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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre reajuste aos profissionais do magistério e dá outras providências.
native_id199

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1535/2023
Autoriza a doação de automóvel para o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-Pr, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para O Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-Pr, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o nº 75.370.155/0001-19, o veículo FORD KA SE 1.0,
ano/modelo 2018/2019, chassi 9BFZH55L6K8228594, RENAVAM 01164439399,
de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela autarquia.
g 1º. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da
autarquia.
Art. 2º - O termo de doação a ser celebrado entre o Município de Peabiru e o
Serviço Autônomo de água e esgoto de Peabiru, cuja minuta consta do anexo
único, faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de março de 2028.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO ÚNICO
TERMO DE DOAÇÃO
Por este instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, O MUNICÍPIO
DE PEABIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, inscrito no
CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
E , brasileiro, portador da CIRO. nº essas e inscrito no CPF/MF sob nº
doravante, denominado de MUNICÍPIO, doa e entrega ao SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob nº 75.370.155/0001-19, com sede na R. João Albino
Casali, 615, Peabiru - PR, 87250-000; o veículo FORD KA SE 1.0, ano/modelo
2018/2019, chassi 9BFZH55L6K8228594, RENAVAM 01164439399, para uso
exclusivo pela autarquia no desenvolvimento de suas atividades.
Declaro, outrossim, que esta doação é feita em caráter definitivo, passando O
referido bem, a partir da presente data, a ser de uso exclusivo do SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU.
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de doação
em duas vias de igual teor e forma.
Peabiru-PR, ... de... de 20.....
Prefeito Municipal SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PEABIRU
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF CPF
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1476/2023
Autoriza a doação de automóvel para o Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto de Peabiru — Pr, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Peabiru — Pr, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º
75.370.155/0001-19, o veículo FORD KS SE 1.0, ano/modelo 2018/2019, chassi
9BFZH55L6K8228594, RENAVAM 01164439399, de cor branca, para uso nas atividades
desenvolvidas pela autarquia.
$ 1º - E vedado o uso de veículos para fins que não atendem ao interesse da autarquia.
Art. 2º - O termo de doação a ser celebrado entre o Município de Peabiru e o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru, cuja minuto consta do anexo único, faz parte
integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 01 de
arço de 2023.
/ o. é
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 06 de dezembro de 2022.
Ofício nº 240/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, O
presente Projeto de Lei n.º 70/2022, que autoriza a doação de automóvel para O
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-Pr, e dá outras providências.
Na oportunidade, renovo à Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
câmara Municipal de Peabiru
Recebido em its
Excelentíssimo Senhor LU tlualda
JOSÉ VALENTIM RODRIGUES ÃO
DD Presidente da Câmara Municipal o
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 70/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
Autoriza a doação de automóvel para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Peabiru-Pr, e dá outras providências.
Cumpre salientar que à doação do veículo para O Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Peabiru-Pr se faz importante, tendo em vista que a referida
autarquia possui apenas 04 pick-up em condições de uso, os quais são utilizados para
descolamentos dos servidores para realização dos serviços prestados, principalmente
os serviços de manutenção e reparo.
Conforme é de conhecimento desta Casa de Leis, desde o 2017, 0
Município tem adquiridos diversos veículos, principalmente com recursos do Governo
Estadual, portanto, a presente doação não causará nenhum prejuízo ao Poder
Executivo.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar
com a costumeira atenção desta Douta Casa Legislativa na apreciação e aprovação da
presente matéria até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que O
caso requer.
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de distinta
consideração e elevado apreço.
Peabiru, 06 de dezembro de 2022.
PREFEITURA DO MUNICINIO ia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 70/2022
Autoriza a doação de automóvel para O Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-Pr, e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-Pr, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o nº 75.370.155/0001-19, O veículo FORD KA SE 1.0,
ano/modelo 2018/2019, chassi 9BFZH55L6K8228594, RENAVAM 01164439399,
de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela autarquia.
g 1º. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da
autarquia.
Art. 2º - O termo de doação a ser celebrado entre o Município de Peabiru e O
Serviço Autônomo de água e esgoto de Peabiru, cuja minuta consta do anexo
único, faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 06 de dezembro de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO ÚNICO
TERMO DE DOAÇÃO
Por este instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, o MUNICÍPIO
DE PEABIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, inscrito no
CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
SE ansinis , brasileiro, portador da GULR:G NS cossemim e inscrito no CPF/MF sob nº
rar ag , doravante, denominado de MUNICÍPIO, doa e entrega ao SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob nº 75.370.155/0001-19, com sede na R. João Albino
Casali, 615, Peabiru - PR, 87250-000; o veículo FORD KA SE 1.0, ano/modelo
2018/2019, chassi 9BFZH55L6K8228594, RENAVAM 01164439399, para uso
exclusivo pela autarquia no desenvolvimento de suas atividades.
Declaro, outrossim, que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o
referido bem, a partir da presente data, a ser de uso exclusivo do SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU.
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de doação
em duas vias de igual teor e forma.
Peabiru-PR, ... de... de 20.....
Prefeito Municipal SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PEABIRU
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF CPF
'O - DENATRAN
ceman ra
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL co Fi CO] CAPACIDADE
OFICIAL
CODIGO RENAVAM w o *
01164439399 NCIA CILINDRAO E PESO BRUTO TOTA
PCA exercicio 85CV/997 1.46
BCL8370 2021 O. Do Ta [emos | LOTAÇÃO
ANO FABRICAÇÃO XNKGK822€594 |2 05P
CARROCERIA
NãO APLICAVEL
NOME
MUNICIPIO DE PEABIRU
Valide este QRCOde com app Vio
| 78.370.148/0001-17
“CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA E “ar ais ' LOCAL E | DATA
25061719982 lama PEABIRU PR | 23/02/2021
MARCA / MODELO / VERSÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
ORD/KA SE 1.0 BA C | | DADOS DO SEGURO DPVAT —
espécie ITIPO EE: di ERR E, DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
[E jcoraunia | paRCELADO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL e a. PE
Esgreteggeie cego RES GATÓRIO AO | custovo | custo erenvo
PLACA ANTERIOR / ur | CHASSI
NAL DE SAUDE (R$) | BILMETE (R$) DO SEGURO (R$)
|
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í OR PREDOMINANTE | COMB: JerivEL VALOR DO IOF (AS) | VALOR TOTAL A SER PAGO
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BRANCA ALCOOL/GASOLINA | *
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO mn '
SEM RESERVA |
MENSAGENS DENATRAN —— |
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e temia na palmo ds mu end tos 01 dscummemême pero vach commtucir meu
ereto com omquditase + tags mis
SOuumenTO DE AOATE
ERERNO da
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
[ Projeto de Lei nº 70/2022 | Data: 07 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal
dispõe sobre pedido de autorização para a doação de veículo para o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade
com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Referida Proposição reveste-se de constitucionalidade e legalidade, se
encontrando apta à sua normal tramitação pelo Plenário.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação
da respectiva proposição.
Peabiru, 27 de janeiro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 70/2022 Data: 07 de dezembro de 2022 |
| Autoria: Executivo Municipal ]
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal
dispõe sobre pedido de doação de automóvel para o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Peabiru.
Segundo Mensagem do Executivo, o veículo doado será utilizado para
deslocamentos dos servidores para a realização dos serviços prestados,
principalmente os serviços de manutenção e reparo.
No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia os
munícipes nos serviços prestados pela SAAE.
Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende
aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação
da respectiva proposição.
Peabiru, 27 de fevereiro de 2023.
A Comissão de Administração Pública
ENTE 4 | ê
PSOE Freita S Claudino de Oliveira Lino
* Presidente Relator
Paulo Sérgio Avanço
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 07.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Es, Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Projeto de Lei nº 70/2022
Autoriza a doação de automóvel para o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Peabiru — PR e dá outras providências.
O Projeto de Lei ora em exame, teve origem no Executivo Municipal,
que é a autoridade competente para a iniciativa de projetos de lei desta natureza e
dispõe sobre pedido de autorização para a doação de automóvel para o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, “a doação do veículo para o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru se faz importante, tendo em vista
que a referida autarquia possui apenas 04 pick-up em condições de uso, os quais
são utilizados para deslocamentos dos servidores para a realização dos serviços
prestados, principalmente os serviços de manutenção e reparo”.
O patrimônio público municipal, representado pelo conjunto de bens
móveis e imóveis, pertence à pessoa jurídica do Município, ainda que possam estar
a serviço deste ou daquele Poder, competindo ao Poder Executivo administrar a
totalidade dos bens.
Caso o bem público não esteja afetado à finalidade pública, classifica-
se como dominial. De acordo com as lições de Hely Lopes Meirelles, os bens
dominiais (ou do patrimônio disponível) embora integrando o patrimônio público
como os demais, sempre poderão ser afetados para interesse público e da
Administração, sendo objeto de direito pessoal ou real.
Como sabido, as autarquias possuem personalidade jurídica própria e
constituem-se por lei específica, por exigência constitucional (art. 37, XIX). O
patrimônio inicial das autarquias é formado com a transferência de bens móveis e
imóveis da entidade criadora, os quais se incorporam ao ativo desta nova pessoa
jurídica
As alienações de bens móveis do Município independem de
autorização legislativa, conforme dispõe o art. 17 da Lei de Licitações nº 8.666/93
(ainda em vigor), cujo teor transcrevemos abaixo:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
DE ii a
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 q
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
ES; Câmara Municipal de Peabiru
Ce Estado do Paraná
Il - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de
licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de
outra forma de alienação;".
Uma vez incorporado, o patrimônio da autarquia é considerado bem
público, inclusive quanto às prerrogativas de impenhorabilidade, imprescritibilidade,
dentre outros desdobramentos. Tais bens possuem destinação especial e
administração própria da entidade a que foram incorporados, para realização dos
objetivos legais e estatutários. Daí porque podem ser utilizados desde que para os
fins da instituição, na forma estatutária, independentemente de autorização
legislativa especial.
Mencionada doação ocorrerá mediante a formalização de Termo de
doação em anexo.
Neste projeto de lei, constata-se que o interesse público está presente,
uma vez que, com a doação do veículo à SAAE, a prestação dos serviços será mais
eficiente no Município.
Destarte, a proposição ora examinada apresenta conformidade
Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há
impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ante ao exposto, esta Assessoria opina pela admissibilidade da
referida proposição, sob o aspecto técnico-jurídico.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito,
oportunidade e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 27 de janeiro de 2028.
Mes Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR

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