| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná : d Lei Nº 1582/2023 4 Am Ê AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 49 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO À | PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.736.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação 006.2.051 CULTURA, Fonte 1028 25% Sobre 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de| Demais impostos Terceiros - Pessoa Fisica | vinculados - Exercicio Corrente) 700.000,00 06.001.12.361.0 006.2.053 Manut. e Encargos Fundeb 70 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1022 Fundeb PESSOAL CIVIL 80% - Exercico Corrente) 2.036.000,00 TOTAL 2.736.000,00 Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 20283. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção do Ensino Fundamental 006.2.022 Complementares CULTURA, ! Recursos Proprios Fonte 1028 25% Sobre 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Demais impostos iara FIXAS - | vinculados - Exercicio PES b CIVIL Corrente) 700.000,00 06.001.12.361.0 006.2.053 Manut. e Encargos Fundeb 70 Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.04.00.00 | Contratação por tempo | 60% E Exercicio determinado Corrente) 56.000,00 Fonte 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% Corrente) 1022 Fundeb - Exercicio 06.001.12.365.0 Manut. e Encargos Fundeb — Educação Infantil 006.2.076 Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E |60% 5 Exercicio VANTAGENS FIXAS - Corrente) 1.600.000,00 PESSOAL CIVIL Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% a Exercicio Corrente) 200.000,00 Fonte 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | 60% VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1022 Fundeb - Exercicio Corrente) 100.000,00 TOTAL 2.736.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023. Prefeito Municipal Estado do Paraná Wes Sede Lauro Waldemar Rogge | | Poder Legislativo de Peabiru AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1526/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.736.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação 006.2.051 Fonte 1028 25% Sobre 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | Demais impostos Terceiros - Pessoa Física | vinculados - Exercício Corrente) 700.000,00 06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos Fundeb 70 006.2.053 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1022 Fundeb 60% PESSOAL CIVIL - Exercício Corrente) 2.036.000,00 2.736.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge into rritiçõo Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção do Ensino Fundamental / Recursos Próprios 006.2.022 Complementares | Fonte 1028 25% Sobre 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Demais impostos VANTAGENS FIXAS -. vinculados - Exercício 700.000,00 PESSOAL CIVIL Corrente) 06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos Fundeb 70 006.2.053 Fonte 1022 Fundeb 60% 3.1.90.04.00.00 | Contratação por tempo | - Exercício Corrente) determinado 56.000,00 Fonte 1022 Fundeb 60% 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais - Exercício Corrente) 80.000,00 06.001.12.365.0 | Manut. e Encargos Fundeb — Educação Infantil 006.2.076 Fonte 1022 Fundeb 60% 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS El. Exercício Corrente) VANTAGENS FIXAS - 1.600.000,00 PESSOAL CIVIL Fonte 1022 Fundeb 60% 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais - Exercício Corrente) 200.000,00 Fonte 1022 Fundeb 60% 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | - Exercício Corrente) VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 TOTAL 2.736.000,00 Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.190/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br dedo or cação Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 20 de setembro de 2023. IL La FÃ a 6 span de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpcabiru.pr.gov.br [09 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 52/2023 Peabiru, 01 de setembro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 52/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 2.736.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal e serviços de terceiros pessoa física da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR o) sâmara Muni eabjru Recebido em Qg!. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 52/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.736.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, [ESPORTE ELAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação 006.2.051 CULTURA, | Fonte 1028 25% Sobre Terceiros - Pessoa Fisica vinculados - Exercicio Corrente) 700.000,00 06.001.12.361.0 Manut. e Encargos Fundeb 70 006.2.053 | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E ] VANTAGENS FIXAS - Fonte 1022 Fundeb PESSOAL CIVIL 60% E Exercicio Corrente) 2.036.000,00 TOTAL 2.736.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para O exercício de 2023. Cn PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto 4320/64, os recursos da Anulação Parci abaixo: SECRETARIA MUNIC ESPORTE E LAZER | IPAL DE EDUCACAO, no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº jal de dotação orçamentária, conforme CULTURA, 06.001.12.361.0 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Manutenção do Ensino Fundamental / Recursos Proprios 06.001.12.361.0 006.2.053 Manut. e Encargos Fundeb 70 006.2.022 Complementares Fonte 1028 25% Sobre 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E | Demais impostos VANTAGENS FIXAS -| vinculados - Exercicio 700.000,00 PESSOAL CIVIL Corrente) 3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado Fonte 1022 Fundeb 60% - Exercicio Corrente) 56.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 06.001.12.365.0 006.2.076 Manut. e Encargos Fundeb Fonte 1022 Fundeb 60% - Exercicio Corrente) — Educação Infantil 80.000,00 Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | 60% - Exercicio VANTAGENS FIXAS -| Corrente) 1.600.000,00 PESSOAL CIVIL Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% E Exercicio Corrente) 200.000,00 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL TOTAL Fonte 1022 Fundeb 60% - Exercicio Corrente) 2.736.000,00 100.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 70.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná CNPJ — 75.3 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de setembro o de 2023. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 52/2023 Data: 01 de setembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.736.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal e serviços de terceiros pessoa física da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 18 de setembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio da Silva JoelM os Santos Presidente Relator Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru - Estado do Paraná = SOM COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 52/2023 Data: 01 de setembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do llustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.736.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal e serviços de terceiros pessoa física da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 18 de setembro de 2023. Comissão inistração Tributária, Financeira e Orçamentária. A ANE Joel Montada Santos José E Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 52/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 52/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.736.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal e serviços de terceiros pessoa física da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: !- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: !- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Estado do Paraná !l- os provenientes de excesso de arrecadação; ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. = Câmara Municipal de Peabiru A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 18 de setembro de 2023. / Voar Patriciã Garla Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 ê CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR