| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1534/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO j DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO Ampliar e Reformar Barracões Industriais 08.001.22.665.0 010.1.037. 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 801 — CONVENIO SEDU 692/2020 BARRACOES INDUSTRIAIS-Exercicio Atual) TOTAL 760.000,00 760.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 2422.99.0.1.01.00.0 0.00.00 Receitas de Capital Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades — Principal (Fonte 801 - CONVENIO SEDU 692/2020 BARRACOES INDUSTRIAIS-Exercicio Atual) R$ 760.000,00 TOTAL R$ 760.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de março de 20283. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1480/2023 ESA RU DE LI. 1480/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR N O ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001 DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 08.001.22.665.0 | Ampliar e Reformar Barracões Industriais 010.1.037. 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 801 - CONVENIO SEDU 692/2020 BARRACOES INDUSTRIAIS-Exercício Atual) FER isso? 760.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023. 760.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I- na forma do disposto no inciso IL, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2422.99.0.1.01.00.00 | Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas «00.00 Entidades — Principal (Fonte 801 - CONVENIO SEDU 692/2020 BARRACOES INDUSTRIAIS-Exercício Atual) R$ 760.000,00 R$ 760.000,00 Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 01 de'março de 2023. A a As Lucas Mánoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-09 - Peabiru - PR www.empeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 6/2023 Peabiru, 26 de janeiro de 2.028. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, O Projeto de Lei nº 6/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a construção de Barracões Industriais, com recursos financeiros do Convênio 692/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU e o Município de Peabiru. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR patio unicipal de PO A om AA 3 Jo do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 6/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2422.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal ( Fonte 801 -Convenio 692/2020 SEDU Barracoes Industriais — Exercicio Atual) | = DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 2422.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras 0,00 0,00 0,00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal ( Fonte 801 -Convenio 692/2020 SEDU Barracoes Industriais — Exercicio Atual) L TOTAL 0,00 0,00 0,00 A-1º Período 2022 — 01 a 01/2022 0,00 B-2º Período 2022 — 2 a 12/2022 0,00 C-1º Período 2023 - 01 a 1/2023 0,00 ll — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 0,00 =esceeanno nona nono o nono = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 Ill - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do CONVENIO 692/2020 SEDU BARRACOES INDUSTRIAIS de R$ 760.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Contrato = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 760.000,00 = 760.000,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 760.000,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 760.000,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)2422.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal ( Fonte 801 -Convenio 692/2020 SEDU Barracoes Industriais — Exercicio Atual) 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 760.000,00 (-) EXCESSO pe JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE e ÇÃO DISPONÍVEL 760.000,00 Peabiru — Pr, 26 se eiró de'2.023. ALEXANDR ROBERTO DA SVA es DA FAZENDA - RARE CA A o Si a PREFEITO MUNICIPAL = Câmara Municipal de Peabiru E Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 06/2023 | Data: 31 de janeiro de 2023 | l Autoria: Executivo Municipal | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a construção de barracões industriais, com recursos financeiros do Convênio 692/2020 celebrado entra a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas — SEDU e o Município de Peabiru. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso II do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação por receita orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 27 de fevereiro de 2023. Comissão de Legislação e Redação a Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER [Projeto de Lei nº 06/2023 Data: 31 dejaneiro de 2023 | | Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a construção de barracões industriais, com recursos financeiros do Convênio 692/2020 celebrado entra a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas — SEDU e o Município de Peabiru. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação por receita orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 27 de fevereiro de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. )) Cícero Souza da Silva José ve not Presidente elator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR RES Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 06/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 06/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a construção de barracões industriais, com recursos financeiros do Convênio 692/2020 celebrado entra a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas — SEDU e o Município de Peabiru. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: !- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; H - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru É cá Estado do Paraná !- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; !l- os provenientes de excesso de arrecadação; Ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação por receita orçamentária, conforme demonstrado no art. ZA do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 27 de fevereiro de 2023. 1 Patrícia Carla Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 e CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR