| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1590/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS GABINETE DO DIRETOR Amortizacao e Encargos da Divida Contratada 04.001.04.123.0 019.1.005 46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Anterior) 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal | (Fonte 3001 Recursos Civil Ordinários Livres - Exercicio Anterior) 700.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 850.000,00 Exercicio Anterior) TOTAL R$ 850.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de outubro de 2023. io E ra Sa ii “JULIO CEZARFRARE Prefei nicipal > ; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná h =74 Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1534/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Dívida Contratada 019.1.005 46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA | CONTRATUAL (Fonte 3001 Recursos RESGATADO Ordinários Livres - Exercício Anterior) 150.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal | (Fonte 3001 Recursos Civil Ordinários Livres - Exercício Anterior) 700.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 20283. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.1099/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 850.000,00 Exercício Anterior) | TOTAL R$ 850.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. PÁ / Plenário Jurceu Sakuma, 19 de outubro de 2023. oel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 Es CNPJ; 01,501,19292/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 62/2023 Peabiru, 02 de outubro de 20283. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 62/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para ao Secretaria da Fazenda e Finanças Publicas, Secretaria Municipal de Saúde. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. . LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR caia Oii Ide Peab: tarohldl 10123 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 62/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS GABINETE DO DIRETOR Amortizacao e Encargos da Divida Contratada 04.001.04.123.0 019.1.005 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 46.90.71.00.00 (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Anterior) 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal | (Fonte 3001 Recursos Civil Ordinários Livres - Exercicio Anterior) 700.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado | nesta Lei [Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 850.000,00 Exercicio Anterior) TOTAL R$ 850.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 02 de outubro de 2023. Especificação Especificação I- Orçamentária 29.328.774,73|1 - Orçamentária Contas a Pagar 26.494.410,83 | Baixa de Contas a Pagar Inscrição da Restos a Pagar Do do] Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos Inscrição de Consignações ENE Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou Extinção Inscrição por Cancelamento de Consignações Do doofBama de Consignações, exceto cancelamento Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção o Soffrransierências Financeiras Concedidas | Financeiras Concedidas Conclusão de Operações de Crédito com Recursos RR de Operações de Crédito com Recursos Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Empenho Fonte Pagadora - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 6.376.869,48 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 6.376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 62.955.714,02] TOTAL Transferências Financeiras Recebidas Pai 658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento [a 26.494.410,83 26.494.410,83 24.877.469,73 483.238,65 0,00 2.735.347,94 0,00 0,00 8.365.246,87 8.365.246,87 62.955.714,02 DA FONTE DE RECURSO DEPÓSITOS Especificação Ingresso Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito Do am Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito Do Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito Do Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito “<resso de Ressarc, de Exec. Antec. Op. Crédito Saldo do Exercício Anterior [o SM Saldo para o Mês Seguinte Depósitos de Contrapartida Do od Depósitos de Contrapartida TOTAL 0,00] TOTAL Especificação Ingresso Depósito Recebido de Contrap. de Convênios Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios O E [Reversão - Pato de Emp. com Contrap Convênios | de Emp. com Contrap Convênios Pagto Exec. Antecipada de Convênios Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec, de Convênios Saldo do Exercício Anterior Depósitos de Contrapartida | E E Execução Antecipada Execução Antecipada ç Pp; ç Pp: E O E RR | MR Eine sat EE E sinto SR | | 0,00 0,00 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e emissão: 19/04/2023 08:53 N Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças +Reálizavel Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 8.365.246,87 8.365.246,87 8.365.246,87 8.365.246,87 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 19/04/2023 08:53