materia nº 30/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNP) - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 30/2026
Peabiru, 14 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 30/2026, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2026, no valor de
R$ 545.006,63 (Quinhentos e quarenta e cinco mil, seis reais e sessenta e três
centavos):
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária ao Fundo Municipal de Esportes de Peabiru para despesas
com ampliação de salas no Ginásio de Esportes com recursos financeiros da Secretaria de
Estado do Esporte através do Fundo Estadual do Esporte do Paraná.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente, Rs
JOSE RCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR E
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Projeto de Lei Nº 30/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no
Orçamento para 2026, no valor de R$ 545.006,63 (Quinhentos e quarenta e cinco mil,
seis reais e sessenta e três centavos):
FUNDO DE ESPORTE DO MUNICIPIO DE PEABIRU
22.001 FUNDO DE ESPORTE DO MUNICIPIO DE PEABIRU
22.001.27.812.0 | Manutenção do Fundo Municipal do Esporte
046.2.160
Obras e Instalações ( Fonte 1001 Recursos
4.4.90.51.00.00 Odinários Livres —
Exercicio Atual )
145.006,63
3147
Obras e Instalações Fonte
4.4.90.51.00.00 TRANSFERENCIA
FUNDO DO ESPORTE
se PARANA | 400.000,00
DELIBERACAO 2/2024
- Exercicio Anterior
TOTAL 545.006,63
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2026.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3147 TRANSFERENCIA FUNDO DO 400.000,00
ESPORTE DO PARANA DELIBERACAO
2/2024 - Exercicio Anterior
400.000,00
TOTAL
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
Recuperar e Conservar Pracas, Parques e Jardins
05.006.15.451.0
008.1.011
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
( Fonte 1001 Recursos 145.006,63
Odinários Livres —
Exercicio Atual )
145.006,63
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 14-de maio de 2026.
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE PEABIRU
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Período de janeiro a dezembro
Fonte de Recurso: 147
RECEITAS DESPESAS
Receitas Orçamentária Despesas Orçamentárias
1.3.21.01.01.0100000000 Remuneração de Depósitos 27.549,42 16.001.27.812.0046.2.146.
Bancários - Principal
1.7.29.99.01.0200000000 TRANSFERENCIA FUNDO 840.130,00
DO ESPORTE DO PARANA
DELIBERACAO 2/2024
Total 867.679,42 Total
Receitas Extra-Orçamentária Despesas Extra-Orçamentária
RESTOS PAGOS
Total 0,00 Total
ExtraOrcamentário
Saldo Anterior ExtraOrçamentário 0,00 Saldo ExtraOrçamentário
Saldo Bancário do Mês Anterior Saldo Bancário para o Mês Seguinte
Banco do Brasil - Fundo Municipal do Esporte -
Conta corrente 17368-1
Total
Total
Total Banco 0,00 Total Banco
Total Geral 867.679,42 Total Geral
Resumo
Fonte de Recurso: 147
Saldo financeiro inicial(+): 0,00 Saldo Financeiro na fonte: 867.679,42
Receita orçamentária(+): 867.679,42 Saldo pela movimentação(-): 867.679,42
Receita extra(+): 0,00 Diferença: 0,00
Despesa orçamentária(-): 0,00
Despesa extra(-): 0,00
Restos a pagar(-): 0,00
Saldo pela movimentação: 867.679,42
OS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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