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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAutoriza a criação de cargo e vaga no quadro de pessoal efetivo do Município de Peabiru e dá outras providências.
native_id206

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

Ea (+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1599/2023
Autoriza a criação de cargo e vaga no quadro de pessoal
efetivo do Município de Peabiru e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar cargo
público e a respectiva vaga, no quadro funcional efetivo do Município de Peabiru, nos
termos abaixo:
[Nº DE[ CARGO DE GRUPO [CARGA | VENCIMENTO |
[VAGAS | PROVIMENTO | OCUPACIONAL | HORÁRIA R$ |
| HIEEMA | SEMANAL aa |
01(uma) | Engenheiro | Profissional 30 horas 4.100,00 |
| Ambiental
Parágrafo Único- As atribuições e a escolaridade do cargo
são as constantes do Anexo | integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data. de sua publicação.
Peabiru, 08 de novembro de 2023.
(65, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO | — ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO
TÍTULO DO CARGO: Engenheiro Ambiental
FUNÇÃO: Engenheiro Ambiental
GRUPO OCUPACIONAL: Profissional
LOTAÇÃO: Divisão de Engenharia
CARGA HORARIA: 30 (trinta) horas semanais
ESCOLARIDADE: Diploma devidamente registrado de conclusão em Curso
Superior em Bacharel em Engenharia Ambiental, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho da
Categoria.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1-Executar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente projetos essenciais para
recuperação de danos ambientais e prevenção de impactos de grandes
empreendimentos;
2-Planejar, executar e orientar projetos de manejo e conservação da qualidade do
solo, ar e água, por meio de laudos técnicos;
3-Fiscalizar, inspecionar e realizar projetos de preservação, recuperação, controle de
ambientes urbanos e rurais;
4-Executar estudos de viabilidade técnico-econômica relacionados a manejo e
conservação ambiental, a fim de visar a recuperação de áreas degradadas e controlar
processos e atividades causadoras de impacto ambiental;
5-Elaborar e executar propostas para tratamento de poluentes e uso de recursos
naturais a fim de minimizar impactos ambientais;
6-Responder tecnicamente por áreas de proteção permanente, fundos de vale,
queimadas, descarte irregular de resíduos, aterro sanitário, aterro de resíduos de
construção civil e demais áreas correlatas, perante órgãos de fiscalização federal e
estadual;
7-Emitir pareceres sanitários e realizar visitas técnicas em instituições públicas, bem
como elaborar desenho técnico e regulamentos sanitários do Município;
8-Avaliar, promover e executar a implantação de sistemas de produção
ambientalmente viáveis;
AA
Rega”
à mem É Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100
N y CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
9-Elaborar e executar projetos de engenharia civil referentes a obras e instalações
destinadas ao saneamento básico, por meio do estudo de características e
especificações, preparação de orçamento e captação de recursos necessário, bem
como técnicas adequadas e seguras de execução;
10-Promover estudos ambientais em projetos de obras e operações ambientais
realizadas pelo Município;
11-Exercer atividade de fiscalização sanitária, observando normas de proteção
ambiental contidas em leis e regulamentos específicos;
12-Realizar atividades de treinamento e educação permanente e continuada com
servidores, munícipes inclusive professores da rede municipal, referente a práticas
sanitárias adequadas e educação ambiental;
4
3-Elaborar leis e políticas públicas e regulamentos sanitários no Município;
14- Gerir, executar, responder e implantar operacional e tecnicamente Aterro Sanitário
de Resíduos Sólidos Domiciliares, Aterro de Resíduos de Construção Civil e promover
a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no Município;
15-Gerir, executar, responder e implantar a gestão dos resíduos recicláveis no
município e promover a logística reversa de acordo com a legislação vigente;
16-Participar da fiscalização das posturas urbanísticas;
17-Participar de grupos multidisciplinares para discussão de questões relacionadas à
gestão urbana, entre as quais a criação de unidades de conservação, áreas de
interesse social, programas habitacionais, programa de defesa civil, projetos de
expansão da rede de infraestrutura urbana, criação de sistemas de informação e
cadastros;
18-Colaborar com a definição de rotinas e procedimentos administrativos decorrentes
da aplicação das normas ambientais, urbanísticas, montagem de cadastros e
sistemas de informação, exercício da fiscalização e execução de políticas públicas
correlatas;
19-Participar das atividades de regulação, controle, fiscalização, licenciamento e
auditoria ambiental;
20-Participar da gestão, proteção, monitoramento e controle da qualidade ambiental,
21-Emitir parecer em processos de concessão de licenças para localização e
funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos
ambientais;
Nono
=. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
y Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
WE
22-Intimar, comunicar, embargar e autuar ações que contrariem a legislação no que
diz respeito às questões ambientais;
23-Executar atividades correlatas e outras tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidade, associadas à sua especialidade.
Peabiru, 08 de novembro de 2023.
Estado do Paraná
= 4 Sede Lauro Waldemar Rogge
| ; Poder Legislativo de Peabiru
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1543/2023
Autoriza a criação de cargo e vaga no quadro
de pessoal efetivo do Município de Peabiru e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar cargo público e a respectiva
vaga, no quadro funcional efetivo do Município de Peabiru, nos termos abaixo:
Nº DE | CARGO DE GRUPO CARGA VENCIMENTO
VAGAS | PROVIMENTO OCUPACIONAL | HORÁRIA R$
EFETIVO SEMANAL
01(uma) | Engenheiro Profissional 30 horas 4.100,00
Ambiental
Parágrafo Único- As atribuições e a escolaridade do cargo são as constantes do Anexo |,
integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 08 de novembro de 2023.
Documento assinado digitalmente
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
Data: 08/11/2023 12:44:06-0300
Verifique em https:) validar ti gov.br
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 78/2023
Peabiru, 30 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências, para encaminhar a esse
Colendo Legislativo Municipal, o projeto de lei nº 78/2023, que autoriza a criação do
cargo de Engenheiro Ambiental no quadro de pessoal efetivo do Município de
Peabiru.
Saliento, que o engenheiro ambiental é responsável por
emitir laudos e pareceres técnicos, identificando os riscos e os impactos da obra para
o meio ambiente do entorno.
O objetivo é prevenir a degradação ambiental, impedindo
intervenções que poluam a água, o solo ou o ar.
Por oportuno, reitero ao honorável Presidente e honrados
vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU-PR.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
a
ANEXO | - ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO
TÍTULO DO CARGO: Engenheiro Ambiental
FUNÇÃO: Engenheiro Ambiental
GRUPO OCUPACIONAL: Profissional o
LOTAÇÃO: Divisão de Engenharia n 3
CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais '
ESCOLARIDADE: Diploma devidamente registrado de conclusão em Curso
Superior em Bacharel em Engenharia Ambiental, fornecido por Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho
da Categoria.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1-Executar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente projetos essenciais
para recuperação de danos ambientais e prevenção de impactos de grandes
empreendimentos;
2-Planejar, executar e orientar projetos de manejo e conservação da qualidade do
solo, ar e água, por meio de laudos técnicos;
3-Fiscalizar, inspecionar e realizar projetos de preservação, recuperação, controle
de ambientes urbanos e rurais;
4-Executar estudos de viabilidade técnico-econômica relacionados a manejo e
conservação ambiental, a fim de visar a recuperação de áreas degradadas e
controlar processos e atividades causadoras de impacto ambiental;
5-Elaborar e executar propostas para tratamento de poluentes e uso de recursos
naturais a fim de minimizar impactos ambientais;
6-Responder tecnicamente por áreas de proteção permanente, fundos de vale,
queimadas, descarte irregular de resíduos, aterro sanitário, aterro de resíduos de
construção civil e demais áreas correlatas, perante órgãos de fiscalização federal e
estadual;
7-Emitir pareceres sanitários e realizar visitas técnicas em instituições públicas, bem
como elaborar desenho técnico e regulamentos sanitários do Município;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
8-Avaliar, promover e executar a implantação de sistemas de produção
ambientalmente viáveis;
9-Elaborar e executar projetos de engenharia civil referentes a obras e instalações
destinadas ao saneamento básico, por meio do estudo de características e
especificações, preparação de orçamento e captação de recursos necessário, bem
como técnicas adequadas e seguras de execução;
10-Promover estudos ambientais em projetos de obras e operações ambientais
realizadas pelo Município;
11-Exercer atividade de fiscalização sanitária, observando normas de proteção
ambiental contidas em leis e regulamentos específicos;
12-Realizar atividades de treinamento e educação permanente e continuada com
servidores, munícipes inclusive professores da rede municipal, referente a práticas
sanitárias adequadas e educação ambiental;
13-Elaborar leis e políticas públicas e regulamentos sanitários no Município;
14- Gerir, executar, responder e implantar operacional e tecnicamente Aterro
Sanitário de Resíduos Sólidos Domiciliares, Aterro de Resíduos de Construção Civil
e promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no
Município;
15-Gerir, executar, responder e implantar a gestão dos resíduos recicláveis no
município e promover a logística reversa de acordo com a legislação vigente;
16-Participar da fiscalização das posturas urbanísticas;
17-Participar de grupos multidisciplinares para discussão de questões relacionadas
à gestão urbana, entre as quais a criação de unidades de conservação, áreas de
interesse social, programas habitacionais, programa de defesa civil, projetos de
expansão da rede de infraestrutura urbana, criação de sistemas de informação e
cadastros;
18-Colaborar com a definição de rotinas e procedimentos administrativos
decorrentes da aplicação das normas ambientais, urbanísticas, montagem de
cadastros e sistemas de informação, exercício da fiscalização e execução de
políticas públicas correlatas;
19-Participar das atividades de regulação, controle, fiscalização, licenciamento e
auditoria ambiental;
20-Participar da gestão, proteção, monitoramento e controle da qualidade ambiental;
— -
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
21-Emitir parecer em processos de concessão de licenças para localização e
funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou de exploração de
recursos ambientais;
22-Intimar, comunicar, embargar e autuar ações que contrariem a legislação no que
diz respeito às questões ambientais;
23-Executar atividades correlatas e outras tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidade, associadas à sua especialidade.
Peabiru, Ide de 2023.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 78/2023 Data: 30 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal
dispõe sobre pedido de autorização legislativa para criar o cargo e vaga de
Engenheiro Ambiental no quadro de pessoal efetivo do Município.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade
com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Referida Proposição reveste-se de constitucionalidade e legalidade, se
encontrando apta à sua normal tramitação pelo Plenário.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação
da respectiva proposição.
Peabiru, 06 de novembro de 2028.
Comissão de Legislação e Redação A
di
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
(á
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 78/2023 Data: 30 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, tem
por finalidade criar o cargo e vaga de Engenheiro Ambiental no quadro de pessoal
efetivo do Município.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia todo o
Município nas questões que envolvem o meio ambiente.
Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos
dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 06 de novembro de 2023.
Comissão de Administração Pública —
O 7—
Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino
Presidente Relator
Paulo Sérgio Avanço
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 78/2023
Autoriza a criação de cargo e vaga no quadro
de pessoal efetivo do Município de Peabiru e
dá outras providências.
Vem a exame para parecer, o Projeto de Lei nº. 78/2023, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por objeto criar o cargo e vaga de Engenheiro
Ambiental no quadro de pessoal efetivo do Município, conforme demonstrado no art.
1º do Projeto de Lei sob análise.
Verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado trata da organização do quadro
de servidores do Poder Executivo Municipal, o que compete ao Prefeito Municipal,
nos termos da alínea “a” do inciso Il do 81º do art. 61 da Constituição Federal,
reproduzido por simetria, por ser norma de reprodução obrigatória, pelo artigo 42,
$1º, inc. II, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 61...
8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
Art. 42...
$ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham
sobre:
Il — criação de cargos, funções e empregos públicos municipais, fixação e
forma de aumento de sua remuneração;
Segundo mensagem ao Projeto de Lei “o engenheiro ambiental é responsável
por emitir laudos e pareceres técnicos, identificando os riscos e os impactos da obra
para o meio ambiente do entorno. O objetivo é prevenir a degradação ambiental,
impedindo intervenções que poluam a água, o solo ou o ar”.
O Projeto de Lei em epígrafe cumpre com as exigências legais atinentes à
matéria sob comento, não havendo óbice à sua normal tramitação pelo Plenário
desta Casa Legislativa.
Remete-se às Comissões competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público. E o parecer.
Peabiru, 06 de novembro de 2023.
/
rar É Ro
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 il
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR

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