| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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ão nº: 281. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná FABIRU! Lei Nº 1589/2023 = AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO Ol | ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E —— | PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédi de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). PUBLICOS to adicional especial no valor SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 05.008 05.008.26.782.0 012.2059 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público TOTAL Fonte TCE 3001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Anterior 110.000,00 110.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos cré serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício para o exercício de 2023. ditos que trata o caput do artigo de 2023 e no Anexo | da LDO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 110.000,00 Exercicio Anterior) TOTAL R$ 110.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de outubro de 2023. Prefeito M | : Poder Legislativo de Peabiru : Estado do Paraná = Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1533/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS . SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes 3.3.71.70.00.00 | Rateio pela participação Fonte TCE em Consórcio Público 3001 Recursos Ordinários | 110.000,00 Livres- Exercício Anterior 110.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru | | ) Estado do Paraná 74 Sede Lauro Waldemar Rogge | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 110.000,00 Exercício Anterior) TOTAL R$ 110.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. / Z 19 fagoniro de 2023. Plenário Jurceu Sakú (á PAS Lucas Mãnoel casada de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br [3] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 61/2023 Peabiru, 02 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 61/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Publico através de contrato de repasse com a CINDEPAR. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR Câma cipa! de Peabiru Recel 1002 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 61/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS , 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes 3.3.71.70.00.00 | Rateio pela participação em Consórcio Público Fonte TCE 3001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Anterior TOTAL 110.000,00 110.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Especificação I- Orçamentária 1 - ExtraOrçamentária Contas a Pagar Inscrição da Restos a Pagar Inscrição de Consignações Inscrição por Cancelamento de Consignações Transferências Financeiras Recebidas Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Próprios - Fonte Empenho Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Empenho *- Saldo da Fonte do Exercício Anterior Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes TOS DE CO! SITOS DE CO Especificação Ingresso Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito »gresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op, Crédito Saldo do Exercício Anterior Depósitos de Contrapartida Execução Antecipada TOTAL Especificação Depósito Recebido de Contrap. de Convênios GO] e ei o Ingresso de Ressarc, de Exec. Antec. de Convênios Depósitos de Contrapartida Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Para 19/04/2023 08:53 O 1- Orçamentária W - ExtraOrçamentária 755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento Do da Transferências Financeiras Concedidas Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Próprios - Fonte Pagadora | Despesa Empenhada Baixa de Contas a Pagar Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou Extinção Baixa de Consignações, exceto cancelamento Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Pagadora 6.376.869,48 III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 6.376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 26.494.410,83 26.494.410,83 28.096.056,32 24.877.469,73 483.238,65 0,00 0,00 0,00 2.735.347,94 0,00 0,00 8.365.246,87 8.365.246,87 62.955.714,02 Especificação Egresso Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito 0,00 | Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito Saldo para o Mês Seguinte Depósitos de Contrapartida 0,00 | Execução Antecipada 0,00] TOTAL Especificação Egresso Depósito Concedido de Contrap. de Convênios Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios Do 9 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios SAO E ao] Ee E =] SS mms [0 opmnhónmo [| M E Ea emissão: - Et 0,00 0,00 Execução Antecipada Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças +Reálizavel Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 8.365.246,87 8.365.246,87 8.365.246,87 8.365.246,87 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Parariá, Data e Hora da emissão: 19/04/2023 08:53 Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 61/2023 Data: 03 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviço Público através de contrato de repasse com a CINDEPAR. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 16 de outubro de 2023. Comissão de Legislação e Redação a as i Antonio Pedro da Silva E Cícero Souza da Silva Presidente j PAS Relator f Lua Iriteu Mahfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 61/2023 [| Data: 03 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviço Público através de contrato de repasse com a CINDEPAR. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 16 de outubro de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. ( Cicero Souza da Silva José O ns Presidente Relator ES. Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 61/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 61/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviço Público através de contrato de repasse com a CINDEPAR. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 if CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Il - os provenientes de excesso de arrecadação; Hm - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo |1), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 16 de outubro de 2023. Patrícia der a Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR