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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N.º 18/2026
O Vereador infra-assinado, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do
Município de Peabiru e nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno, vêm
respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Peabiru, requerendo que
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca da emenda
parlamentar destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru
(APAE), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de autoria do
Deputado Federal Sargento Fahur, aprovada por meio da Lei nº 1.793/2026,
publicada em 04 de março de 2026.
Considerando que a referida emenda parlamentar tem por finalidade o
repasse de recursos à APAE de Peabiru para atendimento de suas atividades
institucionais, considerando a relevância social dos serviços prestados pela
entidade, notadamente no atendimento a pessoas com deficiência no âmbito do
Município, bem como o fato de que o recurso já se encontrava disponível ao
Município desde o exercício anterior, além do tempo decorrido desde a publicação
da lei e da necessidade de transparência quanto à execução dos recursos públicos;
Requer-se:
1. Seja informado se o recurso oriundo da referida emenda
parlamentar já foi efetivamente utilizado para as melhorias destinadas a APAE;
2. Em caso positivo, que sejam detalhadas quais ações, obras ou
aquisições foram realizadas com os valores recebidos, bem como os respectivos
documentos comprobatórios;
3. Em caso negativo, que seja esclarecido o motivo da não
utilização do recurso até o presente momento;
4. Seja informado em que fase se encontra a execução do referido
recurso, especificando se há entraves administrativos, técnicos ou financeiros que
estejam impedindo sua aplicação;
5. Seja encaminhado cronograma atualizado para a efetiva
utilização dos valores, indicando previsão de início e conclusão das ações.
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de
transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como do dever de
fiscalização inerente ao Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal do
Brasil de 1988.
Plenário Jurceu Sakuma., 28 de abril de 2026.
IRINEU MANFRIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Peabiru - Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Irineu M
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