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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDenomina parquinho infantil na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa.
native_id217

Autoria

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SS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
a 3, Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 8101
“SE = CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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YAN L Denomina parquinho infantil na
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pa fp r Parquinho Sônia Regina Ramos da
/A 3 WS Costa.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica denominado o parquinho na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia
Regina Ramos da Costa.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal
proceda a afixação de placa com a referida denominação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 16 de agosto de 2023.
A
| Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
hd Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1519/2023
Denomina parquinho infantil na
praça central de Peabiru, como:
Parquinho Sônia Regina Ramos da
Costa.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica denominado o parquinho na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina
Ramos da Costa.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a
afixação de placa com a referida denominação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 16 net de 2023.
; = '
Lucas Máríoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 48/2023 | Dataróídeagostodez023 ||
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, tem
por finalidade denominar o parquinho infantil na praça central de Peabiru, como
Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa.
Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo disposto
na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça
seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
A técnica legislativa é pertinente, autorizando a tramitação regular,
acompanhando o parecer jurídico desta Casa.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 10 de agosto de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
PR 90e da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Leinº 48/2023 | Data:O4deagostode2023
— Autoria: Executivo Municipal |
A proposição em exame dispõe sobre pedido de autorização legislativa
para denominar o parquinho infantil na praça central de Peabiru, como: Parquinho
Sônia Regina Ramos da Costa.
Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais,
legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes,
autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente
proposição nos seus devidos termos, em especial por não ferir nenhuma
disposição de Lei Maior.
Peabiru, 10 de agosto de 2023.
Comissão de Administração Pública
Frederico Freitag Claudino íveira Lino
Presidente Relator
Paulo Sérgio Avanço
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 48/2023
Denomina parquinho infantil na praça central
de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina
Ramos da Costa.
O Projeto de Lei nº 48/2023, teve sua origem no Executivo Municipal, por se
tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, segundo o que dispõe
a Lei Orgânica Local em seu artigo 75, inciso XXI, que assim dispõe:
Art. 75. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
XXIl — denominar próprios, logradouros públicos, bem de uso comum,
mediante autorização da Câmara Municipal;
Referida proposição denomina parquinho infantil na praça central de Peabiru,
como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa.
Convém mencionar que o presente Projeto de Lei, segundo mensagem inicial,
visa homenagear a Sr? Sônia Regina Ramos da Costa, porquanto, “ deixou como
legado a importância e cuidado com as crianças, com a família e com os mais
necessitadis”, conforme histórico anexo.
A proposição atende os critérios da legislação Federal, lei nº 6.454/77,
preservando o princípio da moralidade administrativa. Veja trecho desta lei
Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de
pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União
ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.
Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade
Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há
impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise sobre
o mérito, interesse e oportunidade.
É o parecer.
Peabiru, 10 de agosto de 2023.
Patrícia al Gato
Assessora Jurídica
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 04 de agosto de 2023
Ofício nº 223/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 48/2023. que denomina o “Denomina parquinho infantil na praça
central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa”
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
Ma
Câmi
Recel
1 de Peabiru
10693
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 48/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
que “Denomina parquinho infantil na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia
Regina Ramos da Costa”.
Faz parte integrante da justificativa, o histórico de vida da
homenageada, comprovando os valorosos trabalhos dedicados à comunidade
peabiruense no decorrer de sua vida como cidadã.
Contando. desde já. com o apoio dessa ilustre Casa à presente
iniciativa. renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Peabiru, 04 de agosto de 2023.
SÔNIA REGINA RAMOS DA COSTA
Sônia Regina Ramos da Costa nascida em 09/09/1976 em Peabiru-Pr, filha dos
pioneiros Nelson Luiz Cruz Ramos e Benedita América Ramos. É a 122 filha, de 14
irmãos. Iniciou e concluiu seus estudos no Colégio Estadual Olavo Bilac com formação
em técnico em contabilidad=, onde sempre manteve muitos amigos.
Casou-se em 1999 com Gilberto Carlos Marques da Costa, e teve o filho Thiago
Ramos da Costa, hoje com 18 anos
Sônia, Soninha, tia Soinha, como era carinhosamente chamada por todos, sempre
foi muito dedicada em cuicar e ajudar as crianças da família e a todos que a procurava.
Amava estar rodeada por crianças, fazendo de tudo para agradá-las, sendo que O “bolo
de chocolate da tia Soinha' era sua marca registrada.
Ligada à Fraternidacs Acacia Peabiruense, se empenhou na construção do caráter
de dezenas de meninos e ovens do Capítulo Peabiru nº60 da Ordem Demolay, além de
acompanhar as demais acacias em visitas e campanhas para ajudar doentes, acamados
e pessoas com dificuldades
Já no ano de 2021, curante a pandemia da COVID19, apesar de muita prevenção e
cuidados para que não se nfecta-se pelo coronavirus, acabou contraindo a doença. Seu
quadro de saúde piorou rapidamente, indo para na Unidade de terapia Intensiva. Lutou
bravamente durante aproximadamente 30 dias, e infelizmente, veio a falecer aos 44 anos.
Assim como dezenas de outros peabiruenses vítimas dessa terrível doença deixou muita
tristeza para os familiares - amigos com sua morte repentina e precoce, gerando grande
comoção a todos que conv viam ao seu redor
Deixou como legadc a importância da atenção e cuidado às crianças, à famíçia e
aos mais necessitados
3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 48/2023
Denomina parquinho infantil na praça central
de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina
Ramos da Costa.
Art. 1º. Fica denominado o parquinho na praça central de Peabiru, como: Parquinho
Sônia Regina Ramos da Costa.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal
proceda a afixação de placa com a referida denominação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr. 04 de agosto de 2023.
Pretei
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
'. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
al Lei Nº 1579/2023
JN AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CER E: MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
Adaa DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A, E DÁ .
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento —
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município
de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as
normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções
do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da divida a ser contratada obedecerão aos normativos das
autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser
destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
!- Terminal Rodoviário Intermunicipal:
Il- Sistema Solar Fotovoltaico.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que .
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no
artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações
de crédito.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em .
contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2028.
|
|
Prefei
/
| Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1523/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná
S.A operações de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de
autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis
ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades
monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser
destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
|- Terminal Rodoviário Intermunicipal;
|| - Sistema Solar Fotovoltaico.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias
da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante
necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 49/2023
Peabiru, 21 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 49/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir o financiamento
destinados a de Terminal Rodoviário Intermunicipal e Sistema Solar Fotovoltaico.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
biru
+âmara Municipal de Peal
Recebido em , CRS E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 49/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará, e eu Prefeito Municipal
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município
de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as
normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções
do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da divida a ser contratada obedecerão aos normativos das -
autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser
destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
|- Terminal Rodoviário Intermunicipal;
Il - Sistema Solar Fotovoltaico.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
A”
Vá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 49/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CREDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município
de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as
normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções
do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das
autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser
destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
| - Terminal Rodoviário Intermunicipal;
Il — Sistema Solar Fotovoltaico.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no
artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações
de crédito.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de agosto de 2023.
Pref; it
o Municipal
== Câmara Municipal de Peabiru
ú Estado do Paraná
SS SO OINM
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Leinº 49/2023 Es Data:21 deagostode 2023 ||
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, dispõe
sobre à contratação de operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná,
no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para garantir o
financiamento destinados ao Terminal Rodoviário Intermunicipal e Sistema Solar
Fotovoltaico.
No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia toda
população de nossa cidade.
Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos
dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 05 de setembro de 2023.
N
José Valentim Rodrigues
Relator
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
REA Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lein' 49/2023 | Data:27de agosto de 2023 |
— Autoria: Executivo Municipal | rd
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando à contratação de operações de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S/A, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais), para garantir o financiamento destinados ao Terminal Rodoviário
intermunicipal e Sistema Solar Fotovoltaico.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 05 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Joel Mo
Presidente
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
ú Estado do Paraná
=> O FstadodoPaná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 49/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a
Agência Fomento do Paraná S/A, e dá outras
providências.
Preliminarmente ressaltamos que o Projeto de Lei nº 49/2023, ora em exame.
teve origem no Executivo Municipal, por ser matéria de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal.
Dispõe, o referido Projeto de Lei, sobre a solicitação de autorização
Legislativa visando à contratação de operação de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S/A, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais),
para garantir o financiamento destinados ao Terminal Rodoviário Intermunicipal e
Sistema Solar Fotovoltaico.
Toda operação de crédito a ser realizada por qualquer ente público, deve
atender os dispositivos constantes dos art. 32 e seguintes da Lei nº 101/2000.
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o disposto no art. 167, Ill da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 167. São vedados:
Hl - a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta;
Além destes diplomas, rege a operações de crédito, a Resolução nº 43 do
Senado Federal, o qual define operação de crédito como:
Art. 3º Constitui operação de crédito, para os efeitos desta Resolução, os
compromissos assumidos com credores situados no Pais ou no
exterior, em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de
título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
Parágrafo único. Equiparam-se a operações de crédito:
! - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder
Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com
direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
Hl - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação
assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços,
mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito;
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Pi erinicaga de obrigação, sem autorização orçamentária, com
para pagamento a posteriori de bens e serviços.Art. 4º
Entende-se por receita corrente líquida, para os efeitos desta Resolução,
o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas também correntes, deduzidos:
! - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação
constitucional;
!l - nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o
custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 201 da
Constituição Federal.
Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade
com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Sob o aspecto de sua constitucionalidade não há impedimento para a normal
tramitação por esta Casa de Leis.
No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise do
mérito, oportunidade e interesse público.
É o parecer,
Peabiru, 05 de setembro de 2023.
Pale Earia Gato
Assessora Jurídica
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