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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id211

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
y
dm iá Lei Nº 1529/2023
ON o .
SA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
44 AS ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
AA : PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPA
PÚBLICOS
05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
L DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
3.3.71.70.00.00
Rateio pela participação Fonte TCE
em Consórcio Público it inafi
Recursos Ordinarios 340.000,00
Livres- Exercicio Atual
TOTAL
340.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 340.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL R$ 340.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de fevereiro de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1474/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.371.70.00.00 | Rateio pela participação Fonte TCE
em Consórcio Público 01001 340.000,00
Recursos Ordinários
Livres- Exercício Atual
TOTAL 340.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como
fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os
recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta
Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercício R$ 340.000,00
Corrente)
TOTAL R$ 340.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 15 de feio de 2022.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 —- Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Oficio nº 31/2023 Peabiru, 10 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho através da presente, solicitar sessão extraordinária
para que possam ser apreciados e votados em regime de urgência os seguintes Projetos de
Leis:
1 - Projeto de Lei nº 4/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Publico através de contrato de repasse
com a CINDEPAR.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
|
|
— Sh E.
PREFEITO MUNICIPAL
RC CR Lo
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AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Oficio nº 31/2023 Peabiru, 10 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho através da presente, solicitar sessão extraordinária
para que possam ser apreciados e votados em regime de urgência os seguintes Projetos de
Leis:
1 - Projeto de Lei nº 4/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Publico através de contrato de repasse
com a CINDEPAR.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR. E a Municip! qe past
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO cido em = 29
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL jo UZ
PEABIRU - PR GPU
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 4/2023
Peabiru, 26 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 4/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Publico através de contrato de repasse
com a CINDEPAR.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
" JUEI
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO ,
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL qunictpat de Past”
PEABIRU - PR ne plo em E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 4/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS ;
05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios 340.000,00
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 340.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
3.371.70.00.00 | Rateio pela participação
em Consórcio Público
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 340.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL R$ 340.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
Especificação
I- Orçamentária 28.755.014,35
28.755.014,35| Despesa Empenhada
II- ExtraOrçamentária 7.275.196,08
Contas Pagar
26.519.537,10
Inscrição da Restos a Pagar
Inscrição de Consignações
Inscrição por Cancelamento de Consignações
Transferências Financeiras Recebidas
Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
Baixa de Consignações, exceto cancelamento
755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento
Transferências Financeiras Concedidas
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
6.376.869,48 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte
Empenho
1h. saldo da Fonte do Exercício Anterior
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 6.376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês
Seguinte
62.407.079,91] TOTAL
Ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito
Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito
Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito
Saldo para o Mês Seguinte
Depósitos de Contrapartida
Pagto Exec, Antecipada de Operações de Crédito
Ing: -sso de Ressarc. de Exec. Antec, Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior
Especificação
Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito
Depósitos de Contrapartida
Execução Antecipada
TOTAL 0,00] TOTAL
Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 483.238,65
2.735.347,94
26.519.537,10
26.519.537,10
28.095.959,27
24.877.372,68
0,00
0,00
7.791.583,54
7.791.583,54
62.407.079,91
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Especificação R$- Especificação
Ingresso Egresso
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
0,00] Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
,00 ão - .
0,00] Reversão-Exec, Antecip. de Convênios
Ingresso de Ressarc, de Exec, Antec. de Convênios a] Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios
00 ê i
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios
Pagto Exec. Antecipada de Convênios
Saldo do Exercício Anterior 0,00) Saldo para o Mês Seguinte
[o ma Depósitos de Contrapartida
Depósitos de Contrapartida
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
26/01/2023 08:53
Execução Antecipada
Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte T i Diferenças E E
+Reálizavel
7.604.630,60 7.791.583,54 -186.952,94
7.604.630,60 7.791.583,54 -186.952,94
Especificação
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
26/01/2023 08:53
=; Câmara Municipal de Peabiru
sá Estado do Paraná
= EstododoPaaná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 04/2023 | Data: 26 de janeiro de 2023
Autoria: Executivo Municipal |
]
O presente Projeto de Lei, de autoria do llustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil
reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de
recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
através do Contrato de Repasse com a CINDEPAR.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 13 de fevereiro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
(553 Câmara Municipal de Peabiru
Veg dá Estado do Paraná
E
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 04/2023 [o Data: 26 de janeiro de 2023 |
| Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do llustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil
reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de
recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
através do Contrato de Repasse com a CINDEPAR.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do S 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo II), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 13 de fevereiro de 2023.
Comissão Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José E
Presidente N Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
E Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 04/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 04/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para garantir a disponibilidade
orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos através do Contrato de Repasse
com a CINDEPAR.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HM - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 13 de fevereiro de 2023.
Wi Oato
Patr Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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