| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza o pagamento a título de abono a servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná dd | Lei Nº 1578/2023 4-9 E SJ: || Autoriza o pagamento a título de abono a : < M servidores públicos municipais que ocupam Dq Iy4 os cargos de ACS e ACE, e dá outras 1 IYWS À providencias. ade c X A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 4º Fica autorizado o município de Peabiru, a fazer o pagamento a titulo de abono aos servidores públicos municipais que ocupam os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate de Endemias — ACE: Parágrafo Único — Os valores dos abonos devidos a cada servidor deverão ser pagos em quatro parcelas em valores iguais, sendo no mês de setembro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de outubro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de novembro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de dezembro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Art. 2º. — Farão jus ao abono conforme artigo 1º desta Lei, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU - Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. — Acarretará a perda do direito ao abono conforme artigo 1º desta Lei, o agente que no curso do período estiver afastado e ou licenciado , com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde. Art. 4º. — Os recursos financeiros para os pagamentos do abono salarial desta Lei, serão os repassados pelo Fundo Nacional de Saúde dos PROGRAMAS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DAS TRANSFERÊNCIA AOS ENTES ' FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, bem como de recursos livres e vinculados a Saúde do Municipio de Peabiru. Art. 5º. — Os pagamentos do abono desta Lei, correrão por conta do Orçamento financeiro do exercício de 2023. Art. 6º. — O abono de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, e a sua concessão não integrará a remuneração de contribuição previdenciária.. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2023. Prefeitg Municipal : Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1522/2023 Autoriza o pagamento a título de abono a servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica autorizado o município de Peabiru, a fazer o pagamento a título de abono aos servidores públicos municipais que ocupam os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate de Endemias — ACE: Parágrafo Único — Os valores dos abonos devidos a cada servidor deverão ser pagos em quatro parcelas em valores iguais, sendo no mês de setembro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de outubro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de novembro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de dezembro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Art. 2º. — Farão jus ao abono conforme artigo 1º desta Lei, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde. Art. 3º. — Acarretará a perda do direito ao abono conforme artigo 1º desta Lei, o agente que no curso do período estiver afastado e ou licenciado, com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde. Art. 4º. — Os recursos financeiros para os pagamentos do abono salarial desta Lei, serão os repassados pelo Fundo Nacional de Saúde dos PROGRAMAS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DAS TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, bem como de recursos livres e vinculados a Saúde do Município de Peabiru. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 5º. — Os pagamentos do abono desta Lei, correrão por conta do Orçamento financeiro do exercício de 2023. Art. 6º. — O abono de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, e a sua concessão não integrará a remuneração de contribuição previdenciária. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma/ 06 de sotémbro de 2023. Lucas Manõel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 51/2023 Peabiru, 24 de agosto de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 51/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar a titulo de abono a servidores públicos municipais que ocupam Os cargos de ACS e ACE. O Projeto em questão, tem por objetivo garantir o pagamento de abono no exercício de 2023, aos servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, JU PRE AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR Câmi ic le Peapiru Rece +BIoê! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 51/2023 Autoriza o pagamento a título de abono a servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o município de Peabiru, a fazer o pagamento a titulo de abono aos servidores públicos municipais que ocupam os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate de Endemias — ACE: desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. — Acarretará a perda do direito ao abono conforme artigo 1º desta Lei, o agente que no curso do período estiver afastado e ou licenciado , com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde. Art. 4º. — Os recursos financeiros para os pagamentos do abono salarial desta Lei, serão os repassados pelo Fundo Nacional de Saúde dos PROGRAMAS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DAS TRANSFERÉÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, bem como de recursos livres e vinculados a Saúde do Municipio de Peabiru. Art. 5º. — Os pagamentos do abono desta Lei, correrão por conta do Orçamento financeiro do exercício de 2028. Art. 6º. — O abono de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, e a sua concessão não integrará a remuneração de contribuição previdenciária. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de agosto de 2023. Prefeito Municipal | =; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto « de Lei nº 51/2023 | Data: 24 de agosto de 2023 Autoria: Executivo sia O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, dispõe sobre pedido de autorização legislativa para pagar a título de abono, os servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 04 de setembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Presidente Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lein51/2023 | Data:24deagostode 2023 | Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal dispõe sobre pedido de autorização legislativa, para pagar a título de abono, os servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE. Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 04 de setembro de 2023. Comissão de Administração Pública Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator — Paulo Sérgio Avanço membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Projeto de Lei nº 51/2023 Autoriza o pagamento a título de abono a servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE, e dá outras providências. Trata o referido Projeto de Lei de pedido de autorização para pagamento a título de abono a servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE Segundo mensagem ao Projeto de lei: “o projeto em questão, tem por objetivo garantir o pagamento de abono no exercício de 2023, aos servidores municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE.”. A proposição objetiva valorizar as funções exercidas pelos agentes comunitários de saúde, servidores que exercem papel fundamental na implementação do Sistema Unico de Saúde. A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 regulamentou a profissão dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com sustentáculo no 8 5º, do art. 198, da CF. Referida lei foi alterada por outras leis posteriores, dentre elas as Leis nºs. 12.994/2014 e 13.078/2018. O parágrafo único do art. 5.º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, regulamentou o disposto no 8 1º do art. 9º Ce no $ 1º do art. 9º D da Lei nº 11.350/2006, a título de prêmio financeiro, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Assim dispõe o artigo 9 —D da Lei nº 11.350/2006: Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014). Esse incentivo financeiro adicional, além de ser uma importante gratificação indenizatória, visa ainda à valorização das categorias dos ACS e ACE e o reconhecimento pelo município das ações desenvolvidas no dia a dia, inclusive na promoção à saúde da população. Portanto, à par da importância incontestável desses profissionais, o presente Projeto de Lei se propõe a permitir que se preste aos Agentes Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 lia 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR see] ES; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE um justo e merecido incentivo financeiro adicional (abono). A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões para análise de mérito, oportunidade e interesse público. E o parecer Peabiru, 14 de agosto de 2028. par ÇE rla Gato Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR