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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id191

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 19

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
» Lei Nº 1585/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Dl, ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
dl É ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
; PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
012.1009 Pluviais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 891
Transferências
Especiais - Emenda Pix
700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER |.
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino
006.1022
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
Fonte 891
Transferências
Especiais - Emenda Pix
PP" TIA A O
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023. p=
500.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1.7.1.9.57.0.1.00.00 | TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte
-00.00.00. 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix) valor 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023.
o Ju CEZARFRARE
Prefeito Municipal
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1585/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. 0,00 0,00 1.200.000,00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA
UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891
Transferencias Especiais -
Emenda Pix
TOTAL 0,00 0,00 1.200.000,00
A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00
— 2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00
C-1º Período 2023 — 01 a 08/2023 1.200.000,00
Il = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 1.200.000,00
DE = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
Il - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 =
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO
0,00
DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)1.7.1.9.57.0.1.00.00.00. 00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA
UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
E ) EXCESSO DE de ÃO DISPONÍVEL
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
arenoso
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1529/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
SECRETARIA
PÚBLICOS
SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Águas
012.1009 Pluviais
MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 891
Transferências
Especiais - Emenda Pix
700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Adquirir Veículos / Equipamentos Ensino
006.1022
DE EDUCACAO, CULTURA,
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
Fonte 891
Transferências
Especiais - Emenda Pix
500.000,00
1.200.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Ildo
PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023.
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
,
) Estado do Paraná
q Sede Lauro Waldemar Rogge
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1.7.1.9.57.0.1.00.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte
-00.00.00. 891 Transferências Especiais - Emenda Pix) valor 1.200.000,00
a
TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
setembro de 2023.
Plenário Jurceu Sakuma, 20 d
ie
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
to
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 56/2023
Peabiru, 05 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 56/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para recape asfáltico de ruas e aquisição de veículos para a
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, com recursos
financeiros de transferências especiais emenda Pix recebidos do Governo Federal.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Recebido em À fer
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 56/2023
Peabiru, 05 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 56/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para recape asfáltico de ruas para a SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, e aquisição de veículos PARA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER com
recursos financeiros de transferências especiais emenda Pix recebidos do Governo
Federal.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
, van dio
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR. Câmara Municipal de Peabiru
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO Recebidoem | 1.
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
[o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
NPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 56/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
Art. 1º
LEI
Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.200.0
00,00 (um milhão e duzentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
012.1009 Pluviais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte
Transferências
Especiais - Emenda Pix
891 700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
DE EDUCACAO,
CULTURA,
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino
006.1022
4.4.90.52.00.00
ET CO TO TO AAA
Equipamento e Material
Permanente
Fonte
Transferências
Especiais - Emenda Pix
891 500.000,00
Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorren
te da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
” Ni
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1.7.1.9.57.0.1.00.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte
«00.00.00. 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix) valor 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pgebiru, 05 de setembro de 2023.
VAN n
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal ge.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 56/2023
Peabiru, 05 de setembro de 20283.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 56/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 20283, no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para recape asfáltico de ruas para a SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, e aquisição de veículos PARA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER com
recursos financeiros de transferências especiais emenda Pix recebidos do Governo
Federal.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
—— re dias
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Rerehidoem |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 56/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA
PUBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
012.1009 Pluviais
S, VIAÇÃO E SERVIÇOS
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 891
Transferências
Especiais - Emenda Pix
700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino
CULTURA,
06.001.12.361.0
006.1022
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
Fonte 891
Transferências
Especiais - Emenda Pix
RS TT
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
500.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes .
1.7.1.9.57.0.1.00.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte
-00.00.00. 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix) valor 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de setembro de 2023.
|
vas.
“JULIO CEZAR FRARE E
Prefeito Municipal ———
Y
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 56/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.0 | Recapeamento Asfáltico, Calçadas
012.1063
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 891 700.000,00
Transferências
Especiais - Emenda Pix
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos
012.1016
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente Fonte 891 500.000,00
Transferências
Especiais - Emenda Pix
1.200.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023. o Ei
ano
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
1000.00.00.00.00
1.7.1.9.57.0.1.00.00
-00.00.00.
TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Receitas Correntes
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte
891 Transferencias Especiais - Emenda Pix) valor 1.200.000,00
Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de setembro de 2023.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 56/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. 0,00 0,00 1.200.000,00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA
UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891
Transferencias Especiais -
Emenda Pix
TOTAL 0,00 0,00 1.200.000,00
A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00
B-2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00
C-1º Período 2023 - 01 a 08/2023 1.200.000,00
Il = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 1.200.000,00
esescememmamasenanannancaeenenemenmmmo = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
|Il - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 1.200.000,00
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 1.200.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA
UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.200.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE e di ADAÇ ISPONÍVEL 1.200.000,00
Peabiru ZA ro de 2.023.
ÁLEXA ALA DASILVA
SECRETÁRIO DA FAZENDA
== Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 56/2023 Data: 05 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para recape asfáltico
de ruas, e aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos, com recursos financeiros de transferências especiais emenda Pix
recebidos do Governo Federal.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Il do $ 1º do art. 43, que trata do provável excesso
de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 18 de setembro de 20283.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Joel 4 do: Santos
Presidente F ,
lrin anfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01,501.1797/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 56/2023 Data: 051 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para recape asfáltico
de ruas, e aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos, com recursos financeiros de transferências especiais emenda Pix
recebidos do Governo Federal.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso
de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 18 de setembro de 2023.
José Va odrigues
elator
ie
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
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Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 56/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 56/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para garantir disponibilidade
orçamentária para recape asfáltico de ruas, e aquisição de veículos para a
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos financeiros
de transferências especiais emenda Pix recebidos do Governo Federal.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
WI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 i
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| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Il do $ 1º do art. 43, que trata do provável excesso
de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 18 de setembro de 2023.
NAdE ai
Patrici rla Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2
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