materia nº 4/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Ofício nº 101/2026 Peabiru, 06 de maio de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Peabiru — PR
Ref.: Requerimento nº 17/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, o Município de Peabiru, por meio de
seu Prefeito Municipal, José Marcos Gonçalves Lopes, vem, respeitosamente, em
atenção ao Requerimento nº 17/2026, encaminhado por essa Egrégia Câmara
Municipal, prestar os esclarecimentos solicitados acerca da destinação da emenda
parlamentar no valor de R$ 247.500,00 — duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos
reais — de autoria do Deputado Federal Sargento Fahur, destinada ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Peabiru, incorporada ao ordenamento
municipal por meio da Lei nº 1.794/2026.
Inicialmente, informa-se que, até a presente data, os recursos
mencionados ainda não foram efetivamente executados, permanecendo devidamente
resguardados para aplicação em finalidade pública compatível com o interesse
coletivo e com as necessidades técnicas atualmente verificadas no sistema municipal
de abastecimento de água. A ausência de execução imediata, contudo, não decorre
de inércia administrativa, mas sim da necessidade de reavaliação técnica do objeto
inicialmente pretendido, a fim de assegurar que a aplicação do recurso ocorra de
forma eficiente, segura, economicamente adequada e em conformidade com os
trâmites legais exigidos para as contratações públicas.
Conforme informado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE de Peabiru, o plano de trabalho inicialmente concebido previa a utilização dos
recursos para aquisição de grupos geradores de energia, com o objetivo de garantir
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maior continuidade ao abastecimento público em hipóteses de interrupção no
fornecimento de energia elétrica. Todavia, após análise técnica e operacional
realizada pela Autarquia, verificou-se que a necessidade mais premente do sistema
não se concentrava, neste momento, na aquisição dos referidos geradores, mas sim
na modernização dos painéis de comando e proteção elétrica dos poços que integram
a estrutura de abastecimento do Município.
Essa reavaliação técnica demonstrou que grande parte dos painéis
de comando atualmente utilizados apresenta vida útil superior a 20 anos, com sinais
evidentes de obsolescência tecnológica, riscos operacionais e possível
comprometimento da eficiência energética e da confiabilidade do sistema. Diante
desse cenário, a Administração entendeu pela necessidade de readequação do objeto
inicialmente previsto, priorizando solução tecnicamente mais apropriada à realidade
atual do SAAE, com vistas à substituição de equipamentos obsoletos, à melhoria da
segurança operacional, à redução de riscos de falhas e interrupções no abastecimento
público, bem como à adequação dos equipamentos às normas técnicas vigentes.
A readequação do objeto, portanto, revela-se medida de prudência
administrativa e de observância aos princípios da legalidade, eficiência,
economicidade, planejamento e supremacia do interesse público, pois busca evitar a
aplicação dos recursos em solução que, embora relevante, deixou de representar a
providência mais urgente e tecnicamente recomendável para o momento. Nesse
sentido, a Administração Municipal, em conjunto com o SAAE, optou por direcionar os
esforços para uma solução que proporcione maior segurança, durabilidade e
eficiência ao sistema público de abastecimento, assegurando melhor retorno à
coletividade.
Em razão dessa alteração técnica, tornou-se necessária a revisão do
plano de trabalho originalmente proposto, a realização de estudos complementares, a
redefinição da solução mais adequada, a reestruturação do objeto contratual e a
elaboração de novo Termo de Referência, compatível com as necessidades atuais do
sistema. Tais providências são indispensáveis para que a futura contratação observe
a legislação vigente, especialmente quanto à adequada especificação do objeto,
justificativa técnica, estimativa de custos, definição das obrigações contratuais e
demais elementos necessários à regular instauração do procedimento licitatório.
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No atual estágio, informa-se que o procedimento encontra-se em fase
final de elaboração dos documentos técnicos necessários e com publicação iminente
do edital de licitação, observadas as exigências legais aplicáveis às contratações
públicas. Nesse sentido, apresenta-se, abaixo, o cronograma administrativo estimado
para a execução das etapas subsequentes, contemplando desde a finalização da fase
preparatória até a conclusão das instalações e adequações técnicas necessárias:
Finalização dos documentos maio/2026
internos da fase preparatória
RE Publicação do Edital maio/2026
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E Processo Licitatório Maio a Junho /2026
Homologação e Contratação Junho/2026
HE Entrega dos Equipamentos Julho a agosto/2026
E nes ERuquações Agosto a Setembro/2026
Técnicas
Por fim, reitera-se que o Município de Peabiru reconhece a relevância
É
E
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da emenda parlamentar destinada ao SAAE e reafirma seu compromisso com a
transparência, a responsabilidade fiscal e a adequada aplicação dos recursos
públicos.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito