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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1594/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 575.000,00 (Quinhentos e setenta e cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5%
006.2.051
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Fonte 1028 25% Sobre
Terceiros - Pessoa | Demais impostos
Jurídica vinculados - Exercicio
Corrente)
CULTURA,
Complementação
400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0 | Manut. da Divisão de Promoção Social
002.2.031
DE ASSISTENCIA
[Fonte 1001 Recursos
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Ordinários Livres-
Terceiros - Pessoa Exercicio Corrente)
Juridica
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001.18.451.0 | Manut. do Fundo Municipal do Meio Ambiente
028.2.058
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de|Fonte 1001 Recursos
Terceiros - Pessoa | Ordinários Livres-
Jurídica
85.000,00
Exercicio Corrente) SEBO
ss BE O CTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil /5% Complementação
005.2.025
CULTURA,
Fonte 1001 Recurso
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
175.000,00
Exercicio Corrente)
Fonte 1026 10% Sobre
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E Transferencias
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
400.000,00
Constitucionais
Exercicio Corrente)
TOTAL
575.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de novembro de 2023.
EE Poder Legislativo de Peabiru
= Estado do Paraná
Res Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1538/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$
575.000,00 (Quinhentos e setenta e cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação
006.2.051
CULTURA,
Fonte 1028 25% Sobre
Demais impostos
vinculados - Exercício
Corrente)
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0 | Manut. da Divisão de Promoção Social
002.2.031
DE ASSISTENCIA E
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa |Fonte 1001 Recursos
Jurídica Ordinários Livres-
Exercício Corrente)
85.000,00
15 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001.18.451.0 | Manut. do Fundo Municipal do Meio Ambiente
028.2.058
3.3.90.39.00.00
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
Ez; Poder Legislativo de Peabiru
= Estado do Paraná
Sad Sede Lauro Waldemar Rogge
Outros Serviços de|Fonte 1001 Recursos
Terceiros | - | Pessoa | Ordinários Livres-
Jurídica | Exercício Corrente)
90.000,00
575.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os
recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação
005.2.025
CULTURA,
Fonte 1001 Recurso
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres -
VANTAGENS FIXAS - Exercício Corrente) 175.000,00
PESSOAL CIVIL
Fonte 1026 10% Sobre
VANTAGENS FIXAS -| constitucionais . 400.000,00
PESSOAL CIVIL
Exercício Corrente)
TOTAL 575.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 01 de novembro de 2023.
Documento assinado digitalmente
ub LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
(o, Data: 31/10/2023 13:39:50-0300
Verifique em nttps://validar ti gov.br
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
|
12 |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 66/2023
Peabiru, 16 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 66/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com serviços a serem executados pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Assistência e Desenvolvimento Social, Fundo Municipal
do Meio Ambiente..
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 66/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 575.000,00 (Quinhentos e setenta e cinco mil reais).
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação
006.2.051
Fonte 1028 25% Sobre
Demais impostos
vinculados - Exercicio
Corrente)
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Juridica
400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0 | Manut. da Divisão de Promoção Social
002.2.031
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa | Fonte 1001
Juridica
Recursos
Ordinários Livres-
Exercicio Corrente)
15 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001.18.451.0 | Manut. do Fundo Municipal do Meio Ambiente
028.2.058
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de
Terceiros E Pessoa | Fonte 1001 Recursos
preFEDIU Galdino de Andrader
À praça Eleutério a co arasooto ê
; CNP — 15.370-448] 0001-
Ordinários Livres-
Exercicio Corrente)
| Juridica nu”
575.000,00
de planejamento
cessárias nos instrumentos )
trata o caput do artigo serão
cício de 2023 e no Anexo | da LDO para O
— As alterações necesse
te da abertura dos créditos que
s Il do PPA para 0 exer
Parágrafo Único
Municipal decorren
incluídas nos anexo
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos.
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil / 5% C ã
Rae [o o Complementação
Fonte 1001 Recurso
VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) 175.000,00
PESSOAL CIVIL
Fonte 102 9
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E RT id
VANTAGENS E j
PESSOAL o A Constitucionais - 400.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL
575.000,00
rt.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Drafaitira Minininal AA Danhico 40 4 Mon
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