| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná A » a Lei Nº 1572/2023 ANE A AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PERA: ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO AJA PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, S.O A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.007 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1001 Recursos PESSOAL CIVIL Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 100.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Manut. da Divisão de Planejamento 019.2.010 Fonte 1001 Recursos Livres - Exercicio Corrente) 10.000,00 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0 | Divisão de Engenharia 015.2014 [Fonte 1001 Recursos 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E |Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS - Exercicio Corrente) PESSOAL CIVIL 100.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER 06.002 DIVISÃO DE CULTURA 06.002.13.392.0 | Festas Cívicas e Comemorações Populares 018.2003 DE EDUCACAO, CULTURA, 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) Outros Serviços de|(Fonte 1001 Recursos 3.3.90.39.00.00 | Terceiros — Pessoa | Ordinários Livres - Juridica Exercicio Corrente) 400.000,00 06.002.13.392.0 018.2027 Manut. de Serviços de Cultura 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| (Fonte 1001 Recursos PESSOAL CIVIL Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 90.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário 08.002.20.606.0 027.2033 (Fonte 1001 Recursos VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS - | Exercicio Corrente) PESSOAL CIVIL FUNDO MUNICIPAL ADOLESCENTE SERVICO DE ATENDIMENTO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1.90.11.00.00 100.000,00 DO DIREITO DA CRIANCA E 11.001.08.243.0 005.6.001 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) Toa TT 88000000 20.000,00 Parágrafo Únic REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná o — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no An exo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os abaixo: 05.006 008.2018 05.006.15.451.0 recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS Manut. De Praça Parques e Jardins 3.1.90.11.00.00 05 012.2020 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL E, (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres Exercicio Corrente) 190.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.008 SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviario Municipal 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL E - | (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres Exercicio Corrente) 450.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001 010.2032 08.001.22.665.0 DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO Manut. da Divisão de Industria e Comercio 31.90.11.00.00 Art. 3º. VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres Exercicio Corrente) 240.000,00 880.000,00 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de agosto de 2023. À E Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1516/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.003 02.003.02.062.0 019.2.007 Manut. da Procu | PROCURADORIA MUNICIPAL radoria Jurídica 3.1.90.11.00.00 04 | VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL VANTAGENS FIXAS E SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS - | Fonte 1001 Ordinários | Exercício Corrente) | Recursos Livres - 100.000,00 04.001 04.001.04.123.0 019.2.010 TGABINETE DO DIRETOR Manut. da Divisão de Planejamento 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS | PESSOAL CIVIL PUBLICOS VANTAGENS FIXAS Fonte E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 1001 Ordinários ” | Exercício Corrente) Recursos | Livres - | 10.000,00 05.001.19.572.0 015.2014 | ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO Divisão de Engenharia Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Pecas ( SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO 08.001.22.665.0 | Manut. da Divisão de Industria e Comercio 010.2032 | 31.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | VANTAGENS FIXAS -| (Fonte 1001 Recursos | | | Exercício Corrente) TOTAL 880.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. | PESSOAL CIVIL | Ordinários Livres =| | 240.000,00 Plenário Jurceu Sa a, 16 de Ágosto de 2023. Lucas fánoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br +; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 42/2023 Peabiru, 18 de julho de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 42/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal ao Governo Municipal e a Secretaria da Administração, Secretaria da Fazenda e Finanças Publicas, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. i LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 42/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). GOVERNO MUNICIPAL 02.003.02.062.0 019.2.007 PROCURADORIA MUNICIPAL Manut. da Procuradoria Juridica 3.1.90.11.00.00 04 VENCIMENTOS E, VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 100.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001 04.001.04.123.0 019.2.010 GABINETE DO DIRETOR Manut. da Divisão de Planejamento 3.1.90.11.00.00 Fonte 1001 VENCIMENTOS E | Ordinários VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS Recursos Livres - Exercicio Corrente) 10.000,00 05.001.19.572.0 015.2014 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO Divisão de Engenharia 3.1.90.11.00.00 Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 100.000,00 DA <A a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER CULTURA, 06.002.13.392.0 018.2003 DIVISÃO DE CULTURA Festas Cívicas e Comemorações Populares 3.3.90.30.00.00 Material de consumo (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 3.3.90.39.00.00 06.002.13.392.0 018.2027 Outros Terceiros Juridica Serviços de Pessoa (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 400.000,00 Manut. de Serviços de Cultura 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 90.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002.20.606.0 027.2033 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário 3.1.90.11.00.00 (Fonte 1001 Recursos VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) PESSOAL CIVIL FUNDO MUNICIPAL ADOLESCENTE 100.000,00 DO DIREITO DA CRIANCA E 11.001.08.243.0 005.6.001 SERVICO DE ATENDIMENTO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 20.000,00 550.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 20283. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.006 SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0 | Manut. De Praça Parques e Jardins 008.2018 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 190.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manut. do Serviço Rodoviario Municipal 012.2020 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 450.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO 08.001.22.665.0 | Manut. da Divisão de Industria e Comercio 010.2032 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 31.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| (Fonte 1001 Recursos PESSOAL CIVIL Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 240.000,00 TOTAL 880.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de julho de 2023. efeito Municipal a = Câmara Municipal de Peabiru RS Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) o E PARECER Projeto de Lei nº 42/2023 | Data:f8dejulhode2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal ao Governo Municipal e a Secretaria da Administração, Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 10 de agosto de 2023. Comissão de Legislação e Redação É da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irine anfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 42/2023 | Data: 18 dejulho de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal ao Governo Municipal e a Secretaria da Administração, Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no Ill do & 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 10 de agosto de 2023. Comissã Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cicerô Souza da Silva José Valentim Rodrigues Presidente ZA Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Es, Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 42/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 42/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal ao Governo Municipal e a Secretaria da Administração, Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; || - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Il - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por leie abertos por decreto executivo. Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 Í CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR