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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
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apoiados
: a | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
E
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
K E LEI Nº 1595/2023
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DAS É ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
da IS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção da Divisão de Saúde
09.002.10.301.0
014.2.090
3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 1001 Recursos
Consumo Ordinários Livres - Exercicio
Corrente)
400.000,00
3.3.90.36.00.00 | OUTROS (Fonte 1001 Recursos
SERVIÇOS DE | Ordinários Livres - Exercicio
TERCEIROS -| Corrente) 100.000,00
PESSOA FÍSICA
TOTAL R$ 500.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para O exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNIC
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Manut. da Merenda Escolar
CULTURA,
IPAL DE EDUCACAO,
06.001.12.306.0
006.2.030
MATERIAL, BEM OU| Fonte 1001 Recurso
DISTRIBUIÇÃO Exercicio Corrente) 500.000,00
GRATUITA
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de novembro de 2023.
| Estado do Paraná
= 74 Sede Lauro Waldemar Rogge
| | Poder Legislativo de Peabiru
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1539/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (
SAUDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 1001 Recursos
Consumo | Ordinários Livres - Exercício
Corrente)
400.000,00
3.3.90.36.00.00 | OUTROS (Fonte 1001 Recursos
SERVIÇOS DE | Ordinários Livres - Exercício
TERCEIROS -| Corrente)
PESSOA FÍSICA 100.000,00
R$
500.000,00
TOTAL
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício
de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Ar. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
Estado do Paraná
ZA Sede Lauro Waldemar Rogge
| ; Poder Legislativo de Peabiru
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.306.0 | Manut. da Merenda Escolar
006.2.030
MATERIAL, BEM OUl]Fonte 1001 Recurso
3.390.32.00.00 | SERVIÇO — PARA|Ordinários Livres -
DISTRIBUIÇÃO Exercício Corrente) 500.000,00
GRATUITA
R$
500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 08 de novembro de 2023.
Documento assinado digitalmente
goubr LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
Data: 08/11/2023 12:44:06-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
to |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 67/2023
Peabiru, 16 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, O Projeto de Lei nº 67/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
E
PRE
AO EXMO. SR. .
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Câmara de Peabiru
Recebido ei O!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 1001 Recursos
Consumo Ordinários Livres - Exercicio
Corrente) 400.000,00
3.3.90.36.00.00 | OUTROS (Fonte 1001 Recursos
SERVIÇOS DE | Ordinários Livres - Exercicio
TERCEIROS -| Corrente) 100.000,00
PESSOA FÍSICA
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.306.0 | Manut. da Merenda Escolar
006.2.030
MATERIAL, BEM OU|Fonte 1001 Recurso
3.3.90.32.00.00 SERVIÇO PARA Ordinários Livres =
DISTRIBUIÇÃO Espeto Sa 500.000,00
GRATUITA
TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 67/2023 Data: 17 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) para garantir disponibilidade orçamentária para despesas com serviços a
serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 06 de novembro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
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Antonio a da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 —- Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 67/2023 Data: 17 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) para garantir disponibilidade orçamentária para despesas com serviços a
serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 06 de novembro de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José PE o a
Presidente - Relator
a
as
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Wu
Câmara Municipal de Peabif
Estado do paraná
Assessoria Jurídica
Parece
Objeto: Pr
r
ieto de Lei nº 67/2023 | E
o ura de Crédito Adicional
Autoriza a abert ara 2023, é dá
Suplementar no orçamento Pp
outras providências.
j i dispõe
i to de Lei nº. 67/2023, que
ici ecutivo parecer sobre O Proje dai a
sobre g prciáçãs ESA Adicional O nd Pç
uinhentos mil reais) para 9 ie
Ed nao serviços a serem executados pela Secretaria Municipa
pa
Saúde.
iacão de créditos adicionais nos
Inicialmente cumpre observar que à criação adici
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa criei E
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
ll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 il
CNPJ 01,501.199/0001-02 - Peabiru - PR
E Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 06 de novembro de 2023.
pe
Patrícia Carla Gato
Advogada
E e ss Essa E
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