| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Autoriza a criação de cargo e vaga no quadro de pessoal efetivo do Município de Peabiru e dá outras providências. |
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Ea (+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1599/2023 Autoriza a criação de cargo e vaga no quadro de pessoal efetivo do Município de Peabiru e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar cargo público e a respectiva vaga, no quadro funcional efetivo do Município de Peabiru, nos termos abaixo: [Nº DE[ CARGO DE GRUPO [CARGA | VENCIMENTO | [VAGAS | PROVIMENTO | OCUPACIONAL | HORÁRIA R$ | | HIEEMA | SEMANAL aa | 01(uma) | Engenheiro | Profissional 30 horas 4.100,00 | | Ambiental Parágrafo Único- As atribuições e a escolaridade do cargo são as constantes do Anexo | integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data. de sua publicação. Peabiru, 08 de novembro de 2023. (65, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO | — ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO TÍTULO DO CARGO: Engenheiro Ambiental FUNÇÃO: Engenheiro Ambiental GRUPO OCUPACIONAL: Profissional LOTAÇÃO: Divisão de Engenharia CARGA HORARIA: 30 (trinta) horas semanais ESCOLARIDADE: Diploma devidamente registrado de conclusão em Curso Superior em Bacharel em Engenharia Ambiental, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho da Categoria. DESCRIÇÃO DETALHADA: 1-Executar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente projetos essenciais para recuperação de danos ambientais e prevenção de impactos de grandes empreendimentos; 2-Planejar, executar e orientar projetos de manejo e conservação da qualidade do solo, ar e água, por meio de laudos técnicos; 3-Fiscalizar, inspecionar e realizar projetos de preservação, recuperação, controle de ambientes urbanos e rurais; 4-Executar estudos de viabilidade técnico-econômica relacionados a manejo e conservação ambiental, a fim de visar a recuperação de áreas degradadas e controlar processos e atividades causadoras de impacto ambiental; 5-Elaborar e executar propostas para tratamento de poluentes e uso de recursos naturais a fim de minimizar impactos ambientais; 6-Responder tecnicamente por áreas de proteção permanente, fundos de vale, queimadas, descarte irregular de resíduos, aterro sanitário, aterro de resíduos de construção civil e demais áreas correlatas, perante órgãos de fiscalização federal e estadual; 7-Emitir pareceres sanitários e realizar visitas técnicas em instituições públicas, bem como elaborar desenho técnico e regulamentos sanitários do Município; 8-Avaliar, promover e executar a implantação de sistemas de produção ambientalmente viáveis; AA Rega” à mem É Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100 N y CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 9-Elaborar e executar projetos de engenharia civil referentes a obras e instalações destinadas ao saneamento básico, por meio do estudo de características e especificações, preparação de orçamento e captação de recursos necessário, bem como técnicas adequadas e seguras de execução; 10-Promover estudos ambientais em projetos de obras e operações ambientais realizadas pelo Município; 11-Exercer atividade de fiscalização sanitária, observando normas de proteção ambiental contidas em leis e regulamentos específicos; 12-Realizar atividades de treinamento e educação permanente e continuada com servidores, munícipes inclusive professores da rede municipal, referente a práticas sanitárias adequadas e educação ambiental; 4 3-Elaborar leis e políticas públicas e regulamentos sanitários no Município; 14- Gerir, executar, responder e implantar operacional e tecnicamente Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Domiciliares, Aterro de Resíduos de Construção Civil e promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no Município; 15-Gerir, executar, responder e implantar a gestão dos resíduos recicláveis no município e promover a logística reversa de acordo com a legislação vigente; 16-Participar da fiscalização das posturas urbanísticas; 17-Participar de grupos multidisciplinares para discussão de questões relacionadas à gestão urbana, entre as quais a criação de unidades de conservação, áreas de interesse social, programas habitacionais, programa de defesa civil, projetos de expansão da rede de infraestrutura urbana, criação de sistemas de informação e cadastros; 18-Colaborar com a definição de rotinas e procedimentos administrativos decorrentes da aplicação das normas ambientais, urbanísticas, montagem de cadastros e sistemas de informação, exercício da fiscalização e execução de políticas públicas correlatas; 19-Participar das atividades de regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; 20-Participar da gestão, proteção, monitoramento e controle da qualidade ambiental, 21-Emitir parecer em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; Nono =. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU y Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná WE 22-Intimar, comunicar, embargar e autuar ações que contrariem a legislação no que diz respeito às questões ambientais; 23-Executar atividades correlatas e outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade. Peabiru, 08 de novembro de 2023. Estado do Paraná = 4 Sede Lauro Waldemar Rogge | ; Poder Legislativo de Peabiru AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1543/2023 Autoriza a criação de cargo e vaga no quadro de pessoal efetivo do Município de Peabiru e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar cargo público e a respectiva vaga, no quadro funcional efetivo do Município de Peabiru, nos termos abaixo: Nº DE | CARGO DE GRUPO CARGA VENCIMENTO VAGAS | PROVIMENTO OCUPACIONAL | HORÁRIA R$ EFETIVO SEMANAL 01(uma) | Engenheiro Profissional 30 horas 4.100,00 Ambiental Parágrafo Único- As atribuições e a escolaridade do cargo são as constantes do Anexo |, integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 08 de novembro de 2023. Documento assinado digitalmente LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO Data: 08/11/2023 12:44:06-0300 Verifique em https:) validar ti gov.br Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 78/2023 Peabiru, 30 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências, para encaminhar a esse Colendo Legislativo Municipal, o projeto de lei nº 78/2023, que autoriza a criação do cargo de Engenheiro Ambiental no quadro de pessoal efetivo do Município de Peabiru. Saliento, que o engenheiro ambiental é responsável por emitir laudos e pareceres técnicos, identificando os riscos e os impactos da obra para o meio ambiente do entorno. O objetivo é prevenir a degradação ambiental, impedindo intervenções que poluam a água, o solo ou o ar. Por oportuno, reitero ao honorável Presidente e honrados vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração. Cordialmente AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU-PR. Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU a ANEXO | - ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO TÍTULO DO CARGO: Engenheiro Ambiental FUNÇÃO: Engenheiro Ambiental GRUPO OCUPACIONAL: Profissional o LOTAÇÃO: Divisão de Engenharia n 3 CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais ' ESCOLARIDADE: Diploma devidamente registrado de conclusão em Curso Superior em Bacharel em Engenharia Ambiental, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho da Categoria. DESCRIÇÃO DETALHADA: 1-Executar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente projetos essenciais para recuperação de danos ambientais e prevenção de impactos de grandes empreendimentos; 2-Planejar, executar e orientar projetos de manejo e conservação da qualidade do solo, ar e água, por meio de laudos técnicos; 3-Fiscalizar, inspecionar e realizar projetos de preservação, recuperação, controle de ambientes urbanos e rurais; 4-Executar estudos de viabilidade técnico-econômica relacionados a manejo e conservação ambiental, a fim de visar a recuperação de áreas degradadas e controlar processos e atividades causadoras de impacto ambiental; 5-Elaborar e executar propostas para tratamento de poluentes e uso de recursos naturais a fim de minimizar impactos ambientais; 6-Responder tecnicamente por áreas de proteção permanente, fundos de vale, queimadas, descarte irregular de resíduos, aterro sanitário, aterro de resíduos de construção civil e demais áreas correlatas, perante órgãos de fiscalização federal e estadual; 7-Emitir pareceres sanitários e realizar visitas técnicas em instituições públicas, bem como elaborar desenho técnico e regulamentos sanitários do Município; Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 8-Avaliar, promover e executar a implantação de sistemas de produção ambientalmente viáveis; 9-Elaborar e executar projetos de engenharia civil referentes a obras e instalações destinadas ao saneamento básico, por meio do estudo de características e especificações, preparação de orçamento e captação de recursos necessário, bem como técnicas adequadas e seguras de execução; 10-Promover estudos ambientais em projetos de obras e operações ambientais realizadas pelo Município; 11-Exercer atividade de fiscalização sanitária, observando normas de proteção ambiental contidas em leis e regulamentos específicos; 12-Realizar atividades de treinamento e educação permanente e continuada com servidores, munícipes inclusive professores da rede municipal, referente a práticas sanitárias adequadas e educação ambiental; 13-Elaborar leis e políticas públicas e regulamentos sanitários no Município; 14- Gerir, executar, responder e implantar operacional e tecnicamente Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Domiciliares, Aterro de Resíduos de Construção Civil e promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no Município; 15-Gerir, executar, responder e implantar a gestão dos resíduos recicláveis no município e promover a logística reversa de acordo com a legislação vigente; 16-Participar da fiscalização das posturas urbanísticas; 17-Participar de grupos multidisciplinares para discussão de questões relacionadas à gestão urbana, entre as quais a criação de unidades de conservação, áreas de interesse social, programas habitacionais, programa de defesa civil, projetos de expansão da rede de infraestrutura urbana, criação de sistemas de informação e cadastros; 18-Colaborar com a definição de rotinas e procedimentos administrativos decorrentes da aplicação das normas ambientais, urbanísticas, montagem de cadastros e sistemas de informação, exercício da fiscalização e execução de políticas públicas correlatas; 19-Participar das atividades de regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; 20-Participar da gestão, proteção, monitoramento e controle da qualidade ambiental; — - Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 21-Emitir parecer em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; 22-Intimar, comunicar, embargar e autuar ações que contrariem a legislação no que diz respeito às questões ambientais; 23-Executar atividades correlatas e outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade. Peabiru, Ide de 2023. Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 78/2023 Data: 30 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal dispõe sobre pedido de autorização legislativa para criar o cargo e vaga de Engenheiro Ambiental no quadro de pessoal efetivo do Município. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Referida Proposição reveste-se de constitucionalidade e legalidade, se encontrando apta à sua normal tramitação pelo Plenário. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 06 de novembro de 2028. Comissão de Legislação e Redação A di Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator (á Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 78/2023 Data: 30 de outubro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, tem por finalidade criar o cargo e vaga de Engenheiro Ambiental no quadro de pessoal efetivo do Município. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia todo o Município nas questões que envolvem o meio ambiente. Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 06 de novembro de 2023. Comissão de Administração Pública — O 7— Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator Paulo Sérgio Avanço membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 78/2023 Autoriza a criação de cargo e vaga no quadro de pessoal efetivo do Município de Peabiru e dá outras providências. Vem a exame para parecer, o Projeto de Lei nº. 78/2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objeto criar o cargo e vaga de Engenheiro Ambiental no quadro de pessoal efetivo do Município, conforme demonstrado no art. 1º do Projeto de Lei sob análise. Verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado trata da organização do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, o que compete ao Prefeito Municipal, nos termos da alínea “a” do inciso Il do 81º do art. 61 da Constituição Federal, reproduzido por simetria, por ser norma de reprodução obrigatória, pelo artigo 42, $1º, inc. II, da Lei Orgânica Municipal: Art. 61... 8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: Il - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; Art. 42... $ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: Il — criação de cargos, funções e empregos públicos municipais, fixação e forma de aumento de sua remuneração; Segundo mensagem ao Projeto de Lei “o engenheiro ambiental é responsável por emitir laudos e pareceres técnicos, identificando os riscos e os impactos da obra para o meio ambiente do entorno. O objetivo é prevenir a degradação ambiental, impedindo intervenções que poluam a água, o solo ou o ar”. O Projeto de Lei em epígrafe cumpre com as exigências legais atinentes à matéria sob comento, não havendo óbice à sua normal tramitação pelo Plenário desta Casa Legislativa. Remete-se às Comissões competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. E o parecer. Peabiru, 06 de novembro de 2023. / rar É Ro Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 il CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR