PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 28/2026
Peabiru, 28 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 28/2026, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2026, no valor de
R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais):
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária ao FUNDO MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E
INOVACAO DE PEABIRU para despesas com aquisição de equipamentos com recursos
financeiros da Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 28/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor
de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais):
23 FUNDO MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO DE
PEABIRU
23.001 FUNDO MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO DE
PEABIRU
23.001.13.392.0
018.2.164
Manutenção do Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia e
Inovação de Peabiru
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
Fonte 3841
Transferencia
Secretaria da Inovação
e Inteligência Artificial
(SEIA)
400.000,00
TOTAL 400.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2026.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
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Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3841 Transferencia Secretaria da
Inovação e Inteligência Artificial (SEIA)
400.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de abril de 2026.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Fonte de Recurso: 841
Transferencia Secretaria da
Inovação e Inteligência Artificial
(SEIA)
Período: Janeiro a dezembro /2025
RECEITAS DESPESAS
Especificação R$- Especificação R$-
I – Orçamentária 1.363.261,17 I – Orçamentária 0,00
Receita Realizada 1.363.261,17 Despesa Empenhada 0,00
II – ExtraOrçamentária 0,00 II – ExtraOrçamentária 0,00
Contas a Pagar 0,00 Baixa de Contas a Pagar 0,00
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00
Inscrição de Consignações 0,00 Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão,
Fusão ou Extinção
0,00
Inscrição por Cancelamento de
Consignações
0,00 Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 0,00 Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou
Extinção
0,00 Transferências Financeiras Concedidas 0,00
Conclusão de Operações de Crédito com
Recursos Próprios - Fonte Empenho
0,00 Conclusão de Operações de Crédito com
Recursos Próprios - Fonte Pagadora
0,00
Conclusão de Convênios com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
0,00 Conclusão de Convênios com Recursos
Próprios - Fonte Pagadora
0,00
III – Saldo da Fonte do Exercício Anterior 0,00 III – Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 1.363.261,17
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 0,00 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes
para o Mês Seguinte
1.363.261,17
TOTAL 1.363.261,17 TOTAL 1.363.261,17
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Operações de
Crédito
0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op.
Crédito
0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
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CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Convênios 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de
Convênios
0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Especificação Saldo Contábil
Disponível+Reálizavel
Saldo Ajustado da
Fonte
Diferenças
Saldo da Fonte de Recurso Após os
Ajustes
1.363.261,17 1.363.261,17 0,00
TOTAL 1.363.261,17 1.363.261,17 0,00