| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1602/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO JR! ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Al PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, | ESPORTE ELAZER | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos Fundeb 70 006.2.053 | | 3 1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1022 Fundeb PESSOAL CIVIL 60% | - Exercicio | Corrente) 300.000,00 300.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão incluídas nos anexos !l do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos com Fundeb — 30% DE EDUCACAO, CULTURA, 006.2.023 [Fonte 1024 Fundeb 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | 40% - Exercicio | | VANTAGENS FIXAS - Corrente) | 300.000,00 PESSOAL CIVIL | | Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de novembro de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1547/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.00 | Manut. e Encargos Fundeb 70 06.2.053 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte 1022 Fundeb 60% - Exercício Corrente) 300.000,00 300.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.00 | Manut. e Encargos com Fundeb — 30% 06.2.023 | Fonte 1024 Fundeb 40% - VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00 300.000,00 Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br corretor tação Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 16 de novémbro de 2023 (£ ita A Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 mr CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 75/2023 Peabiru, 27 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 75/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR Gâmara Municipal de Pea Recebido em ——— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 75/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos Fundeb 70 006.2.053 EDUCACAO, CULTURA, 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte 1022 Fundeb 60% - Exercicio Corrente) E TO Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. 300.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos com Fundeb — 30% 006.2.023 DE EDUCACAO, CULTURA, Fonte 1024 Fundeb 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E |40% ” Exercicio VANTAGENS FIXAS - | Corrente) 300.000,00 PESSOAL CIVIL TOTAL 300.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pégbiru, 27 de outubro de 2023. Prefeit Municipal = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 75/2023 | Data: 27 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal ne 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do & 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo |), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de novembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação ia Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 75/2023 Data: 27 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo 11), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art.1º do Projeto de Lei sob exame. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de novembro de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. A Cícero Souza da Silva José 2 Ap Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR WU Câmara Municipal de Peablf Estado do paraná Assessoria Jurídica parecer . Objeto: Projeto de Lei nº 75/2023 Crédito Adicional de Autoriza a aberto mara 2023, é dá Suplementar no orçamen outras providências. j | e dispõe Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 75/2023, qu p çar ento Ige te, No valor p t V , sobre a abe tura de Cc édito Ad cio al Su ementa no (6) 000,00 (trezentos mil reais) para gar li - pt irei ponpenda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esport e Lazer. ici ijação de créditos adicionais nos Inicialmente cumpre observar que a criaç adic! instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de abrangia sino a Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vere j veda a abertura de créditos inci - 467 da Constituição Federal e crê dinero meia ; gislativa e sem indicação de suplementares ou especiais sem prévia autorização le recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; H- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. : Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. bt A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa a É $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I- o superávit financeiro à apurado em balan / j. ci pe ço patrimonial do exercício Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 à CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR & Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná So os provenientes de excesso de arrecadação; Ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 13 de novembro de 2023. Patrícia ATA Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR