texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N.º 17/2026
O Vereador infra-assinado, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do
Município de Peabiru e nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno, vêm
respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Peabiru, para que preste
as seguintes informações:
Considerando a destinação de emenda parlamentar no valor de R$
247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), de autoria do
Deputado Federal Sargento Fahur, destinada ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE de Peabiru, incorporada ao ordenamento municipal por meio da Lei
nº 1.794/2026, publicada em 04 de março de 2026, bem como o fato de que o
referido recurso já se encontrava disponível ao Município desde o exercício anterior,
requer-se:
1. Seja informado se o recurso oriundo da referida emenda parlamentar já
foi efetivamente utilizado para as melhorias destinadas ao SAAE;
2. Em caso positivo, que sejam detalhadas quais ações, obras ou
aquisições foram realizadas com os valores recebidos, bem como os respectivos
documentos comprobatórios;
3. Em caso negativo, que seja esclarecido o motivo da não utilização do
recurso até o presente momento;
4. Seja informado em que fase se encontra a execução do referido
recurso, especificando se há entraves administrativos, técnicos ou financeiros que
estejam impedindo sua aplicação;
5. Seja encaminhado cronograma atualizado para a efetiva utilização dos
valores, indicando previsão de início e conclusão das ações.
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de
transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como do dever de
fiscalização inerente ao Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal do
Brasil de 1988.
Plenário Jurceu Sakuma, 27 de abril de 2026.
IRINEU MANFRIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Peabiru
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Irineu M
Hash SHA256 do original:
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
d42d4da5a4ba65bbf7b107b543511cc6f551fd2a11d4ad14f28e26630fcf1ea1
Link de validação: https://valida.ae/f737a0f33f761b54976614c6e428c9d6a87accb3c00ca8968
Validador
Identificador: f737a0f33f761b54976614c6e428c9d6a87accb3c00ca8968
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
d42d4da5a4ba65bbf7b107b5435
11cc6f551fd2a11d4ad14f28e26
630fcf1ea1 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/f737a0f33f761b54976614c6e428c9d6a87accb3c00ca8968
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser
alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
Irineu M
Irineu Manfrin
815.882.329-72
Signatário
Trilha de auditoria
27/04/2026
16:08
Aline Maria Torres (aline_maria1@hotmail.com, telefone +5544999996771, CPF 035.906.869-36) criou o documento
Hash SHA256 do arquivo: d42d4da5a4ba65bbf7b107b543511cc6f551fd2a11d4ad14f28e26630fcf1ea1
27/04/2026
16:09
Irineu Manfrin (telefone +5544998131011, CPF 815.882.329-72) visualizou o documento
Endereço de IP: 45.167.34.126 Porta: 3306
27/04/2026
16:09
Irineu Manfrin (telefone +5544998131011, CPF 815.882.329-72) assinou o documento
Endereço de IP: 45.167.34.126 Navegador: Safari/18.7.7 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 3306 Arquitetura: ARM64 Precisão: 5km+
SO: iOS 18_7_7 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -23.962, -52.29
autentique.com.br f737a0f33f761b54976614c6e428c9d6a87accb3c00ca8968 pg. 2 de 2
open original →