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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências
native_id209

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

Paraná, ap
Art.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1532/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
rovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 674
.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.005
012.1009
05.005.26.782.
SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
Pluviais
0
44.90.51.00.00
Obras e Instalações (Fonte 813 contrato caixa
1078648-37)
674.903,00
674.903,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento M
serão incluídas
para o exercício
unicipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
|- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00
2419.99.01.01.00.0
0.00.00
Receitas de Capital
Outras Transferências De Recursos da União e de suas
Entidades - Principal (Fonte 813 contrato caixa 1078648-37) R$
674.903,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de março de 2023.
Prefeito Municipal
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1478/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO | ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas Pluviais
012.1009
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações
(Fonte 813 contrato caixa
1078648-37)
674.903,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuí do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como
fonte de recursos:
I- na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme
abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2419.99.01.01.00.00. | Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades -
00.00 Principal (Fonte 813 contrato caixa 1078648-37) R$ 674.903,00
R$ 674.903,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 01 de míarço de 2023.
) ?
es
noel Prudencio de Brito
Presidente
Lucas
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiry — PR www.empeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 3/2023
Peabiru, 26 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 3/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a execução de obras de pavimentação asfáltica pela
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Publico com recursos dos repasses
financeiros de convênios a serem realizados pelo Governo Federal.
Ao exposto e contando com O apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR. :
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL marcio Po
PEABIRU - PR sam agem 1 133
ablobto)
UV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 3/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
012.1009 Pluviais
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações
(Fonte 813 contrato caixa
1078648-37)
674.903,00
674.903,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
|- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00
2419.99.01.01.00.0
0.00.00
Receitas de Capital
Outras Transferências De Recursos da União e de suas
Entidades - Principal (Fonte 813 contrato caixa 1078648-37) R$
674.903,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 3/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2419.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da União e
de suas Entidades - Principal (Fonte 813 contrato caixa 1078648-37)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
2419.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0,00 0,00 0,00
Transferências De Recursos da
União e de suas Entidades -
Principal (Fonte 813 contrato caixa
1078648-37)
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A- 1º Período 2022 — 01 a 01/2022 0,00
B-2º Período 2022 — 02 a 12/2022 0,00
C—1º Período 2023 — 01 a 01/2023 0,00
|l- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 0,00
Essrassage eme sse o soomo comemos = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
|Il - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado
pelo contrato caixa 1078648-37 no valor de 674.903,00 é igual à provável arrecadação do 2º período
de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 674.903,00 = 674.903,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 674.903,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 674.903,00
(=) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)2419.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos
da União e de suas Entidades - Principal (Fonte 813 contrato caixa 0,00
1078648-37
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 674.903,00
(:) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE RRECA AÇÃO DISPONÍVEL 674.903,00
Peabiru = Pr, janeiro de 2.023.
o SB ab po Aid
AS
Ed é o pe
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Ein
JULHO Cl Zak Fk FRARE =
PREFEI MUNICIPAL E
Câmara Municipal de Peabiru
E Sm! Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
T ]
| Data: 26 de janeiro de 2023 ]
Autoria: Executivo Municipal
| Projeto de Lei nº 03/2023
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e
setenta e quatro mil, novecentos e três reais) para garantir a disponibilidade
orçamentária para a execução de obras de pavimentação asfáltica pela Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Serviço Público com recursos dos repasses
financeiros de convênios a serem realizados pelo Governo Federal.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Il do S$ 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação por receita orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º,
do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
Nos seus devidos termos.
Peabiru, 27 de fevereiro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
E a Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 03/2023 | Data: 26 de janeiro de 2023 |
| Autoria: Executivo Municipal |
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta
e quatro mil, novecentos e três reais) para garantir a disponibilidade orçamentária
para a execução de obras de pavimentação asfáltica pela Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviço Público com recursos dos repasses financeiros de
convênios a serem realizados pelo Governo Federal.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
excesso de arrecadação por receita orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º,
do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 27 de fevereiro de 2023.
Comissão Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José EA
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
8 A Estado do Paraná
= Sococofaaná |
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 03/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 03/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais) para
garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de obras de pavimentação
asfáltica pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviço Público com recursos
dos repasses financeiros de convênios a serem realizados pelo Governo Federal.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
pc Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP. 87.250-000 = Fone (44) 3537 2195 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
EB, Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação por receita orçamentária, conforme demonstrado no art. 2
do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 27 de fevereiro de 2028.
HOO ale
Patria Cária Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 Z
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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