| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Denomina parquinho infantil na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa. |
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SS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU a 3, Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 8101 “SE = CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná um % LEI N.º 1575/2023 o Se me , YAN L Denomina parquinho infantil na É E NY y praça central de Peabiru, como: pa fp r Parquinho Sônia Regina Ramos da /A 3 WS Costa. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. Fica denominado o parquinho na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 16 de agosto de 2023. A | Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná hd Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1519/2023 Denomina parquinho infantil na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. Fica denominado o parquinho na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 16 net de 2023. ; = ' Lucas Máríoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 48/2023 | Dataróídeagostodez023 || Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, tem por finalidade denominar o parquinho infantil na praça central de Peabiru, como Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa. Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. A técnica legislativa é pertinente, autorizando a tramitação regular, acompanhando o parecer jurídico desta Casa. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 10 de agosto de 2023. Comissão de Legislação e Redação PR 90e da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Leinº 48/2023 | Data:O4deagostode2023 — Autoria: Executivo Municipal | A proposição em exame dispõe sobre pedido de autorização legislativa para denominar o parquinho infantil na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa. Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos, em especial por não ferir nenhuma disposição de Lei Maior. Peabiru, 10 de agosto de 2023. Comissão de Administração Pública Frederico Freitag Claudino íveira Lino Presidente Relator Paulo Sérgio Avanço membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 48/2023 Denomina parquinho infantil na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa. O Projeto de Lei nº 48/2023, teve sua origem no Executivo Municipal, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, segundo o que dispõe a Lei Orgânica Local em seu artigo 75, inciso XXI, que assim dispõe: Art. 75. Compete privativamente ao Prefeito Municipal: XXIl — denominar próprios, logradouros públicos, bem de uso comum, mediante autorização da Câmara Municipal; Referida proposição denomina parquinho infantil na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa. Convém mencionar que o presente Projeto de Lei, segundo mensagem inicial, visa homenagear a Sr? Sônia Regina Ramos da Costa, porquanto, “ deixou como legado a importância e cuidado com as crianças, com a família e com os mais necessitadis”, conforme histórico anexo. A proposição atende os critérios da legislação Federal, lei nº 6.454/77, preservando o princípio da moralidade administrativa. Veja trecho desta lei Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise sobre o mérito, interesse e oportunidade. É o parecer. Peabiru, 10 de agosto de 2023. Patrícia al Gato Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 04 de agosto de 2023 Ofício nº 223/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 48/2023. que denomina o “Denomina parquinho infantil na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa” Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná Ma Câmi Recel 1 de Peabiru 10693 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 48/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Denomina parquinho infantil na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa”. Faz parte integrante da justificativa, o histórico de vida da homenageada, comprovando os valorosos trabalhos dedicados à comunidade peabiruense no decorrer de sua vida como cidadã. Contando. desde já. com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa. renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Peabiru, 04 de agosto de 2023. SÔNIA REGINA RAMOS DA COSTA Sônia Regina Ramos da Costa nascida em 09/09/1976 em Peabiru-Pr, filha dos pioneiros Nelson Luiz Cruz Ramos e Benedita América Ramos. É a 122 filha, de 14 irmãos. Iniciou e concluiu seus estudos no Colégio Estadual Olavo Bilac com formação em técnico em contabilidad=, onde sempre manteve muitos amigos. Casou-se em 1999 com Gilberto Carlos Marques da Costa, e teve o filho Thiago Ramos da Costa, hoje com 18 anos Sônia, Soninha, tia Soinha, como era carinhosamente chamada por todos, sempre foi muito dedicada em cuicar e ajudar as crianças da família e a todos que a procurava. Amava estar rodeada por crianças, fazendo de tudo para agradá-las, sendo que O “bolo de chocolate da tia Soinha' era sua marca registrada. Ligada à Fraternidacs Acacia Peabiruense, se empenhou na construção do caráter de dezenas de meninos e ovens do Capítulo Peabiru nº60 da Ordem Demolay, além de acompanhar as demais acacias em visitas e campanhas para ajudar doentes, acamados e pessoas com dificuldades Já no ano de 2021, curante a pandemia da COVID19, apesar de muita prevenção e cuidados para que não se nfecta-se pelo coronavirus, acabou contraindo a doença. Seu quadro de saúde piorou rapidamente, indo para na Unidade de terapia Intensiva. Lutou bravamente durante aproximadamente 30 dias, e infelizmente, veio a falecer aos 44 anos. Assim como dezenas de outros peabiruenses vítimas dessa terrível doença deixou muita tristeza para os familiares - amigos com sua morte repentina e precoce, gerando grande comoção a todos que conv viam ao seu redor Deixou como legadc a importância da atenção e cuidado às crianças, à famíçia e aos mais necessitados 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI Nº 48/2023 Denomina parquinho infantil na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa. Art. 1º. Fica denominado o parquinho na praça central de Peabiru, como: Parquinho Sônia Regina Ramos da Costa. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr. 04 de agosto de 2023. Pretei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU '. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná al Lei Nº 1579/2023 JN AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CER E: MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES Adaa DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A, E DÁ . OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento — do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal. Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades: !- Terminal Rodoviário Intermunicipal: Il- Sistema Solar Fotovoltaico. Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que . se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual. Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em . contrário. Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2028. | | Prefei / | Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1523/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal. Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades: |- Terminal Rodoviário Intermunicipal; || - Sistema Solar Fotovoltaico. Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, O Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual. Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 49/2023 Peabiru, 21 de agosto de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 49/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir o financiamento destinados a de Terminal Rodoviário Intermunicipal e Sistema Solar Fotovoltaico. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, PREFEITO MUNICIPAL AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR biru +âmara Municipal de Peal Recebido em , CRS E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 49/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará, e eu Prefeito Municipal sancionarei a seguinte Lei: Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal. Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada obedecerão aos normativos das - autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades: |- Terminal Rodoviário Intermunicipal; Il - Sistema Solar Fotovoltaico. Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual. Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro. A” Vá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 49/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal. Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades: | - Terminal Rodoviário Intermunicipal; Il — Sistema Solar Fotovoltaico. Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual. Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito. —s >s” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de agosto de 2023. Pref; it o Municipal == Câmara Municipal de Peabiru ú Estado do Paraná SS SO OINM COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Leinº 49/2023 Es Data:21 deagostode 2023 || Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, dispõe sobre à contratação de operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para garantir o financiamento destinados ao Terminal Rodoviário Intermunicipal e Sistema Solar Fotovoltaico. No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia toda população de nossa cidade. Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 05 de setembro de 2023. N José Valentim Rodrigues Relator Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru REA Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lein' 49/2023 | Data:27de agosto de 2023 | — Autoria: Executivo Municipal | rd O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando à contratação de operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para garantir o financiamento destinados ao Terminal Rodoviário intermunicipal e Sistema Solar Fotovoltaico. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 05 de setembro de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Joel Mo Presidente Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru ú Estado do Paraná => O FstadodoPaná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 49/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência Fomento do Paraná S/A, e dá outras providências. Preliminarmente ressaltamos que o Projeto de Lei nº 49/2023, ora em exame. teve origem no Executivo Municipal, por ser matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Dispõe, o referido Projeto de Lei, sobre a solicitação de autorização Legislativa visando à contratação de operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para garantir o financiamento destinados ao Terminal Rodoviário Intermunicipal e Sistema Solar Fotovoltaico. Toda operação de crédito a ser realizada por qualquer ente público, deve atender os dispositivos constantes dos art. 32 e seguintes da Lei nº 101/2000. denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o disposto no art. 167, Ill da Constituição Federal, in verbis: Art. 167. São vedados: Hl - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; Além destes diplomas, rege a operações de crédito, a Resolução nº 43 do Senado Federal, o qual define operação de crédito como: Art. 3º Constitui operação de crédito, para os efeitos desta Resolução, os compromissos assumidos com credores situados no Pais ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Parágrafo único. Equiparam-se a operações de crédito: ! - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; Hl - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito; Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 í CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR =: Câmara Municipal de Peabiru E Es Estado do Paraná Pi erinicaga de obrigação, sem autorização orçamentária, com para pagamento a posteriori de bens e serviços.Art. 4º Entende-se por receita corrente líquida, para os efeitos desta Resolução, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: ! - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; !l - nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 201 da Constituição Federal. Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Sob o aspecto de sua constitucionalidade não há impedimento para a normal tramitação por esta Casa de Leis. No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise do mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer, Peabiru, 05 de setembro de 2023. Pale Earia Gato Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR