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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoriza o pagamento a título de abono a servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE, e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
dd | Lei Nº 1578/2023
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 4º Fica autorizado o município de Peabiru, a fazer o
pagamento a titulo de abono aos servidores públicos municipais que ocupam os
cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de
Combate de Endemias — ACE:
Parágrafo Único — Os valores dos abonos devidos a cada servidor deverão ser pagos
em quatro parcelas em valores iguais, sendo no mês de setembro de 2023 o valor de
R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de outubro de 2023 o valor de R$
660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de novembro de 2023 o valor de R$
660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de dezembro de 2023 o valor de R$
660,00 (seiscentos e sessenta reais).
Art. 2º. — Farão jus ao abono conforme artigo 1º desta Lei, todos os
profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e
estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU -
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. — Acarretará a perda do direito ao abono conforme artigo 1º
desta Lei, o agente que no curso do período estiver afastado e ou licenciado , com
exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 4º. — Os recursos financeiros para os pagamentos do abono salarial
desta Lei, serão os repassados pelo Fundo Nacional de Saúde dos PROGRAMAS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DAS TRANSFERÊNCIA AOS ENTES '
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, bem como de recursos livres e vinculados a Saúde do
Municipio de Peabiru.
Art. 5º. — Os pagamentos do abono desta Lei, correrão por conta do
Orçamento financeiro do exercício de 2023.
Art. 6º. — O abono de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, e a
sua concessão não integrará a remuneração de contribuição previdenciária..
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2023.
Prefeitg Municipal
: Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1522/2023
Autoriza o pagamento a título de
abono a servidores públicos
municipais que ocupam os cargos de
ACS e ACE, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o município de Peabiru, a fazer o pagamento a título de
abono aos servidores públicos municipais que ocupam os cargos públicos de Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate de Endemias — ACE:
Parágrafo Único — Os valores dos abonos devidos a cada servidor deverão ser
pagos em quatro parcelas em valores iguais, sendo no mês de setembro de 2023 o valor de R$
660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de outubro de 2023 o valor de R$ 660,00
(seiscentos e sessenta reais), no mês de novembro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos
e sessenta reais), no mês de dezembro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta
reais).
Art. 2º. — Farão jus ao abono conforme artigo 1º desta Lei, todos os profissionais
que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo
participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de
prevenção e promoção da saúde.
Art. 3º. — Acarretará a perda do direito ao abono conforme artigo 1º desta Lei, o
agente que no curso do período estiver afastado e ou licenciado, com exceção nos casos de
licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 4º. — Os recursos financeiros para os pagamentos do abono salarial desta
Lei, serão os repassados pelo Fundo Nacional de Saúde dos PROGRAMAS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DAS TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS
PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, bem como de recursos livres e vinculados a Saúde do Município de Peabiru.
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Art. 5º. — Os pagamentos do abono desta Lei, correrão por conta do Orçamento
financeiro do exercício de 2023.
Art. 6º. — O abono de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, e a sua
concessão não integrará a remuneração de contribuição previdenciária.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma/ 06 de sotémbro de 2023.
Lucas Manõel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 51/2023
Peabiru, 24 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 51/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a pagar a titulo de abono a servidores públicos municipais que ocupam
Os cargos de ACS e ACE.
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir o pagamento
de abono no exercício de 2023, aos servidores públicos municipais que ocupam os cargos
de ACS e ACE.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
JU
PRE
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Câmi ic le Peapiru
Rece +BIoê!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 51/2023
Autoriza o pagamento a título de abono a
servidores públicos municipais que ocupam
os cargos de ACS e ACE, e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o município de Peabiru, a fazer o
pagamento a titulo de abono aos servidores públicos municipais que ocupam os
cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de
Combate de Endemias — ACE:
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e
estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. — Acarretará a perda do direito ao abono conforme artigo 1º
desta Lei, o agente que no curso do período estiver afastado e ou licenciado , com
exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 4º. — Os recursos financeiros para os pagamentos do abono salarial
desta Lei, serão os repassados pelo Fundo Nacional de Saúde dos PROGRAMAS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DAS TRANSFERÉÊNCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, bem como de recursos livres e vinculados a Saúde do
Municipio de Peabiru.
Art. 5º. — Os pagamentos do abono desta Lei, correrão por conta do
Orçamento financeiro do exercício de 2028.
Art. 6º. — O abono de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, e a
sua concessão não integrará a remuneração de contribuição previdenciária.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de agosto de 2023.
Prefeito Municipal |
=; Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto « de Lei nº 51/2023 | Data: 24 de agosto de 2023
Autoria: Executivo sia
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal,
dispõe sobre pedido de autorização legislativa para pagar a título de abono, os
servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade
com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação
da respectiva proposição.
Peabiru, 04 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva
Presidente
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lein51/2023 | Data:24deagostode 2023 |
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal
dispõe sobre pedido de autorização legislativa, para pagar a título de abono, os
servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE.
Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende
aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação
da respectiva proposição.
Peabiru, 04 de setembro de 2023.
Comissão de Administração Pública
Claudino de Oliveira Lino
Presidente Relator
—
Paulo Sérgio Avanço
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Projeto de Lei nº 51/2023
Autoriza o pagamento a título de abono a
servidores públicos municipais que ocupam
os cargos de ACS e ACE, e dá outras
providências.
Trata o referido Projeto de Lei de pedido de autorização para pagamento
a título de abono a servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e
ACE
Segundo mensagem ao Projeto de lei: “o projeto em questão, tem por
objetivo garantir o pagamento de abono no exercício de 2023, aos servidores
municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE.”.
A proposição objetiva valorizar as funções exercidas pelos agentes
comunitários de saúde, servidores que exercem papel fundamental na
implementação do Sistema Unico de Saúde.
A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 regulamentou a profissão dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com
sustentáculo no 8 5º, do art. 198, da CF. Referida lei foi alterada por outras leis
posteriores, dentre elas as Leis nºs. 12.994/2014 e 13.078/2018.
O parágrafo único do art. 5.º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho
de 2015, regulamentou o disposto no 8 1º do art. 9º Ce no $ 1º do art. 9º D da Lei nº
11.350/2006, a título de prêmio financeiro, visando estimular os profissionais que
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e
fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias.
Assim dispõe o artigo 9 —D da Lei nº 11.350/2006:
Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação de
agentes comunitários de saúde e de combate às
endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014).
Esse incentivo financeiro adicional, além de ser uma importante
gratificação indenizatória, visa ainda à valorização das categorias dos ACS e ACE e
o reconhecimento pelo município das ações desenvolvidas no dia a dia, inclusive na
promoção à saúde da população.
Portanto, à par da importância incontestável desses profissionais, o
presente Projeto de Lei se propõe a permitir que se preste aos Agentes
Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 lia 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR see]
ES; Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE um justo
e merecido incentivo financeiro adicional (abono).
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e,
sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal
tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões para análise de mérito, oportunidade e
interesse público.
E o parecer
Peabiru, 14 de agosto de 2028.
par ÇE rla Gato
Assessora Jurídica
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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