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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id193

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1590/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
Amortizacao e Encargos da Divida Contratada
04.001.04.123.0
019.1.005
46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL
RESGATADO
(Fonte 3001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Anterior)
150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e
Vantagens Fixas Pessoal | (Fonte 3001 Recursos
Civil Ordinários Livres -
Exercicio Anterior) 700.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 850.000,00
Exercicio Anterior)
TOTAL R$ 850.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de outubro de 2023.
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E ra Sa ii
“JULIO CEZARFRARE
Prefei nicipal >
; Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
h =74 Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1534/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Dívida Contratada
019.1.005
46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA |
CONTRATUAL (Fonte 3001 Recursos
RESGATADO Ordinários Livres -
Exercício Anterior)
150.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e
Vantagens Fixas Pessoal | (Fonte 3001 Recursos
Civil Ordinários Livres -
Exercício Anterior) 700.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do
PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 20283.
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.1099/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64,
os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 850.000,00
Exercício Anterior)
| TOTAL R$
850.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PÁ /
Plenário Jurceu Sakuma, 19 de outubro de 2023.
oel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193 Es
CNPJ; 01,501,19292/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 62/2023
Peabiru, 02 de outubro de 20283.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 62/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para ao Secretaria da Fazenda e Finanças Publicas, Secretaria Municipal de
Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR. .
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
caia Oii Ide Peab:
tarohldl 10123
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 62/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
Amortizacao e Encargos da Divida Contratada
04.001.04.123.0
019.1.005
PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL
RESGATADO
46.90.71.00.00
(Fonte 3001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Anterior)
150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e
Vantagens Fixas Pessoal | (Fonte 3001 Recursos
Civil Ordinários Livres -
Exercicio Anterior) 700.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado |
nesta Lei
[Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 850.000,00
Exercicio Anterior)
TOTAL R$ 850.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 02 de outubro de 2023.
Especificação Especificação
I- Orçamentária 29.328.774,73|1 - Orçamentária
Contas a Pagar
26.494.410,83 | Baixa de Contas a Pagar
Inscrição da Restos a Pagar Do do] Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos
Inscrição de Consignações ENE Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações
Do doofBama de Consignações, exceto cancelamento
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção o Soffrransierências Financeiras Concedidas | Financeiras Concedidas
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos RR de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Empenho Fonte Pagadora
- Saldo da Fonte do Exercício Anterior 6.376.869,48 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 6.376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês
62.955.714,02] TOTAL
Transferências Financeiras Recebidas Pai 658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento [a
26.494.410,83
26.494.410,83
24.877.469,73
483.238,65
0,00
2.735.347,94
0,00
0,00
8.365.246,87
8.365.246,87
62.955.714,02
DA FONTE DE RECURSO
DEPÓSITOS
Especificação
Ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito Do am Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito Do Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito Do Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito
“<resso de Ressarc, de Exec. Antec. Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior [o SM Saldo para o Mês Seguinte
Depósitos de Contrapartida Do od Depósitos de Contrapartida
TOTAL 0,00] TOTAL
Especificação
Ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios O E [Reversão - Pato de Emp. com Contrap Convênios | de Emp. com Contrap Convênios
Pagto Exec. Antecipada de Convênios
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec, de Convênios
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
|
E E
Execução Antecipada Execução Antecipada
ç Pp; ç Pp:
E O
E
RR |
MR Eine sat EE
E sinto SR
|
|
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e emissão:
19/04/2023 08:53
N
Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada
Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
+Reálizavel
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 8.365.246,87 8.365.246,87
8.365.246,87 8.365.246,87
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
19/04/2023 08:53

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