| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1601/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL | ESPORTE E LAZER o 06.001 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais /5% Complementação * 006.2.051 DE EDUCACAO, CULTURA, | | pi fer, | | Fonte 1026 10% Sobre | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | Transferências | | Terceiros - Pessoa Fisica | Constitucionais al 100.000,00 | Exercicio Corrente É E RE | I | Fonte 1026 10% Sobre | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Transferências | | | Terceiros - Pessoa Constitucionais 100.000,00 Juridica Exercicio Corrente SECRETARIA MUNICIPAL DE | ESPORTE E LAZER [DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação 005.2.025 EDUCACAO, CULTURA, | [Fonte 1026 10% Sobre | 3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais | Transferências | | Constitucionais E | 150.000,00 | Exercicio Corrente | DI SER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 06 | SECRETARIA MUNICIPAL | ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE ESPORTES | Manutenção de Serviços Esportivos e Recreativos DE EDUCACAO, CULTURA, — 06.003 06.003.27.812.0 046.2.028 "Fonte 1001 Recurso | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Ordinários Livres - | Terceiros | - Pessoa | Exercicio Corrente) 100.000,00 | Juridica SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde — 014.2.090 | 09 | | Fonte 1001 Recursos 3390.36.00.00 | Outros Serviços de | Ordinários Livres - | Terceiros - Pessoa Fisica | Exercicio Atual 110.000,00 TOTAL 560.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para O exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para O exercício de 2023 Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo TSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER |. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação 005.2.025 CULTURA, | ata [Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres VANTAGENS FIXAS - | Exercicio Corrente) | 210.000,00 | PESSOAL CIVIL nus PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | Fonte 1026 10% Sobre | EE 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Transferências | | | VANTAGENS FIXAS -| Constitucionais .| 350.000,00 | PESSOAL CIVIL | Exercicio Corrente TOTAL | 560.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de novembro de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1545/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.00 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação 06.2.051 Fonte 1026 10% Sobre 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de | Transferências Terceiros - Pessoa Física Constitucionais - Exercício 100.000,00 Corrente Fonte 1026 10% Sobre 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de | Transferências Terceiros - Pessoa Jurídica | constitucionais - Exercício 100.000,00 Corrente SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.00 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação 05.2.025 Fonte 1026 10% Sobre 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Transferências Constitucionais - Exercício Corrente 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE ESPORTES 06.003.27.812.00 | Manutenção de Serviços Esportivos e Recreativos 46.2.028 Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Fonte 1001 Recurso 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de | Ordinários Livres - Terceiros - Pessoa Jurídica | Exercício Corrente) 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.00 | Manutenção da Divisão de Saúde 14.2.090 | Fonte 1001 Recursos 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de | Ordinários Livres - Terceiros - Pessoa Física Exercício Atual 110.000,00 560.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Ildo PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Ê 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.00 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação 05.2.025 Fonte 1001 Recurso VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente) 210.000,00 PESSOAL CIVIL Fonte 1026 10% Sobre 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E | Transferências VANTAGENS FIXAS | -| Constitucionais - Exercício 350.000,00 PESSOAL CIVIL Comente TOTAL 560.000,00 Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de/sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 16 de novembro de 2023 AA rp A O Lucas Manoél Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br F | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023 Peabiru, 27 de outubro de 2028. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 73/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com pessoal e serviços para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e também para a Secretaria Municipal de Saúde. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. . LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR ã: ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 73/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação 006.2.051 Fonte 1026 10% Sobre 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de| Transferências Terceiros - Pessoa Fisica | Constitucionais 100.000,00 Exercicio Corrente Fonte 1026 10% Sobre 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de| Transferências Terceiros - Pessoa | Constitucionais E 100.000,00 ear Exercicio Corrente SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISAO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação 005.2.025 Fonte 1026 10% Sobre 3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais Transferências Constitucionais E 150.000,00 Exercicio Corrente pan ( E, > Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER CULTURA, 06.003.27.812.0 046.2.028 DIVISÃO DE ESPORTES Manutenção de Serviços Esportivos e Recreativos 3.3.90.39.00.00 Fonte 1001 Recurso de | Ordinários Livres Pessoa | Exercicio Corrente) Outros Terceiros Juridica SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Serviços 100.000,00 09.002.10.301.0 014.2.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Manutenção da Divisão de Saúde 3.3.90.36.00.00 Parágrafo Único LO mA tô Fonte 1001 Recursos Outros Serviços de| Ordinários Livres Terceiros - Pessoa Fisica | Exercicio Atual 110.000,00 — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER CULTURA, 06.001.12.365.0 005.2.025 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Manutenção da Educação Infantil /5% Complementação 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte 1001 Recurso Ordinários Livres Exercicio Corrente) E 210.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Fonte 1026 10% Sobre 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Transferências pirar - | Constitucionais a Ri Exercicio Corrente TOTAL 560.000,00 350.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de outubro de 2023. RE i Municipal se == Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 73/2023 Data: 27 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e também para a Secretaria Municipal de Saúde. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do S 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de novembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação ; x Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 73/2023 , Data: 27 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e também para a Secretaria Municipal de Saúde. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo |), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de novembro de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. « Tm 'á! e A Cícero Souza da Silva José E -- Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR tu Câmara Municipal de Peabi Estado do Paraná ssoria Jurídica Asse. Parecer « nº 3 E a nº 73/202 ear Objeto: Projeto de Lei de Crédito Adicional Autoriza a abertura ento para 2023, é dá Suplementar no orça outras providências. | nº. 73/2023, que dispõe e lementar is Ea vigente, no valor sobre a abertura de Crédito Adicional SuPe à garantir disponibilidade i il reais) par 00 (quinhentos e sessenta ml ) RE pda die dire à Municipal de Educação, Cultura, Esporte e também para a Secretaria Municipal de Saúde. obre o Projeto d i iacão de créditos adicionais nos Inicialmente cumpre observar que à criaç adic instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de pu o Ee Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Ê O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná = - Os provenientes de excesso de arrecadação; HM - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 13 de novembro de 2023. j Patrícia E Gato Advogada E Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR