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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id213

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1534/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO j
DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
Ampliar e Reformar Barracões Industriais
08.001.22.665.0
010.1.037.
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações
(Fonte 801 —
CONVENIO SEDU
692/2020 BARRACOES
INDUSTRIAIS-Exercicio
Atual)
TOTAL 760.000,00
760.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00
2422.99.0.1.01.00.0
0.00.00
Receitas de Capital
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de
Suas Entidades — Principal (Fonte 801 - CONVENIO SEDU
692/2020 BARRACOES INDUSTRIAIS-Exercicio Atual) R$
760.000,00
TOTAL R$ 760.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de março de 20283.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1480/2023
ESA RU DE LI. 1480/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR N O ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.001 DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
08.001.22.665.0 | Ampliar e Reformar Barracões Industriais
010.1.037.
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações
(Fonte 801 - CONVENIO
SEDU 692/2020
BARRACOES
INDUSTRIAIS-Exercício
Atual)
FER isso? 760.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023.
760.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como
fonte de recursos:
I- na forma do disposto no inciso IL, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64,
o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo
demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2422.99.0.1.01.00.00 | Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas
«00.00 Entidades — Principal (Fonte 801 - CONVENIO SEDU 692/2020
BARRACOES INDUSTRIAIS-Exercício Atual) R$ 760.000,00
R$ 760.000,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 01 de'março de 2023.
A
a As
Lucas Mánoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-09 - Peabiru - PR www.empeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 6/2023
Peabiru, 26 de janeiro de 2.028.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, O Projeto de Lei nº 6/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a construção de Barracões Industriais, com recursos
financeiros do Convênio 692/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU e o Município de Peabiru.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR patio
unicipal de PO
A om AA
3 Jo do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 6/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2422.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades - Principal ( Fonte 801 -Convenio 692/2020 SEDU Barracoes
Industriais — Exercicio Atual)
| = DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
2422.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras 0,00 0,00 0,00
Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades -
Principal ( Fonte 801 -Convenio
692/2020 SEDU Barracoes
Industriais — Exercicio Atual) L
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A-1º Período 2022 — 01 a 01/2022 0,00
B-2º Período 2022 — 2 a 12/2022 0,00
C-1º Período 2023 - 01 a 1/2023 0,00
ll — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 0,00
=esceeanno nona nono o nono = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
Ill - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do CONVENIO
692/2020 SEDU BARRACOES INDUSTRIAIS de R$ 760.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º
período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Contrato = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 760.000,00 = 760.000,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 760.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 760.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)2422.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios
dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal ( Fonte 801 -Convenio
692/2020 SEDU Barracoes Industriais — Exercicio Atual) 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 760.000,00
(-) EXCESSO pe JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE e ÇÃO DISPONÍVEL 760.000,00
Peabiru — Pr, 26 se eiró de'2.023.
ALEXANDR ROBERTO DA SVA
es DA FAZENDA -
RARE CA A
o Si a
PREFEITO MUNICIPAL
= Câmara Municipal de Peabiru
E Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 06/2023 | Data: 31 de janeiro de 2023 |
l Autoria: Executivo Municipal |
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e
sessenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a construção de
barracões industriais, com recursos financeiros do Convênio 692/2020 celebrado
entra a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas —
SEDU e o Município de Peabiru.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso II do 8 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação por receita orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º,
do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 27 de fevereiro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
a
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
[Projeto de Lei nº 06/2023 Data: 31 dejaneiro de 2023 |
| Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e
sessenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a construção
de barracões industriais, com recursos financeiros do Convênio 692/2020 celebrado
entra a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas —
SEDU e o Município de Peabiru.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação por receita orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º,
do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 27 de fevereiro de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
))
Cícero Souza da Silva José ve not
Presidente elator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
RES Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 06/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 06/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) para garantir a disponibilidade
orçamentária para a construção de barracões industriais, com recursos financeiros
do Convênio 692/2020 celebrado entra a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e de Obras Públicas — SEDU e o Município de Peabiru.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
H - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
É cá Estado do Paraná
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável
excesso de arrecadação por receita orçamentária, conforme demonstrado no art. ZA
do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 27 de fevereiro de 2023.
1
Patrícia Carla Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 e
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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