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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id220

Autoria

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texto original #

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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
: Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
| iCNP3 — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Los
t4
LEI Nº 1577/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Visto:
|
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 | Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB
014.2.050
3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 31494 Bloco de
consumo Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Emendas) 300.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de | (Fonte 31494 Bloco de 400.000,00
Terceiros — Pessoa | Custeio das Ações e
Juridica Serviços Públicos de Saúde
Emendas)
TOTAL 700.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00
1713.50.1.1.15.00.0
0.00.00
Receitas Correntes
INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS
DE ATENCAO BASICA EM SAUDE (Fonte 31494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - emendas R$
700.000,00
TOTAL R$ 700.000,.00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de agosto de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1521/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais).
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
| SAÚDE) Ns .
09.001 | SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 | Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB
014.2.050 |
3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 31494 Bloco de
| consumo Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Emendas) 300.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | (Fonte 31494 Bloco de | 400.000,00
Terceiros — Pessoa | Custeio das Ações e
| Jurídica Serviços Públicos de Saúde
Emendas)
TOTAL 700.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício
de 2023 .
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru,pr.gov.br
| Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Vas Sede Lauro Waldemar Rogge
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária,
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1713.50.1.1.15.00.0 | INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS
0.00.00 DE ATENCAO BASICA EM SAUDE (Fonte 31494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE -
emendas R$ 780.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma,23 de
Lucas Mano rudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
[9]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 44/2023
Peabiru, 20 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 44/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria
Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) para atendimento ao serviço de atenção
básica de saúde com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
IN
camara Muhigipal de Peabiru
Recebiileom LI LO!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE) aa
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 | Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB
014.2.050
3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 31494 Bloco de
consumo Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Emendas) 300.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | (Fonte 31494 Bloco de | 400.000,00
Terceiros — Pessoa | Custeio das Ações e
Jurídica Serviços Públicos de Saúde
Emendas)
TOTAL 700.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00
1713.50.1.1.15.00.0
0.00.00
Receitas Correntes
INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS
DE ATENCAO BASICA EM SAUDE (Fonte 31494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - emendas R$
780.000,00
TOTAL R$ 700.000,.00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de Julho de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 44/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.50.1.1.15.00.00.00.00 Incremento Temporario ao Custeio dos
serviços de atenção básica em saude (Fonte 31494 bloco de custeio das ações e serviços públicos de
saúde - emendas )
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1713.50.1.1.15.00.00.00.00 1.151.540,00 0,00 1.480.000,00
Incremento Temporario ao Custeio
dos serviços de atenção básica em
saude (Fonte 31494 bloco de custeio
das ações e serviços públicos de
saúde - emendas)
TOTAL 1.151.540,00 0,00 1.480.000,00
A-1º Período 2022 — 01 a 07/2022 1.151.540,00
B-2º Período 2022 — 08 a 12/2022 0,00
C-1º Período 2023 — 01 a 07/2023 1.480.000,00
|l= DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 1.480.000,00
-- = Taxa de Incremento = 1,28523542386
1º Período 2.022 = 1.151.540,00
|Il- CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento =a Arrecadação do 2º período 2023
0,00 X 1,28523542386 = 0,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 1.480.000,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 1.480.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)1713.50.1.1.15.00.00.00.00 Incremento Temporario ao Custeio
dos serviços de atenção básica em saude (Fonte 31494 bloco de custeio 0,00
das ações e serviços públicos de saúde - emendas)
(5) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.480.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO Lei nº 1567/2023 780.000,00
(=) EXCESSO DE ADAÇÃO;DISPONÍVEL 700.000,00
Peabiru — Pr; 7 deJulho de'2.023.
É o em
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Peabiru
ES d Estado do Paraná
E ear 2
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Leinº 44/2023 — Data: 20 de julho de 2023.
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustriíssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de
Saúde (Fundo Municipal de Saúde) para atendimento ao serviço de atenção básica
de saúde com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/84, na forma do disposto no Il do $ 1º do art. 43, que trata do provável excesso
de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 21 de agosto de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio o da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Ir frin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto deLeinº44/2023 | Data: 20dejulho de2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde
(Fundo Municipal de Saúde) para atendimento ao serviço de atenção básica de
saúde com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso
de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 21 de agosto de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José Das Rodrigues
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
4 âmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 44/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 44/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária
para a Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) para atendimento
ao serviço de atenção básica de saúde com recursos do Fundo Nacional de Saúde
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
E Câmara Municipal de Peabiru
d Estado do Paraná
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso
de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 21 de agosto de 2023.
É»
Patrícia Cária Gato
Advogada
OUR SUAR Rope esses Rise RS ERON ineo Da a ias o SD
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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