| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1533/2023 E: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 3 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 272.670,84 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Municipio - 002.1.110. Investimento (Fonte 937 Bloco de investimento FNAS) 44.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente 272.670,84 PES sa A Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos. | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ 272.670,84 TOTAL R$ 272.670,84 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de março de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1479/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 272.670,84 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Município - 002.1.110. Investimento (Fonte 937 Bloco de investimento FNAS) 44.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente 272.670,84 272.670.84 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo 1 da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ 272.670,84 TOTAL R$ 272.670,84 Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 01 de março de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.empeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 5/2023 Peabiru, 26 de janeiro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 5/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 272.670,84 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para atendimento aquisição de equipamentos com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, PREFEITO MUNICI AO EXMO. SR. . icipat do Peabiru LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO ai flui MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 33 Jol 1a ) PEABIRU - PR < PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 5/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 272.670,84 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 10.001.08.244.0 002.1.110. SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Municipio - Investimento 44.90.52.00.00 (Fonte 937 Bloco de investimento FNAS) Equipamento e Material Permanente 272.670,84 272.670.84 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo Ida LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º, - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ 272.670,84 TOTAL R$ 272.670,84 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de janeiro de 2023. E —UULIO C SE RRRE i refeito Municipal E > MUNICÍPIO DE PEABIRU BALANCETE POR FONTE DE RECURSO 5 Fonte de Recurso: 937 bloco investimento FNAS Período: Janeiro a dezembro /2022 | RECEITAS DESPESAS Contas a Pagar 0,00 | Baixa de Contas a Pagar 0,00 Inscrição da Restos a Pagar 0.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00 Extinção Inscrição por Cancelamento de Consignações Do DoofBaa de [Baixa de Consignações, exceto cancelamento | exceto cancelamento 0,00 Transferências Financeiras Recebidas a 0,00 Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Do Oo0fransferências Financeiras Concedidas | 0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos ERR di 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Gas == snes 0,00 Empenho Fonte Pagadora Ls NM — doda Fonte do Exercício Anterior [o Omofm-SaldodaFonteparaoMêsSeguinto À 272.670,84 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes as Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 272.670,84 Seguinte DESERRaa seara AJUSTES DA FONTE DE RECURSO CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito [o Omo [DepósioConcedidodeContrapdeOp- Crédito |] 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito FREE asia rue eo ee! 0,00 Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito HER === =, 0,00 Ingr de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito Do DOOfRessarcimentodeExecAntecpOp Crédito 0,00 Depósitos de Contrapartida Do do Depósitos de Contrapartida 0,00 Execução Antecipada [o OM] Execução Antecipada 0,00 TOTAL 0,00] TOTAL 0,00 CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios Do Oo) Roscarcimento de Exec Amtucipde Comênio | 0,00 Depósitos de Contrapartida O o] Depósitos de Contrapartida 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 30/01/2023 09:43 MUNICÍPIO DE PEABIRU Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada 0,00] Especificação Diferenças Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte +Reálizavel 272.670,84 272.670,84 272.670,84 272.670,84 Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 30/01/2023 09:43 Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) = no PARECER Projeto de Leinº 05/2023 [ Data: 31 de janeiro de 2023 = Autoria: Executivo Municipal | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 272.670,84 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para atendimento, aquisição de equipamentos com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 27 de fevereiro de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER [ Projeto de Lei nº 05/2023 | CT | Data:31 dejaneiro de 2023 | Autoria: Executivo Municipal | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 272.670,84 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para atendimento, aquisição de equipamentos com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 27 de fevereiro de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cicero Souza da Silva José yaiantfifodrigues Presidente Relator a (Lo / 4 Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501 199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 05/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 05/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 272.670,84 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para atendimento, aquisição de equipamentos com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Hl - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR — Câmara Municipal de Peabiru E cá Estado do Paraná ! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; !l - os provenientes de excesso de arrecadação; HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 27 de fevereiro de 2023. Patrícia la Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 ê CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR