| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal do Esporte de Peabiru e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 “y CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná e: E LEI Nº 1605/2023. Mol A JN SI [dj Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo AQ dl Municipal do Esporte de Peabiru e dá outras | S ! providências. 4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 Do Conselho Municipal de Esporte Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Peabiru, cujo órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 2º Ao Conselho Municipal de Esporte compete: 1 - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; IH - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; Hl - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas € projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio; IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Municipio; V Zelar pela memória do esporte; VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre O esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para à prática de atividades fisicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PRETELUANILA iii = Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná vVIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. X- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte. Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros: I- Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer II - Um representante da Divisão de Esportes II - Um representante da Administração IV - Um representante da Sociedade Civil Organizada V — Um representante de Ex-atletas vI - Um representante do Comércio, inclusive da rede privada de educação; VII — Um representante dos Professores Rede Estadual; $ 1º Os órgãos e entidades que tratam os incisos acima indicarão seus representantes à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal. $ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. $3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado. $4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte. Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 2 anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato. Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: = — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 14. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte: 1 - Dotações orçamentárias a ele destinado; II - Aluguéis dos espaços de esportes; HI -Taxas de eventos esportivos; IV - Participação nas bilheterias de jogos e eventos esportivos; V - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; VI -Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município; VII - Cobranças de alvará de serviços de cunho esportivo; VIII — Penalidades sofridas em eventos, que contemplem em seu regulamento multas; IV - Utilização, parcial ou total de espaços, nos eventos esportivos, como bares e cantinas. X - Recursos oriundo da lei Pele; Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. Art. 15. O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte. Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: [- Melhorar a oferta esportiva nos níveis de formação esportiva. excelência esportiva e esporte para toda vida e esportes de inclusão; [ - Vestimenta e acessórios compatíveis para cada modalidade esportiva; III - Competições oficiais e competições extras oficiais; IV - Contratações técnicas, profissionais e capacitação; V - Translado, alimentação e hospedagem de atletas e dirigentes esportivos nas competições; VI -Aquisição de transporte específico para o esporte; VII - Construções/reformas de locais para prática esportiva, VIII - Subsidiar atletas destaques com bolsa atleta; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8101 CNPJ) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná IX - Auxiliar e subsidiar os atletas e dirigentes lesionados em competições de representatividade municipal; X - Subsidiar o esporte dos clubes municipais que estejam de acordo com a legislação para prestação de contas; XI - Subsidiar despesas provenientes dos eventos esportivos para comunidade como, premiações, arbitragem e segurança. XII — Subsidiar a educação física escolar, como berço para futuros atletas; XIII — Melhorar a segurança dos espaços de esporte e lazer; XIV- Compra de materiais esportivos, eletrônicos e materiais de escritórios; XV - Subsídio ao técnico, como horas extra quando necessário: XVI - Subsidiar exames de aptidão física e outras necessidades que as competições exigem de atletas e dirigentes; Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de Esporte estabelecer as diretrizes. prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte. Art. 18. Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte. Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte. Art. 19. A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas, anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Art. 20. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte. CAPÍTULO HI Das Disposições Gerais e Finais Art. 21. No prazo de noventa dias contados da data vigência desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 22. Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação. Peabiru/PR, 20 de novembro de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná 74 Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1549/2023 Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal do Esporte de Peabiru e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Conselho Municipal de Esporte Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Peabiru, cujo órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão. qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 2º Ao Conselho Municipal de Esporte compete: I | - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte: IH - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais: HI - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade. quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Municipio: IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio: V -Zelar pela memória do esporte: VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos; Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte: e IX- Elaborar é aprovar. em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. X- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte. Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros: I - Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer H - Um representante da Divisão de Esportes HI - Um representante da Administração IV — Um representante da Sociedade Civil Organizada V — Um representante de Ex-atletas VI — Um representante do Comércio, inclusive da rede privada de educação: VII — Um representante dos Professores Rede Estadual; $ 1º Os órgãos e entidades que tratam os incisos acima indicarão seus representantes à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal. $ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 83º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado. $4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização. a exemplo do Conselho Estadual do Esporte. Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 2 anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato. Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: I - Plenário Il - Mesa Diretora II - Secretaria Executiva Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br 19 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 6º. A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta. Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir semestralmente, e, extraordinariamente. por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros. Art. 8º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de quatro conselheiros. Art. 9º. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por. no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art. 11. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função. Art. 12. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. CAPÍTULO II Do Fundo Municipal do Esporte Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte com o objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter esportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esporte. Art. 14. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte: I- Dotações orçamentárias a ele destinado; II - Aluguéis dos espaços de esportes: HI -Taxas de eventos esportivos: IV - Participação nas bilheterias de jogos e eventos esportivos; Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br “| Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná ss Sede Lauro Waldemar Rogge V - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas. públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras: VI -Contribuições. subvenções e auxílios da União. do Estado e do Município; VII - Cobranças de alvará de serviços de cunho esportivo: VIII - Penalidades sofridas em eventos, que contemplem em seu regulamento multas: IV — Utilização, parcial ou total de espaços, nos eventos esportivos, como bares e cantinas. X - Recursos oriundo da lei Pele: Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. Art. 15. O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte. Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: I- Melhorar a oferta esportiva nos níveis de formação esportiva, excelência esportiva e esporte para toda vida e esportes de inclusão: II - Vestimenta e acessórios compatíveis para cada modalidade esportiva; III — Competições oficiais e competições extras oficiais; IV - Contratações técnicas. profissionais e capacitação: V — Translado, alimentação e hospedagem de atletas e dirigentes esportivos nas competições: VI -Aquisição de transporte específico para o esporte; VII - Construções/reformas de locais para prática esportiva, VII - Subsidiar atletas destaques com bolsa atleta; IX - Auxiliar e subsidiar os atletas e dirigentes lesionados em competições de representatividade municipal: X - Subsidiar o esporte dos clubes municipais que estejam de acordo com a legislação para prestação de contas: XI - Subsidiar despesas provenientes dos eventos esportivos para comunidade como. premiações, arbitragem e segurança. XII - Subsidiar a educação física escolar, como berço para futuros atletas; XIII — Melhorar a segurança dos espaços de esporte e lazer; XIV- Compra de materiais esportivos, eletrônicos e materiais de escritórios; XV - Subsídio ao técnico, como horas extra quando necessário: Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná 4 Sede Lauro Waldemar Rogge XVI — Subsidiar exames de aptidão física e outras necessidades que as competições exigem de atletas e dirigentes: Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte. Art. 18. Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte. Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades. bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte. Art. 19. A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas, anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Art. 20. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte. CAPÍTULO HI Das Disposições Gerais e Finais Art. 21. No prazo de noventa dias contados da data vigência desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Art. 22. Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma; 20 de novembro de 2023 Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 06 de novembro de 2023 Ofício nº 312/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 81/2023, que denomina o “Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal para o Esporte de Peabiru e dá outras providências”. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — - 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 81/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal do Esporte de Peabiru e dá outras providências”. Cumpre salientar que a criação do conselho e fundo do Esporte trata-se do cumprimento de uma das metas estabelecida pelo Governo do Estado do Paraná no Programa “O Esporte que Queremos”. Expostas as razões determinantes de minha iniciativa e pontuando a relevância do projeto, rogamos dos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Peabiru, 06 de novembro de 2028. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU FREPEU UMA LU liuiiiiis == Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI Nº 81/2023. Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal do Esporte de Peabiru e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; LEI CAPÍTULO I Do Conselho Municipal de Esporte Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Peabiru, cujo órgão colegiado de caráter consultivo. vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 2º Ao Conselho Municipal de Esporte compete: I | - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com Os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; IH - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; II - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas € projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio: IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios € recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Municipio; V - Zelar pela memória do esporte; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 8101 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos; vIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. X- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte. Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros: I- Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer II - Um representante da Divisão de Esportes III - Um representante da Administração IV — Um representante da Sociedade Civil Organizada v — Um representante de Ex-atletas vI - Um representante do Comércio, inclusive da rede privada de educação; VII — Um representante dos Professores Rede Estadual; & 1º Os ároãos e entidades que tratam os incisos acima indicarão seus representantes à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para posteriui designação do Prefeito Municipal. $ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante. não lhes cabendo qualquer remuneração. $3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado. 84º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 2 anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato. Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: I | -Plenário Il - Mesa Diretora WI - Secretaria Executiva Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art. 6º. A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta. Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir semestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros. Art. 8º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de quatro conselheiros. Art. 9º. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art. 11. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função. Art. 12. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU FREFPELULRMA LU liUliicitis o Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná CAPÍTULO II Do Fundo Municipal do Esporte Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte com o objetivo de dar apoio financeiro a programas € projetos de caráter esportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esporte. Art. 14. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte: I - Dotações orçamentárias a ele destinado: II - Aluguéis dos espaços de esportes; III -Taxas de eventos esportivos; IV - Participação nas bilheterias de jogos e eventos esportivos; V - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; VI -Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município; VII - Cobranças de alvará de serviços de cunho esportivo; VIII — Penalidades sofridas em eventos, que contemplem em seu regulamento multas: IV - Utilização, parcial ou total de espaços, nos eventos esportivos, como bares e cantinas. X - Recursos oriundo da lei Pele; Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. Art. 15. O Fundo Municipal para O Esporte será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte. Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: I - Melhorar a oferta esportiva nos níveis de formação esportiva, excelência esportiva e esporte para toda vida e esportes de inclusão; I — Vestimenta e acessórios compatíveis para cada modalidade esportiva; III - Competições oficiais e competições extras oficiais; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná IV — Contratações técnicas, profissionais e capacitação; V — Translado, alimentação e hospedagem de atletas e dirigentes esportivos nas competições; VI —Aquisição de transporte específico para o esporte; VII - Construções/reformas de locais para prática esportiva, VIII - Subsidiar atletas destaques com bolsa atleta; IX - Auxiliar e subsidiar os atletas e dirigentes lesionados em competições de representatividade municipal; X - Subsidiar o esporte dos clubes municipais que estejam de acordo com a legislação para prestação de contas; XI — Subsidiar despesas provenientes dos eventos esportivos para comunidade como, premiações, arbitragem e segurança. XII — Subsidiar a educação física escolar, como berço para futuros atletas; XIII — Melhorar a segurança dos espaços de esporte e lazer; XIV- Compra de materiais esportivos, eletrônicos e materiais de escritórios; XV - Subsídio ao técnico, como horas extra quando necessário; XVI - Subsidiar exames de aptidão física e outras necessidades que as competições exigem de atletas e dirigentes; Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte. Art. 18. Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte. Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte. Art. 19. A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas, anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Art. 20. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte. CAPÍTULO HI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Das Disposições Gerais e Finais Art. 21. No prazo de noventa dias contados da data vigência desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Art. 22. Esta Lei entra em vigor quarenta é cinco dias após a sua publicação. Peabiru/PR, 31 de outubro de 2023. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 81/2023 Data: 06 de novembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal dispõe sobre pedido de autorização legislativa para criar o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal do Esporte de Peabiru. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Referida Proposição reveste-se de constitucionalidade e legalidade, se encontrando apta à sua normal tramitação pelo Plenário. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 14 de novembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação ( es Nan s Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 81/2023 Data: 06 de novembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, tem por finalidade criar o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal do Esporte de Peabiru. Segundo mensagem ao Projeto de Lei trata-se de uma das metas estabelecida pelo Governo do Estado do Paraná no Programa “O Esporte que Queremos”. No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia todo o Município nas questões que envolvem o desenvolvimento do esporte. Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 14 de novembro de 2023. Comissão de Administração Pública x | Frederico Freitag — Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator * GER Í - Paulo Sérgio Avanço membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR E Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 81/2023 Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal do Esporte de Peabiru e dá outras providências. Vem a exame para parecer, o Projeto de Lei nº. 81/2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objeto criar o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal do Esporte de Peabiru. Segundo mensagem ao Projeto de Lei tratase de uma das metas estabelecida pelo Governo do Estado do Paraná no Programa “O Esporte que Queremos”. Segundo o site do Paraná Esporte, “o programa O Esporte Que Queremos é uma realização do Govemo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Esporte, desenvolvido em parceria com o Instituto de Pesquisa Inteligência Esportiva, da Universidade Federal do Paraná, e visa contribuir para o refinamento da gestão do esporte no Estado e nos Municípios, tendo como premissa a LEI GERAL DO ESPORTE aLEI DO SISTEMA ESPORTIVO ESTADUAL, corroborando à consolidação e funcionamento dos Sistemas Esportivos Federal e Estadual. Desse modo, o que se pretende é contribuir ao desenvolvimento esportivo no Paraná de forma consistente e integrada, auxiliando os municípios a melhorar os processos de gestão delimitados por dados concretos e a sua utilização, e um plano de capacitação fortalecido por processos contínuos de consultoria técnica. Cumpridas todas as etapas o município terá um planejamento completo de ações, o planejamento da sua política esportiva, com a composição de um conselho municipal de esportes e os demais instrumentos de planejamento e financiamento do esporte local, estando aptos, desde que formalizado o Conselho e o Fundo Municipal de Esportes, a receber recursos que se destinam ao cofinanciamento, prioritariamente por transferências automáticas fundo a fundo, com o recebimento e repasse de recursos financeiros de forma facilitada, oriundos do Fundo Estadual do Esporte do Governo do Paraná”. Como sabido, os Conselhos Municipais, constituem um prolongamento do Poder Executivo, com o objetivo específico de estudar, incentivar e apresentar sugestões e conclusões a respeito dos assuntos que lhe são afetos. Não possuem personalidade jurídica, não legislam e nem julgam. São organismos de consulta, em cujo âmbito são discutidas as políticas públicas. São criados por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local, conforme expressa determinação do art. 61,8 1º, II, e da Constituição Federal. É reflexo da democracia participativa trazida pela Constituição Federal de 1988. Como órgãos colegiados da gestão pública local, os conselhos gozam de TE das jr | https://www.esporte.pr.gov.br/Pagina/0-Es orte-Que-Queremos Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR E Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná atribuições para opinar ou deliberar acerca de determinadas matérias, garantindo a participação da população na discussão de assuntos relevantes para determinada localidade. O Projeto de Lei em epigrafe cumpre com as exigências legais atinentes à matéria sob comento, não havendo óbice à sua normal tramitação pelo Plenário desta Casa Legislativa. Remete-se às Comissões competentes para análise de mérito, oportunidade € interesse público. É o parecer. Peabiru, 14 de novembro de 2023. Patrícia Cala Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 ê CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR