| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 205 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1597/2023 UM é AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO Ad há ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial 002.2077 (SUAS) 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 899 Bloco fnas investimento sigtv) 75.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente Fonte 1001 Bloco fnas investimento sigtv) 25.000,00 TOTAL 100.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: mea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 899 Bloco fnas investimento sigtv) valor R$ 70.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2.016 Fonte 1001 Recurso VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) PESSOAL CIVIL 30.000,00 TOTAL 30.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de novembro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1597/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 899 bloco de investimento fnas sigtv) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 899 bloco de investimento fnas sigtv) 0,00 0,00 70.000,00 TOTAL 0,00 0,00 70.000,00 A-— 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 C-1º Período 2023 — 01 a 09/2023 || — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO 0,00 0,00 70.000,00 - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 70.000,00 enorme = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (899 bloco de investimento fnas sigtv) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (=) EXCESSO D ECADAÇÃO DISPONÍVEL Peabiru Pr, 08 de NOVEMBRO de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL 70.000,00 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00 ; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná = A Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1542/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial 002.2077 (SUAS) 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | Fonte 899 Bloco fnas | investimento sigtv) 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | Fonte 1001 Bloco fnas investimento sigtv) 100.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: |- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br | | Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Vas Sede Lauro Waldemar Rogge 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 899 Bloco fnas investimento sigtv) valor R$ 70.000,00 1716.50.0.1.00.00.0 0.00.00 pn TOTAL R$ 70.000,00 Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 05.003.18.542.0 012.2.016 Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente) PESSOAL CIVIL 30.000,00 TOTAL 30.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 08 de novembro de 2023. Documento assinado digitalmente LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO Data: 08/11/2023 12:44:06-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br [N) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 77/2023 Peabiru, 27 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 77/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para aquisição de equipamentos com recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR Câmara Municipal de Peabirt Recebidoem 1 lo, AQuo(2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 77/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial 002.2077 (SUAS) 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 899 Bloco fnas investimento sigtv) 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente Fonte 1001 Bloco fnas investimento sigtv) TOTAL 100.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 899 Bloco fnas investimento sigtv) valor R$ 70.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 05.003.18.542.0 012.2.016 Fonte 1001 Recurso VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) PESSOAL CIVIL 30.000,00 30.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pãabiru, 27 de outubro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 77/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 899 bloco de investimento fnas sigtv) !— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 899 bloco de investimento fnas sigtv) 0,00 0,00 70.000,00 TOTAL 0,00 0,00 70.000,00 A-— 1º Período 2022 — 01 a 09/2022 B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022 C—1º Período 2023 — 01 a 09/2023 l— DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO 0,00 0,00 70.000,00 - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 70.000,00 GR a a = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 Il! — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 V — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO = 0,00 DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 +) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 =) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 -) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (899 bloco de investimento fnas sigtv) =) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL Peabiru — Pr, 27 de outubro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA 70.000,00 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00 iss! Câmara Municipal de Peabiru see Estado do Paraná SE êscocoruma COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 77/2023 Data: 30 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para aquisição de equipamentos com recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il e Ill do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 06 de novembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação 7 0 Antonio Pedro da Silva Cícero So a Silva Presidente . Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru — Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 77/2023 | Data: 30 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 06 de novembro de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. AD Cícero Souza da Silva José Va m'Rodrigues Presidente fem Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru E Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 77/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 77/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para aquisição de equipamentos com recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de Fecursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: !- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: É í E !- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 Ê CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Il - os provenientes de excesso de arrecadação; Ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il e III do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo II), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 06 de novembro de 2023. Patricia gi Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR