| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | Autoriza o município a firmar convênio a associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do Fundeb. |
| native_id | 214 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná =d LEI N.º 1530/2023 «4 Sr ||| : JIA AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM IJ b A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS Ay vã EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDES. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com sede na Rua Juvenal Portela, nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 80.889.744/0001-48, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), por exercício financeiro, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007. Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser renovado após o período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes, através de termo aditivo, para períodos subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal. Art. 3º. Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996. Art. 4º. A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a destinação dos recursos, cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação final. Art. 5º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: 06.001.12.367.0005.2026 Aprimoramento da Educação Especial 3.3.50.43.00.00.00. Subvenções Sociais (365) Fonte 1024 Fundeb 40% - Exercício corrente Art. 6º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações posteriores. Art. 7º - Revoga-se a Lei 1290/2019. Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 15 de fevereiro de 2023. JÚLIO CEZAR FRARE O refeito Municipal Ss Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1475/2023 ASS SO TALU DL LEIN. 1475/2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDESB. 4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Juvenal Portela, n.º 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ n.º 80.889.744/0001-48, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis reais), por exercício financeiro, conforme Lei Federal n.º 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007. Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser renovado após o período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes, através de termo aditivo, para períodos subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal. Art. 3º. Os recursos do FUNDES repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 1996. Art. 4º, A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a destinação dos recursos, cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES para aprovação final. Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-092 — Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.aov br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 5º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: 06.001.12.367.0005.2026 Aprimoramento da Educação Especial 3.3.50.43.00.00.00. Subvenções Sociais (365) Fonte 1024 Fundeb 40% - Exercício corrente Art. 6º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal n.º 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações posteriores. Art. 7º - Revoga-se a Lei 1290/2019 Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 15 de fevereiro de 2022. Lucas Maroel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - gs 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ OI. 501. 199/0001-02 - Peabiru — www.empeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 10 de fevereiro de 2023. Ofício nº 33/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, solicitamos os bons préstimos desta digna Casa Legislativa a fim de que seja convocada sessão extraordinária para votação do projeto nº 07/2023, que autoriza o Município a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. Cumpre salientar que a urgência da votação do mencionado projeto se faz em razão da necessidade de formalização do termo de parceria ainda este mês. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JULIO CEZAR FRARE Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 10 de fevereiro de 2023. Ofício nº 33/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, solicitamos os bons préstimos desta digna Casa Legislativa a fim de que seja convocada sessão extraordinária para votação do projeto nº 07/2023, que autoriza o Município a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. Cumpre salientar que a urgência da votação do mencionado projeto se faz em razão da necessidade de formalização do termo de parceria ainda este mês. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. JULIO CEZAR FRARE Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná EE5; Câmara Municipal de Peabiru CE Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 07/2023 Hs | Data: 01 de fevereiro de 2023 | Autoria: Executivo Municipal ] | — O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, para firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com o objetivo de repassar recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 13 de fevereiro de 2028. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva j Cícero Souza da Silva Presidente + / Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 07/2023 | Data: 01 de fevereiro de 2023 | | Autoria: Executivo Municipal | O presente Projeto de Lei, de autoria do llustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa para firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com o objetivo de repassar recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), por exercício financeiro, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007. O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Com relação ao mérito, referida proposição é de interesse público. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 13 de fevereiro de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cicero Souza da Silva José va otro Presidente tor q Ed Kan Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná A º Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 07/2023 Ementa: Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE), objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. Trata a presente proposição submetida a exame deste Poder Legislativo, de pedido de autorização para firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —- APAE, com o objetivo de repassar recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), por exercício financeiro, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007. Cabe ao Executivo, no exercício de sua competência privativa gerir a máquina administrativa (art. 84, Il, da CF/88), sendo, portanto, a autoridade competente para a iniciativa do projeto de lei sob análise. Segundo o art. 2º do Projeto de Lei, o Termo de Parceria terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, por acordo entre as partes, através de termo aditivo, para períodos subsequentes. O art. 3º dispõe que os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996. A Lei Orgânica do Município de Peabiru, em seu artigo 195, $ 7º, 198 e parágrafo único estabelecem: 195. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cumpridos os seguintes requisitos essenciais: & 7º - O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com órgãos do Estado e da União e com os outros Municípios visando à gestão associada de serviços públicos, na forma da lei, observado o disposto no item 6, alínea “r” do inciso | do art. 10 desta Lei Orgânica. Art. 198. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, o Estado ou entidades particulares, bem como através de consórcios com outros Municípios, na forma da lei. Parágrafo único — A consolidação de convênio ou consórcio a que se refere este artigo dependerá de autorização legislativa. Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR : 10Q - Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná RR) Também o art. 10, inciso |, alínea “r”, item 6: Art. 10. Ao Município de Peabiru compete, privativamente, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: |- legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre: r) administração pública municipal, notadamente sobre: 6 - consórcios públicos e convênios de cooperação entre o Município e outros entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. O art. 205 da Constituição federal prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família promovê-la. Mais adiante, no art. 208, Il, a lei Maior dispõe, ainda, que o dever do estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. A convenente atende aos requisitos dispostos no art. 213 da Constituição Federal, sendo legítima a subvenção social a ela destinada pelo Município consulente através do Convênio para o repasse de verbas, instrumento que se caracteriza pela convergência dos interesses dos seus partícipes. Assim, no caso em análise, o interesse público do Município na celebração do Convênio justifica-se pelo incentivo ao ensino, à integração das pessoas portadoras de necessidades especiais e, em última análise, pelo atendimento dos deveres lhe impostos pela Carta Constitucional. Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 13 de fevereiro de 2023. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 e CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44 )3531- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 01 de fevereiro de 2023. Ofício nº 18/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei nº 07/2023, que “autoriza O Município a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB”. Ainda. solicitamos OS bons préstimos desta digna Casa Legislativa a fim de que o presente projeto de lei seja discutido e votado em regime de é urgência. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, cipal de Peabiru Excelentíssimo Senhor bre em colegio LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO 03 [04 [23 DD Presidente da Câmara Municipal CA Peabiru — Paraná U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 07/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza O município a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. A APAE é uma associação civil, filantrópica, de caráter educacional, cultural, assistencial, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, que mantém uma Escola de Educação Especial e uma clinica com atendimentos especializados com equipe multidisciplinar, com atendimentos semanais, desenvolve programas de habilitação, reabilitação, educação e preparação para o trabalho, incluindo a colocação dos alunos no mercado de trabalho. Os recursos em questão, destinados anualmente à entidade, através do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor total de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), para atendimento da educação especial, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007. Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na regimental, inclusive, se possível, com à convocação de sessão extraordinária. Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço. Peabiru, 01 de fevereiro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI N.º 07/2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com sede na Rua Juvenal Portela, nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 80.889.744/0001-48, com O objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), por exercício financeiro, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007. Art. 2º —- O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser renovado após O período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes, através de termo aditivo, para períodos subsequentes, analisando e considerando O interesse público municipal. Art. 3º. Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996. Art. 4º. A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a destinação dos recursos, cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação final. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 5º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: 06.001.12.367.0005.2026 Aprimoramento da Educação Especial 23.3.50.43.00.00.00. Subvenções Sociais (365) Fonte 1024 Fundeb 40% - Exercício corrente Art. 6º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, O qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações posteriores. Art. 7º - Revoga-se à Lei 1290/2019. Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 01 de fevereiro de 2023.