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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id196

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
K ! LEI Nº 1593/2023
S AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.008 SERVICO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção dos Recursos dos Royaltes
012.2.075
05
Fonte 1013 Royaltes e
Outras Compensações
Financeira Não
TOTAL 250.000,00
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo
250.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
: Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1537/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS :
SERVICO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção dos Recursos dos Royalties
012.2.075
Fonte 1013 Royalties e
Outras Compensações
Financeira Não
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo
250.000,00
250.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício
de 20283.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
|- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária,
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00
.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO
PETRÓLEO FEP - PRINCIPAL (Fonte 1013 Royalties
e Outras Compensações Financeira Não)
R$ 250.000,00
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
: Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 25 de outubro de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.ecmpeabiru.pr.gov.br
to
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 65/2023
Peabiru, 16 de outubro de 2028.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 65/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com manutenção do serviço rodoviário Municipal com recurso
do Royaltes, a serem executados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
Públicos..
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
E.
Câmarl clhal de Peabiru
RecebRio e! o!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 65/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVICO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Manutenção dos Recursos dos Royaltes
05.008.26.782.0
012.2.075
Fonte 1013 Royaltes e
Outras Compensações
Financeira Não
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo
250.000,00
250.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PREPEL VM LU lts = —
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
|- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00
.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO
PETRÓLEO FEP - PRINCIPAL (Fonte 1013 Royaltes
e Outras Compensações Financeira Não)
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de outubro de 2023.
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= SUE AR FRARE ps
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 65/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1712.52.4.1.00.00.00.00. Cota Parte do Fundo Especial do Petroleo —fep —
Principal (Fonte 1013 Royaltes e Outras Compensações Financeiras não)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1712.52.4.1.00.00.00.00. Cota 447.242,64 149.908,98 380.165,00
Parte do Fundo Especial do
Petroleo —fep — Principal (Fonte
1013 Royaltes e Outras
Compensações Financeiras não)
TOTAL 447.242,64 149.908,98 380.165,00
A-1º Período 2022 — 01 a 09/2022 447.242,64
B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 149.908,98
C-1º Período 2023 — 01 a 09/2023 380.165,00
|| - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 380.165,00
qe as = Taxa de Incremento = 0,85001957773
1º Período 2.022 = 447.242,64
Il - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
149.908,98 X 0,85001957773= 127.425,56
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 380.165,00
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 127.425,56
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 507.590,56
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()1712.52.4.1.00.00.00.00. Cota Parte do Fundo Especial do
Petroleo —fep — Principal (Fonte 1013 Royaltes e Outras Compensações 55.857,00
Financeiras não)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 451.733,56
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 131.000,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 320.733,56
Peabiru — Pr, 16 de outubro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
1 fre fi
JULIO-CEZAR FRARE =
— PREFEITO MUNICIP —
Estado do Paraná
= Câmara Municipal de Peabiru
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 65/2023 Data: 16 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para despesas com
manutenção do serviço rodoviário municipal, com recurso do Royaltes, a serem
executados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Il do $ 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 23 de outubro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Pá
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
se es eee
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
E) Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 65/2023 Data: 16 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para despesas com
manutenção do serviço rodoviário municipal, com recurso do Royaltes, a serem
executados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 23 de outubro de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José ae
Presidente ( Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 65/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 65/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para garantir disponibilidade
orçamentária para despesas com manutenção do serviço rodoviário municipal, com
recurso do Royaltes, a serem executados pela Secretaria Municipal de Obras,
Viação e Serviços Públicos.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
1 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Il do $ 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 23 de outubro de 2023.
Os
bio
Patrícia Qarla Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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