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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências .
native_id188

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1580/2023
qt AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
q: ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
o PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 152.537,96 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e
noventa e seis centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISAO DE CULTURA
06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão de Cultura Lei Paulo Gustavo
018.2.114
EDUCACAO, CULTURA,
Fonte 827
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços del Transferências setor
Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22-
Exercício Corrente)
42.274,31
Fonte 828
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | Transferências setor
Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22-
Exercício Corrente)
43.976,69
Fonte 827
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Transferências setor
Terceiros - Pessoa | cultural 195/22-
Jurídica
Exercício Corrente)
66.286,96
TOTAL 152.537,96
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1719.99.0.1.02.00.0 | transferencias da lei 195/22 Paulo Gustavao art. 5 (Fonte 827
0.00.00 transf. Setor cultural 195/22) valor 108.561,27
1719.99.0.1.03.00.0 | transferencias da lei 195/22 Paulo Gustavao art. 8 (Fonte 828
0.00.00 transf. Setor cultural 195/22) valor 43.976,69
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pesar, 14 de setembro de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1580/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1719.99.0.1.02.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo
Art. 5 (Fonte 827 transf. Setor cultural 195/22)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS
1º PERÍODO 2022
2º PERIODO 2022
1º PERIODO 2023
1719.99.0.1.02.00.00.00.00
transferencias da Lei 195/22 Paulo
Gustavo Art. 5 (Fonte 827 transf.
pastor cultural 195/22)
0,00
0,00
108.561,27
TOTAL
0,00
0,00
108.561,27
A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022
B-2º Período 2022 — 06 a 12/2022
C-1º Período 2023 — 01 a 08/2023
Il = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
0,00
0,00
108.561,27
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 108.561,27
e ia a = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
ll — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000
= 0,00
IV = DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()1719.99.0.1.02.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo
Gustavo Art. 5 (Fonte 827 transf. Setor cultural 195/22)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO PE Apeonção DISPONÍVEL
Peabiry- Pr, 14/de séternbro de 2.023.
Ra Cá
“ALEXANDRE ROBERTO DASILVA
* SECRETARIO DA FAZENDA
amp R FRARE fim
108.561,27
0,00
108.561,27
0,00
108.561,27
0,00
108.561,27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1580/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1719.99.0.1.03.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo
Art. 8 (Fonte 828 transf. Setor cultural 195/22)
|= DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022
1º PERIODO 2023
1719.99.0.1.03.00.00.00.00 0,00
transferencias da Lei 195/22 Paulo
Gustavo Art. 8 (Fonte 828 transf.
Setor cultural 195/22)
0,00
43.976,69
TOTAL 0,00
0,00
43.976,69
A-1º Período 2022 — 01 a 05/2022
B-2º Período 2022 — 06 a 12/2022
C—1º Período 2023 — 01 a 08/2023
1 — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
0,00
0,00
43.976,69
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 43.976,69
sesenceneaaecccccenecaasoaanoeno nona = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
HI = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()1719.99.0.1.02.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo
Gustavo Art. 8 (Fonte 828 transf. Setor cultural 195/22)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL
Peabiru <Pr, À4 bro de 2.023.
ea o r y Espe ro de 2.023
A E ROBERTO DASILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
PREFEITO-MUNICIPAL
43.976,69
0,00
43.976,69
0,00
43.976,69
0,00
43.976,69
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1524/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$
152.537,96 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis
centavos).
06
SECRETARIA MUNICIPAL
“| ESPORTE E LAZER
DE EDUCACAO, CULTURA,
06.002 DIVISAO DE CULTURA
06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão de Cultura Lei Paulo Gustavo
018.2.114
Exercício Corrente)
Fonte 827
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | Transferências setor
| Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22-
| | Exercício Corrente) 42.274. 31
| | '
|
| Fonte 828
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de| Transferências setor
Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22-
Fonte 827
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Transferências setor
Terceiros - Pessoa | cultural 195/22-
| Jurídica
Exercício Corrente)
152.537,96
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do
PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1719.99.0.1.02.00.0 | transferências da lei 195/22 Paulo Gustavo art. 5 (Fonte 827
0.00.00 transf. Setor cultural 195/22) valor 108.561,27
1719.99.0.1.03.00.0 | transferências da lei 195/22 Paulo Gustavo art. 8 (Fonte 828
0.00.00 transf. Setor cultural 195/22) valor 43.976,69
TOTAL R$ 152.537,96
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
,13 de sstémbro de 2023,
Plenário Jurceu Saku
Lucas Mafioel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
8)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
21- Fone-Fax (44 3531 — 2121
Praça Eleutério Galdino de Andrade,
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru — Parana
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 53/2023
Peabiru, 01 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 53/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 152.537,96 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e
seis centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a execução da Lei Paulo Gustavo, com recursos
financeiro da União.
Ao exposto e contando com O apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
ra Municipal de Peabi
eira em Bico Ei
7)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 53/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 152.537,96 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e
noventa e seis centavos).
06
ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
CULTURA,
06.002
06.002.13.392.0
018.2.114
DIVISAO DE CULTURA
Manutenção da Divisão de Cultura Lei Paulo Gustavo
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
Fonte 827
Transferências setor
cultural 195/22-
Exercício Corrente)
42.274,31
3.3.90.36.00.00
|
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
Fonte 828
Transferências setor
cultural 195/22-
Exercício Corrente)
43.976,69
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
| Fonte 827
Transferências setor
cultural 195/22-
| Exercício Corrente)
|
66.286,96
152.537,96
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 53/2023 Data: 01 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 152.537,96 (cento e cinquenta e dois
mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), para garantir a
disponibilidade orçamentária para a execução da Lei Paulo Gustavo, com recursos
financeiros da União.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 11 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação /[
Antonio Pedro da Silva Joe
Presidente
a dôs Santos
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 53/2023 Data: 01 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 152.537,96 (cento e cinquenta e dois
mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), para garantir a
disponibilidade orçamentária para a execução da Lei Paulo Gustavo, com recursos
financeiros da União.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Il do & 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 11 de setembro de 2023.
Comissão de dministração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Santos José qa
Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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