materia nº 31/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 31/2026
Peabiru, 21 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 31/2026, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2026, no valor de
R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para as obras de melhoria nos reservatórios do sistema de abastecimento de
água no Município, dos recursos vindos do Governo Federal através da emenda individual
do Deputado Federal Beto Preto.
Aproveitando essa oportunidade e contando com o apoio de Vossas
Excelências, reitero os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
RCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU — PR
md PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
NA Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
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Projeto de Lei Nº 31/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional especial no
valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.009 SERVIÇOS URBANOS
05.009.17.512.0 | Melhorias no Sistema de Abastecimento de Agua do Municipio
021.1.122
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 3909
Transferencias
especiais - Emenda Pix 495.000,00
— Exercicio Anterior
495.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2026.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3909 Transferencias especiais - Emenda 495.000,00
Pix — Exercicio Anterior
495.000,00
TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 2í-de maio de 2026.
)
S GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Fonte de Recurso: 909 | transrfencias emenda pix. | Período: Janeiro a dezembro /2025
RECEITAS DESPESAS
Especificação Do Rs Especificação R$-
1- Orçamentária I-Orçamentária 0,00
Receita Realizada 495.000,00 | Despesa Empenhada 0,00
H - ExtraOrçamentária HM - ExtraOrçamentária 0,00
Contasa Pagar Baixa de Contas a Pagar 0,00
Inscrição da Restos a Pagar Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00
Inscrição de Consignações Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
o
=)
Ss
Transferências Financeiras Recebidas Baixa de Consignações por Cancelamento
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Transferências Financeiras Concedidas 0,00
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,09
Empenho Fonte Pagadora
Ill -Saldo da Fonte do Exercício Anterior Do 0 II - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 495.000,00
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 495.000,00
Seguinte
TOTAL 495.000,00 | TOTAL 495.000,00
ee AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Dos To niã |
E
a
Do Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito
[o Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito
0,00] Saldo para o Mês Seguinte
Especificação
ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito
Pagto Exec, Antecipada de Operações de Crédito
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec, Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior
[Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida
0,00/ TOTAL
Execução Antecipada
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação Especificação
Ingresso 0,00] Egresso
[Do Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
[Do 9 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
[Om Reversão-Exec, Antecip, de Convênios
Do o Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios
0,00] Saldo para o Mês Seguinte
0,00] Depósitos de Contrapartida
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: E |
;21/05/2026 16:01
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios
[Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios
Pagto Exec. Antecipada de Convênios
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
srt? MUNICÍPIO DE PEABIRU '
Execução Antecipada
0,00] Execução Antecipada
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte
+Reálizavel
495.000,00 [O 000,00
Especificação Diferenças
495.000,00
=
e
=
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
21/05/2026 16:01