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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id200

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
| Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
PoE || || CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ed O |
1] a Lei Nº 1600/2023
Sd AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
BG À] ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
Arica PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
— 04.001 — GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Manutenção da Divisão de Planejamento
"Fonte 1001 Recurso,
3.1.90. 11.00.00 | VENCIMENTOS E ordinários Lives -
VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) 100.000,00
PESSOAL CIVIL | |
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
| DIVISÃO DA TESOURARIA
04.001.04.124.0 | Manutenção da Divisão de Tesouraria
| E | Fonte 1001 Recurso
3190110000 VENCIMENTOS E | Ordinários Lives -
VANTAGENS FIXAS - Exercicio Corrente)
PESSOAL CIVIL |
' SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
o. | PUBLICOS ne
05.001 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.0 Divisão de Engenharia
015.2.014
100.000,00
05
3 1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E lndinádico lmss =
| VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente)
| PESSOAL CIVIL
100.000,00
“| Fonte 1001 Recurso | o
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
O | PUBLICOS o RE E
05.006 | SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0 | Manutenção De Praça, Parques e Jardins
008.2.018 - =
| Fonte 1001 Recurso |
VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) | 50.000,00
| PESSOAL CIVIL
350.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 | GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0 Manutenção Do Gabinete do Prefeito
* 020.2.102
'Fonte 1001 Recurso |
| VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) 200.000,00
| PESSOAL CIVIL |
| Fonte 1001 Recurso |
31.90. 13.00.00 | Obrigações Patronais Ordinários Livres -
| Exercicio Corrente) 90.000,00
— 02 | GOVERNOMUNICIPAL
02.001 | GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.124.0 Manutenção da Consultoria Geral do Municipio
020.2.045.
“TFonte 1001 Recurso |
3.1.90. 13.00.00 | Obrigações Patronais Ordinários Livres -|
| Exercicio Corrente) | 60.000,00
350.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de novembro de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1544/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de
Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos
e cinquenta mil reais).
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.00 | Manutenção da Divisão de Planejamento
19.2.010
[Fonte 1001 Recurso
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E | Ordinários Livres -
VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente)
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.004 DIVISÃO DA TESOURARIA
04.001.04.124.00 | Manutenção da Divisão de Tesouraria
19.2.013
100.000,00
Fonte 1001 Recurso
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E | Ordinários Livres -
VANTAGENS FIXAS | -| Exercício Corrente)
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
PUBLICOS
ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.00 | Divisão de Engenharia
15.2.014
100.000,00
SERVIÇOS
Fonte 1001 Recurso
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E | Ordinários Livres -
VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente)
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
PUBLICOS
SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.00 | Manutenção De Praça, Parques e Jardins
08.2.018
100.000,00
SERVIÇOS
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
R Sede Lauro Waldemar Rogge
pe ea
Fonte 1001 Recurso
dee ea a E | Ordinários Livres -
EEE EN xercício Corrente)
TOTAL
3.1.90.11.00.00
50.000,00
350.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente
da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício
de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como
fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos
da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.00 | Manutenção Do Gabinete do Prefeito
20.2.102
Fonte 1001 Recurso
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres -
VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente) 200.000,00
PESSOAL CIVIL
Fonte 1001 Recurso
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Ordinários Livres
90.000,00
Exercício Corrente)
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.124.00 | Manutenção da Consultoria Geral do Município
20.2.045.
Fonte 1001 Recurso
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Ordinários Livres E
Exercício Corrente) 60.000,00
350.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakúma, 16 de novembro de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
to
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 72/2023
Peabiru, 27 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 72/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com pessoal das Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas, e
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
PR UNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
[o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
raça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 72/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de
valor de R$ 350.0
Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
00,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.001
04.001.04.123.0
019.2.010
GABINETE DO DIRETOR
Manutenção da Divisão de Planejamento
3.1.90.11.00.00
Fonte 1001
E | Ordinários
Recurso
Livres
Exercicio Corrente)
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
100.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.004 DIVISÃO DA TESOURARIA
04.001.04.124.0 | Manutenção da Divisão de Tesouraria
019.2.013
3.1.90.11.00.00
Fonte 1001
E | Ordinários
Recurso
Livres
Exercicio Corrente)
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
100.000,00
05.001.19.572.0
015.2.014
ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
Divisão de Engenharia
3.1.90.11.00.00
Fonte 1001
Ordinários
Recurso
Livres
Exercicio Corrente)
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
E
100.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.006.15.451.0
008.2.018
SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
Manutenção De Praça, Parques e Jardins
3.1.90.11.00.00
TOTAL 350.000,00
Fonte 1001
VENCIMENTOS E | Ordinários
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Recurso
Livres -
Exercicio Corrente)
50.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 20283.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
GOVERNO MUNICIPAL
02.001.04.122.0
020.2.102
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção Do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00
Fonte 1001 Recurso
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
200.000,00
PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00
Fonte 1001 Recurso
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
Obrigações Patronais
90.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
02.001.04.124.0
020.2.045.
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção da Consultoria Geral do Municipio
3.1.90.13.00.00
Fonte 1001 Recurso
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
Obrigações Patronais
60.000,00
TOTAL 350.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de outubro de 20283.
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 72/2023 | Data: 27 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria
Municipal da Fazenda e Finanças Públicas, e Secretaria Municipal de Obras, Viação
e Serviços Públicos.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 13 de novembro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
AntonioPedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Iri nfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 72/2023 Data: 27 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria
Municipal da Fazenda e Finanças Públicas, e Secretaria Municipal de Obras, Viação
e Serviços Públicos.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 13 de novembro de 2028.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José Valen odrigues
Presidente elator
PE ne E
LA
Claudino de Oliveira Lino
Membro
[7
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Estado do Paraná
= camara Municipal de Peabiru
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 72/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 7212023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para garantir disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas, €&
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
WII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. i
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por leie
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos ] j
; para o fim deste artigo. ã
comprometidos: dci pi
| - o superávit financeiro apurado à
á em balanço pa i aa
anterior; ço patrimonial do exercício
Estado do Paraná
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
= Câmara Municipal de Peabiru
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso III do 8 1º do art. 43, que trata da anulação
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º. do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 13 de novembro de 2023.
parta Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR

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