br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id205

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1597/2023
UM é AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Ad há ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial
002.2077 (SUAS)
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
Fonte 899 Bloco fnas
investimento sigtv)
75.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material
Permanente
Fonte 1001 Bloco fnas
investimento sigtv)
25.000,00
TOTAL 100.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
mea
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 899
Bloco fnas investimento sigtv) valor R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2.016
Fonte 1001 Recurso
VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente)
PESSOAL CIVIL
30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de novembro de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1597/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 899 bloco de investimento fnas sigtv)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS
1º PERÍODO 2022
2º PERIODO 2022
1º PERIODO 2023
1716.50.0.1.00.00.00.00.
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte
899 bloco de investimento fnas
sigtv)
0,00
0,00
70.000,00
TOTAL
0,00
0,00
70.000,00
A-— 1º Período 2022 — 01 a 09/2022
B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022
C-1º Período 2023 — 01 a 09/2023
|| — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
0,00
0,00
70.000,00
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 70.000,00
enorme = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (899 bloco de
investimento fnas sigtv)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO D ECADAÇÃO DISPONÍVEL
Peabiru Pr, 08 de NOVEMBRO de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
PREFEITO MUNICIPAL
70.000,00
0,00
70.000,00
0,00
70.000,00
0,00
70.000,00
; Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
= A Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1542/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial
002.2077 (SUAS)
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
| Fonte 899 Bloco fnas
| investimento sigtv)
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
| Fonte 1001 Bloco fnas
investimento sigtv)
100.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do
PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
|- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária,
conforme abaixo demonstrado:
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
| | Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Vas Sede Lauro Waldemar Rogge
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 899
Bloco fnas investimento sigtv) valor R$ 70.000,00
1716.50.0.1.00.00.0
0.00.00
pn
TOTAL R$ 70.000,00
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
05.003.18.542.0
012.2.016
Fonte 1001 Recurso
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres -
VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente)
PESSOAL CIVIL
30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 08 de novembro de 2023.
Documento assinado digitalmente
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
Data: 08/11/2023 12:44:06-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
[N)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 77/2023
Peabiru, 27 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 77/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para aquisição de equipamentos com recursos financeiros do Fundo Nacional
de Assistência Social.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Câmara Municipal de Peabirt
Recebidoem 1 lo,
AQuo(2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 77/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial
002.2077 (SUAS)
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
Fonte 899 Bloco fnas
investimento sigtv)
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material
Permanente
Fonte 1001 Bloco fnas
investimento sigtv)
TOTAL 100.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 899
Bloco fnas investimento sigtv) valor R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
05.003.18.542.0
012.2.016
Fonte 1001 Recurso
VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente)
PESSOAL CIVIL
30.000,00
30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pãabiru, 27 de outubro de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 77/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 899 bloco de investimento fnas sigtv)
!— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS
1º PERÍODO 2022
2º PERIODO 2022
1º PERIODO 2023
1716.50.0.1.00.00.00.00.
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte
899 bloco de investimento fnas
sigtv)
0,00
0,00
70.000,00
TOTAL
0,00
0,00
70.000,00
A-— 1º Período 2022 — 01 a 09/2022
B-2º Período 2022 — 10 a 12/2022
C—1º Período 2023 — 01 a 09/2023
l— DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
0,00
0,00
70.000,00
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 70.000,00
GR a a = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
Il! — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000
V — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO
= 0,00
DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023
+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023
=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (899 bloco de
investimento fnas sigtv)
=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL
Peabiru — Pr, 27 de outubro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
70.000,00
0,00
70.000,00
0,00
70.000,00
0,00
70.000,00
iss! Câmara Municipal de Peabiru
see Estado do Paraná
SE êscocoruma
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 77/2023 Data: 30 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para
garantir a disponibilidade orçamentária para aquisição de equipamentos com
recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Il e Ill do 8 1º do art. 43, que trata do
provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 06 de novembro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
7 0
Antonio Pedro da Silva Cícero So a Silva
Presidente . Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
— Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 77/2023 | Data: 30 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 06 de novembro de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
AD
Cícero Souza da Silva José Va m'Rodrigues
Presidente fem Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
E Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 77/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 77/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para
aquisição de equipamentos com recursos financeiros do Fundo Nacional de
Assistência Social.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
Fecursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: É í E
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 Ê
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Il e III do 8 1º do art. 43, que trata do
provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo II), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 06 de novembro de 2023.
Patricia gi Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

open original →