| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SS Lei Nº 1538/2023 3 q AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO UBE: ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO iG” é GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO AS TO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 116.032,55 (Cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON 012.2106 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes | 3.1.72.00.00.00 | Execução Orçamentaria | Fonte TCE | Delegada a Consorcio | 01001 | Público Recursos = Ordinarios 108.720,05 Livres- Exercicio Atual 4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital 4.4.72.00.00.00 | Execução Orçamentaria | Fonte TCE | | Delegada a Consorcio | 01001 | Público Recursos = Ordinarios | 7.312,50 Livres— Exercicio Atual | TOTAL 116.032,55 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. e epi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 0012.1009 Pluviais 4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Re Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual 116.032,55 TOTAL | 116.032,55 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de março de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1483/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2.023, um crédito adicional especial no valor de R$ 116.032,55 (cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICOS » VIAÇÃO E SERVIÇOS 05.008.26.782.0 012.2016 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Manutenção Atividades do Consórcio - CONDESCON 3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.1.72.00.00.00 Execução Orçamentária Delegada a Consórcio Público Fonte TCE 01001 Recursos Ordinários Livres — Exercício Atual 108.720,05 4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.72.00.00.00 Execução Orçamentaria Delegada a Consórcio Público SUB - TOTAL Fonte TCE 01001 Recursos Ordinários Livres — Exercício Atual 7.312,50 116.032,55 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023, Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro = CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.empeabiru.pr.gov.br Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICOS 05.005.26.782.0 4.0.0.0.00.00.00 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS Otras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galeri 012.1009 Despesas de Capital 4.4.90.51.00.00 Fonte TCE 01001 Recursos Ordinários Livres— Exercício Atual Obras e Instalações TOTAL Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 29 engana de 2023. Lucas Maríoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 = Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru » VIAÇÃO E SERVIÇOS as de Águas Pluviais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 Peabiru, 10 de março de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 10/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 116.032,55 (Cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para manutenção e aquisição de equipamentos para o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municipios da Região de Campo Mourão — CONDESCOM Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR cipal de rc recebidoem ——— 3103125 J DIDI A s 1a Torre Ea actatíva tes sã Leg» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 10/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 116.032,55 (Cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS . SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON 012.2106 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes 3.1.72.00.00.00 | Execução Orçamentaria Fonte TCE Delegada a Consorcio 01001 Público Recursos Ordinarios 108.720,05 Livres- Exercicio Atual 4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital 4.4.72.00.00.00 | Execução Orçamentaria Fonte TCE Delegada a Consorcio 01001 E Recursos Ordinarios Livres— Exercicio Atual Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 0012.1009 Pluviais 4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual 116.032,55 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de março de 2023. Prefeito Municipal