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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SS Lei Nº 1538/2023
3 q AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
UBE: ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
iG” é GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
AS TO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 116.032,55 (Cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON
012.2106
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes |
3.1.72.00.00.00 | Execução Orçamentaria | Fonte TCE |
Delegada a Consorcio | 01001 |
Público Recursos = Ordinarios 108.720,05
Livres- Exercicio Atual
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.72.00.00.00 | Execução Orçamentaria | Fonte TCE |
| Delegada a Consorcio | 01001 |
Público Recursos = Ordinarios | 7.312,50
Livres— Exercicio Atual |
TOTAL 116.032,55
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
e
epi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Re
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
116.032,55
TOTAL | 116.032,55
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de março de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1483/2023
AUTORIZA A ABERTURA
DE
CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA
2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2.023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 116.032,55 (cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PÚBLICOS
» VIAÇÃO E SERVIÇOS
05.008.26.782.0
012.2016
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Manutenção Atividades do Consórcio - CONDESCON
3.0.0.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.72.00.00.00
Execução Orçamentária
Delegada a Consórcio
Público
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinários
Livres — Exercício Atual
108.720,05
4.0.0.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.72.00.00.00
Execução Orçamentaria
Delegada a Consórcio
Público
SUB - TOTAL
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinários
Livres — Exercício Atual
7.312,50
116.032,55
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023,
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como
fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro = CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
www.empeabiru.pr.gov.br
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PUBLICOS
05.005.26.782.0
4.0.0.0.00.00.00
SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Otras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galeri
012.1009
Despesas de Capital
4.4.90.51.00.00
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinários
Livres— Exercício Atual
Obras e Instalações
TOTAL
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 29 engana de 2023.
Lucas Maríoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 = Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
» VIAÇÃO E SERVIÇOS
as de Águas Pluviais.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023
Peabiru, 10 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 10/2023, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 116.032,55
(Cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para manutenção e aquisição de equipamentos para o Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento dos Municipios da Região de Campo Mourão — CONDESCOM
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a
oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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recebidoem ———
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 10/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 116.032,55 (Cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS .
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON
012.2106
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.1.72.00.00.00 | Execução Orçamentaria Fonte TCE
Delegada a Consorcio 01001
Público Recursos Ordinarios 108.720,05
Livres- Exercicio Atual
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.72.00.00.00 | Execução Orçamentaria Fonte TCE
Delegada a Consorcio 01001
E Recursos Ordinarios
Livres— Exercicio Atual
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
116.032,55
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de março de 2023.
Prefeito Municipal

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