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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaAutoriza o município a firmar convênio a associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do Fundeb.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
=d LEI N.º 1530/2023
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: JIA AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM
IJ b A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
Ay vã EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU,
OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO
FUNDES.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar Convênio com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com sede na Rua
Juvenal Portela, nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº
80.889.744/0001-48, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos
financeiros oriundos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de até
R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), por exercício financeiro, conforme
Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007.
Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser
renovado após o período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes, através
de termo aditivo, para períodos subsequentes, analisando e considerando o
interesse público municipal.
Art. 3º. Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição
Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da
Lei Federal nº 9.394, de 1996.
Art. 4º. A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo
estipulado no convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a
destinação dos recursos, cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB para aprovação final.
Art. 5º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso
a seguinte dotação orçamentária:
06.001.12.367.0005.2026 Aprimoramento da Educação Especial
3.3.50.43.00.00.00. Subvenções Sociais (365)
Fonte 1024
Fundeb 40% - Exercício corrente
Art. 6º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser
celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem
como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº
11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações posteriores.
Art. 7º - Revoga-se a Lei 1290/2019.
Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 15 de fevereiro de 2023.
JÚLIO CEZAR FRARE O
refeito Municipal Ss
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1475/2023
ASS SO TALU DL LEIN. 1475/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU,
OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO
FUNDESB.
4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar Convênio com a Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Juvenal Portela, n.º 443, Centro,
nesta cidade, inscrita sob CNPJ n.º 80.889.744/0001-48, com o objetivo de proporcionar o
repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDES - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor
de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis reais), por exercício financeiro, conforme Lei
Federal n.º 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007.
Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser renovado após o
período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes, através de termo aditivo, para períodos
subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal.
Art. 3º. Os recursos do FUNDES repassados pelo Município à Instituição Conveniada
deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino - MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 1996.
Art. 4º, A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no
convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a destinação dos recursos,
cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a prestação de contas com parecer, ao
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES para aprovação final.
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-092 — Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.aov br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Art. 5º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária:
06.001.12.367.0005.2026 Aprimoramento da Educação Especial
3.3.50.43.00.00.00. Subvenções Sociais (365)
Fonte 1024
Fundeb 40% - Exercício corrente
Art. 6º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as
partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata,
principalmente no disposto na Lei Federal n.º 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007 e
alterações posteriores.
Art. 7º - Revoga-se a Lei 1290/2019
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 15 de fevereiro de 2022.
Lucas Maroel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - gs 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ OI. 501. 199/0001-02 - Peabiru — www.empeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 10 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 33/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, solicitamos os bons préstimos desta digna
Casa Legislativa a fim de que seja convocada sessão extraordinária para votação do
projeto nº 07/2023, que autoriza o Município a firmar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos
do FUNDEB.
Cumpre salientar que a urgência da votação do mencionado
projeto se faz em razão da necessidade de formalização do termo de parceria ainda este
mês.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 10 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 33/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, solicitamos os bons préstimos desta digna
Casa Legislativa a fim de que seja convocada sessão extraordinária para votação do
projeto nº 07/2023, que autoriza o Município a firmar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos
do FUNDEB.
Cumpre salientar que a urgência da votação do mencionado
projeto se faz em razão da necessidade de formalização do termo de parceria ainda este
mês.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
EE5; Câmara Municipal de Peabiru
CE Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 07/2023 Hs | Data: 01 de fevereiro de 2023
| Autoria: Executivo Municipal
]
|
—
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, para firmar Convênio com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais — APAE, com o objetivo de repassar recursos do
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça
seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 13 de fevereiro de 2028.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva j Cícero Souza da Silva
Presidente + / Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 07/2023 | Data: 01 de fevereiro de 2023 |
| Autoria: Executivo Municipal |
O presente Projeto de Lei, de autoria do llustríssimo Prefeito Municipal,
trata de pedido de autorização legislativa para firmar Convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com o objetivo de
repassar recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de
até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), por exercício financeiro, conforme
Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007.
O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais,
jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a
sua tramitação regular nesta Casa de Leis.
Com relação ao mérito, referida proposição é de interesse público.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos
seus devidos termos.
Peabiru, 13 de fevereiro de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cicero Souza da Silva José va otro
Presidente tor
q Ed
Kan
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
A
º
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 07/2023
Ementa: Autoriza o Executivo a firmar
Convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE),
objetivando o repasse de recursos do
FUNDEB.
Trata a presente proposição submetida a exame deste Poder Legislativo, de
pedido de autorização para firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais —- APAE, com o objetivo de repassar recursos do FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil
reais), por exercício financeiro, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto
Federal nº 6.253/2007.
Cabe ao Executivo, no exercício de sua competência privativa gerir a máquina
administrativa (art. 84, Il, da CF/88), sendo, portanto, a autoridade competente para
a iniciativa do projeto de lei sob análise.
Segundo o art. 2º do Projeto de Lei, o Termo de Parceria terá vigência de 12
(doze) meses, podendo ser renovado, por acordo entre as partes, através de termo
aditivo, para períodos subsequentes.
O art. 3º dispõe que os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à
Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE, observando o disposto nos
artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996.
A Lei Orgânica do Município de Peabiru, em seu artigo 195, $ 7º, 198 e
parágrafo único estabelecem:
195. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação de serviços públicos,
cumpridos os seguintes requisitos essenciais:
& 7º - O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com
órgãos do Estado e da União e com os outros Municípios visando à gestão
associada de serviços públicos, na forma da lei, observado o disposto no item
6, alínea “r” do inciso | do art. 10 desta Lei Orgânica.
Art. 198. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse
comum, mediante convênio com a União, o Estado ou entidades particulares,
bem como através de consórcios com outros Municípios, na forma da lei.
Parágrafo único — A consolidação de convênio ou consórcio a que se refere
este artigo dependerá de autorização legislativa.
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR : 10Q
- Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
RR)
Também o art. 10, inciso |, alínea “r”, item 6:
Art. 10. Ao Município de Peabiru compete, privativamente, prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
|- legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre:
r) administração pública municipal, notadamente sobre:
6 - consórcios públicos e convênios de cooperação entre o Município e outros
entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
O art. 205 da Constituição federal prevê que a educação é direito de todos e
dever do Estado e da família promovê-la. Mais adiante, no art. 208, Il, a lei Maior
dispõe, ainda, que o dever do estado com a Educação será efetivado mediante a
garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
A convenente atende aos requisitos dispostos no art. 213 da Constituição
Federal, sendo legítima a subvenção social a ela destinada pelo Município
consulente através do Convênio para o repasse de verbas, instrumento que se
caracteriza pela convergência dos interesses dos seus partícipes.
Assim, no caso em análise, o interesse público do Município na celebração do
Convênio justifica-se pelo incentivo ao ensino, à integração das pessoas portadoras
de necessidades especiais e, em última análise, pelo atendimento dos deveres lhe
impostos pela Carta Constitucional.
Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional,
e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal
tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 13 de fevereiro de 2023.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 e
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44 )3531- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 01 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 18/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei nº 07/2023, que “autoriza O Município a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o
repasse de recursos do FUNDEB”.
Ainda. solicitamos OS bons préstimos desta digna Casa
Legislativa a fim de que o presente projeto de lei seja discutido e votado em regime de
é
urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
cipal de Peabiru
Excelentíssimo Senhor bre em colegio
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO 03 [04 [23
DD Presidente da Câmara Municipal CA
Peabiru — Paraná U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 07/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto
de Lei que autoriza O município a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos
do FUNDEB.
A APAE é uma associação civil, filantrópica, de caráter
educacional, cultural, assistencial, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e
outros, sem fins lucrativos, que mantém uma Escola de Educação Especial e uma
clinica com atendimentos especializados com equipe multidisciplinar, com
atendimentos semanais, desenvolve programas de habilitação, reabilitação,
educação e preparação para o trabalho, incluindo a colocação dos alunos no
mercado de trabalho.
Os recursos em questão, destinados anualmente à entidade,
através do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor total de até R$
216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), para atendimento da educação
especial, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, o qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na
regimental, inclusive, se possível, com à convocação de sessão extraordinária.
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de
distinta consideração e elevado apreço.
Peabiru, 01 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI N.º 07/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU,
OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO
FUNDEB.
Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar Convênio com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com sede na Rua
Juvenal Portela, nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº
80.889.744/0001-48, com O objetivo de proporcionar o repasse de recursos
financeiros oriundos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de até
R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), por exercício financeiro, conforme
Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007.
Art. 2º —- O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser
renovado após O período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes, através
de termo aditivo, para períodos subsequentes, analisando e considerando O
interesse público municipal.
Art. 3º. Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição
Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da
Lei Federal nº 9.394, de 1996.
Art. 4º. A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo
estipulado no convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a
destinação dos recursos, cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a
prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB para aprovação final.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 5º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso
a seguinte dotação orçamentária:
06.001.12.367.0005.2026 Aprimoramento da Educação Especial
23.3.50.43.00.00.00. Subvenções Sociais (365)
Fonte 1024
Fundeb 40% - Exercício corrente
Art. 6º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser
celebrado entre as partes, O qual será regido pelo constante na presente Lei, bem
como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº
11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações posteriores.
Art. 7º - Revoga-se à Lei 1290/2019.
Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 01 de fevereiro de 2023.

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