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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id187

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
: d Lei Nº 1582/2023
4 Am Ê AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
49 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
À | PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.736.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação
006.2.051
CULTURA,
Fonte 1028 25% Sobre
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de| Demais impostos
Terceiros - Pessoa Fisica | vinculados - Exercicio
Corrente)
700.000,00
06.001.12.361.0
006.2.053
Manut. e Encargos Fundeb 70
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1022 Fundeb
PESSOAL CIVIL 80% - Exercico
Corrente) 2.036.000,00
TOTAL 2.736.000,00
Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 20283.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção do Ensino Fundamental
006.2.022 Complementares
CULTURA,
! Recursos Proprios
Fonte 1028 25% Sobre
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Demais impostos
iara FIXAS - | vinculados - Exercicio
PES b CIVIL Corrente)
700.000,00
06.001.12.361.0
006.2.053
Manut. e Encargos Fundeb 70
Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.04.00.00 | Contratação por tempo | 60% E Exercicio
determinado Corrente) 56.000,00
Fonte
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60%
Corrente)
1022 Fundeb
- Exercicio
06.001.12.365.0
Manut. e Encargos Fundeb — Educação Infantil
006.2.076
Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E |60% 5 Exercicio
VANTAGENS FIXAS - Corrente) 1.600.000,00
PESSOAL CIVIL
Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% a Exercicio
Corrente) 200.000,00
Fonte
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | 60%
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1022 Fundeb
- Exercicio
Corrente)
100.000,00
TOTAL 2.736.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023.
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Wes Sede Lauro Waldemar Rogge
| | Poder Legislativo de Peabiru
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1526/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$
2.736.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação
006.2.051
Fonte 1028 25% Sobre
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | Demais impostos
Terceiros - Pessoa Física | vinculados - Exercício
Corrente) 700.000,00
06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos Fundeb 70
006.2.053
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1022 Fundeb 60%
PESSOAL CIVIL - Exercício Corrente)
2.036.000,00
2.736.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do
PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023.
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
into rritiçõo
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os
recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção do Ensino Fundamental / Recursos Próprios
006.2.022 Complementares
| Fonte 1028 25% Sobre
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Demais impostos
VANTAGENS FIXAS -. vinculados - Exercício 700.000,00
PESSOAL CIVIL Corrente)
06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos Fundeb 70
006.2.053
Fonte 1022 Fundeb 60%
3.1.90.04.00.00 | Contratação por tempo | - Exercício Corrente)
determinado 56.000,00
Fonte 1022 Fundeb 60%
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais - Exercício Corrente)
80.000,00
06.001.12.365.0 | Manut. e Encargos Fundeb — Educação Infantil
006.2.076
Fonte 1022 Fundeb 60%
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS El. Exercício Corrente)
VANTAGENS FIXAS - 1.600.000,00
PESSOAL CIVIL
Fonte 1022 Fundeb 60%
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais - Exercício Corrente)
200.000,00
Fonte 1022 Fundeb 60%
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | - Exercício Corrente)
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
100.000,00
TOTAL 2.736.000,00
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.190/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
dedo or cação
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 20 de setembro de 2023.
IL La
FÃ a
6 span de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpcabiru.pr.gov.br
[09
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 52/2023
Peabiru, 01 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 52/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 2.736.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para pagamento de pessoal e serviços de terceiros pessoa física da Secretaria
Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
o)
sâmara Muni eabjru
Recebido em Qg!.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 52/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.736.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
[ESPORTE ELAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação
006.2.051
CULTURA,
| Fonte 1028 25% Sobre
Terceiros - Pessoa Fisica
vinculados - Exercicio
Corrente)
700.000,00
06.001.12.361.0
Manut. e Encargos Fundeb 70
006.2.053 |
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E ]
VANTAGENS FIXAS - Fonte 1022 Fundeb
PESSOAL CIVIL 60% E Exercicio
Corrente) 2.036.000,00
TOTAL 2.736.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para O
exercício de 2023.
Cn
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto
4320/64, os recursos da Anulação Parci
abaixo:
SECRETARIA MUNIC
ESPORTE E LAZER |
IPAL DE EDUCACAO,
no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
jal de dotação orçamentária, conforme
CULTURA,
06.001.12.361.0
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Manutenção do Ensino Fundamental
/
Recursos Proprios
06.001.12.361.0
006.2.053
Manut. e Encargos Fundeb 70
006.2.022 Complementares
Fonte 1028 25% Sobre
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E | Demais impostos
VANTAGENS FIXAS -| vinculados - Exercicio 700.000,00
PESSOAL CIVIL
Corrente)
3.1.90.04.00.00
Contratação por tempo
determinado
Fonte 1022 Fundeb
60% - Exercicio
Corrente)
56.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
06.001.12.365.0
006.2.076
Manut. e Encargos Fundeb
Fonte 1022 Fundeb
60% - Exercicio
Corrente)
— Educação Infantil
80.000,00
Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | 60% - Exercicio
VANTAGENS FIXAS -| Corrente) 1.600.000,00
PESSOAL CIVIL
Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% E Exercicio
Corrente) 200.000,00
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
TOTAL
Fonte 1022 Fundeb
60% - Exercicio
Corrente)
2.736.000,00
100.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
70.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
CNPJ — 75.3
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de setembro o de 2023.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 52/2023 Data: 01 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.736.000,00 (dois milhões,
setecentos e trinta e seis mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para
pagamento de pessoal e serviços de terceiros pessoa física da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 18 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio da Silva JoelM os Santos
Presidente Relator
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
- Estado do Paraná
= SOM
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 52/2023 Data: 01 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do llustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.736.000,00 (dois milhões,
setecentos e trinta e seis mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para
pagamento de pessoal e serviços de terceiros pessoa física da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 18 de setembro de 2023.
Comissão
inistração Tributária, Financeira e Orçamentária.
A
ANE
Joel Montada Santos José E
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 52/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 52/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 2.736.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais) para garantir
disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal e serviços de terceiros
pessoa física da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Estado do Paraná
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
= Câmara Municipal de Peabiru
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 18 de setembro de 2023.
/
Voar
Patriciã Garla Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 ê
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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