| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná AR K Lei Nº 1592/2023 ia m 4 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO VN ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO AS Z Ê PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sh 3 4 a tr y + A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL Manut. do Sistema de Iluminação Publica 05.004.15.451.0 009.2.017 Fonte 1068 Contribuição de Iluminação Pública 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 200.000,00 7 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 05.004.15.451.0 | Manut. do Sistema de Iluminação Publica 009.1.093 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte Contribuição Iluminação Pública 200.000,00 TOTAL 200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 25 de outubro de 2023. ; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1536/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). E OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS SECRETARIA MUNICIPAL D PUBLICOS SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA Manut. do Sistema de Iluminação Publica 05.004.15.451.0 009.2.017 Fonte 1068 Contribuição 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | de Iluminação Pública 200.000,00 200.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br ; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.004.15.451.0 009.1.093 SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA Manut. do Sistema de Iluminação Publica 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1068 Contribuição de Iluminação Pública 200.000,00 200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 25 de Ez de 2023. L E / é Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br [9] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 64/2023 Peabiru, 10 de outubro de 20283. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 64/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com manutenção do sistema de iluminação pública, a serem executados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, FRARE : IRaL O PREF AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 64/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 05.004.15.451.0 | Manut. do Sistema de Iluminação Publica 009.2.017 Fonte 1068 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo Contribuição de Iluminação Pública 200.000,00 TOTAL 200.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.004 SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 05.004.15.451.0 | Manut. do Sistema de Iluminação Publica 009.1.093 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1068 Contribuição de Iluminação Pública TOTAL 200.000,00 200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Reabiru, 10 de outubro de 2023. A Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 64/2023 Data: 10 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para despesas com manutenção do sistema de iluminação pública, a serem executados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 23 de outubro de 2023. Comissão de Legislação e Redação Pad Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná E 2 DDD—-———> COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 64/2023 | Data: 10 de setembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para despesas com manutenção do sistema de iluminação pública, a serem executados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para O exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 23 de outubro de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José vai crus Presidente Relatór Claudino de-Olíveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 64/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 64/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para despesas com manutenção do sistema de iluminação pública, a serem executados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Il » extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa & 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR