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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id203

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1602/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
JR! ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
Al PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
| ESPORTE ELAZER |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos Fundeb 70
006.2.053
|
|
3 1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1022 Fundeb
PESSOAL CIVIL 60% | - Exercicio
| Corrente) 300.000,00
300.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão
incluídas nos anexos !l do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos com Fundeb — 30%
DE EDUCACAO, CULTURA,
006.2.023
[Fonte 1024 Fundeb
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | 40% - Exercicio |
| VANTAGENS FIXAS - Corrente) | 300.000,00
PESSOAL CIVIL | |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de novembro de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1547/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de
Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.00 | Manut. e Encargos Fundeb 70
06.2.053
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Fonte 1022 Fundeb 60% -
Exercício Corrente)
300.000,00
300.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente
da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício
de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como
fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos
da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.00 | Manut. e Encargos com Fundeb — 30%
06.2.023
| Fonte 1024 Fundeb 40% -
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
300.000,00
300.000,00
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
corretor tação
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 16 de novémbro de 2023
(£ ita A
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193 mr
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 75/2023
Peabiru, 27 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 75/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para pagamento de pessoal da Secretaria Municipal da Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Gâmara Municipal de Pea
Recebido em ———
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 75/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER |
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos Fundeb 70
006.2.053
EDUCACAO,
CULTURA,
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Fonte 1022 Fundeb
60% - Exercicio
Corrente)
E TO
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
300.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos com Fundeb — 30%
006.2.023
DE EDUCACAO, CULTURA,
Fonte 1024 Fundeb
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E |40% ” Exercicio
VANTAGENS FIXAS - | Corrente) 300.000,00
PESSOAL CIVIL
TOTAL 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pégbiru, 27 de outubro de 2023.
Prefeit Municipal
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 75/2023 | Data: 27 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal ne
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do & 1º do art. 43, que trata da anulação
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo |), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 13 de novembro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
ia
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 75/2023 Data: 27 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo 11), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art.1º do Projeto de Lei sob exame.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 13 de novembro de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
A
Cícero Souza da Silva José 2 Ap
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
WU
Câmara Municipal de Peablf
Estado do paraná
Assessoria Jurídica
parecer .
Objeto: Projeto de Lei nº 75/2023
Crédito Adicional
de
Autoriza a aberto mara 2023, é dá
Suplementar no orçamen
outras providências.
j | e dispõe
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 75/2023, qu p
çar ento Ige te, No valor
p t V ,
sobre a abe tura de Cc édito Ad cio al Su ementa no (6)
000,00 (trezentos mil reais) para gar li -
pt irei ponpenda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esport
e Lazer.
ici ijação de créditos adicionais nos
Inicialmente cumpre observar que a criaç adic!
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de abrangia sino a
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vere j
veda a abertura de créditos
inci - 467 da Constituição Federal e crê
dinero meia ; gislativa e sem indicação de
suplementares ou especiais sem prévia autorização le
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
H- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. :
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. bt A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
a É
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro
à apurado em balan / j. ci
pe ço patrimonial do exercício
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 à
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
& Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
So os provenientes de excesso de arrecadação;
Ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 13 de novembro de 2023.
Patrícia ATA Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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