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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaCria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal do Esporte de Peabiru e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
“y CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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E LEI Nº 1605/2023.
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AQ dl Municipal do Esporte de Peabiru e dá outras
| S ! providências.
4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Do Conselho Municipal de Esporte
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Peabiru, cujo
órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão,
qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
1 - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
IH - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da
prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
Hl - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder
Público e à comunidade, quanto a programas € projetos que visem a melhoria da prática de
atividades físicas e do esporte no Munícipio;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Municipio;
V Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre O
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios
sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se
façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para à prática de atividades
fisicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PRETELUANILA iii =
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
vVIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos
voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho.
X- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte,
cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo
do Esporte.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes
membros:
I- Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
II - Um representante da Divisão de Esportes
II - Um representante da Administração
IV - Um representante da Sociedade Civil Organizada
V — Um representante de Ex-atletas
vI - Um representante do Comércio, inclusive da rede privada de
educação;
VII — Um representante dos Professores Rede Estadual;
$ 1º Os órgãos e entidades que tratam os incisos acima indicarão seus
representantes à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para posterior
designação do Prefeito Municipal.
$ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo
qualquer remuneração.
$3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil
poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
$4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a
sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é
de 2 anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período
de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
= —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 14. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:
1 - Dotações orçamentárias a ele destinado;
II - Aluguéis dos espaços de esportes;
HI -Taxas de eventos esportivos;
IV - Participação nas bilheterias de jogos e eventos esportivos;
V - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI -Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do
Município;
VII - Cobranças de alvará de serviços de cunho esportivo;
VIII — Penalidades sofridas em eventos, que contemplem em seu
regulamento multas;
IV - Utilização, parcial ou total de espaços, nos eventos esportivos, como
bares e cantinas.
X - Recursos oriundo da lei Pele;
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em
conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no
Município.
Art. 15. O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela
Secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes
fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados
na execução de projetos e atividades que visem:
[- Melhorar a oferta esportiva nos níveis de formação esportiva.
excelência esportiva e esporte para toda vida e esportes de inclusão;
[ - Vestimenta e acessórios compatíveis para cada modalidade
esportiva;
III - Competições oficiais e competições extras oficiais;
IV - Contratações técnicas, profissionais e capacitação;
V - Translado, alimentação e hospedagem de atletas e dirigentes
esportivos nas competições;
VI -Aquisição de transporte específico para o esporte;
VII - Construções/reformas de locais para prática esportiva,
VIII - Subsidiar atletas destaques com bolsa atleta;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8101
CNPJ) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
IX - Auxiliar e subsidiar os atletas e dirigentes lesionados em
competições de representatividade municipal;
X - Subsidiar o esporte dos clubes municipais que estejam de acordo com
a legislação para prestação de contas;
XI - Subsidiar despesas provenientes dos eventos esportivos para
comunidade como, premiações, arbitragem e segurança.
XII — Subsidiar a educação física escolar, como berço para futuros
atletas;
XIII — Melhorar a segurança dos espaços de esporte e lazer;
XIV- Compra de materiais esportivos, eletrônicos e materiais de
escritórios;
XV - Subsídio ao técnico, como horas extra quando necessário:
XVI - Subsidiar exames de aptidão física e outras necessidades que as
competições exigem de atletas e dirigentes;
Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de Esporte estabelecer as
diretrizes. prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano
de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à
fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os
critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada,
apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.
Art. 19. A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município
prestará contas, anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal
para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 20. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do
Conselho Municipal do Esporte.
CAPÍTULO HI
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 21. No prazo de noventa dias contados da data vigência desta Lei, o
Conselho aprovará o seu regimento interno.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 22. Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a sua
publicação.
Peabiru/PR, 20 de novembro de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
74 Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1549/2023
Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal
do Esporte de Peabiru e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Esporte
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Peabiru, cujo órgão
colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer. tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e
na melhoria do padrão de organização, gestão. qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I | - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte:
IH - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do
esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o
cumprimento dos princípios e normas legais:
HI - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade. quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do
esporte no Municipio:
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio:
V -Zelar pela memória do esporte:
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde,
a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de
atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte,
bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte: e
IX- Elaborar é aprovar. em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
X- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo
com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I - Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
H - Um representante da Divisão de Esportes
HI - Um representante da Administração
IV — Um representante da Sociedade Civil Organizada
V — Um representante de Ex-atletas
VI — Um representante do Comércio, inclusive da rede privada de educação:
VII — Um representante dos Professores Rede Estadual;
$ 1º Os órgãos e entidades que tratam os incisos acima indicarão seus representantes
à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.
$ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas
comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
83º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser
substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
$4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de
verticalização. a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 2 anos,
permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa,
a sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o
seu mandato.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
Il - Mesa Diretora
II - Secretaria Executiva
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
19
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Art. 6º. A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir semestralmente, e,
extraordinariamente. por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 8º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima
de quatro conselheiros.
Art. 9º. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e
pelo Secretário Executivo.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por.
no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e
entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 11. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal
responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Art. 12. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal do Esporte
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte com o objetivo de dar apoio
financeiro a programas e projetos de caráter esportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades
constantes no Plano Municipal de Esporte.
Art. 14. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:
I- Dotações orçamentárias a ele destinado;
II - Aluguéis dos espaços de esportes:
HI -Taxas de eventos esportivos:
IV - Participação nas bilheterias de jogos e eventos esportivos;
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
“|
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
ss Sede Lauro Waldemar Rogge
V - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas. públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras:
VI -Contribuições. subvenções e auxílios da União. do Estado e do Município;
VII - Cobranças de alvará de serviços de cunho esportivo:
VIII - Penalidades sofridas em eventos, que contemplem em seu regulamento multas:
IV — Utilização, parcial ou total de espaços, nos eventos esportivos, como bares e
cantinas.
X - Recursos oriundo da lei Pele:
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
Art. 15. O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela Secretaria
responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho
Municipal do Esporte.
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução
de projetos e atividades que visem:
I- Melhorar a oferta esportiva nos níveis de formação esportiva, excelência esportiva
e esporte para toda vida e esportes de inclusão:
II - Vestimenta e acessórios compatíveis para cada modalidade esportiva;
III — Competições oficiais e competições extras oficiais;
IV - Contratações técnicas. profissionais e capacitação:
V — Translado, alimentação e hospedagem de atletas e dirigentes esportivos nas
competições:
VI -Aquisição de transporte específico para o esporte;
VII - Construções/reformas de locais para prática esportiva,
VII - Subsidiar atletas destaques com bolsa atleta;
IX - Auxiliar e subsidiar os atletas e dirigentes lesionados em competições de
representatividade municipal:
X - Subsidiar o esporte dos clubes municipais que estejam de acordo com a
legislação para prestação de contas:
XI - Subsidiar despesas provenientes dos eventos esportivos para comunidade como.
premiações, arbitragem e segurança.
XII - Subsidiar a educação física escolar, como berço para futuros atletas;
XIII — Melhorar a segurança dos espaços de esporte e lazer;
XIV- Compra de materiais esportivos, eletrônicos e materiais de escritórios;
XV - Subsídio ao técnico, como horas extra quando necessário:
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
4 Sede Lauro Waldemar Rogge
XVI — Subsidiar exames de aptidão física e outras necessidades que as competições
exigem de atletas e dirigentes:
Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de Esporte estabelecer as diretrizes,
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação,
em conformidade com a Política Municipal do Esporte.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de
execução do Fundo Municipal para o Esporte.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de
controle e fiscalização das atividades. bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das
contas do Fundo Municipal para o Esporte.
Art. 19. A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará
contas, anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará
vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 20. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho
Municipal do Esporte.
CAPÍTULO HI
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 21. No prazo de noventa dias contados da data vigência desta Lei, o Conselho
aprovará o seu regimento interno.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma; 20 de novembro de 2023
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 06 de novembro de 2023
Ofício nº 312/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 81/2023, que denomina o “Cria o Conselho Municipal de Esporte e o
Fundo Municipal para o Esporte de Peabiru e dá outras providências”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — - 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 81/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Cria o Conselho
Municipal de Esporte e o Fundo Municipal do Esporte de Peabiru e dá outras providências”.
Cumpre salientar que a criação do conselho e fundo do Esporte trata-se do
cumprimento de uma das metas estabelecida pelo Governo do Estado do Paraná no Programa “O
Esporte que Queremos”.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa e pontuando a
relevância do projeto, rogamos dos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Peabiru, 06 de novembro de 2028.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
FREPEU UMA LU liuiiiiis ==
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 81/2023.
Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo
Municipal do Esporte de Peabiru e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
LEI
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Esporte
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Peabiru, cujo
órgão colegiado de caráter consultivo. vinculado à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão,
qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I | - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com Os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
IH - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da
prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
II - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder
Público e à comunidade, quanto a programas € projetos que visem a melhoria da prática de
atividades físicas e do esporte no Munícipio:
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios €
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Municipio;
V - Zelar pela memória do esporte;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 8101
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios
sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se
façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades
físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
vIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos
voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho.
X- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte,
cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo
do Esporte.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes
membros:
I- Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
II - Um representante da Divisão de Esportes
III - Um representante da Administração
IV — Um representante da Sociedade Civil Organizada
v — Um representante de Ex-atletas
vI - Um representante do Comércio, inclusive da rede privada de
educação;
VII — Um representante dos Professores Rede Estadual;
& 1º Os ároãos e entidades que tratam os incisos acima indicarão seus
representantes à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para posteriui
designação do Prefeito Municipal.
$ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante. não lhes cabendo
qualquer remuneração.
$3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil
poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
84º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a
sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é
de 2 anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período
de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I | -Plenário
Il - Mesa Diretora
WI - Secretaria Executiva
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte
disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 6º. A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação
secreta.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir semestralmente,
e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 8º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria
dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a
presença mínima de quatro conselheiros.
Art. 9º. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos
presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a
indicarem seus representantes.
Art. 11. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Art. 12. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de
Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
FREFPELULRMA LU liUliicitis o
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal do Esporte
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte com o objetivo de
dar apoio financeiro a programas € projetos de caráter esportivo que se enquadrem nas
diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esporte.
Art. 14. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:
I - Dotações orçamentárias a ele destinado:
II - Aluguéis dos espaços de esportes;
III -Taxas de eventos esportivos;
IV - Participação nas bilheterias de jogos e eventos esportivos;
V - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI -Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do
Município;
VII - Cobranças de alvará de serviços de cunho esportivo;
VIII — Penalidades sofridas em eventos, que contemplem em seu
regulamento multas:
IV - Utilização, parcial ou total de espaços, nos eventos esportivos, como
bares e cantinas.
X - Recursos oriundo da lei Pele;
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em
conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no
Município.
Art. 15. O Fundo Municipal para O Esporte será administrado pela
Secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes
fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados
na execução de projetos e atividades que visem:
I - Melhorar a oferta esportiva nos níveis de formação esportiva,
excelência esportiva e esporte para toda vida e esportes de inclusão;
I — Vestimenta e acessórios compatíveis para cada modalidade
esportiva;
III - Competições oficiais e competições extras oficiais;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
IV — Contratações técnicas, profissionais e capacitação;
V — Translado, alimentação e hospedagem de atletas e dirigentes
esportivos nas competições;
VI —Aquisição de transporte específico para o esporte;
VII - Construções/reformas de locais para prática esportiva,
VIII - Subsidiar atletas destaques com bolsa atleta;
IX - Auxiliar e subsidiar os atletas e dirigentes lesionados em
competições de representatividade municipal;
X - Subsidiar o esporte dos clubes municipais que estejam de acordo com
a legislação para prestação de contas;
XI — Subsidiar despesas provenientes dos eventos esportivos para
comunidade como, premiações, arbitragem e segurança.
XII — Subsidiar a educação física escolar, como berço para futuros
atletas;
XIII — Melhorar a segurança dos espaços de esporte e lazer;
XIV- Compra de materiais esportivos, eletrônicos e materiais de
escritórios;
XV - Subsídio ao técnico, como horas extra quando necessário;
XVI - Subsidiar exames de aptidão física e outras necessidades que as
competições exigem de atletas e dirigentes;
Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de Esporte estabelecer as
diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano
de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à
fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os
critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada,
apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.
Art. 19. A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município
prestará contas, anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal
para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 20. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do
Conselho Municipal do Esporte.
CAPÍTULO HI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 21. No prazo de noventa dias contados da data vigência desta Lei, o
Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor quarenta é cinco dias após a sua
publicação.
Peabiru/PR, 31 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 81/2023 Data: 06 de novembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal
dispõe sobre pedido de autorização legislativa para criar o Conselho Municipal de
Esporte e o Fundo Municipal do Esporte de Peabiru.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade
com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Referida Proposição reveste-se de constitucionalidade e legalidade, se
encontrando apta à sua normal tramitação pelo Plenário.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação
da respectiva proposição.
Peabiru, 14 de novembro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
(
es
Nan
s
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 81/2023 Data: 06 de novembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, tem
por finalidade criar o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal do Esporte
de Peabiru.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei trata-se de uma das metas
estabelecida pelo Governo do Estado do Paraná no Programa “O Esporte que
Queremos”.
No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia todo o
Município nas questões que envolvem o desenvolvimento do esporte.
Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos
dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 14 de novembro de 2023.
Comissão de Administração Pública
x
|
Frederico Freitag — Claudino de Oliveira Lino
Presidente Relator
* GER
Í -
Paulo Sérgio Avanço
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
E Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 81/2023
Cria o Conselho Municipal de Esporte e o
Fundo Municipal do Esporte de Peabiru e dá
outras providências.
Vem a exame para parecer, o Projeto de Lei nº. 81/2023, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por objeto criar o Conselho Municipal de Esporte e o
Fundo Municipal do Esporte de Peabiru.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei tratase de uma das metas
estabelecida pelo Governo do Estado do Paraná no Programa “O Esporte que
Queremos”.
Segundo o site do Paraná Esporte, “o programa O Esporte Que Queremos é
uma realização do Govemo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do
Esporte, desenvolvido em parceria com o Instituto de Pesquisa Inteligência
Esportiva, da Universidade Federal do Paraná, e visa contribuir para o refinamento
da gestão do esporte no Estado e nos Municípios, tendo como premissa a LEI
GERAL DO ESPORTE aLEI DO SISTEMA ESPORTIVO ESTADUAL,
corroborando à consolidação e funcionamento dos Sistemas Esportivos Federal e
Estadual.
Desse modo, o que se pretende é contribuir ao desenvolvimento esportivo no
Paraná de forma consistente e integrada, auxiliando os municípios a melhorar os
processos de gestão delimitados por dados concretos e a sua utilização, e um plano
de capacitação fortalecido por processos contínuos de consultoria técnica.
Cumpridas todas as etapas o município terá um planejamento completo de
ações, o planejamento da sua política esportiva, com a composição de um conselho
municipal de esportes e os demais instrumentos de planejamento e financiamento do
esporte local, estando aptos, desde que formalizado o Conselho e o Fundo
Municipal de Esportes, a receber recursos que se destinam ao cofinanciamento,
prioritariamente por transferências automáticas fundo a fundo, com o recebimento e
repasse de recursos financeiros de forma facilitada, oriundos do Fundo Estadual do
Esporte do Governo do Paraná”.
Como sabido, os Conselhos Municipais, constituem um prolongamento do
Poder Executivo, com o objetivo específico de estudar, incentivar e apresentar
sugestões e conclusões a respeito dos assuntos que lhe são afetos. Não possuem
personalidade jurídica, não legislam e nem julgam. São organismos de consulta, em
cujo âmbito são discutidas as políticas públicas. São criados por lei de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo local, conforme expressa determinação do art.
61,8 1º, II, e da Constituição Federal.
É reflexo da democracia participativa trazida pela Constituição Federal de
1988. Como órgãos colegiados da gestão pública local, os conselhos gozam de
TE das jr
| https://www.esporte.pr.gov.br/Pagina/0-Es orte-Que-Queremos
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
E Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
atribuições para opinar ou deliberar acerca de determinadas matérias, garantindo a
participação da população na discussão de assuntos relevantes para determinada
localidade.
O Projeto de Lei em epigrafe cumpre com as exigências legais atinentes à
matéria sob comento, não havendo óbice à sua normal tramitação pelo Plenário
desta Casa Legislativa.
Remete-se às Comissões competentes para análise de mérito, oportunidade
€ interesse público. É o parecer.
Peabiru, 14 de novembro de 2023.
Patrícia Cala Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 ê
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR

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