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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id201

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1601/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL
| ESPORTE E LAZER o
06.001 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais /5% Complementação
* 006.2.051
DE EDUCACAO, CULTURA,
|
|
pi fer,
|
|
Fonte 1026 10% Sobre |
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | Transferências |
| Terceiros - Pessoa Fisica | Constitucionais al 100.000,00
| Exercicio Corrente
É E RE
|
I | Fonte 1026 10% Sobre |
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Transferências |
|
|
Terceiros - Pessoa Constitucionais 100.000,00
Juridica
Exercicio Corrente
SECRETARIA MUNICIPAL DE
| ESPORTE E LAZER
[DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação
005.2.025
EDUCACAO, CULTURA,
| [Fonte 1026 10% Sobre |
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais | Transferências |
| Constitucionais E | 150.000,00
| Exercicio Corrente
|
DI SER
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
06 | SECRETARIA MUNICIPAL
| ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE ESPORTES
| Manutenção de Serviços Esportivos e Recreativos
DE EDUCACAO, CULTURA,
— 06.003
06.003.27.812.0
046.2.028
"Fonte 1001 Recurso |
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Ordinários Livres -
| Terceiros | - Pessoa | Exercicio Corrente) 100.000,00
| Juridica
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
— 014.2.090 |
09
| | Fonte 1001 Recursos
3390.36.00.00 | Outros Serviços de | Ordinários Livres -
| Terceiros - Pessoa Fisica | Exercicio Atual
110.000,00
TOTAL 560.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para O exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para O
exercício de 2023
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo
TSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER |.
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação
005.2.025
CULTURA,
| ata [Fonte 1001 Recurso
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres
VANTAGENS FIXAS - | Exercicio Corrente) | 210.000,00
| PESSOAL CIVIL nus
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| Fonte 1026 10% Sobre
| EE
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Transferências |
|
| VANTAGENS FIXAS -| Constitucionais .| 350.000,00
| PESSOAL CIVIL | Exercicio Corrente
TOTAL | 560.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de novembro de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1545/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de
Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos
e sessenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.00 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação
06.2.051
Fonte 1026 10% Sobre
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de | Transferências
Terceiros - Pessoa Física Constitucionais - Exercício 100.000,00
Corrente
Fonte 1026 10% Sobre
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de | Transferências
Terceiros - Pessoa Jurídica | constitucionais - Exercício 100.000,00
Corrente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.00 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação
05.2.025
Fonte 1026 10% Sobre
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Transferências
Constitucionais - Exercício
Corrente 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.00 | Manutenção de Serviços Esportivos e Recreativos
46.2.028
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Fonte 1001 Recurso
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de | Ordinários Livres -
Terceiros - Pessoa Jurídica | Exercício Corrente) 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.00 | Manutenção da Divisão de Saúde
14.2.090
| Fonte 1001 Recursos
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de | Ordinários Livres -
Terceiros - Pessoa Física Exercício Atual 110.000,00
560.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente
da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Ildo PPA para o exercício
de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como
fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos
da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER Ê
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.00 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação
05.2.025
Fonte 1001 Recurso
VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente) 210.000,00
PESSOAL CIVIL
Fonte 1026 10% Sobre
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E | Transferências
VANTAGENS FIXAS | -| Constitucionais - Exercício 350.000,00
PESSOAL CIVIL Comente
TOTAL 560.000,00
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de/sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 16 de novembro de 2023
AA rp A O
Lucas Manoél Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
F
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Peabiru, 27 de outubro de 2028.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 73/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com pessoal e serviços para a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e também para a Secretaria Municipal de Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR. .
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
ã: ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 73/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação
006.2.051
Fonte 1026 10% Sobre
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de| Transferências
Terceiros - Pessoa Fisica | Constitucionais 100.000,00
Exercicio Corrente
Fonte 1026 10% Sobre
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de| Transferências
Terceiros - Pessoa | Constitucionais E 100.000,00
ear Exercicio Corrente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISAO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação
005.2.025
Fonte 1026 10% Sobre
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais Transferências
Constitucionais E 150.000,00
Exercicio Corrente
pan
( E, >
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
CULTURA,
06.003.27.812.0
046.2.028
DIVISÃO DE ESPORTES
Manutenção de Serviços Esportivos e Recreativos
3.3.90.39.00.00
Fonte 1001 Recurso
de | Ordinários Livres
Pessoa | Exercicio Corrente)
Outros
Terceiros
Juridica
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Serviços
100.000,00
09.002.10.301.0
014.2.090
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.36.00.00
Parágrafo Único
LO mA tô
Fonte 1001 Recursos
Outros Serviços de| Ordinários Livres
Terceiros - Pessoa Fisica | Exercicio Atual
110.000,00
— As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º.
- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do
disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
CULTURA,
06.001.12.365.0
005.2.025
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Manutenção da Educação Infantil /5% Complementação
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
Fonte 1001 Recurso
Ordinários Livres
Exercicio Corrente)
E
210.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Fonte 1026 10% Sobre
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Transferências
pirar - | Constitucionais a
Ri Exercicio Corrente
TOTAL 560.000,00
350.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de outubro de 2023.
RE
i Municipal se
== Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 73/2023 Data: 27 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e
sessenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e também para a Secretaria
Municipal de Saúde.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do S 1º do art. 43, que trata da anulação
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 13 de novembro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
; x
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 73/2023 , Data: 27 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e
sessenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e também para a Secretaria
Municipal de Saúde.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo |), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 13 de novembro de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
«
Tm
'á!
e A
Cícero Souza da Silva José E --
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
tu
Câmara Municipal de Peabi
Estado do Paraná
ssoria Jurídica
Asse.
Parecer « nº 3
E a nº 73/202 ear
Objeto: Projeto de Lei de Crédito Adicional
Autoriza a abertura ento para 2023, é dá
Suplementar no orça
outras providências.
| nº. 73/2023, que dispõe
e lementar is Ea vigente, no valor
sobre a abertura de Crédito Adicional SuPe à garantir disponibilidade
i il reais) par
00 (quinhentos e sessenta ml ) RE
pda die dire à Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
também para a Secretaria Municipal de Saúde.
obre o Projeto d
i iacão de créditos adicionais nos
Inicialmente cumpre observar que à criaç adic
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de pu o Ee
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Ê
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
= - Os provenientes de excesso de arrecadação;
HM - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 13 de novembro de 2023.
j
Patrícia E Gato
Advogada
E
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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