| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento de 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 4 À m Lei Nº 1584/2023 1 bEibes AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO er E: ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO | 1 PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 243.060,00 (duzentos e quarenta e três mil e sessenta reais). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção Do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica 002.2089 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 889 Bloco fnas investimento sigtv 243.060,00 TOTAL 243.060,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 Bloco fnas investimento sigtv) valor 243.060,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1584/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 bloco investimento fnas sigtv) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1716.50.0.1.00.00.00.00. 0,00 0,00 243.060,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 bloco investimento fnas sigtv) TERES Aga — TOTAL 0,00 0,00 243.060,00 A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 B-2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00 C— 1º Período 2023 — 01 a 08/2023 243.060,00 Il = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO Ho VEMUINSIAALVO Un nani ia - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 243.060,00 aesaaaacaneooocanenesasoconecaacaae ooo = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 Ill - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 243.060,00 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 243.060,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 bloco 0,00 investimento fnas sigtv) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 243.060,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 243.060,00 Peabiru 7 Pi, 29 de setembro de 2.023. / EA EUR ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETÁRIO DA FAZENDA Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1528/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 243.060,00 (duzentos e quarenta e três mil e sessenta reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção Do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica 002.2089 | 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material | Permanente Fonte 889 Bloco fnas 243.060,00 investimento sigtv 243.060,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: Receitas Correntes TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 Bloco fnas investimento sigtv) valor 243.060,00 R$ 243.060,00 Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br 1000.00.00.00.00 1716.50.0.1.00.00.0 0.00.00 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 20 Rag a rrit de 2023. dá E = Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-0Z www.empeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023 Peabiru, 04 de setembro de 2028. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 55/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 243.060,00 (duzentos e quarenta e três mil e sessenta reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Assistência Social , com recursos financeiro do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR Câmarl de Peabiru Recebi Q7/04! Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 55/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 243.060,00 (duzentos e quarenta e três mil e sessenta reais). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção Do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica 002.2089 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 889 Bloco fnas investimento sigtv 243.060,00 243.060,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 Bloco fnas investimento sigtv) valor 243.060,00 TOTAL R$ 243.060,00 a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 55/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 bloco fnas investimento sigtv) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 | | 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1716.50.0.1.00.00.00.00. 0,00 0,00 243.060,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 bloco fnas investimento sigtv IE TOTAL 0,00 0,00 243.060,00 A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 B- 2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00 C- 1º Período 2023 — 01 a 08/2023 243.060,00 || = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 243.060,00 menacaecoooaoaacooooecconanenanaeenemo = Taxa de Incremento = 0,000000 1 Período 2.022 = 0,00 |Il = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 243.060,00 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 243.060,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 bloco fnas 0,00 investimento sigtv (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 243.060,00 (:) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 ÃO DISPONÍVEL 243.060,00 E Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 55/2023 Data: 04 de setembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 243.060,00 (duzentos e quarenta e três mil, e sessenta reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do S 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 18 de setembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Joel Mo Presidente Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 55/2023 Data: 04 de setembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 243.060,00 (duzentos e quarenta e três mil, e sessenta reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do $ 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 18 de setembro de 2028. Comissão de ihistração Tributária, Financeira e Orçamentária. pf Joel Motta dos Santos José veios Preg elator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 55/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 55/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 243.060,00 (duzentos e quarenta e três mil, e sessenta reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR —s Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo |l), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 18 de setembro de 2028. parDE a Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR