| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste aos profissionais do magistério e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1535/2023 Autoriza a doação de automóvel para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-Pr, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-Pr, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 75.370.155/0001-19, o veículo FORD KA SE 1.0, ano/modelo 2018/2019, chassi 9BFZH55L6K8228594, RENAVAM 01164439399, de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela autarquia. g 1º. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da autarquia. Art. 2º - O termo de doação a ser celebrado entre o Município de Peabiru e o Serviço Autônomo de água e esgoto de Peabiru, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de março de 2028. Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO ÚNICO TERMO DE DOAÇÃO Por este instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, O MUNICÍPIO DE PEABIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, inscrito no CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, E , brasileiro, portador da CIRO. nº essas e inscrito no CPF/MF sob nº doravante, denominado de MUNICÍPIO, doa e entrega ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 75.370.155/0001-19, com sede na R. João Albino Casali, 615, Peabiru - PR, 87250-000; o veículo FORD KA SE 1.0, ano/modelo 2018/2019, chassi 9BFZH55L6K8228594, RENAVAM 01164439399, para uso exclusivo pela autarquia no desenvolvimento de suas atividades. Declaro, outrossim, que esta doação é feita em caráter definitivo, passando O referido bem, a partir da presente data, a ser de uso exclusivo do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU. E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de doação em duas vias de igual teor e forma. Peabiru-PR, ... de... de 20..... Prefeito Municipal SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU Testemunhas: Nome: Nome: CPF CPF Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1476/2023 Autoriza a doação de automóvel para o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Peabiru — Pr, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru — Pr, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 75.370.155/0001-19, o veículo FORD KS SE 1.0, ano/modelo 2018/2019, chassi 9BFZH55L6K8228594, RENAVAM 01164439399, de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela autarquia. $ 1º - E vedado o uso de veículos para fins que não atendem ao interesse da autarquia. Art. 2º - O termo de doação a ser celebrado entre o Município de Peabiru e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru, cuja minuto consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 01 de arço de 2023. / o. é Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 06 de dezembro de 2022. Ofício nº 240/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, O presente Projeto de Lei n.º 70/2022, que autoriza a doação de automóvel para O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-Pr, e dá outras providências. Na oportunidade, renovo à Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, câmara Municipal de Peabiru Recebido em its Excelentíssimo Senhor LU tlualda JOSÉ VALENTIM RODRIGUES ÃO DD Presidente da Câmara Municipal o Peabiru — Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 70/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que Autoriza a doação de automóvel para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-Pr, e dá outras providências. Cumpre salientar que à doação do veículo para O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-Pr se faz importante, tendo em vista que a referida autarquia possui apenas 04 pick-up em condições de uso, os quais são utilizados para descolamentos dos servidores para realização dos serviços prestados, principalmente os serviços de manutenção e reparo. Conforme é de conhecimento desta Casa de Leis, desde o 2017, 0 Município tem adquiridos diversos veículos, principalmente com recursos do Governo Estadual, portanto, a presente doação não causará nenhum prejuízo ao Poder Executivo. Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção desta Douta Casa Legislativa na apreciação e aprovação da presente matéria até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que O caso requer. Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço. Peabiru, 06 de dezembro de 2022. PREFEITURA DO MUNICINIO ia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI Nº 70/2022 Autoriza a doação de automóvel para O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-Pr, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-Pr, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 75.370.155/0001-19, O veículo FORD KA SE 1.0, ano/modelo 2018/2019, chassi 9BFZH55L6K8228594, RENAVAM 01164439399, de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela autarquia. g 1º. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da autarquia. Art. 2º - O termo de doação a ser celebrado entre o Município de Peabiru e O Serviço Autônomo de água e esgoto de Peabiru, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 06 de dezembro de 2022. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO ÚNICO TERMO DE DOAÇÃO Por este instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, o MUNICÍPIO DE PEABIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, inscrito no CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SE ansinis , brasileiro, portador da GULR:G NS cossemim e inscrito no CPF/MF sob nº rar ag , doravante, denominado de MUNICÍPIO, doa e entrega ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 75.370.155/0001-19, com sede na R. João Albino Casali, 615, Peabiru - PR, 87250-000; o veículo FORD KA SE 1.0, ano/modelo 2018/2019, chassi 9BFZH55L6K8228594, RENAVAM 01164439399, para uso exclusivo pela autarquia no desenvolvimento de suas atividades. Declaro, outrossim, que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o referido bem, a partir da presente data, a ser de uso exclusivo do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU. E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de doação em duas vias de igual teor e forma. Peabiru-PR, ... de... de 20..... Prefeito Municipal SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU Testemunhas: Nome: Nome: CPF CPF 'O - DENATRAN ceman ra CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL co Fi CO] CAPACIDADE OFICIAL CODIGO RENAVAM w o * 01164439399 NCIA CILINDRAO E PESO BRUTO TOTA PCA exercicio 85CV/997 1.46 BCL8370 2021 O. Do Ta [emos | LOTAÇÃO ANO FABRICAÇÃO XNKGK822€594 |2 05P CARROCERIA NãO APLICAVEL NOME MUNICIPIO DE PEABIRU Valide este QRCOde com app Vio | 78.370.148/0001-17 “CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA E “ar ais ' LOCAL E | DATA 25061719982 lama PEABIRU PR | 23/02/2021 MARCA / MODELO / VERSÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN ORD/KA SE 1.0 BA C | | DADOS DO SEGURO DPVAT — espécie ITIPO EE: di ERR E, DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO [E jcoraunia | paRCELADO PASSAGEIRO AUTOMOVEL e a. PE Esgreteggeie cego RES GATÓRIO AO | custovo | custo erenvo PLACA ANTERIOR / ur | CHASSI NAL DE SAUDE (R$) | BILMETE (R$) DO SEGURO (R$) | * [x * detete dede dede [ek EEE - no RS ES ha í OR PREDOMINANTE | COMB: JerivEL VALOR DO IOF (AS) | VALOR TOTAL A SER PAGO I PELO SEGURADO (R$) BRANCA ALCOOL/GASOLINA | * OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO mn ' SEM RESERVA | MENSAGENS DENATRAN —— | ( | CARTEIRA rue pe cc nc pe a cu | | | sucumento diretamente pelo seu celular. 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No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Referida Proposição reveste-se de constitucionalidade e legalidade, se encontrando apta à sua normal tramitação pelo Plenário. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 27 de janeiro de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 70/2022 Data: 07 de dezembro de 2022 | | Autoria: Executivo Municipal ] O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal dispõe sobre pedido de doação de automóvel para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru. Segundo Mensagem do Executivo, o veículo doado será utilizado para deslocamentos dos servidores para a realização dos serviços prestados, principalmente os serviços de manutenção e reparo. No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia os munícipes nos serviços prestados pela SAAE. Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 27 de fevereiro de 2023. A Comissão de Administração Pública ENTE 4 | ê PSOE Freita S Claudino de Oliveira Lino * Presidente Relator Paulo Sérgio Avanço membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 07.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Es, Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Projeto de Lei nº 70/2022 Autoriza a doação de automóvel para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru — PR e dá outras providências. O Projeto de Lei ora em exame, teve origem no Executivo Municipal, que é a autoridade competente para a iniciativa de projetos de lei desta natureza e dispõe sobre pedido de autorização para a doação de automóvel para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, “a doação do veículo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru se faz importante, tendo em vista que a referida autarquia possui apenas 04 pick-up em condições de uso, os quais são utilizados para deslocamentos dos servidores para a realização dos serviços prestados, principalmente os serviços de manutenção e reparo”. O patrimônio público municipal, representado pelo conjunto de bens móveis e imóveis, pertence à pessoa jurídica do Município, ainda que possam estar a serviço deste ou daquele Poder, competindo ao Poder Executivo administrar a totalidade dos bens. Caso o bem público não esteja afetado à finalidade pública, classifica- se como dominial. De acordo com as lições de Hely Lopes Meirelles, os bens dominiais (ou do patrimônio disponível) embora integrando o patrimônio público como os demais, sempre poderão ser afetados para interesse público e da Administração, sendo objeto de direito pessoal ou real. Como sabido, as autarquias possuem personalidade jurídica própria e constituem-se por lei específica, por exigência constitucional (art. 37, XIX). O patrimônio inicial das autarquias é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade criadora, os quais se incorporam ao ativo desta nova pessoa jurídica As alienações de bens móveis do Município independem de autorização legislativa, conforme dispõe o art. 17 da Lei de Licitações nº 8.666/93 (ainda em vigor), cujo teor transcrevemos abaixo: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: DE ii a Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 q CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR ES; Câmara Municipal de Peabiru Ce Estado do Paraná Il - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;". Uma vez incorporado, o patrimônio da autarquia é considerado bem público, inclusive quanto às prerrogativas de impenhorabilidade, imprescritibilidade, dentre outros desdobramentos. Tais bens possuem destinação especial e administração própria da entidade a que foram incorporados, para realização dos objetivos legais e estatutários. Daí porque podem ser utilizados desde que para os fins da instituição, na forma estatutária, independentemente de autorização legislativa especial. Mencionada doação ocorrerá mediante a formalização de Termo de doação em anexo. Neste projeto de lei, constata-se que o interesse público está presente, uma vez que, com a doação do veículo à SAAE, a prestação dos serviços será mais eficiente no Município. Destarte, a proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Ante ao exposto, esta Assessoria opina pela admissibilidade da referida proposição, sob o aspecto técnico-jurídico. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 27 de janeiro de 2028. Mes Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR