| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1594/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 575.000,00 (Quinhentos e setenta e cinco mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% 006.2.051 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Fonte 1028 25% Sobre Terceiros - Pessoa | Demais impostos Jurídica vinculados - Exercicio Corrente) CULTURA, Complementação 400.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.001 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0 | Manut. da Divisão de Promoção Social 002.2.031 DE ASSISTENCIA [Fonte 1001 Recursos 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Ordinários Livres- Terceiros - Pessoa Exercicio Corrente) Juridica FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001.18.451.0 | Manut. do Fundo Municipal do Meio Ambiente 028.2.058 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de|Fonte 1001 Recursos Terceiros - Pessoa | Ordinários Livres- Jurídica 85.000,00 Exercicio Corrente) SEBO ss BE O CTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil /5% Complementação 005.2.025 CULTURA, Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 175.000,00 Exercicio Corrente) Fonte 1026 10% Sobre 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E Transferencias VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 400.000,00 Constitucionais Exercicio Corrente) TOTAL 575.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de novembro de 2023. EE Poder Legislativo de Peabiru = Estado do Paraná Res Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1538/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 575.000,00 (Quinhentos e setenta e cinco mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação 006.2.051 CULTURA, Fonte 1028 25% Sobre Demais impostos vinculados - Exercício Corrente) 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0 | Manut. da Divisão de Promoção Social 002.2.031 DE ASSISTENCIA E 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa |Fonte 1001 Recursos Jurídica Ordinários Livres- Exercício Corrente) 85.000,00 15 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001.18.451.0 | Manut. do Fundo Municipal do Meio Ambiente 028.2.058 3.3.90.39.00.00 Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Ez; Poder Legislativo de Peabiru = Estado do Paraná Sad Sede Lauro Waldemar Rogge Outros Serviços de|Fonte 1001 Recursos Terceiros | - | Pessoa | Ordinários Livres- Jurídica | Exercício Corrente) 90.000,00 575.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação 005.2.025 CULTURA, Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS - Exercício Corrente) 175.000,00 PESSOAL CIVIL Fonte 1026 10% Sobre VANTAGENS FIXAS -| constitucionais . 400.000,00 PESSOAL CIVIL Exercício Corrente) TOTAL 575.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 01 de novembro de 2023. Documento assinado digitalmente ub LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO (o, Data: 31/10/2023 13:39:50-0300 Verifique em nttps://validar ti gov.br Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br | 12 | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 66/2023 Peabiru, 16 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 66/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com serviços a serem executados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Assistência e Desenvolvimento Social, Fundo Municipal do Meio Ambiente.. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 66/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 575.000,00 (Quinhentos e setenta e cinco mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação 006.2.051 Fonte 1028 25% Sobre Demais impostos vinculados - Exercicio Corrente) 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 400.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.001 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0 | Manut. da Divisão de Promoção Social 002.2.031 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | Fonte 1001 Juridica Recursos Ordinários Livres- Exercicio Corrente) 15 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001.18.451.0 | Manut. do Fundo Municipal do Meio Ambiente 028.2.058 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros E Pessoa | Fonte 1001 Recursos preFEDIU Galdino de Andrader À praça Eleutério a co arasooto ê ; CNP — 15.370-448] 0001- Ordinários Livres- Exercicio Corrente) | Juridica nu” 575.000,00 de planejamento cessárias nos instrumentos ) trata o caput do artigo serão cício de 2023 e no Anexo | da LDO para O — As alterações necesse te da abertura dos créditos que s Il do PPA para 0 exer Parágrafo Único Municipal decorren incluídas nos anexo exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos. | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil / 5% C ã Rae [o o Complementação Fonte 1001 Recurso VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) 175.000,00 PESSOAL CIVIL Fonte 102 9 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E RT id VANTAGENS E j PESSOAL o A Constitucionais - 400.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL 575.000,00 rt.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Drafaitira Minininal AA Danhico 40 4 Mon A do sto 40 anna