| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2026 |
| Date | 2026-05-25 |
| Ementa | Indicação n.º 53/2026 dos Vereadores Alexandre Nunes Benedito e João Carlos Santana, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que, dentro da discricionariedade e legalidade administrativa, providencie a inclusão e acompanhamento integral de engenheiro civil in loco nas obras realizadas pelo Município, com a finalidade de fiscalizar, supervisionar e assegurar a correta execução dos serviços públicos de engenharia, garantindo maior segurança, qualidade e observância às normas técnicas, aos princípios da administração pública e ao adequado emprego dos recursos públicos, visando ainda prevenir irregularidades, desperdícios e eventuais riscos à população. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge INDICAÇÃO 53/2026 Os Vereadores que abaixo subscrevem, com base no art. 146 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que, dentro da discricionariedade e legalidade administrativa, providencie a inclusão e acompanhamento integral de engenheiro civil in loco nas obras realizadas pelo Município, com a finalidade de fiscalizar, supervisionar e assegurar a correta execução dos serviços públicos de engenharia, garantindo maior segurança, qualidade e observância às normas técnicas, aos princípios da administração pública e ao adequado emprego dos recursos públicos, visando ainda prevenir irregularidades, desperdícios e eventuais riscos à população. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem por finalidade reforçar a necessidade de acompanhamento técnico permanente nas obras executadas pelo Município, por meio da atuação de engenheiro civil devidamente habilitado, acompanhando in loco todas as etapas de execução dos serviços. A presença de profissional técnico responsável contribui diretamente para a melhoria da qualidade das obras públicas, assegurando que os serviços sejam realizados em conformidade com os projetos, normas técnicas e exigências legais vigentes. Além disso, o acompanhamento especializado possibilita maior fiscalização quanto ao uso adequado dos materiais, cumprimento de prazos, segurança dos trabalhadores e da população, bem como correta aplicação dos recursos públicos. Destaca-se ainda que a supervisão contínua reduz riscos de falhas estruturais, retrabalhos, desperdícios e possíveis prejuízos ao erário, promovendo maior eficiência, economicidade e transparência na administração pública. Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de nossa solicitação. Plenário Jurceu Sakuma, 25 de maio de 2026. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Alexandre B Assinado eletronicamente por Alexandre Nunes Benedito Data: 25/05/2026 09:09 #3ccaf016583111f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO João S Assinado eletronicamente por João Carlos Santana Data: 25/05/2026 09:13 #3cd697a8583111f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Hash SHA256 do original: Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) 0425c5b962f5e279f0e8859eba3abf8e57324acf3073060ff64c4e12b7d2dcd5 Link de validação: https://valida.ae/08a4aa4ad7eecdc92a0322b62b4d9988cc09955e44e35692c Validador Identificador: 08a4aa4ad7eecdc92a0322b62b4d9988cc09955e44e35692c Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services Autenticação eletrônica por autentique.com.br Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas 0425c5b962f5e279f0e8859eba3 abf8e57324acf3073060ff64c4e 12b7d2dcd5 Hash SHA256 do original URL pública de verificação de integridade e autenticidade https://valida.ae/08a4aa4ad7eecdc92a0322b62b4d9988cc09955e44e35692c Assinaturas concluídas: 2 de 2 Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS) Como auditar e validar este documento Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou escaneie o QRCode ao lado. Assinaturas presentes no documento Alexandre B Assinado eletronicamente por Alexandre Nunes Benedito Data: 25/05/2026 09:09 #3ccaf016583111f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO João S Assinado eletronicamente por João Carlos Santana Data: 25/05/2026 09:13 #3cd697a8583111f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Trilha de auditoria 25/05/2026 08:59 Aline Oliveira Marangoni - Poder Legislativo de Peabiru/PR (admin@peabiru.pr.leg.br, CPF 101.360.599-37) criou o documento Hash SHA256 do arquivo: 0425c5b962f5e279f0e8859eba3abf8e57324acf3073060ff64c4e12b7d2dcd5 25/05/2026 09:09 Alexandre Nunes Benedito (telefone +5544999163871, CPF 101.905.399-25) visualizou o documento Endereço de IP: 177.86.70.95 Porta: 48863 25/05/2026 09:09 Alexandre Nunes Benedito (telefone +5544999163871, CPF 101.905.399-25) assinou o documento Endereço de IP: 177.86.70.95 Navegador: Safari/26.4.2 Tipo de geolocalização: IP Porta: 48863 Arquitetura: ARM64 Precisão: 5km+ SO: iOS 26_4_2 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -23.962, -52.29 25/05/2026 09:12 João Carlos Santana (telefone +5544997740818, CPF 805.001.539-49) visualizou o documento Endereço de IP: 45.167.34.126 Porta: 3219 25/05/2026 09:13 João Carlos Santana (telefone +5544997740818, CPF 805.001.539-49) assinou o documento Endereço de IP: 45.167.34.126 Navegador: Chrome/148.0.7778.120 Tipo de geolocalização: IP Porta: 3219 Arquitetura: ARM Precisão: 5km+ SO: AndroidOS 16 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -23.962, -52.29 autentique.com.br 08a4aa4ad7eecdc92a0322b62b4d9988cc09955e44e35692c pg. 2 de 2