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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id194

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 21

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
== : nn a LEI Nº 1591/2023
praga AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
|Jomai Dao MO Dir, ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
DAS O 143005. OC ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
pEigoriaidA | PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 | Programa de epidemiologia
014.2.048
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e | (Fonte 494 Bloco de Custeio
vantagens fixas —| das Ações e Serviços
pessoal civil Públicos de Saúde ) 90.000,00
09.001.10.301.0
014.2.049
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e | (Fonte 494 Bloco de Custeio
vantagens fixas —| das Ações e Serviços
pessoal civil Públicos de Saúde )
Programa Agentes Comunitários de Saude
280.000,00
3.1.91.13.00.00 | OBRIGAÇÕES (Fonte 494 Bloco de Custeio
PATRONAIS das Ações e Serviços
Públicos de Saúde )
36.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Consorcio Intermunicipal de Urgencia e Emergencia do Noroeste -
014.2.088 CIUENP
3.3.71.70.00.00 | Rateio pela
Participação em
consorcio publico
(Fonte 01303 saude
receitas vinculadas EC
29/00 15%)
100.000,00
E 7
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00 .
.00.00 Transferencias FNS AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAUDE (Fonte 494 R$ 280.000,00
1.7.1.3.51.3.1.04.00.00
.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS
PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494)
R$ 90.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIA
PUBLICOS
05.008 SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manut. do Serviço Rodoviário Municipal
012.2020
3.1.90.16.00.00 | Outras despesas
variáveis — pessoal civil
ÇÃO E SERVIÇOS
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 136.000,00
E 7
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de outubro de 2023.
JULIO CEZAR FRARE ——
PrefeitoMunicipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 1591/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE (Fonte 494)
!— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 [2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1713.50.1.1.03.00.00.00. 238.160,00 57.200,00 307.008,00
TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte
494)
TOTAL 238.160,00 57.200,00 307.008,00
A- 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 238.160,00
B-—2º Período 2022 — 10 a 12/2022 57.200,00
C—1º Período 2023 — 01 a 09/2023 307.008,00
Il — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 307.008,00
SEE Ueda SCE Er GURis mai = Taxa de Incremento = 1,289082964943
1º Período 2.022 = 238.160,00
IIL= CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
57.200,00 X 1,289082964943 = 73.735,54
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
(5) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS ENS AGENTE
COMUNITARIO DE
SAUDE (Fonte 494)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTIL
IZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL
Peabiru — Pr, 19 de outubro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
JUtjO CEZAR PRáRE ==
PREFEI NICIPAL——
307.008,00
73.735,54
380.743,54
0,00
380.743,54
0,00
380.743,54
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 1591/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1713.51.3.1.04.00.00.00. 0,00 0,00 118.080,00
TRANSFERENCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS
DOS AGENTES DE COMBATE AS
ENDEM (Fonte 494)
TOTAL 0,00 0,00 118.080,00
A- 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 0,00
B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 0,00
C— 1º Período 2023 — 01 a 09/2023 118.080,00
Il — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 118.080.00
=asesaooooceceeeeneene nono oononnnn nono = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
Il = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 118.080,00
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 118.080,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES 0,00
DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 118.080,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 8.000,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 110.080,00
Peabiru — Pr, 19 de outubro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
< JULIO CEZÁR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
; Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
= Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1535/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de
Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos
e seis mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.00 | Programa de epidemiologia
14.2.048
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e | (Fonte 494 Bloco de Custeio
vantagens fixas —| das Ações e Serviços Públicos
pessoal civil de Saúde )
90.000,00
09.001.10.301.00 | Pro:
14.2.049
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e | (Fonte 494 Bloco de Custeio
vantagens fixas —| das Ações e Serviços Públicos
pessoal civil de Saúde)
grama Agentes Comunitários de Saúde
280.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES (Fonte 494 Bloco de Custeio
PATRONAIS das Ações e Serviços Públicos
a 36.000,00
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.00 | Consorcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste -
14.2.088 CIUENP
3.3.71.70.00.00 Rateio pela | (Fonte 01303 saúde receitas
Participação em | vinculadas EC 29/00 15%)
consorcio publico
100.000,00
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cempeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
TOTAL 506.000,00
= Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il
do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2028.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como
fonte de recursos:
|- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64,
o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo
demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.0
0.00 Transferências FNS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
R$ 280.000,00
1.7.1.3.51.3.1.04.00.00.0
0.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE
COMBATE AS ENDEM (Fonte 494) R$
0.000,00
R$ 370.000,00
Il - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64,
os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.008.26.782.00 | Manut. do Serviço Rodoviário Municipal
12.2020
3.1.90.16.00.00 Outras despesas variáveis —
pessoal civil
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercício Corrente)
136.000,00
136.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 19 de gutubro de 2023.
e
Lucas (Mafioel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
9|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 63/2023
Peabiru, 02 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 63/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Câmara de reavir
Recebi (oo! 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 63/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 | Programa de epidemiologia
014.2.048
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e | (Fonte 494 Bloco de Custeio
vantagens fixas —| das Ações e Serviços
pessoal civil Públicos de Saúde ) 90.000,00
09.001.10.301.0 | Programa Agentes Comunitários de Saude
014.2.049
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e | (Fonte 494 Bloco de Custeio
vantagens fixas —| das Ações e Serviços
pessoal civil Públicos de Saúde )
280.000,00
3.1.91.13.00.00 | OBRIGAÇÕES (Fonte 494 Bloco de Custeio
pATRONAIS das Ações e Serviços
Públicos de Saúde )
36.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Consorcio Intermunicipal de Urgencia e Emergencia do Noroeste -
CIUENP
Rateio pela | (Fonte 01303 saude
Participação em | receitas vinculadas EC
consorcio publico 29/00 15%)
09.002.10.301.0
014.2.088
3.3.71.70.00.00
100.000,00
TOTAL 506.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00
.00.00 Transferencias FNS AGENTE COMUNITÁRIO DE
R$ 280.000,00
1.7.1.3.51.3.1.04.00.00
.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS
PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494)
R$ 90.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.008.26.782.0 | Manut. do Serviço Rodoviário Municipal
012.2020
3.1.90.16.00.00 | Outras despesas
variáveis — pessoal civil
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
136.000,00
136..000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 02 de outubro de 2023.
=
Ç
tm
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE (Fonte 494)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1713.50.1.1.03.00.00.00. 238.160,00 57.200,00 307.008,00
TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte
— PREFEITO MUNI pt
494)
TOTAL 238.160,00 57.200,00 307.008,00
A 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 238.160,00
B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 57.200,00
C- 18 Período 2023 — 01 a 09/2023 307.008,00
|l= DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 307.008,00
=amecacanenaoocanenoconasoaanocooannana = Taxa de Incremento = 1,289082964943
1º Período 2.022 = 238.160,00
Ill - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
57.200,00 X 1,289082964943 = 73.735,54
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 307.008,00
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 73.735,54
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 380.743,54
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494) 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 380.743,54
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 380.743,54
Peabiru — Pr, 02 de outubro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
JULIO-CEZAR FRARE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1713.51.3.1.04.00.00.00. 0,00 0,00 118.080,00
TRANSFERENCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS
DOS AGENTES DE COMBATE AS
ENDEM (Fonte 494)
TOTAL 0,00 0,00 118.080,00
A- 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 0,00
B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 0,00
C-1º Período 2023 — 01 a 09/2023 118.080,00
1 — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 118.080.00
Esses rss csnEsgs nadas = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 118.080,00
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 118.080,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES 0,00
DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 118.080,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 8.000,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 110.080,00
Peabiru — Pr, 02 de outubro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
va = É
JULIO CEZAR FRARE =
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE (Fonte 494)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS
1º PERÍODO 2022
2º PERIODO 2022
1º PERIODO 2023
1713.50.1.1.03.00.00.00.
TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte
494)
238.160,00
57.200,00
307.008,00
TOTAL
238.160,00
57.200,00
307.008,00
A-1º Período 2022 — 01 a 09/2022
B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022
C—1º Período 2023 — 01 a 09/2023
1 — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
238.160,00
57.200,00
307.008,00
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 307.008,00
caco E CSdcE Es = Taxa de Incremento = 1,289082964943
1º Período 2.022 = 238.160,00
Ill — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
57.200,00 X 1,289082964943 = 73.735,54
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
(+) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL
Peabiru — Pr, 02 de outubro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
307.008,00
73.735,54
380.743,54
0,00
380.743,54
0,00
380.743,54
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494)
|— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
[RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1713.51.3.1.04.00.00.00. 0,00 0,00 118.080,00
TRANSFERENCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS
DOS AGENTES DE COMBATE AS
ENDEM (Fonte 494)
TOTAL 0,00 0,00 118.080,00
A-— 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 0,00
B-— 2º Período 2022 — 10 a 12/2022 0,00
C—1º Período 2023 — 01 a 09/2023 118.080,00
H — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 118.080.00
O === = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
Ill —- CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 118.080,00
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 118.080,00
(:) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES 0,00
DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 118.080,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 8.000,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 110.080,00
Peabiru — Pr, 02 de outubro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE (Fonte 494)
| - DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 [2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1713.50.1.1.03.00.00.00. 238.160,00 57.200,00 307.008,00
TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte
494)
TOTAL 238.160,00 57.200,00 307.008,00
A- 1º Período 2022 - 01 a 09/2022 238.160,00
B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 57.200,00
C—1º Período 2023 - 01 a 09/2023 307.008,00
1 — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 307.008,00
=eseaaaooinon nono = Taxa de Incremento = 1,289082964943
1º Período 2.022 = 238.160,00
Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
57.200,00 X 1,289082964943 = 73.735,54
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)1713.50.1.1.03.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS FNS AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE (Fonte 494)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL
Peabiru — Pr, 02 de outubro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
307.008,00
73.735,54
380.743,54
0,00
380.743,54
0,00
380.743,54
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494)
|= DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1713.51.3.1.04.00.00.00. 0,00 0,00 118.080,00
TRANSFERENCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS
DOS AGENTES DE COMBATE AS
ENDEM (Fonte 494)
TOTAL 0,00 0,00 118.080,00
A 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 0,00
B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 0,00
C-1º Período 2023 — 01 a 09/2023 118.080,00
| — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 118.080.00
er = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
|ll— CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 118.080,00
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 118.080,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()1713.51.3.1.04.00.00.00. TRANSFERENCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES 0,00
DE COMBATE AS ENDEM (Fonte 494)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 118.080,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 8.000,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 110.080,00
Peabiru — Pr, 02 de outubro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
== Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 63/2023 | Data: 03 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis
mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de
Saúde.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Il e IIl do 8 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 16 de outubro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Foro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
É LAPA /
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 63/2023 | Data: 03 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis
mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de
Saúde.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Ile Ill do $ 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 16 de outubro de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
4
MY da Silva José vadiffoanques
Presidente pe Relator
CA /
Claudino de Óliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 63/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 63/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais) para garantir disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Estado do Paraná
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
= Câmara Municipal de Peabiru
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Il e Ill do 8 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 16 de outubro de 2023.
FA
Patrícia Ce Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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