| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Denomina a Pista de Skate existente no complexo esportivo Claudino Iamagamin de Peabiru como: Pista de Slate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1574/2023 ovo Q [o d peca O 25 b so “y Denomina a Pista de Skate existente no q » complexo esportivo Cláudio lamagamin o a de Peabiru como: Pista de Skate - ot Pioneira Alexadrina de Oliveira Lino. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 12. Fica denominado a pista de skate existente no complexo esportivo Cláudio lamagamin de Peabiru, como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 16 de agosto de 2023. ) a | AN Co Júlio-Gezar Frare a Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge (à AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1518/2023 Denomina a Pista de Skate existente no complexo esportivo Cláudio lamagamin de Peabiru como: Pista de Skate Pioneira Alexadrina de Oliveira Lino. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. Fica denominado a pista de skate existente no complexo esportivo Cláudio Iamagamin de Peabiru, como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sak Lucas Máãnoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 04 de agosto de 2023 Ofício nº 221/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 47/2023. que denomina o “Denomina a Pista de Skate existe no complexo esportivo Cláudio Iamagamin de Peabiru como: Pista de Skate Pioneira Alexadrina de Oliveira Lino” Na oportunidade. renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná sâm nt de Peabiru Rec (ORLA, EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 47/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o. tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis. o Projeto de Lei que “denomina a pista de Skate, como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino”. Faz parte integrante da justificativa. o histórico de vida da homenageada. comprovando os valorosos trabalhos dedicados à comunidade peabiruense no decorrer de sua v ida como cidadão. Contando. desde já. com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Peabiru, 04 de agosto de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI Nº 47/2023 Denomina a Pista de Skate existe no complexo esportivo Cláudio Iamagamin de Peabiru como: Pista de Skate Pioneira Alexadrina de Oliveira Lino. Art. 1º. Fica denominado a pista de skate existente no complexo esportivo Cláudio lamagamin de Peabiru, como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr, 04 de agosto de 2023. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 47/2023 CC] Data: 04 de agosto de 2023 fo: l Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, tem por finalidade denominar a Pista de Skate existente no complexo esportivo Cláudio lamagamin de Peabiru como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino. Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. A técnica legislativa é pertinente, autorizando a tramitação regular, acompanhando o parecer jurídico desta Casa. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 10 de agosto de 2023. Comissão de Legislação e Redação Mes 2 da Silva Cicero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Z Estado do Paraná = Câmara Municipal de Peabiru COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Leinº 47/2023 | | Data:04deagosto de 2023 | Autoria: Executivo Municipal A proposição em exame dispõe sobre pedido de autorização legislativa para denominar a Pista de Skate existente no complexo esportivo Cláudio lamagamin de Peabiru como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino. Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos, em especial por não ferir nenhuma disposição de Lei Maior. Peabiru, 10 de agosto de 2028. Comissão de Administração Pública Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator era, Pa Sérgio Avanço membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 47/2023 Denomina a Pista de Skate existente np complexo esportivo Cláudio lamagamin de Peabiru como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino. O Projeto de Lei nº 47/2023, teve sua origem no Executivo Municipal, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, segundo o que dispõe a Lei Orgânica Local em seu artigo 75, inciso XXI, que assim dispõe: Art. 75. Compete privativamente ao Prefeito Municipal: XXI — denominar próprios, logradouros públicos, bem de uso comum, mediante autorização da Câmara Municipal; Referida proposição denomina a Pista de Skate existente no complexo esportivo Cláudio lamagamin de Peabiru como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino. Convém mencionar que o presente Projeto de Lei, segundo mensagem inicial, visa homenagear a Sr? Alexandrina de Oliveira Lino, haja vista, “ foi uma mulher guerreira, que dedicou sua vida aos filhos e à comunidade peabiruense”, conforme histórico anexo. A proposição atende os critérios da legislação Federal, lei nº 6.454/77, preservando o princípio da moralidade administrativa. Veja trecho desta lei: Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise sobre o mérito, interesse e oportunidade. É o parecer. Peabiru, 10 de agosto de 20283. “Yet Patrícia í arla Gato Assessora Jurídica Rua Juvendl Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR