| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências . |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1580/2023 qt AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO q: ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO o PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 152.537,96 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.002 DIVISAO DE CULTURA 06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão de Cultura Lei Paulo Gustavo 018.2.114 EDUCACAO, CULTURA, Fonte 827 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços del Transferências setor Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22- Exercício Corrente) 42.274,31 Fonte 828 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | Transferências setor Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22- Exercício Corrente) 43.976,69 Fonte 827 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Transferências setor Terceiros - Pessoa | cultural 195/22- Jurídica Exercício Corrente) 66.286,96 TOTAL 152.537,96 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1719.99.0.1.02.00.0 | transferencias da lei 195/22 Paulo Gustavao art. 5 (Fonte 827 0.00.00 transf. Setor cultural 195/22) valor 108.561,27 1719.99.0.1.03.00.0 | transferencias da lei 195/22 Paulo Gustavao art. 8 (Fonte 828 0.00.00 transf. Setor cultural 195/22) valor 43.976,69 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pesar, 14 de setembro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1580/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1719.99.0.1.02.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo Art. 5 (Fonte 827 transf. Setor cultural 195/22) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1719.99.0.1.02.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo Art. 5 (Fonte 827 transf. pastor cultural 195/22) 0,00 0,00 108.561,27 TOTAL 0,00 0,00 108.561,27 A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 B-2º Período 2022 — 06 a 12/2022 C-1º Período 2023 — 01 a 08/2023 Il = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO 0,00 0,00 108.561,27 - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 108.561,27 e ia a = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 ll — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV = DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()1719.99.0.1.02.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo Art. 5 (Fonte 827 transf. Setor cultural 195/22) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (=) EXCESSO PE Apeonção DISPONÍVEL Peabiry- Pr, 14/de séternbro de 2.023. Ra Cá “ALEXANDRE ROBERTO DASILVA * SECRETARIO DA FAZENDA amp R FRARE fim 108.561,27 0,00 108.561,27 0,00 108.561,27 0,00 108.561,27 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1580/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1719.99.0.1.03.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo Art. 8 (Fonte 828 transf. Setor cultural 195/22) |= DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1719.99.0.1.03.00.00.00.00 0,00 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo Art. 8 (Fonte 828 transf. Setor cultural 195/22) 0,00 43.976,69 TOTAL 0,00 0,00 43.976,69 A-1º Período 2022 — 01 a 05/2022 B-2º Período 2022 — 06 a 12/2022 C—1º Período 2023 — 01 a 08/2023 1 — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO 0,00 0,00 43.976,69 - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 43.976,69 sesenceneaaecccccenecaasoaanoeno nona = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 HI = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()1719.99.0.1.02.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo Art. 8 (Fonte 828 transf. Setor cultural 195/22) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL Peabiru <Pr, À4 bro de 2.023. ea o r y Espe ro de 2.023 A E ROBERTO DASILVA SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO-MUNICIPAL 43.976,69 0,00 43.976,69 0,00 43.976,69 0,00 43.976,69 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1524/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 152.537,96 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). 06 SECRETARIA MUNICIPAL “| ESPORTE E LAZER DE EDUCACAO, CULTURA, 06.002 DIVISAO DE CULTURA 06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão de Cultura Lei Paulo Gustavo 018.2.114 Exercício Corrente) Fonte 827 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | Transferências setor | Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22- | | Exercício Corrente) 42.274. 31 | | ' | | Fonte 828 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de| Transferências setor Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22- Fonte 827 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Transferências setor Terceiros - Pessoa | cultural 195/22- | Jurídica Exercício Corrente) 152.537,96 Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1719.99.0.1.02.00.0 | transferências da lei 195/22 Paulo Gustavo art. 5 (Fonte 827 0.00.00 transf. Setor cultural 195/22) valor 108.561,27 1719.99.0.1.03.00.0 | transferências da lei 195/22 Paulo Gustavo art. 8 (Fonte 828 0.00.00 transf. Setor cultural 195/22) valor 43.976,69 TOTAL R$ 152.537,96 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ,13 de sstémbro de 2023, Plenário Jurceu Saku Lucas Mafioel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br 8) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 21- Fone-Fax (44 3531 — 2121 Praça Eleutério Galdino de Andrade, CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru — Parana MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 53/2023 Peabiru, 01 de setembro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 53/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 152.537,96 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a execução da Lei Paulo Gustavo, com recursos financeiro da União. Ao exposto e contando com O apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, JULIO CEZAR FRARE AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR ra Municipal de Peabi eira em Bico Ei 7) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 53/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 152.537,96 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). 06 ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 06.002 06.002.13.392.0 018.2.114 DIVISAO DE CULTURA Manutenção da Divisão de Cultura Lei Paulo Gustavo 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte 827 Transferências setor cultural 195/22- Exercício Corrente) 42.274,31 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte 828 Transferências setor cultural 195/22- Exercício Corrente) 43.976,69 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Fonte 827 Transferências setor cultural 195/22- | Exercício Corrente) | 66.286,96 152.537,96 Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 53/2023 Data: 01 de setembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 152.537,96 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução da Lei Paulo Gustavo, com recursos financeiros da União. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 11 de setembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação /[ Antonio Pedro da Silva Joe Presidente a dôs Santos Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 53/2023 Data: 01 de setembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 152.537,96 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução da Lei Paulo Gustavo, com recursos financeiros da União. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do & 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 11 de setembro de 2023. Comissão de dministração Tributária, Financeira e Orçamentária. Santos José qa Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR