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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDenomina a Pista de Skate existente no complexo esportivo Claudino Iamagamin de Peabiru como: Pista de Slate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1574/2023
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Pioneira Alexadrina de Oliveira Lino.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 12. Fica denominado a pista de skate existente no complexo esportivo Cláudio
lamagamin de Peabiru, como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal
proceda a afixação de placa com a referida denominação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 16 de agosto de 2023.
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Co Júlio-Gezar Frare a
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1518/2023
Denomina a Pista de Skate existente no
complexo esportivo Cláudio lamagamin
de Peabiru como: Pista de Skate
Pioneira Alexadrina de Oliveira Lino.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica denominado a pista de skate existente no complexo esportivo Cláudio Iamagamin de
Peabiru, como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a
afixação de placa com a referida denominação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sak
Lucas Máãnoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 04 de agosto de 2023
Ofício nº 221/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 47/2023. que denomina o “Denomina a Pista de Skate existe no
complexo esportivo Cláudio Iamagamin de Peabiru como: Pista de Skate Pioneira
Alexadrina de Oliveira Lino”
Na oportunidade. renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
sâm nt de Peabiru
Rec (ORLA,
EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 47/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o. tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis. o Projeto de Lei
que “denomina a pista de Skate, como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de
Oliveira Lino”.
Faz parte integrante da justificativa. o histórico de vida da
homenageada. comprovando os valorosos trabalhos dedicados à comunidade
peabiruense no decorrer de sua v ida como cidadão.
Contando. desde já. com o apoio dessa ilustre Casa à presente
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Peabiru, 04 de agosto de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 47/2023
Denomina a Pista de Skate existe no complexo
esportivo Cláudio Iamagamin de Peabiru
como: Pista de Skate Pioneira Alexadrina de
Oliveira Lino.
Art. 1º. Fica denominado a pista de skate existente no complexo esportivo Cláudio
lamagamin de Peabiru, como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira Lino.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal
proceda a afixação de placa com a referida denominação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 04 de agosto de 2023.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 47/2023 CC] Data: 04 de agosto de 2023
fo: l
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, tem
por finalidade denominar a Pista de Skate existente no complexo esportivo Cláudio
lamagamin de Peabiru como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira
Lino.
Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo disposto
na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça
seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
A técnica legislativa é pertinente, autorizando a tramitação regular,
acompanhando o parecer jurídico desta Casa.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 10 de agosto de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Mes 2 da Silva Cicero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Z Estado do Paraná
= Câmara Municipal de Peabiru
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Leinº 47/2023 | | Data:04deagosto de 2023 |
Autoria: Executivo Municipal
A proposição em exame dispõe sobre pedido de autorização legislativa
para denominar a Pista de Skate existente no complexo esportivo Cláudio
lamagamin de Peabiru como: Pista de Skate Pioneira Alexandrina de Oliveira
Lino.
Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais,
legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes,
autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente
proposição nos seus devidos termos, em especial por não ferir nenhuma
disposição de Lei Maior.
Peabiru, 10 de agosto de 2028.
Comissão de Administração Pública
Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino
Presidente Relator
era,
Pa
Sérgio Avanço
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 47/2023
Denomina a Pista de Skate existente np
complexo esportivo Cláudio lamagamin de
Peabiru como: Pista de Skate Pioneira
Alexandrina de Oliveira Lino.
O Projeto de Lei nº 47/2023, teve sua origem no Executivo Municipal, por se
tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, segundo o que dispõe
a Lei Orgânica Local em seu artigo 75, inciso XXI, que assim dispõe:
Art. 75. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
XXI — denominar próprios, logradouros públicos, bem de uso comum,
mediante autorização da Câmara Municipal;
Referida proposição denomina a Pista de Skate existente no complexo
esportivo Cláudio lamagamin de Peabiru como: Pista de Skate Pioneira
Alexandrina de Oliveira Lino.
Convém mencionar que o presente Projeto de Lei, segundo mensagem inicial,
visa homenagear a Sr? Alexandrina de Oliveira Lino, haja vista, “ foi uma mulher
guerreira, que dedicou sua vida aos filhos e à comunidade peabiruense”, conforme
histórico anexo.
A proposição atende os critérios da legislação Federal, lei nº 6.454/77,
preservando o princípio da moralidade administrativa. Veja trecho desta lei:
Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de
pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União
ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.
Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade
Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há
impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise sobre
o mérito, interesse e oportunidade.
É o parecer.
Peabiru, 10 de agosto de 20283.
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Patrícia í arla Gato
Assessora Jurídica
Rua Juvendl Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR

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