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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id223

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 14

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
A »
a Lei Nº 1572/2023
ANE A AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
PERA: ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
AJA PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
S.O
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1001 Recursos
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 100.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Manut. da Divisão de Planejamento
019.2.010
Fonte 1001 Recursos
Livres -
Exercicio Corrente) 10.000,00
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.0 | Divisão de Engenharia
015.2014
[Fonte 1001 Recursos
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E |Ordinários Livres -
VANTAGENS FIXAS - Exercicio Corrente)
PESSOAL CIVIL
100.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISÃO DE CULTURA
06.002.13.392.0 | Festas Cívicas e Comemorações Populares
018.2003
DE EDUCACAO,
CULTURA,
3.3.90.30.00.00 | Material de consumo
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
Outros Serviços de|(Fonte 1001 Recursos
3.3.90.39.00.00 | Terceiros — Pessoa | Ordinários Livres -
Juridica Exercicio Corrente) 400.000,00
06.002.13.392.0
018.2027
Manut. de Serviços de Cultura
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -| (Fonte 1001 Recursos
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
08.002.20.606.0
027.2033
(Fonte 1001 Recursos
VENCIMENTOS E | Ordinários Livres -
VANTAGENS FIXAS - | Exercicio Corrente)
PESSOAL CIVIL
FUNDO MUNICIPAL
ADOLESCENTE
SERVICO DE ATENDIMENTO
ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.90.11.00.00
100.000,00
DO DIREITO DA CRIANCA E
11.001.08.243.0
005.6.001
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
Toa TT 88000000
20.000,00
Parágrafo Únic
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
o — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no An
exo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os
abaixo:
05.006
008.2018
05.006.15.451.0
recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
Manut. De Praça Parques e Jardins
3.1.90.11.00.00
05
012.2020
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
E,
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Corrente)
190.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.008 SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0
Manut. do Serviço Rodoviario Municipal
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
E
- | (Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Corrente)
450.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.001
010.2032
08.001.22.665.0
DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
Manut. da Divisão de Industria e Comercio
31.90.11.00.00
Art. 3º.
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Corrente)
240.000,00
880.000,00
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de agosto de 2023.
À
E
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1516/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$
880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.003
02.003.02.062.0
019.2.007
Manut. da Procu
| PROCURADORIA MUNICIPAL
radoria Jurídica
3.1.90.11.00.00
04
| VENCIMENTOS
PESSOAL CIVIL
VANTAGENS FIXAS
E
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
- | Fonte 1001
Ordinários
| Exercício Corrente)
|
Recursos
Livres -
100.000,00
04.001
04.001.04.123.0
019.2.010
TGABINETE DO DIRETOR
Manut. da Divisão de Planejamento
3.1.90.11.00.00
| VENCIMENTOS
| PESSOAL CIVIL
PUBLICOS
VANTAGENS FIXAS
Fonte
E
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
1001
Ordinários
” | Exercício Corrente)
Recursos |
Livres - |
10.000,00
05.001.19.572.0
015.2014
| ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
Divisão de Engenharia
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Pecas
(
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0 | Manut. da Divisão de Industria e Comercio
010.2032 |
31.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E |
VANTAGENS FIXAS -| (Fonte 1001 Recursos |
|
| Exercício Corrente)
TOTAL 880.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
| PESSOAL CIVIL | Ordinários Livres
=|
| 240.000,00
Plenário Jurceu Sa a, 16 de Ágosto de 2023.
Lucas fánoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br
+; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 42/2023
Peabiru, 18 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 42/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para pagamento de pessoal ao Governo Municipal e a Secretaria da
Administração, Secretaria da Fazenda e Finanças Publicas, Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento
Econômico, Meio Ambiente e Turismo, Fundo Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR. i
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 42/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
GOVERNO MUNICIPAL
02.003.02.062.0
019.2.007
PROCURADORIA MUNICIPAL
Manut. da Procuradoria Juridica
3.1.90.11.00.00
04
VENCIMENTOS E,
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 100.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001
04.001.04.123.0
019.2.010
GABINETE DO DIRETOR
Manut. da Divisão de Planejamento
3.1.90.11.00.00
Fonte 1001
VENCIMENTOS E | Ordinários
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
Recursos
Livres -
Exercicio Corrente) 10.000,00
05.001.19.572.0
015.2014
ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
Divisão de Engenharia
3.1.90.11.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
100.000,00
DA
<A
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
CULTURA,
06.002.13.392.0
018.2003
DIVISÃO DE CULTURA
Festas Cívicas e Comemorações Populares
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
3.3.90.39.00.00
06.002.13.392.0
018.2027
Outros
Terceiros
Juridica
Serviços de
Pessoa
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
400.000,00
Manut. de Serviços de Cultura
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002.20.606.0
027.2033
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
3.1.90.11.00.00
(Fonte 1001 Recursos
VENCIMENTOS E | Ordinários Livres -
VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente)
PESSOAL CIVIL
FUNDO MUNICIPAL
ADOLESCENTE
100.000,00
DO DIREITO DA CRIANCA E
11.001.08.243.0
005.6.001
SERVICO DE ATENDIMENTO
ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 20.000,00
550.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 20283.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.006 SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0 | Manut. De Praça Parques e Jardins
008.2018
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
190.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manut. do Serviço Rodoviario Municipal
012.2020
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
450.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0 | Manut. da Divisão de Industria e Comercio
010.2032
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
31.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -| (Fonte 1001 Recursos
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 240.000,00
TOTAL 880.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de julho de 2023.
efeito Municipal
a
= Câmara Municipal de Peabiru
RS Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
o E PARECER
Projeto de Lei nº 42/2023 | Data:f8dejulhode2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta
mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal ao
Governo Municipal e a Secretaria da Administração, Secretaria da Fazenda e
Finanças Públicas, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e
Turismo, Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 10 de agosto de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
É da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irine anfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 42/2023 | Data: 18 dejulho de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta
mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal ao
Governo Municipal e a Secretaria da Administração, Secretaria da Fazenda e
Finanças Públicas, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e
Turismo, Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no Ill do & 1º do art. 43, que trata da anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 10 de agosto de 2023.
Comissã Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cicerô Souza da Silva José Valentim Rodrigues
Presidente ZA Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Es, Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 42/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 42/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) para garantir disponibilidade
orçamentária para pagamento de pessoal ao Governo Municipal e a Secretaria da
Administração, Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas, Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura,
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, Fundo Municipal do Direito
da Criança e do Adolescente.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Il - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por leie
abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 Í
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

open original →