| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1581/2023 a e á- Ms Cy k Dispõe sobre desafetação de área pública e dá vs outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º, Fica, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, classificada inicialmente como área institucional, a área institucional com 3.936,00, metros quadrados, situado no perímetro urbano dessa cidade e comarca de Peabiru, passando à categoria de bens dominiais, dentro dos seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Segue por três linhas retas e duas semicirculares, numa extensão de 273,96 metros, confrontando com lotes da quadra A, B, €, D, e com as Ruas Gilberto Esteves e Sergio Esteves; NORDESTE: Segue por uma linha reta de 16,50 metros, confrontando com o lote de terras nº 10-Rem.: SUDESTE: Segue pelo alinhamento predial da Rua Maria Helena Bassi, numa extensão de 10,00 metros; conforme matrícula nº 17.834 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru. Art. 2º. A área que refere-se o artigo 1º desta Lei, será incorporada à outra área pública municipal, objetivando a extensão do Cemitério Municipal de Peabiru. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr, 20 de setembro de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge dada ri dação AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1525/2023 Dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. Fica, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, classificada inicialmente como área institucional, a área institucional com 3.936,00, metros quadrados, situado no perímetro urbano dessa cidade e comarca de Peabiru, passando à categoria de bens dominiais, dentro dos seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Segue por três linhas retas e duas semicirculares, numa extensão de 273,96 metros, confrontando com lotes da quadra A, B, C, D, e com as Ruas Gilberto Esteves e Sergio Esteves; NORDESTE: Segue por uma linha reta de 16,50 metros, confrontando com o lote de terras nº 10-Rem.; SUDESTE: Segue pelo alinhamento predial da Rua Maria Helena Bassi, numa extensão de 10,00 metros; conforme matrícula nº 17.834 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru. Art. 2º. A área que refere-se o artigo 1º desta Lei, será incorporada à outra área pública municipal, objetivando a extensão do Cemitério Municipal de Peabiru. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. na, 20 Plenário Jurceu Sak setembro de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 50/2023 Data: 22 de agosto de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, tem por finalidade desafetar de sua caracterização original de bem de uso comum, classificada como área institucional com 3.936,00 metros quadrados, passando a categoria de bens dominiais, cujo objetivo é o de possibilitar a extensão do cemitério municipal. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 18 de setembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Joel Motta dssE Presidente Relator lrin nfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 50/2023 Data: 22 de agosto de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, tem por finalidade desafetar de sua caracterização original de bem de uso comum, classificada como área institucional com 3.936,00 metros quadrados, passando a categoria de bens dominiais, cujo objetivo é o de possibilitar a extensão do cemitério municipal. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia todo o Município. Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 18 de setembro de 2023. Comissão de Administração Pública 4] Ju Au 4 ue Frederico F eitag) Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LET Nº 50/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores. para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências.”. Cumpre salientar que a presente desafetação se faz necessária para que a referida área seja anexada a outra área adjacente adquirida pelo Município, com o objetivo de realizar a extensão da área do cemitério municipal, cujo espaço encontra-se reduzido atualmente. Expostas as razões determinantes de minha iniciativa e pontuando a relevância do projeto. rogamos dos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei. Contando. desde já. com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Peabiru, 22 de agosto de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI Nº 50/2023 Dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências. Art. 1º. Fica, para todos os fins e efeitos. desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, classificada inicialmente como área institucional, a área institucional com 3.936,00. metros quadrados, situado no perímetro urbano dessa cidade e comarca de Peabiru. passando à categoria de bens dominiais. dentro dos seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Segue por três linhas retas e duas semicirculares. numa extensão de 273.96 metros. confrontando com lotes da quadra A, B.C. D, e com as Ruas Gilberto Esteves e Sergio Esteves; NORDESTE: Segue por uma linha reta de 16,50 metros. confrontando com o lote de terras nº 10-Rem.; SUDESTE: Segue pelo alinhamento predial da Rua Maria Helena Bassi, numa extensão de 10.00 metros: conforme matrícula nº 17.834 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru. Art. 2º. A área que refere-se o artigo 1º desta Lei. será incorporada à outra área pública municipal. objetivando a extensão do Cemitério Municipal de Peabiru. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr. 22 de agosto de 2023. 2 Soa Ecs me S AZa E a <]3 SAS Emo EZS E Ed SITE Red :TTTOUTW SGENyOS eueTea '(LTOZ/Bb '290) OxISTDOM Op TetoT3O '0Z0Z ap o3s0Be op IZ 'nITqeeg “soquast Zr = .ê “STUM '03F nod '6L6T/99L'9 ,uU Te7 ep 'Zz 'JIv O equewessozdxo eçdsTp eurozuoo 'oquemesg0T op osgsTbez Ro 2.Es o epsep T[edrotunu orutmop op equezbegut 'oquegIod “e TruotTongTIsuT esIr eum sp IeqeIy OS PISTA FUgÊ 25E we opuey 'QuIgUaa JA TVAIDINON VINLIAIMIA é O erIpgeridozd e 'opeprsa eu 'opuenb ',seAe4sa ourtuoxas s8ã: 83 TSOUPW, OtirjeTAdozd omos nogsuoo 'eoode e enotigem e exed OTNITI Op sopep sop oróTsodsueza eu “Pas [ia oxxo um I1od 'epuo 'eTnotIzeu eqsop ,andeo, O Wy)IAILHY eIed opdeqrear equosozd e opovozd 'EL/STO9 “u ans 3 2 To1 ep '1 'ETZ 'J1€ Op sowzes sou 'Tedtotung OJTezera 'eIvII IRZO) OTJnr 10d S 'nItqrog ep Tedtotunk Es = PANTOgoIa ep etaequsbug ap 1ojeITg 'zotunp qoTieW ensor zod '0z0z'90' TZ ue opeutese eo opearp | RR oquewrzonboz suxozuo) OWONDLILISE - 0702/80/12 - BL6 SIL oN OUÍVLONHHI - (DEB LL / L oN OYSVENHAS) ã Pr. ; -'L66T/TT "IX0H - xoTUMP OuTRAIXRO OP OOUPTE CPURUZO] UOITTH Hitem der "exuenezosa “TIQT SP oWml ep 60 'nitqueg “OT2TFO eamep OH/Z O1ATT “E9ELT «M HOT WINODELYN "SPrpto vjseu sopritrotWop e soqueprssz “Wa-aSS-90F'PLS'T o'U OUIO PP O ST-605"19Z'GEL ou Jão Op ezopeqzod 'vateTravam 'SIAZLSZ NOCYHOL VHNOTHD moo susq “Pp oyyunamoo op emrbez o qos opeseo 'wa-gSs/0TE'Z9L o'U OU'IO VP é T6-SPS'6LD'BZL .'u 44D Op aoprazod - ——— 'xoytnorade oxteTrseaq “SZAZISE OMINONSO TJONTA FOTUYLITUdOBA "LOOGCTTOTOZ LEV/C-PPPEZ YI-TID 8 TITSzTUY oproexedy sojIeo [TATO BUM OTSÃ sOpeITESE SOATITIDSSP STeTIONSU O sede ',oztepeprea :somma SOp OFÓRIUeTIO “sOxI8U 00'0T SP opsusjxe wmiu 'TSSPT VUSTOH VTINHM end Pp Tetperd oquemutir oTed enfes :NLSAOAS “TZ «U eXxPOJYO P OD opurquozguoo 'soz3em 0G'9T Sp €301 equtT vm xod embes :gisadas *"UPE-DT oU SRIXOI OP VJ0T O MOD opuequozguoo “sorzaem OG'9T Cp V397 equT( eum od enbes :aLsamon IB9ADABA OTÊXOS O SOADIBK OJIGGTTD SEN se Woo é q 'D 'g 'Y seXpMb sevp sogo7 mo opurguorgaoo “BOXJOU 96/ELZ SP OgEUVÍXO eumU SOIR|NOLLOTUMA SUNp O SWJ0L SEQUIL SIG L04 NDes .SLSTOUUNA 789QÔRJUOZFUOO O SVITUTT SSQUTIÍOS SOPp OXJUPP 'SOPRIPUTD SoLJUI 05'9E6'E OP vez vos 'WVOIRUIOO S eprpTo Rasep oueqm ospmb ou opengta 'qoTIRy May FoIg Ter>USprsoy oquemessoT Op wTNNOIONLILSNI WEMY PEABIRU PR NRIO - , ' E 30 ONLSI93 E É a eNVHTIOS CONAN + VEIO OUISIDIA USVAS OO VALIVSICIS VINENAAS ES bs o ar PES LL | “NUIBVA - LONVA ANLAV dO TVIDNIAISIA o jm, 7 Ss: "g E ae Di PRDEIOMUTIAO À AVNOIDNLILSNI VIAY ANA SE vil » Esse A li Li a (Tá 22, di ã Y S6-PEBZLOO'T'PSTL80 NINO il Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 50/2023 Dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências. Através do presente Projeto de Lei o Executivo Municipal pretende autorização para desafetar de sua caracterização original de bem de uso comum, classificada como área institucional com 3.936,00 metros quadrados, passando a categoria de bens dominiais, conforme descrito no art. 1º do Projeto de Lei em exame. O art. 2º dispõe que área será incorporada à outra área pública municipal. Elucidam na justificativa que o Projeto é muito importante, visto que desafeta área com o objetivo de realizar a extensão do cemitério municipal. O conceito de bens públicos está disposto no artigo 98 e 99 do Código Civil Brasileiro, com a seguinte redação: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: | - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; IH - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; Hll - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. A Lei Orgânica Municipal de Peabiru, de forma análoga, trata da mesma questão, verbis: Art. 190. Os bens públicos municipais podem ser: | —- de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie; Il — de uso especial: os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados municipais e outras serventias da mesma espécie; Ill — bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis. Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR À Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná =] se vê dos dispositivos acima transcritos, de todos os bens de natureza pública, o de uso comum e especial destacam-se como aqueles que possuem destinações específicas e, portanto, fica gravado pela destinação que lhe foi conferida, o que por si só limita a sua utilização pela Administração Pública aos fins específicos a que se destina. No caso concreto, aqui analisado, trata da desafetação de bem classificado como “bem de uso comum”. Assim sendo, para que ocorra a alteração dos fins a que se destina um determinado bem público de uso comum, ou especial, como pretende o chefe do poder executivo, na sua Propositura acima mencionada, torna-se necessário proceder à desafetação da área, a fim de que a mesma retome o seu caráter de bem público dominical e, assim, possa a Administração Pública dispor do patrimônio municipal da maneira que melhor atenda ao interesse público. Deste modo, para que o bem de uso comum, tratado no Projeto de Lei, em exame, tenha modificado a sua natureza ou sua destinação, faz-se necessário a sua alteração, mediante projeto de lei específica, ato este de estrita responsabilidade do chefe do Poder Executivo. Como podemos notar, a desafetação é meio através do qual a Administração Pública dá outra destinação ao bem público em relação à anteriormente estabelecida. Segundo a doutrina, a desafetação é: Expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem público apropriável. Um exemplo de desafetação ocorre quando a administração determina que um imóvel destinado a instalação de uma escola deixa de ter essa função, passando a ser um bem disponível. ! O Projeto de Lei em epígrafe cumpre com as exigências legais atinentes à matéria sob comento, não havendo óbice à sua normal tramitação pelo Plenário desta Casa Legislativa. Remete-se às Comissões competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 18 de setembro de 2023. É Patrícia Cárla Gato Advogada * Via Legal. Desafetação. Disponível em <http://daleth.cjf. gov. br/vialegal/aprenderdireito.asp?Id=39>. Rand iii ia MA AAA AA A O OCS SAO Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná es Peabiru, 22 de agosto de 2023 Ofício nº 250/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 50/2023. que denomina o “dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências”. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná Amai | de Peabi RecehRãG em TAPES 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU “” v