| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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Cad o apoiados : a | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 E CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná K E LEI Nº 1595/2023 Sh AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO Dy ADICIONAL SUPLEMENTAR NO DAS É ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS da IS PROVIDÊNCIAS. PÁ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Manutenção da Divisão de Saúde 09.002.10.301.0 014.2.090 3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 1001 Recursos Consumo Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 400.000,00 3.3.90.36.00.00 | OUTROS (Fonte 1001 Recursos SERVIÇOS DE | Ordinários Livres - Exercicio TERCEIROS -| Corrente) 100.000,00 PESSOA FÍSICA TOTAL R$ 500.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para O exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNIC ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Manut. da Merenda Escolar CULTURA, IPAL DE EDUCACAO, 06.001.12.306.0 006.2.030 MATERIAL, BEM OU| Fonte 1001 Recurso DISTRIBUIÇÃO Exercicio Corrente) 500.000,00 GRATUITA e RU o f ES Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de novembro de 2023. | Estado do Paraná = 74 Sede Lauro Waldemar Rogge | | Poder Legislativo de Peabiru AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1539/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ( SAUDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 1001 Recursos Consumo | Ordinários Livres - Exercício Corrente) 400.000,00 3.3.90.36.00.00 | OUTROS (Fonte 1001 Recursos SERVIÇOS DE | Ordinários Livres - Exercício TERCEIROS -| Corrente) PESSOA FÍSICA 100.000,00 R$ 500.000,00 TOTAL Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Ar. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Estado do Paraná ZA Sede Lauro Waldemar Rogge | ; Poder Legislativo de Peabiru SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.306.0 | Manut. da Merenda Escolar 006.2.030 MATERIAL, BEM OUl]Fonte 1001 Recurso 3.390.32.00.00 | SERVIÇO — PARA|Ordinários Livres - DISTRIBUIÇÃO Exercício Corrente) 500.000,00 GRATUITA R$ 500.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 08 de novembro de 2023. Documento assinado digitalmente goubr LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO Data: 08/11/2023 12:44:06-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br to | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 67/2023 Peabiru, 16 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, O Projeto de Lei nº 67/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, E PRE AO EXMO. SR. . LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR Câmara de Peabiru Recebido ei O! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI Nº 67/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 1001 Recursos Consumo Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 400.000,00 3.3.90.36.00.00 | OUTROS (Fonte 1001 Recursos SERVIÇOS DE | Ordinários Livres - Exercicio TERCEIROS -| Corrente) 100.000,00 PESSOA FÍSICA Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.306.0 | Manut. da Merenda Escolar 006.2.030 MATERIAL, BEM OU|Fonte 1001 Recurso 3.3.90.32.00.00 SERVIÇO PARA Ordinários Livres = DISTRIBUIÇÃO Espeto Sa 500.000,00 GRATUITA TOTAL Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de outubro de 2023. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 67/2023 Data: 17 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para despesas com serviços a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 06 de novembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação > E pi Antonio a da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 —- Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 67/2023 Data: 17 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para despesas com serviços a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 06 de novembro de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José PE o a Presidente - Relator a as Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Wu Câmara Municipal de Peabif Estado do paraná Assessoria Jurídica Parece Objeto: Pr r ieto de Lei nº 67/2023 | E o ura de Crédito Adicional Autoriza a abert ara 2023, é dá Suplementar no orçamento Pp outras providências. j i dispõe i to de Lei nº. 67/2023, que ici ecutivo parecer sobre O Proje dai a sobre g prciáçãs ESA Adicional O nd Pç uinhentos mil reais) para 9 ie Ed nao serviços a serem executados pela Secretaria Municipa pa Saúde. iacão de créditos adicionais nos Inicialmente cumpre observar que à criação adici instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa criei E Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; ll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 il CNPJ 01,501.199/0001-02 - Peabiru - PR E Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Il - os provenientes de excesso de arrecadação; ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 06 de novembro de 2023. pe Patrícia Carla Gato Advogada E e ss Essa E Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR