| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU | Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 | H “CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1603/2023 329 y| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO “| e dl PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE O | SAUDE). ng: 09.002 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.301.0 | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM — 014.2.091 09 3.3.71.70.00.00. | RATEIO PELA | | PARTICIPAÇÃO EM (Fonte 1039 Saúde -| | CONSÓRCIO PÚBLICO | Receitas Vinculadas | | (EC 29/00 - 15%) -| ' Exercicio Corrente) | | 200.000,00 200.000,00 TOTAL Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná TSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS | PUBLICO s SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica — 012.2.016 o | Fonte 1 001 Recurso 31.90.11.00.00 | | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres | | VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) | | PESSOAL CIVIL 200.000,00 TOTAL 200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de novembro de 2023. | Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1546/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.00 | CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM 14.2.091 3.3.71.70.00.00. RATEIO . PELA PARTICIPAÇÃO EM | (Fonte 1039 Saúde - CONSÓRCIO PÚBLICO Receitas Vinculadas (EC | 29/00 - 15%) - Exercício Corrente) 200.000,00 200.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNI PUBLICOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.00 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 12.2.016 CIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E | Ordinários Livres VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Exercício Corrente) 200.000,00 Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru, prgov.br derreta arca Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge 200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakumay; 16 de novembro de 2023 / / Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br [e Cato? 1H: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 74/2023 Peabiru, 27 de outubro de 20283. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 74/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para o consórcio intermunicipal CIS-COMCAM. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, PREFEITO MUNICIPAL AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR ir Câmara Municipalga sa Recebido em JL DS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 74/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.301.0 | CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM 014.2.091 3.3,71.70.00.00. | RATEIO , PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO (Fonte 1039 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 200.000,00 Exercicio Corrente) 200.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2.016 Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Exercicio Corrente) 200.000,00 TOTAL 200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de outubro de 2023. N [Va Prefeito M Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 74/2023 Data: 27 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para o consórcio intermunicipal CIS — COMCAM. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de novembro de 2028. Comissão de Legislação e Redação “a 0 AntonioPedro da Silva Cicero Souza da Silva Presidente | Relator LA, Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro = CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 74/2023 L Data: 27 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para o consórcio intermunicipal CIS — COMCAM. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de novembro de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O A Cícero Souza da Silva José vilas Presidente elatór Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR l u Câmara Municipal de Peablf Estado do parand Assessoria Jurídica ecer j Pie Projeto de Lei nº 74/2023 de Crédito Adicional Autoriza a abertura eo para 2023, é dá Suplementar no orça outras providências. j i e dispõe i to de Lei nº. 74/2023, qu ici utivo parecer sobre O Proje ) degisaa b Ee A fotsé à Adicional Suplementar no a a nhanária de R$ 200 000,00 (duzentos mil reais) para garantir dispont para o consórcio intermunicipal CIS — COMCAM. o de créditos adicionais Nos de prerrogativa inerente ao la Câmara de Vereadores. Inicialmente cumpre observar que a criaçã instrumentos de Planejamentos (PPAILDO e LOA), trata Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pe O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: ! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il- os provenientes de excesso de arrecadação; Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2199 il CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR == Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 13 de novembro de 2023. Patrícia Et Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR