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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências.
native_id185

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1581/2023
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Cy k Dispõe sobre desafetação de área pública e dá
vs outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º, Fica, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de
Bem de Uso Comum, classificada inicialmente como área institucional, a área
institucional com 3.936,00, metros quadrados, situado no perímetro urbano dessa
cidade e comarca de Peabiru, passando à categoria de bens dominiais, dentro dos
seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Segue por três linhas retas e duas
semicirculares, numa extensão de 273,96 metros, confrontando com lotes da quadra A,
B, €, D, e com as Ruas Gilberto Esteves e Sergio Esteves; NORDESTE: Segue por
uma linha reta de 16,50 metros, confrontando com o lote de terras nº 10-Rem.:
SUDESTE: Segue pelo alinhamento predial da Rua Maria Helena Bassi, numa
extensão de 10,00 metros; conforme matrícula nº 17.834 do Cartório de Registro de
Imóveis de Peabiru.
Art. 2º. A área que refere-se o artigo 1º desta Lei, será incorporada à outra área
pública municipal, objetivando a extensão do Cemitério Municipal de Peabiru.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 20 de setembro de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
dada ri dação
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1525/2023
Dispõe sobre desafetação de área
pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem
de Uso Comum, classificada inicialmente como área institucional, a área institucional com
3.936,00, metros quadrados, situado no perímetro urbano dessa cidade e comarca de
Peabiru, passando à categoria de bens dominiais, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NOROESTE: Segue por três linhas retas e duas semicirculares, numa
extensão de 273,96 metros, confrontando com lotes da quadra A, B, C, D, e com as Ruas
Gilberto Esteves e Sergio Esteves; NORDESTE: Segue por uma linha reta de 16,50 metros,
confrontando com o lote de terras nº 10-Rem.; SUDESTE: Segue pelo alinhamento predial
da Rua Maria Helena Bassi, numa extensão de 10,00 metros; conforme matrícula nº 17.834
do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru.
Art. 2º. A área que refere-se o artigo 1º desta Lei, será incorporada à outra área pública
municipal, objetivando a extensão do Cemitério Municipal de Peabiru.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
na, 20
Plenário Jurceu Sak setembro de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 50/2023 Data: 22 de agosto de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, tem
por finalidade desafetar de sua caracterização original de bem de uso comum,
classificada como área institucional com 3.936,00 metros quadrados, passando a
categoria de bens dominiais, cujo objetivo é o de possibilitar a extensão do cemitério
municipal.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade
com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 18 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Joel Motta dssE
Presidente Relator
lrin nfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 50/2023 Data: 22 de agosto de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, tem
por finalidade desafetar de sua caracterização original de bem de uso comum,
classificada como área institucional com 3.936,00 metros quadrados, passando a
categoria de bens dominiais, cujo objetivo é o de possibilitar a extensão do cemitério
municipal.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia todo o
Município.
Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos
dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 18 de setembro de 2023.
Comissão de Administração Pública
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Frederico F eitag) Claudino de Oliveira Lino
Presidente Relator
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LET Nº 50/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores. para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
que “dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências.”.
Cumpre salientar que a presente desafetação se faz necessária
para que a referida área seja anexada a outra área adjacente adquirida pelo Município,
com o objetivo de realizar a extensão da área do cemitério municipal, cujo espaço
encontra-se reduzido atualmente.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa e
pontuando a relevância do projeto. rogamos dos nobres Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Contando. desde já. com o apoio dessa ilustre Casa à presente
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Peabiru, 22 de agosto de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 50/2023
Dispõe sobre desafetação de área pública e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica, para todos os fins e efeitos. desafetada de sua caracterização original de
Bem de Uso Comum, classificada inicialmente como área institucional, a área
institucional com 3.936,00. metros quadrados, situado no perímetro urbano dessa
cidade e comarca de Peabiru. passando à categoria de bens dominiais. dentro dos
seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Segue por três linhas retas e duas
semicirculares. numa extensão de 273.96 metros. confrontando com lotes da quadra A,
B.C. D, e com as Ruas Gilberto Esteves e Sergio Esteves; NORDESTE: Segue por
uma linha reta de 16,50 metros. confrontando com o lote de terras nº 10-Rem.;
SUDESTE: Segue pelo alinhamento predial da Rua Maria Helena Bassi, numa
extensão de 10.00 metros: conforme matrícula nº 17.834 do Cartório de Registro de
Imóveis de Peabiru.
Art. 2º. A área que refere-se o artigo 1º desta Lei. será incorporada à outra área
pública municipal. objetivando a extensão do Cemitério Municipal de Peabiru.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr. 22 de agosto de 2023.
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il Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 50/2023
Dispõe sobre desafetação de área pública e
dá outras providências.
Através do presente Projeto de Lei o Executivo Municipal pretende
autorização para desafetar de sua caracterização original de bem de uso comum,
classificada como área institucional com 3.936,00 metros quadrados, passando a
categoria de bens dominiais, conforme descrito no art. 1º do Projeto de Lei em
exame.
O art. 2º dispõe que área será incorporada à outra área pública municipal.
Elucidam na justificativa que o Projeto é muito importante, visto que desafeta
área com o objetivo de realizar a extensão do cemitério municipal.
O conceito de bens públicos está disposto no artigo 98 e 99 do Código Civil
Brasileiro, com a seguinte redação:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual
for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
| - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
IH - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias;
Hll - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
A Lei Orgânica Municipal de Peabiru, de forma análoga, trata da mesma
questão, verbis:
Art. 190. Os bens públicos municipais podem ser:
| —- de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas,
parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma
espécie;
Il — de uso especial: os do patrimônio administrativo, destinados
à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas,
os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público,
veículos, matadouros, mercados municipais e outras serventias
da mesma espécie;
Ill — bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce
os direitos de proprietário, e são considerados como bens
patrimoniais disponíveis.
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
À Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
=] se vê dos dispositivos acima transcritos, de todos os bens de natureza
pública, o de uso comum e especial destacam-se como aqueles que possuem
destinações específicas e, portanto, fica gravado pela destinação que lhe foi
conferida, o que por si só limita a sua utilização pela Administração Pública aos fins
específicos a que se destina.
No caso concreto, aqui analisado, trata da desafetação de bem classificado
como “bem de uso comum”.
Assim sendo, para que ocorra a alteração dos fins a que se destina um
determinado bem público de uso comum, ou especial, como pretende o chefe do
poder executivo, na sua Propositura acima mencionada, torna-se necessário
proceder à desafetação da área, a fim de que a mesma retome o seu caráter de bem
público dominical e, assim, possa a Administração Pública dispor do patrimônio
municipal da maneira que melhor atenda ao interesse público.
Deste modo, para que o bem de uso comum, tratado no Projeto de Lei, em
exame, tenha modificado a sua natureza ou sua destinação, faz-se necessário a sua
alteração, mediante projeto de lei específica, ato este de estrita responsabilidade do
chefe do Poder Executivo.
Como podemos notar, a desafetação é meio através do qual a Administração
Pública dá outra destinação ao bem público em relação à anteriormente
estabelecida. Segundo a doutrina, a desafetação é:
Expressão usada no direito administrativo para denominar o ato
pelo qual o estado torna um bem público apropriável. Um
exemplo de desafetação ocorre quando a administração
determina que um imóvel destinado a instalação de uma escola
deixa de ter essa função, passando a ser um bem disponível. !
O Projeto de Lei em epígrafe cumpre com as exigências legais atinentes à
matéria sob comento, não havendo óbice à sua normal tramitação pelo Plenário
desta Casa Legislativa.
Remete-se às Comissões competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 18 de setembro de 2023.
É
Patrícia Cárla Gato
Advogada
* Via Legal. Desafetação. Disponível em <http://daleth.cjf. gov. br/vialegal/aprenderdireito.asp?Id=39>.
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Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
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es
Peabiru, 22 de agosto de 2023
Ofício nº 250/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 50/2023. que denomina o “dispõe sobre desafetação de área pública
e dá outras providências”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
Amai | de Peabi
RecehRãG em TAPES
3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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