| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 194 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná == : nn a LEI Nº 1591/2023 praga AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO |Jomai Dao MO Dir, ADICIONAL SUPLEMENTAR NO DAS O 143005. OC ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS pEigoriaidA | PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE 09.001.10.301.0 | Programa de epidemiologia 014.2.048 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e | (Fonte 494 Bloco de Custeio vantagens fixas —| das Ações e Serviços pessoal civil Públicos de Saúde ) 90.000,00 09.001.10.301.0 014.2.049 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e | (Fonte 494 Bloco de Custeio vantagens fixas —| das Ações e Serviços pessoal civil Públicos de Saúde ) Programa Agentes Comunitários de Saude 280.000,00 3.1.91.13.00.00 | OBRIGAÇÕES (Fonte 494 Bloco de Custeio PATRONAIS das Ações e Serviços Públicos de Saúde ) 36.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Consorcio Intermunicipal de Urgencia e Emergencia do Noroeste - 014.2.088 CIUENP 3.3.71.70.00.00 | Rateio pela Participação em consorcio publico (Fonte 01303 saude receitas vinculadas EC 29/00 15%) 100.000,00 E 7 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.7.1.3.50.1.1.03.00.00 . .00.00 Transferencias FNS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE (Fonte 494 R$ 280.000,00 1.7.1.3.51.3.1.04.00.00 .00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) R$ 90.000,00 TOTAL R$ 370.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIA PUBLICOS 05.008 SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 012.2020 3.1.90.16.00.00 | Outras despesas variáveis — pessoal civil ÇÃO E SERVIÇOS (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 136.000,00 E 7 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de outubro de 2023. JULIO CEZAR FRARE —— PrefeitoMunicipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 1591/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494) !— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 [2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1713.50.1.1.03.00.00.00. 238.160,00 57.200,00 307.008,00 TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494) TOTAL 238.160,00 57.200,00 307.008,00 A- 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 238.160,00 B-—2º Período 2022 — 10 a 12/2022 57.200,00 C—1º Período 2023 — 01 a 09/2023 307.008,00 Il — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 307.008,00 SEE Ueda SCE Er GURis mai = Taxa de Incremento = 1,289082964943 1º Período 2.022 = 238.160,00 IIL= CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 57.200,00 X 1,289082964943 = 73.735,54 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 (5) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS ENS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTIL IZADO (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL Peabiru — Pr, 19 de outubro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA JUtjO CEZAR PRáRE == PREFEI NICIPAL—— 307.008,00 73.735,54 380.743,54 0,00 380.743,54 0,00 380.743,54 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 1591/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1713.51.3.1.04.00.00.00. 0,00 0,00 118.080,00 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) TOTAL 0,00 0,00 118.080,00 A- 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 0,00 B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 0,00 C— 1º Período 2023 — 01 a 09/2023 118.080,00 Il — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 118.080.00 =asesaooooceceeeeneene nono oononnnn nono = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 Il = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 118.080,00 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 118.080,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES 0,00 DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 118.080,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 8.000,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 110.080,00 Peabiru — Pr, 19 de outubro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA < JULIO CEZÁR FRARE PREFEITO MUNICIPAL ; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná = Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1535/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE 09.001.10.301.00 | Programa de epidemiologia 14.2.048 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e | (Fonte 494 Bloco de Custeio vantagens fixas —| das Ações e Serviços Públicos pessoal civil de Saúde ) 90.000,00 09.001.10.301.00 | Pro: 14.2.049 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e | (Fonte 494 Bloco de Custeio vantagens fixas —| das Ações e Serviços Públicos pessoal civil de Saúde) grama Agentes Comunitários de Saúde 280.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES (Fonte 494 Bloco de Custeio PATRONAIS das Ações e Serviços Públicos a 36.000,00 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.00 | Consorcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste - 14.2.088 CIUENP 3.3.71.70.00.00 Rateio pela | (Fonte 01303 saúde receitas Participação em | vinculadas EC 29/00 15%) consorcio publico 100.000,00 Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cempeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge TOTAL 506.000,00 = Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2028. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: |- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.0 0.00 Transferências FNS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE R$ 280.000,00 1.7.1.3.51.3.1.04.00.00.0 0.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) R$ 0.000,00 R$ 370.000,00 Il - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.008.26.782.00 | Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 12.2020 3.1.90.16.00.00 Outras despesas variáveis — pessoal civil (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente) 136.000,00 136.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 19 de gutubro de 2023. e Lucas (Mafioel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br 9| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 63/2023 Peabiru, 02 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 63/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR Câmara de reavir Recebi (oo! 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI Nº 63/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE 09.001.10.301.0 | Programa de epidemiologia 014.2.048 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e | (Fonte 494 Bloco de Custeio vantagens fixas —| das Ações e Serviços pessoal civil Públicos de Saúde ) 90.000,00 09.001.10.301.0 | Programa Agentes Comunitários de Saude 014.2.049 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e | (Fonte 494 Bloco de Custeio vantagens fixas —| das Ações e Serviços pessoal civil Públicos de Saúde ) 280.000,00 3.1.91.13.00.00 | OBRIGAÇÕES (Fonte 494 Bloco de Custeio pATRONAIS das Ações e Serviços Públicos de Saúde ) 36.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Consorcio Intermunicipal de Urgencia e Emergencia do Noroeste - CIUENP Rateio pela | (Fonte 01303 saude Participação em | receitas vinculadas EC consorcio publico 29/00 15%) 09.002.10.301.0 014.2.088 3.3.71.70.00.00 100.000,00 TOTAL 506.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.7.1.3.50.1.1.03.00.00 .00.00 Transferencias FNS AGENTE COMUNITÁRIO DE R$ 280.000,00 1.7.1.3.51.3.1.04.00.00 .00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) R$ 90.000,00 TOTAL R$ 370.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.008.26.782.0 | Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 012.2020 3.1.90.16.00.00 | Outras despesas variáveis — pessoal civil (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 136.000,00 136..000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 02 de outubro de 2023. = Ç tm PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1713.50.1.1.03.00.00.00. 238.160,00 57.200,00 307.008,00 TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte — PREFEITO MUNI pt 494) TOTAL 238.160,00 57.200,00 307.008,00 A 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 238.160,00 B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 57.200,00 C- 18 Período 2023 — 01 a 09/2023 307.008,00 |l= DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 307.008,00 =amecacanenaoocanenoconasoaanocooannana = Taxa de Incremento = 1,289082964943 1º Período 2.022 = 238.160,00 Ill - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 57.200,00 X 1,289082964943 = 73.735,54 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 307.008,00 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 73.735,54 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 380.743,54 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494) 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 380.743,54 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 380.743,54 Peabiru — Pr, 02 de outubro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA JULIO-CEZAR FRARE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1713.51.3.1.04.00.00.00. 0,00 0,00 118.080,00 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) TOTAL 0,00 0,00 118.080,00 A- 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 0,00 B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 0,00 C-1º Período 2023 — 01 a 09/2023 118.080,00 1 — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 118.080.00 Esses rss csnEsgs nadas = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 118.080,00 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 118.080,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES 0,00 DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 118.080,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 8.000,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 110.080,00 Peabiru — Pr, 02 de outubro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA va = É JULIO CEZAR FRARE = PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494) 238.160,00 57.200,00 307.008,00 TOTAL 238.160,00 57.200,00 307.008,00 A-1º Período 2022 — 01 a 09/2022 B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 C—1º Período 2023 — 01 a 09/2023 1 — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO 238.160,00 57.200,00 307.008,00 - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 307.008,00 caco E CSdcE Es = Taxa de Incremento = 1,289082964943 1º Período 2.022 = 238.160,00 Ill — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 57.200,00 X 1,289082964943 = 73.735,54 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 (+) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL Peabiru — Pr, 02 de outubro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA JULIO CEZAR FRARE PREFEITO MUNICIPAL 307.008,00 73.735,54 380.743,54 0,00 380.743,54 0,00 380.743,54 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) |— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO [RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1713.51.3.1.04.00.00.00. 0,00 0,00 118.080,00 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) TOTAL 0,00 0,00 118.080,00 A-— 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 0,00 B-— 2º Período 2022 — 10 a 12/2022 0,00 C—1º Período 2023 — 01 a 09/2023 118.080,00 H — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 118.080.00 O === = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 Ill —- CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 118.080,00 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 118.080,00 (:) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES 0,00 DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 118.080,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 8.000,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 110.080,00 Peabiru — Pr, 02 de outubro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA JULIO CEZAR FRARE PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494) | - DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 [2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1713.50.1.1.03.00.00.00. 238.160,00 57.200,00 307.008,00 TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494) TOTAL 238.160,00 57.200,00 307.008,00 A- 1º Período 2022 - 01 a 09/2022 238.160,00 B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 57.200,00 C—1º Período 2023 - 01 a 09/2023 307.008,00 1 — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 307.008,00 =eseaaaooinon nono = Taxa de Incremento = 1,289082964943 1º Período 2.022 = 238.160,00 Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 57.200,00 X 1,289082964943 = 73.735,54 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL Peabiru — Pr, 02 de outubro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA JULIO CEZAR FRARE PREFEITO MUNICIPAL 307.008,00 73.735,54 380.743,54 0,00 380.743,54 0,00 380.743,54 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) |= DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1713.51.3.1.04.00.00.00. 0,00 0,00 118.080,00 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) TOTAL 0,00 0,00 118.080,00 A 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 0,00 B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 0,00 C-1º Período 2023 — 01 a 09/2023 118.080,00 | — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 118.080.00 er = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 |ll— CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 118.080,00 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 118.080,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES 0,00 DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 118.080,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 8.000,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 110.080,00 Peabiru — Pr, 02 de outubro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA JULIO CEZAR FRARE PREFEITO MUNICIPAL == Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 63/2023 | Data: 03 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no Il e IIl do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 16 de outubro de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Foro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator É LAPA / Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 63/2023 | Data: 03 de setembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no Ile Ill do $ 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 16 de outubro de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. 4 MY da Silva José vadiffoanques Presidente pe Relator CA / Claudino de Óliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 63/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 63/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: ! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Estado do Paraná HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. = Câmara Municipal de Peabiru A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no Il e Ill do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 16 de outubro de 2023. FA Patrícia Ce Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR