| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU | Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 PoE || || CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ed O | 1] a Lei Nº 1600/2023 Sd AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO BG À] ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Arica PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS — 04.001 — GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Manutenção da Divisão de Planejamento "Fonte 1001 Recurso, 3.1.90. 11.00.00 | VENCIMENTOS E ordinários Lives - VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) 100.000,00 PESSOAL CIVIL | | SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS | DIVISÃO DA TESOURARIA 04.001.04.124.0 | Manutenção da Divisão de Tesouraria | E | Fonte 1001 Recurso 3190110000 VENCIMENTOS E | Ordinários Lives - VANTAGENS FIXAS - Exercicio Corrente) PESSOAL CIVIL | ' SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS o. | PUBLICOS ne 05.001 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0 Divisão de Engenharia 015.2.014 100.000,00 05 3 1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E lndinádico lmss = | VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) | PESSOAL CIVIL 100.000,00 “| Fonte 1001 Recurso | o | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS O | PUBLICOS o RE E 05.006 | SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0 | Manutenção De Praça, Parques e Jardins 008.2.018 - = | Fonte 1001 Recurso | VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) | 50.000,00 | PESSOAL CIVIL 350.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.001 | GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0 Manutenção Do Gabinete do Prefeito * 020.2.102 'Fonte 1001 Recurso | | VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) 200.000,00 | PESSOAL CIVIL | | Fonte 1001 Recurso | 31.90. 13.00.00 | Obrigações Patronais Ordinários Livres - | Exercicio Corrente) 90.000,00 — 02 | GOVERNOMUNICIPAL 02.001 | GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.124.0 Manutenção da Consultoria Geral do Municipio 020.2.045. “TFonte 1001 Recurso | 3.1.90. 13.00.00 | Obrigações Patronais Ordinários Livres -| | Exercicio Corrente) | 60.000,00 350.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de novembro de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1544/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.00 | Manutenção da Divisão de Planejamento 19.2.010 [Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente) PESSOAL CIVIL SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.004 DIVISÃO DA TESOURARIA 04.001.04.124.00 | Manutenção da Divisão de Tesouraria 19.2.013 100.000,00 Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS | -| Exercício Corrente) PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E PUBLICOS ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.00 | Divisão de Engenharia 15.2.014 100.000,00 SERVIÇOS Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente) PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E PUBLICOS SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.00 | Manutenção De Praça, Parques e Jardins 08.2.018 100.000,00 SERVIÇOS Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná R Sede Lauro Waldemar Rogge pe ea Fonte 1001 Recurso dee ea a E | Ordinários Livres - EEE EN xercício Corrente) TOTAL 3.1.90.11.00.00 50.000,00 350.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.00 | Manutenção Do Gabinete do Prefeito 20.2.102 Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente) 200.000,00 PESSOAL CIVIL Fonte 1001 Recurso 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Ordinários Livres 90.000,00 Exercício Corrente) GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.124.00 | Manutenção da Consultoria Geral do Município 20.2.045. Fonte 1001 Recurso 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Ordinários Livres E Exercício Corrente) 60.000,00 350.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakúma, 16 de novembro de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br to PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 72/2023 Peabiru, 27 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 72/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com pessoal das Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas, e Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, PR UNICIPAL AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR [o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU raça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 72/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de valor de R$ 350.0 Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no 00,00 (trezentos e cinquenta mil reais) SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.001 04.001.04.123.0 019.2.010 GABINETE DO DIRETOR Manutenção da Divisão de Planejamento 3.1.90.11.00.00 Fonte 1001 E | Ordinários Recurso Livres Exercicio Corrente) VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 100.000,00 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.004 DIVISÃO DA TESOURARIA 04.001.04.124.0 | Manutenção da Divisão de Tesouraria 019.2.013 3.1.90.11.00.00 Fonte 1001 E | Ordinários Recurso Livres Exercicio Corrente) VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 100.000,00 05.001.19.572.0 015.2.014 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO Divisão de Engenharia 3.1.90.11.00.00 Fonte 1001 Ordinários Recurso Livres Exercicio Corrente) VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL E 100.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.006.15.451.0 008.2.018 SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS Manutenção De Praça, Parques e Jardins 3.1.90.11.00.00 TOTAL 350.000,00 Fonte 1001 VENCIMENTOS E | Ordinários VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso Livres - Exercicio Corrente) 50.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 20283. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: GOVERNO MUNICIPAL 02.001.04.122.0 020.2.102 GABINETE DO PREFEITO Manutenção Do Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00.00 Fonte 1001 Recurso Ordinários Livres - Exercicio Corrente) VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 200.000,00 PESSOAL CIVIL 3.1.90.13.00.00 Fonte 1001 Recurso Ordinários Livres - Exercicio Corrente) Obrigações Patronais 90.000,00 GOVERNO MUNICIPAL 02.001.04.124.0 020.2.045. GABINETE DO PREFEITO Manutenção da Consultoria Geral do Municipio 3.1.90.13.00.00 Fonte 1001 Recurso Ordinários Livres - Exercicio Corrente) Obrigações Patronais 60.000,00 TOTAL 350.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de outubro de 20283. = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 72/2023 | Data: 27 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas, e Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de novembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação AntonioPedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Iri nfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 72/2023 Data: 27 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas, e Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de novembro de 2028. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José Valen odrigues Presidente elator PE ne E LA Claudino de Oliveira Lino Membro [7 Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Estado do Paraná = camara Municipal de Peabiru Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 72/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 7212023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas, €& Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; WII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. i Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por leie abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos ] j ; para o fim deste artigo. ã comprometidos: dci pi | - o superávit financeiro apurado à á em balanço pa i aa anterior; ço patrimonial do exercício Estado do Paraná !l - os provenientes de excesso de arrecadação; HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. = Câmara Municipal de Peabiru A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso III do 8 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º. do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 13 de novembro de 2023. parta Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR