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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaAltera o artigo 92 da Lei 172/1994.
native_id219

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Órgão Oficial Eletrônico — 256
Peabiru — Quarta-feira — 16/08/2023
LEI N.º 1573/2023
Altera o art. 92 da Lei
172/1994.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º, O art. 92, da Lei 172/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. Após cada quinguênio ininterrupto de exercício, o servidor
efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença especial com a
remuneração do cargo efetivo.
$7º. Poderá a Administração Pública conceder compulsoriamente a
licença especial ao servidor.
$1. É vedado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 16 de agosto de 2023.
Júlio Cezar Frare
Prefeito
www .peabiru.pr.gov.br
, Estado do Paraná
Vas Sede Lauro Waldemar Rogge
| ; Poder Legislativo de Peabiru
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1517/2023
Altera o art. 92 da Lei 172/1994.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. O art. 92, da Lei 172/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus
a 03 (três) meses de licença especial com a remuneração do cargo efetivo.
$1º. Poderá a Administração Pública conceder compulsoriamente a licença
especial ao servidor.
$1. É vedado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 16 de agosto de 2023.
Lucas Manóéi Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MuNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8101
CNPJ — 15.370.148/000
Peabiru, 04 de agosto de 2023.
Ofício nº 220/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
s do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Atravé
Projeto de Lei n.º 46/2023, que “Altera o art. 92, da Lei 172/1994”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefefto Municipa
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
Câm BM de Peabiri
mega,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 46/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência é Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
que “Altera o art. 92 da Lei 172/1994”
Cumpre salientar que reformulação do artigo 92 da mencionada
Lei. se faz necessária para que traga segurança jurídica a Administração Pública no
momento de conceder licença especial de forma compulsória.
O Município tem se tornado réu em diversas ações de cobrança
de licença especial por servidores aposentados. que não requereram à referida licença
durante a vigência do contrato de trabalho.
Desta forma, a presente alteração se faz necessária para permitir
à Administração Pública a concessão compulsória, a fim de evitar futuras ações
indenizatórias.
Em razão disso. com o intuito alterar a norma municipal,
apresenta-se o presente projeto de lei para apreciação e votação dos Nobres Edis.
Contando. desde já. com o apoio dessa ilustre Casa à presente
iniciativa. renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Peabiru, 04 de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 46/2023 ] Data: 04de agosto de 2023 |
ea
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal,
dispõe sobre pedido de autorização legislativa para alterar o art. 92 da Lei
Municipal nº 172/1994 (Estatuto dos Servidores), possibilitando a concessão de
licença especial de forma compulsória, evitando futuras ações indenizatórias em
decorrência da não fruição da respectiva licença.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade
com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação
da respectiva proposição.
Peabiru, 14 de agosto de 2023.
Comissão de Legislação e Redaçã
Antonio do da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Membro
— Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
É Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Leinº 46/2023 |] Data:04deagosto de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal
dispõe sobre pedido de autorização legislativa, para alterar o art. 92 da Lei
Municipal nº 172/1994 (Estatuto dos Servidores), possibilitando a concessão de
licença especial de forma compulsória, evitando futuras ações indenizatórias em
decorrência da não fruição da respectiva licença.
Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende
aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação
da respectiva proposição.
Peabiru, 14 de agosto de 2023.
Comissão de Administração Pública
Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino
Presidente Relator
aulo Sérgio Avanço
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 —- Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Projeto de Lei nº 46/2023
Altera o art. 92 da Lei Municipal 172/1994.
Trata o referido Projeto de Lei de pedido de alteração do art. 92 da Lei
Municipal nº 172/1994, que dispõe sobre a concessão da licença especial.
Segundo mensagem ao Projeto de lei: “a reformulação do artigo 92 da
mencionada Lei, se faz necessária para que traga segurança jurídica a
Administração Pública no momento de conceder licença especial de forma
compulsória. O Município tem se tomado réu em diversas ações de cobrança de
licença especial por servidores aposentados, que não requereram a referida licença
durante a vigência do contrato de trabalho. Desta forma, a presente alteração se faz
necessária para permitir à Administração Pública a concessão compulsória, a fim de
evitar futuras ações indenizatórias”.
Cabe ao Município, pois, a organização do regime funcional de seus
servidores, incluindo-se aí as regras sobre a composição do sistema remuneratório e
demais vantagens e benefícios funcionais. Para tanto, impõe-se observar os
comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, em especial nos arts. 37 a
41, bem como os preceitos das leis de caráter complementar.
Assim, compete ao Município a previsão legal de licença-prêmio para
seus servidores, bem como ditar as regras sobre o período de fruição, os requisitos
necessários para se fazer jus ao afastamento remunerado, sobre eventual
possibilidade de sua conversão em abono pecuniário e os critérios de contagem do
tempo de serviço para esse fim.
Contudo, nada impede que a municipalidade, no exercício da autonomia
constitucional que lhe fora concedida, através de lei de iniciativa do Chefe do
Executivo local (art. 61, 8 1º, II, "c", da Constituição Federal) venha a alterar a forma
de concessão da licença-prêmio.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e,
sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal
tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões para análise de mérito, oportunidade e
interesse público.
E o parecer
Peabiru, 14 de agosto de 2023.
Patrícia E dd Gato
Assessora Jurídica
e
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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