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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1533/2023
E: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
3 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 272.670,84 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e
quatro centavos).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Municipio -
002.1.110. Investimento
(Fonte 937 Bloco de
investimento FNAS)
44.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
272.670,84
PES sa A
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos.
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ 272.670,84
TOTAL R$ 272.670,84
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de março de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1479/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA
2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$
272.670,84 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Município -
002.1.110. Investimento
(Fonte 937 Bloco de
investimento FNAS)
44.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
272.670,84
272.670.84
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo 1 da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como
fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os
recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta
Lei
(Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ 272.670,84
TOTAL R$ 272.670,84
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 01 de março de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.empeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 5/2023
Peabiru, 26 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 5/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 272.670,84 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro
centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo
Municipal de Assistência Social para atendimento aquisição de equipamentos com recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
PREFEITO MUNICI
AO EXMO. SR. . icipat do Peabiru
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO ai flui
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 33 Jol 1a )
PEABIRU - PR
<
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 5/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 272.670,84 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e
quatro centavos).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001
10.001.08.244.0
002.1.110.
SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Municipio -
Investimento
44.90.52.00.00
(Fonte 937 Bloco de
investimento FNAS)
Equipamento e Material
Permanente
272.670,84
272.670.84
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo Ida LDO
para o exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º, - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ 272.670,84
TOTAL R$ 272.670,84
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de janeiro de 2023.
E —UULIO C SE RRRE
i refeito Municipal E
>
MUNICÍPIO DE PEABIRU
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO 5
Fonte de Recurso: 937 bloco investimento FNAS Período: Janeiro a dezembro /2022 |
RECEITAS DESPESAS
Contas a Pagar 0,00 | Baixa de Contas a Pagar 0,00
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações Do DoofBaa de [Baixa de Consignações, exceto cancelamento | exceto cancelamento 0,00
Transferências Financeiras Recebidas a 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Do Oo0fransferências Financeiras Concedidas | 0,00
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos ERR di 0,00
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Gas == snes 0,00
Empenho Fonte Pagadora
Ls
NM — doda Fonte do Exercício Anterior [o Omofm-SaldodaFonteparaoMêsSeguinto À 272.670,84
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes as Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 272.670,84
Seguinte
DESERRaa seara
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito [o Omo [DepósioConcedidodeContrapdeOp- Crédito |] 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito FREE asia rue eo ee! 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito HER === =, 0,00
Ingr de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito Do DOOfRessarcimentodeExecAntecpOp Crédito 0,00
Depósitos de Contrapartida Do do Depósitos de Contrapartida 0,00
Execução Antecipada [o OM] Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00] TOTAL 0,00
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios Do Oo) Roscarcimento de Exec Amtucipde Comênio | 0,00
Depósitos de Contrapartida O o] Depósitos de Contrapartida 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
30/01/2023 09:43
MUNICÍPIO DE PEABIRU
Execução Antecipada
0,00] Execução Antecipada 0,00]
Especificação
Diferenças
Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte
+Reálizavel
272.670,84 272.670,84
272.670,84 272.670,84
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
30/01/2023 09:43
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
= no PARECER
Projeto de Leinº 05/2023 [ Data: 31 de janeiro de 2023 =
Autoria: Executivo Municipal |
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 272.670,84 (duzentos e setenta e
dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), para garantir a
disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para
atendimento, aquisição de equipamentos com recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 27 de fevereiro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
[ Projeto de Lei nº 05/2023 | CT | Data:31 dejaneiro de 2023 |
Autoria: Executivo Municipal |
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 272.670,84 (duzentos e setenta e
dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), para garantir a
disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para
atendimento, aquisição de equipamentos com recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 27 de fevereiro de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cicero Souza da Silva José yaiantfifodrigues
Presidente Relator
a
(Lo
/ 4
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501 199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 05/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 05/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
272.670,84 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e
quatro centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo
Municipal de Assistência Social para atendimento, aquisição de equipamentos com
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Hl - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
— Câmara Municipal de Peabiru
E cá Estado do Paraná
! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 27 de fevereiro de 2023.
Patrícia la Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 ê
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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