| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná y dm iá Lei Nº 1529/2023 ON o . SA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 44 AS ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO AA : PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPA PÚBLICOS 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes L DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação Fonte TCE em Consórcio Público it inafi Recursos Ordinarios 340.000,00 Livres- Exercicio Atual TOTAL 340.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 340.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL R$ 340.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de fevereiro de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1474/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes 3.371.70.00.00 | Rateio pela participação Fonte TCE em Consórcio Público 01001 340.000,00 Recursos Ordinários Livres- Exercício Atual TOTAL 340.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercício R$ 340.000,00 Corrente) TOTAL R$ 340.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 15 de feio de 2022. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 —- Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Oficio nº 31/2023 Peabiru, 10 de fevereiro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Venho através da presente, solicitar sessão extraordinária para que possam ser apreciados e votados em regime de urgência os seguintes Projetos de Leis: 1 - Projeto de Lei nº 4/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Publico através de contrato de repasse com a CINDEPAR. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, | | — Sh E. PREFEITO MUNICIPAL RC CR Lo v AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Oficio nº 31/2023 Peabiru, 10 de fevereiro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Venho através da presente, solicitar sessão extraordinária para que possam ser apreciados e votados em regime de urgência os seguintes Projetos de Leis: 1 - Projeto de Lei nº 4/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Publico através de contrato de repasse com a CINDEPAR. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. E a Municip! qe past LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO cido em = 29 MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL jo UZ PEABIRU - PR GPU PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 4/2023 Peabiru, 26 de janeiro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 4/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Publico através de contrato de repasse com a CINDEPAR. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, " JUEI PREFEITO MUNICIPAL AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO , MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL qunictpat de Past” PEABIRU - PR ne plo em E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 4/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS ; 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios 340.000,00 Livres- Exercicio Atual TOTAL 340.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. 3.371.70.00.00 | Rateio pela participação em Consórcio Público PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 340.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL R$ 340.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de janeiro de 2023. Prefeito Municipal Especificação I- Orçamentária 28.755.014,35 28.755.014,35| Despesa Empenhada II- ExtraOrçamentária 7.275.196,08 Contas Pagar 26.519.537,10 Inscrição da Restos a Pagar Inscrição de Consignações Inscrição por Cancelamento de Consignações Transferências Financeiras Recebidas Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou Extinção Baixa de Consignações, exceto cancelamento 755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento Transferências Financeiras Concedidas Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Próprios - Fonte Pagadora Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Pagadora 6.376.869,48 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Próprios - Fonte Empenho Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Empenho 1h. saldo da Fonte do Exercício Anterior Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 6.376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês Seguinte 62.407.079,91] TOTAL Ingresso Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito Saldo para o Mês Seguinte Depósitos de Contrapartida Pagto Exec, Antecipada de Operações de Crédito Ing: -sso de Ressarc. de Exec. Antec, Op. Crédito Saldo do Exercício Anterior Especificação Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito Depósitos de Contrapartida Execução Antecipada TOTAL 0,00] TOTAL Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 483.238,65 2.735.347,94 26.519.537,10 26.519.537,10 28.095.959,27 24.877.372,68 0,00 0,00 7.791.583,54 7.791.583,54 62.407.079,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Especificação R$- Especificação Ingresso Egresso Depósito Recebido de Contrap. de Convênios Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00] Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios ,00 ão - . 0,00] Reversão-Exec, Antecip. de Convênios Ingresso de Ressarc, de Exec, Antec. de Convênios a] Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios 00 ê i Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios Pagto Exec. Antecipada de Convênios Saldo do Exercício Anterior 0,00) Saldo para o Mês Seguinte [o ma Depósitos de Contrapartida Depósitos de Contrapartida Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 26/01/2023 08:53 Execução Antecipada Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte T i Diferenças E E +Reálizavel 7.604.630,60 7.791.583,54 -186.952,94 7.604.630,60 7.791.583,54 -186.952,94 Especificação Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 26/01/2023 08:53 =; Câmara Municipal de Peabiru sá Estado do Paraná = EstododoPaaná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 04/2023 | Data: 26 de janeiro de 2023 Autoria: Executivo Municipal | ] O presente Projeto de Lei, de autoria do llustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos através do Contrato de Repasse com a CINDEPAR. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de fevereiro de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR (553 Câmara Municipal de Peabiru Veg dá Estado do Paraná E COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 04/2023 [o Data: 26 de janeiro de 2023 | | Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do llustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos através do Contrato de Repasse com a CINDEPAR. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do S 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo II), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de fevereiro de 2023. Comissão Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José E Presidente N Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR E Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 04/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 04/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos através do Contrato de Repasse com a CINDEPAR. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná !- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; !l- os provenientes de excesso de arrecadação; HM - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 13 de fevereiro de 2023. Wi Oato Patr Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR