| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná » Lei Nº 1585/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO Dl, ADICIONAL SUPLEMENTAR NO dl É ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS ; PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 012.1009 Pluviais 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 891 Transferências Especiais - Emenda Pix 700.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino 006.1022 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 891 Transferências Especiais - Emenda Pix PP" TIA A O Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. p= 500.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1.7.1.9.57.0.1.00.00 | TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte -00.00.00. 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix) valor 1.200.000,00 R$ 1.200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023. o Ju CEZARFRARE Prefeito Municipal CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1585/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. 0,00 0,00 1.200.000,00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix TOTAL 0,00 0,00 1.200.000,00 A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 — 2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00 C-1º Período 2023 — 01 a 08/2023 1.200.000,00 Il = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 1.200.000,00 DE = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 Il - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO 0,00 DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)1.7.1.9.57.0.1.00.00.00. 00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO E ) EXCESSO DE de ÃO DISPONÍVEL 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge arenoso AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1529/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). SECRETARIA PÚBLICOS SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Águas 012.1009 Pluviais MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte 891 Transferências Especiais - Emenda Pix 700.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Adquirir Veículos / Equipamentos Ensino 006.1022 DE EDUCACAO, CULTURA, 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 891 Transferências Especiais - Emenda Pix 500.000,00 1.200.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Ildo PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru , ) Estado do Paraná q Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1.7.1.9.57.0.1.00.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte -00.00.00. 891 Transferências Especiais - Emenda Pix) valor 1.200.000,00 a TOTAL R$ 1.200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. setembro de 2023. Plenário Jurceu Sakuma, 20 d ie Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br to PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 56/2023 Peabiru, 05 de setembro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 56/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para recape asfáltico de ruas e aquisição de veículos para a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, com recursos financeiros de transferências especiais emenda Pix recebidos do Governo Federal. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR Câmara Municipal de Peabiru Recebido em À fer PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 56/2023 Peabiru, 05 de setembro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 56/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para recape asfáltico de ruas para a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, e aquisição de veículos PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER com recursos financeiros de transferências especiais emenda Pix recebidos do Governo Federal. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, , van dio JULIO CEZAR FRARE PREFEITO MUNICIPAL AO EXMO. SR. Câmara Municipal de Peabiru LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO Recebidoem | 1. MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR [o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 NPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 56/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: Art. 1º LEI Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.0 00,00 (um milhão e duzentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 012.1009 Pluviais 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte Transferências Especiais - Emenda Pix 891 700.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER DE EDUCACAO, CULTURA, 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino 006.1022 4.4.90.52.00.00 ET CO TO TO AAA Equipamento e Material Permanente Fonte Transferências Especiais - Emenda Pix 891 500.000,00 Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorren te da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. ” Ni PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1.7.1.9.57.0.1.00.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte «00.00.00. 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix) valor 1.200.000,00 R$ 1.200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pgebiru, 05 de setembro de 2023. VAN n JULIO CEZAR FRARE Prefeito Municipal ge. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 56/2023 Peabiru, 05 de setembro de 20283. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 56/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 20283, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para recape asfáltico de ruas para a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, e aquisição de veículos PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER com recursos financeiros de transferências especiais emenda Pix recebidos do Governo Federal. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, —— re dias JULIO CEZAR FRARE PREFEITO MUNICIPAL AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR Câmara Municipal de Peabiru Rerehidoem | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 56/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA PUBLICOS 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 012.1009 Pluviais S, VIAÇÃO E SERVIÇOS 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte 891 Transferências Especiais - Emenda Pix 700.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino CULTURA, 06.001.12.361.0 006.1022 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 891 Transferências Especiais - Emenda Pix RS TT Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. 500.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes . 1.7.1.9.57.0.1.00.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte -00.00.00. 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix) valor 1.200.000,00 R$ 1.200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de setembro de 2023. | vas. “JULIO CEZAR FRARE E Prefeito Municipal ——— Y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 56/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.451.0 | Recapeamento Asfáltico, Calçadas 012.1063 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte 891 700.000,00 Transferências Especiais - Emenda Pix SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 012.1016 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 891 500.000,00 Transferências Especiais - Emenda Pix 1.200.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. o Ei ano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 1000.00.00.00.00 1.7.1.9.57.0.1.00.00 -00.00.00. TOTAL R$ 1.200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Receitas Correntes TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix) valor 1.200.000,00 Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de setembro de 2023. Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 56/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. 0,00 0,00 1.200.000,00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix TOTAL 0,00 0,00 1.200.000,00 A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 B-2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00 C-1º Período 2023 - 01 a 08/2023 1.200.000,00 Il = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 1.200.000,00 esescememmamasenanannancaeenenemenmmmo = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 |Il - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 1.200.000,00 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 1.200.000,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.200.000,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE e di ADAÇ ISPONÍVEL 1.200.000,00 Peabiru ZA ro de 2.023. ÁLEXA ALA DASILVA SECRETÁRIO DA FAZENDA == Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 56/2023 Data: 05 de setembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para recape asfáltico de ruas, e aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos financeiros de transferências especiais emenda Pix recebidos do Governo Federal. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no Il do $ 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 18 de setembro de 20283. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Joel 4 do: Santos Presidente F , lrin anfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01,501.1797/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 56/2023 Data: 051 de setembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para recape asfáltico de ruas, e aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos financeiros de transferências especiais emenda Pix recebidos do Governo Federal. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 18 de setembro de 2023. José Va odrigues elator ie Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 56/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 56/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para recape asfáltico de ruas, e aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos financeiros de transferências especiais emenda Pix recebidos do Governo Federal. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; WI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 i CNPJ 01.901.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no Il do $ 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 18 de setembro de 2023. NAdE ai Patrici rla Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR