| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 “CNPJ -— 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1607/2023 39 || AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O) TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE ) TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O A AM 4 Rá INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE AS PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e O INSITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09, com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vigência de 12 meses, podendo ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado. Art. 3º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento 11.001 Função 08 Assistência Social Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente Atividade 6001 Orçamento da Criança € do Adolescente q ER. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná = LEI N.º 1606/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 4 él TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE da ExR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM A Ts gl ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS E8S| EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU E DÁ o OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com sede na Rua Juvenal Portela, nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 15.548,35 (quinze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vigência de 12 meses, podendo ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado. Art. 3º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: [ Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento 11.001 Função 08 Assistência Social Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 3350.43.00.00 Subvenções Social | Art. 4º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 20 de novembro de 2023. : Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1551/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e o INSITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09, com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vigência de 12 meses, podendo ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado. Art. 3º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento 11.001 Função 08 Assistência Social Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente 3350.43.00.00 Subvenções Social Art. 4º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br : Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma; 20 de novembro de 2023 e Ja Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br [89] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 08 de novembro de 2023. Ofício nº 316/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 82/2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Outrossim, solicitamos os bons préstimo desta D. Casa de Leis para que votem o presente projeto em regime de urgência, de modo a possibilitar a assinatura do novo convênio ainda neste exercício. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná des PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 83/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferências voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru. Cumpre salientar que o recurso a ser transferido é oriundo das doações do imposto de renda. Além disso, o plano de trabalho foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ainda, não é demais ressaltar o excelente trabalho realizado pelo instituto, com o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco. Por fim, solicitamos os bons préstimo desta D. Casa de Leis para que votem o presente projeto em regime de urgência, de modo a possibilitar a assinatura do novo convênio ainda neste exercício. Expostas as razões determinantes de minha iniciativa e pontuando a relevância da execução dos Projetos aprovados, rogamos dos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei. Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço. Peabiru, 08 de novembro de 2028. refeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI N.º 83/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e o INSITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09, com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vigência de 12 meses, podendo ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado. Art. 3º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento 11.001 Função 08 Assistência Social Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente 3350.43.00.00 Subvenções Social PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 4º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 08 de novembro de 2023. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 83/23 [| Data: 08 de novembro de 2023 l Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria para o fim de transferências voluntárias com o Instituto São José — Lar Carlinhos, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 14 de novembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação É EN Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irin anfrin Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro = CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 83/2023 Data: 08 de novembro de 2023 Autoria: Executivo Municipal A proposição em exame dispõe sobre pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria para o fim de transferências voluntárias com o Instituto São José — Lar Carlinhos, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), com o intuito de colaborar na mantença de suas atividades. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, recurso a ser transferido é oriundo das doações do imposto de renda. É perfeitamente necessária e pertinente à aprovação do presente Projeto de Lei, porquanto, trata de matéria de interesse público. O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos, em especial por não ferir nenhuma disposição de Lei Maior. Peabiru, 14 de novembro de 2023. Comissão de Administração Pública A Gar À sm Tudtu Zulo aa Fi rederico Freitag' q Claudino de Oliveira Lino Presidente a Relator Paulo Sérgio Avanço membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 83/2023 Autoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências. Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria para o fim de transferências voluntárias com o Instituto São José — Lar Carlinhos, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). Segundo mensagem ao Projeto de Lei, recurso a ser transferido é oriundo das doações do imposto de renda. A Parceria é conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho, inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação. Referido Projeto de Lei justifica-se diante da necessidade de manutenção das atividades do “Lar Carlinhos de Peabiru”, sendo as parcerias uma alternativa que torna mais eficiente e menos onerosa tal prestação. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 14 de novembro de 2028. ea Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 —- Peabiru - PR