| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Altera o artigo 92 da Lei 172/1994. |
| native_id | 219 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7
Órgão Oficial Eletrônico — 256 Peabiru — Quarta-feira — 16/08/2023 LEI N.º 1573/2023 Altera o art. 92 da Lei 172/1994. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º, O art. 92, da Lei 172/1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. Após cada quinguênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença especial com a remuneração do cargo efetivo. $7º. Poderá a Administração Pública conceder compulsoriamente a licença especial ao servidor. $1. É vedado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 16 de agosto de 2023. Júlio Cezar Frare Prefeito www .peabiru.pr.gov.br , Estado do Paraná Vas Sede Lauro Waldemar Rogge | ; Poder Legislativo de Peabiru AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1517/2023 Altera o art. 92 da Lei 172/1994. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. O art. 92, da Lei 172/1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença especial com a remuneração do cargo efetivo. $1º. Poderá a Administração Pública conceder compulsoriamente a licença especial ao servidor. $1. É vedado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 16 de agosto de 2023. Lucas Manóéi Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MuNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8101 CNPJ — 15.370.148/000 Peabiru, 04 de agosto de 2023. Ofício nº 220/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, s do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Atravé Projeto de Lei n.º 46/2023, que “Altera o art. 92, da Lei 172/1994”. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefefto Municipa Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná Câm BM de Peabiri mega, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 46/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência é Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Altera o art. 92 da Lei 172/1994” Cumpre salientar que reformulação do artigo 92 da mencionada Lei. se faz necessária para que traga segurança jurídica a Administração Pública no momento de conceder licença especial de forma compulsória. O Município tem se tornado réu em diversas ações de cobrança de licença especial por servidores aposentados. que não requereram à referida licença durante a vigência do contrato de trabalho. Desta forma, a presente alteração se faz necessária para permitir à Administração Pública a concessão compulsória, a fim de evitar futuras ações indenizatórias. Em razão disso. com o intuito alterar a norma municipal, apresenta-se o presente projeto de lei para apreciação e votação dos Nobres Edis. Contando. desde já. com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa. renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Peabiru, 04 de agosto de 2025. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 46/2023 ] Data: 04de agosto de 2023 | ea Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, dispõe sobre pedido de autorização legislativa para alterar o art. 92 da Lei Municipal nº 172/1994 (Estatuto dos Servidores), possibilitando a concessão de licença especial de forma compulsória, evitando futuras ações indenizatórias em decorrência da não fruição da respectiva licença. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 14 de agosto de 2023. Comissão de Legislação e Redaçã Antonio do da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Membro — Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR É Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Leinº 46/2023 |] Data:04deagosto de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal dispõe sobre pedido de autorização legislativa, para alterar o art. 92 da Lei Municipal nº 172/1994 (Estatuto dos Servidores), possibilitando a concessão de licença especial de forma compulsória, evitando futuras ações indenizatórias em decorrência da não fruição da respectiva licença. Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 14 de agosto de 2023. Comissão de Administração Pública Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator aulo Sérgio Avanço membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 —- Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Projeto de Lei nº 46/2023 Altera o art. 92 da Lei Municipal 172/1994. Trata o referido Projeto de Lei de pedido de alteração do art. 92 da Lei Municipal nº 172/1994, que dispõe sobre a concessão da licença especial. Segundo mensagem ao Projeto de lei: “a reformulação do artigo 92 da mencionada Lei, se faz necessária para que traga segurança jurídica a Administração Pública no momento de conceder licença especial de forma compulsória. O Município tem se tomado réu em diversas ações de cobrança de licença especial por servidores aposentados, que não requereram a referida licença durante a vigência do contrato de trabalho. Desta forma, a presente alteração se faz necessária para permitir à Administração Pública a concessão compulsória, a fim de evitar futuras ações indenizatórias”. Cabe ao Município, pois, a organização do regime funcional de seus servidores, incluindo-se aí as regras sobre a composição do sistema remuneratório e demais vantagens e benefícios funcionais. Para tanto, impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, em especial nos arts. 37 a 41, bem como os preceitos das leis de caráter complementar. Assim, compete ao Município a previsão legal de licença-prêmio para seus servidores, bem como ditar as regras sobre o período de fruição, os requisitos necessários para se fazer jus ao afastamento remunerado, sobre eventual possibilidade de sua conversão em abono pecuniário e os critérios de contagem do tempo de serviço para esse fim. Contudo, nada impede que a municipalidade, no exercício da autonomia constitucional que lhe fora concedida, através de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local (art. 61, 8 1º, II, "c", da Constituição Federal) venha a alterar a forma de concessão da licença-prêmio. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões para análise de mérito, oportunidade e interesse público. E o parecer Peabiru, 14 de agosto de 2023. Patrícia E dd Gato Assessora Jurídica e Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR