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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id192

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

ão nº: 281.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
FABIRU! Lei Nº 1589/2023
= AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Ol | ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
E —— | PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédi
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
PUBLICOS
to adicional especial no valor
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
05.008
05.008.26.782.0
012.2059
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
3.0.0.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.71.70.00.00
Rateio pela participação
em Consórcio Público
TOTAL
Fonte TCE
3001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Anterior
110.000,00
110.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos cré
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício
para o exercício de 2023.
ditos que trata o caput do artigo
de 2023 e no Anexo | da LDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 110.000,00
Exercicio Anterior)
TOTAL R$ 110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de outubro de 2023.
Prefeito M
| : Poder Legislativo de Peabiru
: Estado do Paraná
= Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1533/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS .
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.71.70.00.00 | Rateio pela participação Fonte TCE
em Consórcio Público 3001
Recursos Ordinários | 110.000,00
Livres- Exercício Anterior
110.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
|
| ) Estado do Paraná
74 Sede Lauro Waldemar Rogge
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64,
os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 110.000,00
Exercício Anterior)
TOTAL R$
110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
/ Z
19 fagoniro de 2023.
Plenário Jurceu Sakú
(á PAS
Lucas Mãnoel casada de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
[3]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 61/2023
Peabiru, 02 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 61/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Publico através de contrato de repasse
com a CINDEPAR.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Câma cipa! de Peabiru
Recel 1002
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 61/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS ,
05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.71.70.00.00 | Rateio pela participação
em Consórcio Público
Fonte TCE
3001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Anterior
TOTAL 110.000,00
110.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Especificação
I- Orçamentária
1 - ExtraOrçamentária
Contas a Pagar
Inscrição da Restos a Pagar
Inscrição de Consignações
Inscrição por Cancelamento de Consignações
Transferências Financeiras Recebidas
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte
Empenho
*- Saldo da Fonte do Exercício Anterior
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes
TOS DE CO!
SITOS DE CO
Especificação
Ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito
»gresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op, Crédito
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
Execução Antecipada
TOTAL
Especificação
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios
GO]
e ei o
Ingresso de Ressarc, de Exec. Antec. de Convênios
Depósitos de Contrapartida
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Para
19/04/2023 08:53
O
1- Orçamentária
W - ExtraOrçamentária
755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento
Do da Transferências Financeiras Concedidas
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Pagadora
|
Despesa Empenhada
Baixa de Contas a Pagar
Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos
Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
Baixa de Consignações, exceto cancelamento
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
6.376.869,48 III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte
6.376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês
26.494.410,83
26.494.410,83
28.096.056,32
24.877.469,73
483.238,65
0,00
0,00
0,00
2.735.347,94
0,00
0,00
8.365.246,87
8.365.246,87
62.955.714,02
Especificação
Egresso
Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito
Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito
0,00 | Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito
Saldo para o Mês Seguinte
Depósitos de Contrapartida
0,00 | Execução Antecipada
0,00] TOTAL
Especificação
Egresso
Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios Do 9 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios SAO E ao]
Ee E =]
SS
mms [0 opmnhónmo [| M
E
Ea emissão:
- Et
0,00
0,00
Execução Antecipada
Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
+Reálizavel
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 8.365.246,87 8.365.246,87
8.365.246,87 8.365.246,87
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Parariá, Data e Hora da emissão:
19/04/2023 08:53
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 61/2023 Data: 03 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape
asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviço Público através de
contrato de repasse com a CINDEPAR.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 16 de outubro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
a
as i
Antonio Pedro da Silva E Cícero Souza da Silva
Presidente j PAS Relator
f
Lua
Iriteu Mahfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 61/2023 [| Data: 03 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape
asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviço Público através de
contrato de repasse com a CINDEPAR.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 16 de outubro de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
(
Cicero Souza da Silva José O ns
Presidente Relator
ES.
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 61/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 61/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para
a execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras,
Viação e Serviço Público através de contrato de repasse com a CINDEPAR.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 if
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hm - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo |1), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 16 de outubro de 2023.
Patrícia der a Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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