| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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FZ. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná mM O O Tm Lei Nº 1604/2023 139? AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 919 3: ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ala e PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS Ee PUBLICOS 05.003 | SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2.016 Fonte 01511 Taxa de | 3390390000 Outros Serviços de | Prestação de Serviço -| Terceiros Pessoa Juridica | Exercicio Corrente) 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS | PUBLICOS . 0 05.008 SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal * 012.2.020 05 rÊ É Fonte 01511 Taxa de 339039.0000 |Outros Serviços de | Prestação de Serviço - | Terceiros Pessoa Juridica | Exercicio Corrente) 80.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE Ê (SAUDE) 09.002 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Vigilância Sanitária 014.2.082 (Fonte 01510 Taxal 3.3.90.30.00.00. Material de Consumo | Poder Policia vig. | Sanitaria - Exercicio | 149.000,00 | Corrente) | a 7 279.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PREPELURA LM Iiuliiiciiis > —— Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 T SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS pa — PUBLICOS . » 05.003 | SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2.016 Fonte 1001 Recurso | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Ordinários Livres - | Terceiros Pessoa Juridica | Exercicio Corrente) | | 130.000,00 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE EE | SAUDE) E o n 09.002 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Vigilância Sanitária 014.2.082 | 3 3.90.30.00.00. | Material de Consumo “(Fonte 01510 Taxa| | Poder Policia Vig. | Sanitaria - Exercicio | | 149.000,00 | Corrente) TOTAL 279.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de novembro de 2023. ipod EN JULIO CEFAÉPÉRRE — Pr Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge po ont ço AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1548/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 05.003.18.542.00 12.2.016 Fonte 01511 Taxa de Outros Serviços de | Prestação de Serviço - Terceiros Pessoa Jurídica Exercício Corrente) 3.3.90.39.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal 05.008.26.782.00 12.2.020 Fonte 01511 Taxa de Outros Serviços de | Prestação de Serviço - Terceiros Pessoa Jurídica Exercício Corrente) 3.3.90.39.00.00 80.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 09.002.10.301.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Manutenção da Vigilância Sanitária 14.2.082 | (Fonte 01510 Taxa Poder Policia Vig. Sanitária - Exercício Corrente) TOTAL 279.000,00 Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. 3.3.90.30.00.00. Material de Consumo 149.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 E CNPJ: 01.501.199/0001-02 1 www.empeabiru.pr.gov.br | Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge | - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, Os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 05.003.18.542.00 12.2.016 Fonte 1001 Recurso 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de | Ordinários Livres E Terceiros Pessoa Jurídica Exercício Corrente) 130.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.301.00 | Manutenção da Vigilância Sanitária 14.2.082 3.3.90.30.00.00. Material de Consumo (Fonte 01510 Taxa Poder Policia Vig. Sanitária - Exercício Corrente) 149.000,00 279.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 16 de novembro de 2023 Lucas Man Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 76/2023 Peabiru, 27 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 76/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, e a Secretaria Municipal de Saúde. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. E LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR (qm) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 76/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2.016 Fonte 01511 Taxa de 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Prestação de Serviço - Terceiros Pessoa Juridica Exercicio Corrente) 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.008 SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal 012.2.020 Fonte 01511 Taxa de Outros Serviços de | Prestação de Serviço - Terceiros Pessoa Juridica Exercicio Corrente) 3.3.90.39.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Vigilância Sanitária 014.2.082 (Fonte 01510 Taxa Poder Policia Vig. Sanitaria - Exercicio Corrente) DO TOA O TT zm Cueio 3.3.90.30.00.00. | Material de Consumo 149.000,00 Câmara Municipal de Peabiru ge Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 75/2023 Data: 27 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Saúde. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de novembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação ) AntonioPedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator anfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR (E; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná A a COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 76/2023 Data: 27 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Saúde. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de novembro de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. A Cícero Souza da Silva José vi, Rodrigues Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Eee Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 76/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 76/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos ea Secretaria Municipal de Saúde. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: !- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; !l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa y $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: . ; = I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 il CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR E Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná !l- os provenientes de excesso de arrecadação; Ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso III do 8 1º do art. 43, que trata da anulação de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 13 de novembro de 2023. pata! Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR