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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaAltera a redação da Lei n°915, de 12 de julho de 2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
DINDE Id À N/ NOA D7AZ iANTiTiIl a Am —
LEI Nº 1.539/2023
Altera a redação da Lei nº 915, de 12 de
julho de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 915, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
1- O artigo 34 passa a ter a seguinte redação:
“Art, BM, urercscrsisentaignto novinmmancaenitor cem ceia cas aneis sans emana caem centeio
Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é
administrativamente vinculado ao Poder Executivo
Municipal, atuando como órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei
Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.”
IL - Acrescenta os incisos X, XL XIL XII, XIV, XV, XVI e XVII no artigo 36:
X - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos
administrativos, submetendo sua manifestação à
deliberação do colegiado;
x1 - obedecer aos prazos regimentais para suas
manifestações e exercício das demais atribuições;
XII - comparecer às sessões deliberativas do Conselho
Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
XIII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta
Lei;
XIV - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas
cabíveis em face de irregularidade no atendimento a
crianças, adolescentes e famílias;
XV - prestar as informações solicitadas pelas autoridades
públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou
seus procuradores legalmente constituídos;
XVI - atender aos interessados, a qualquer momento, nos
casos urgentes;
COS
XVII - Residir no Município.”
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIEP 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
WI - Dá nova redação ao inciso XI do artigo 37, bem como lhe acrescenta o
inciso XIV:
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas
atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 13.869,
de 5 de setembro de 2019;
XIV - opor resistência injustificada ao andamento do
serviço.”
IV - Cria o artigo 37-A com a seguinte redação:
“Art. 37-A O membro do Conselho Tutelar será declarado
impedido de analisar o caso quando:
I- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos
interessados;
II - algum dos interessados for credor ou devedor do
membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro,
ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos
interessados.
& 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá
declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
$ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o
afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere
impedido, nas hipóteses desse artigo.”
V- O artigo 45 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45
$1º
$ 2º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente,
ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da
Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao
exercício de suas atribuições, bem como as demandas e
deficiências na implementação das políticas públicas, de
modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas
existentes.
»
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
VI - O artigo 48 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 48
Leis
H
HI - residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos
comprovar domicílio eleitoral;
V - apresentar no momento da inscrição, diploma,
certificado ou declaração de conclusão de ensino médio;
VII - possuir carteira nacional de habilitação, no mínimo na
categoria B;
VIII - concluir, com frequência mínima de 75 % (setenta e
cinco por cento), curso de capacitação sobre o direito da
criança e do adolescente, a ser promovido pelo Poder
Executivo Municipal.
$ 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal
ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao
cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu
afastamento no ato da inscrição.
8 2º As normas, as regras e as condições do curso prévio de
capacitação a que se refere o inciso VIII deste artigo serão
estabelecidas em Resolução específica do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
VII - O artigo 50 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50 A candidatura é individual, não sendo admitida a
composição de chapas.
$ 1º Cada candidato poderá registrar, além do nome, um
codinome.
$ 2º Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a
sua inscrição.”
VIII - Cria o artigo 54-A com a seguinte redação:
“Art. 54-A O processo de escolha para o Conselho Tutelar
ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes
devidamente habilitados.
$ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja
inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do
processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CI :P 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso.
$ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que
o número de candidatos seja o maior possível.”
IX - Acrescenta parágrafo único ao artigo 55:
“Art SD ciicceemseseseseerersanarrerer rear aearam arma mamsamasnssaaserererenteererrrerer eee na sena MM Massas tatra
Parágrafo único. A votação dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá com horário idêntico àquele estabelecido
pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.”
X- O artigo 62 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão
nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e todos os demais candidatos habilitados serão
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente
de votação.
ade
$2º..
XI- O artigo 63 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 63 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco)
membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único. A recondução consiste no direito do
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente,
em igualdade de condições com os demais pretendentes,
submetendo-se ao mesmo processo de eleição pela
sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.”
XII - O artigo 66 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 66 Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados
e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e
nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão
Oficial do Município, no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.”
XIII - Acrescenta os incisos IV e V no artigo 74:
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paranã Cem ad
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IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da
função;
V - condenação em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em
ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou,
ainda, por ato de improbidade administrativa.”
XIV - Os artigos 90, 91, 92 e 93 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 90 Compete ao Governo Municipal as apurações
disciplinares dos Conselheiros Tutelares.
Art. 91 As denúncias poderão ser formalizadas por qualquer
pessoa que tenha conhecimento das irregularidades
praticadas por Conselheiros Tutelares, diretamente na
Prefeitura Municipal ou em qualquer outro órgão vinculado
à rede de proteção à criança e ao adolescente, que, neste
caso, encaminhará a denúncia ao órgão apurador.
Parágrafo único. As denúncias recebidas pelo Governo
Municipal em desfavor de Conselheiro Tutelar serão
comunicadas ao CMDCA, por ofício, quando não for este
órgão o denunciante.
Art. 92 O Governo Municipal instaurará e instruirá os
procedimentos administrativos em desfavor dos
Conselheiros Tutelares denunciados.
8 1º Os relatórios finais de sindicância e as decisões
proferidas em processo administrativo disciplinar, processo
de revisão ou recurso serão submetidos à plenária do
CMDCA, para decisão de aplicação da penalidade ou
arquivamento.
8 2º A decisão da plenária do CMDCA sempre será
comunicada ao Governo Municipal, para arquivamento ou
demais providências.
Art. 93 Nos casos omissos nesta Lei no tocante à sindicância
e o processo administrativo disciplinar, aplicar-se-á
subsidiariamente e no que couberem, as disposições
pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.”
Art. 2 Ficam revogados o inciso XII do artigo 20,0 8 4º do artigo 89, e os
artigos 94 e 95, todos da Leinº 915, de 12 de julho de 2013.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ Lá « A
Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
Praça Eleutério Galdino de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
— PREPEIT
mera OS
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1484/2023
Altera a redação da Leinº 915, de 12 de julho
de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 915, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I- O artigo 34 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é
administrativamente vinculado ao Poder Executivo Municipal,
atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras
legislações correlatas.”
II - Acrescenta os incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII no artigo 36:
X - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos
administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do
colegiado;
XI - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e
exercício das demais atribuições;
XII - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
conforme dispuser o Regimento Interno;
XIII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
XIV - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis
em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes
e famílias;
XV - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas
e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores
legalmente constituídos;
XVI - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos
urgentes;
XVII - Residir no Município.”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
XIV:
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas nos termos da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro
doca —
de 2019;
XIV - op
IV - Cria o artigo 37-A com a seguinte redação:
“Art. 37-A O membro do Conselho Tutelar será declarado
impedido de analisar o caso quando:
I-a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive;
W - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos
interessados;
XII - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do
Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em
união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos
interessados.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar
suspeição por motivo de foro íntimo.
$ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do
membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas
hipóteses desse artigo.”
V-O artigo 45 passa a ter a seguinte redação:
“Art.45....
Qi
$ 2º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao
Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude,
contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas
estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar
os problemas existentes.
83º d
VI- O artigo 48 passa a ter a seguinte redação:
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru = PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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| - residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar
domicílio eleitoral;
TND E exe fuera verei SO E dra ce EEN den veins n o EA aPR Ta Ren Ê
V - apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou
declaração de conclusão de ensino médio;
categoria B;
VIII - concluir, com frequência mínima de 75 % (setenta e cinco
por cento), curso de capacitação sobre o direito da criança e do
adolescente, a ser promovido pelo Poder Executivo Municipal.
$ 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo
em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro
Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
$ 2º As normas, as regras e as condições do curso prévio de
capacitação a que se refere 0 inciso VIII deste artigo serão
estabelecidas em Resolução específica do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.”
VII- O artigo 50 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50 A candidatura é individual, não sendo admitida a
composição de chapas.
$ 1º Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
$ 2º Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo
o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.”
VIII - Cria o artigo 54-A com a seguinte redação:
“Art. 54-A O processo de escolha para 0 Conselho Tutelar ocorrerá
com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente
habilitados.
$ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10
(dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e
reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo
da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato
em curso.
$ 2º Em qualquer caso, 0 Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o
número de candidatos seja o maior possível.”
IX — Acrescenta parágrafo único ao artigo io
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro —- CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Parágrafo único. A votação dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá com horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça
Eleitoral para as eleições gerais.”
X- O artigo 62 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os
demais candidatos habilitados serão considerados suplentes,
seguindo-se a ordem decrescente de votação.
XI- O artigo 63 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 63 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros
com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução,
mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único. A recondução consiste no direito do Conselheiro
Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de
condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo
processo de eleição pela sociedade, vedada qualquer outra forma
de recondução.”
XII — O artigo 66 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 66 Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo
Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município,
no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.”
XIII — Acrescenta os incisos IV e V no artigo 74:
HI-..
IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com
reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de
improbidade administrativa.”
XIV - Os artigos 90, 91, 92 e 93 passam a ter à seguinte redação:
“ Art. 90 Compete ao Governo Municipal as apurações disciplinares
dos Conselheiros Tutelares.
Art. 91 As denúncias poderão ser formalizadas por qualquer pessoa
que tenha conhecimento das irregularidades praticadas por
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Conselheiros Tutelares, diretamente na Prefeitura Municipal ou
em qualquer outro órgão vinculado à rede de proteção à criança e
ao adolescente, que, neste caso, encaminhará a denúncia ao órgão
apurador.
Parágrafo único. As denúncias recebidas pelo Governo Municipal
em desfavor de Conselheiro Tutelar serão comunicadas ao
CMDCA, por ofício, quando não for este órgão o denunciante.
Art. 92 O Governo Municipal instaurará e instruirá os
procedimentos administrativos em desfavor dos Conselheiros
Tutelares denunciados.
$ 1º Os relatórios finais de sindicância e as decisões proferidas em
processo administrativo disciplinar, processo de revisão ou recurso
serão submetidos à plenária do CMDCA, para decisão de aplicação
da penalidade ou arquivamento.
82º A decisão da plenária do CMDCA sempre será comunicada ao
Governo Municipal, para arquivamento ou demais providências.
Art. 93 Nos casos omissos nesta Lei no tocante à sindicância e o
processo administrativo disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente
e no que couberem, as disposições pertinentes contidas no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.”
Art. 2º. Ficam revogados o inciso XII do artigo 20, o 8 4º do artigo 89, e os artigos
94 e 95, todos da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Plenário Jurceu Sakuma, 31 gi de 2023.
/ .
Lucas Mánoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.empeabiru.pr.gov.br
55, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 20 de março de 2023.
Ofício nº 82/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 11/2023, que “Altera a redação da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013
e dá outras providências”.
Ainda, solicitamos os bons préstimos desta digna Casa
Legislativa a fim de que o presente projeto de lei seja discutido e votado em regime de
urgência, inclusive com convocação de sessão extraordinária, tendo em vista a
observância do prazo mínimo de 06 meses antes do pleito para alteração das
normas.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Peabiru, 20 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho, através da presente mensagem, colocar sob o crivo desse Colendo
Parlamento, o projeto de lei em questão, que atualiza alguns pontos da legislação local
referente à política pública dos direitos da criança e do adolescente.
As alterações que se pretende na Lei nº 915, de 12 de julho de 2013, visam
apenas a sua adequação e conformidade com a legislação federal sobre o tema.
Cumpre salientar ainda, quanto a necessidade da votação do presente projeto em
regime de urgência, inclusive, se necessário, com convocação de sessão extraordinária,
tendo em a eleição está prevista para ocorrer em outubro, sendo ainda necessário a
observância do prazo mínimo de seis meses antes do pleito.
Com esses esclarecimentos que consideramos oportuno prestar aos
Excelentíssimos Senhores Edis, na expectativa de que o presente projeto de lei, venha a ser
votado em regime de urgência e aprovado.
Atenciosamente.
Rd - : 3
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR. .
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU-PR
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutéri i - -
CNPI = 75.370.148/ 0004049" ças 2hg Fone Fox (4a ) 3 a
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Altera a redação da Lei nº 915, de 12 de julho de
2013 e dá outras providências.
Art. 1º. A Lei nº 915, de 12 de Julho de
2013, passa a vigorar c i
a p gorar com as seguintes
I-O artigo 34 passa ater a seguinte redação:
“Art.
34.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é
administrativamente vinculado ao Poder Executivo Municipal,
atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras
legislações correlatas.”
II — Acrescenta os incisos X, XI, XII, XII, XIV. XV, XVIe XVII no artigo 36:
X - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos
administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do
colegiado;
XI - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e
exercício das demais atribuições;
XII - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
XHI - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
XIV - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis
em face de irregularidade no atendimento a crianças,
adolescentes e famílias;
XV - prestar as informações solicitadas pelas autoridades
públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus
procuradores legalmente constituídos;
XVI - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos
urgentes;
XVII - Residir no Município.”
II — Dá nova redação ao inciso XI do artigo 37, bem como lhe acrescenta o
inciso XIV:
“Art. 37...
raca Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
Praca Blcutério Galdl , , )
; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas
atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 13.869, de 5
de setembro de 2019;
XIV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço.”
IV—Criao artigo 37-A com a seguinte redação:
“Art. 3724 O membro do Conselho Tutelar será declarado
impedido de analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive;
IH - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos
interessados;
HI - algum dos interessados for credor ou devedor do membro
do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que
em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos
interessados.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar
suspeição por motivo de foro íntimo.
$ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento
do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas
hipóteses desse artigo.”
V-O artigo 45 passa a ter a seguinte redação:
“Art.45
E cosqeada ae
8 2º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao
Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude,
contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas, de modo que sejam
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para
solucionar os problemas existentes.
20 ie]
SIE e a EP E CDE RL
>
HI - residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e
comprovar domicílio eleitoral;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000. Peabiru. Paraná
rESSS: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
V - apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou
declaração de conclusão de ensino médio;
VI E
VII - possuir carteira nacional de habilitação, no mínimo na
categoria B;
VIII - concluir, com frequência mínima de 75 % (setenta e cinco
por cento), curso de capacitação sobre o direito da criança e do
adolescente, a ser promovido pelo Poder Executivo Municipal.
$ 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de
cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de
Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato
da inscrição.
$ 2º As normas, as regras e as condições do curso prévio de
capacitação a que se refere o inciso VIII deste artigo serão
estabelecidas em Resolução específica do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
VII — O artigo 50 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50 A candidatura é individual, não sendo admitida a
composição de chapas.
$ 1º Cada candidato poderá registrar, além do nome, um
codinome.
8 2º Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua
inscrição.”
VIII — Cria o artigo 54-A com a seguinte redação:
“Art. 54-A O processo de escolha para o Conselho Tutelar
ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes
devidamente habilitados.
$ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10
(dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e
reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem
prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término
do mandato em curso.
$ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o
número de candidatos seja o maior possível.”
IX — Acrescenta parágrafo único ao artigo 55:
Parágrafo único. A votação dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá com horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça
Eleitoral para as eleições gerais.” a
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X- O artigo 62 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os
demais candidatos habilitados serão considerados suplentes,
seguindo-se a ordem decrescente de votação.
XI- O artigo 63 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 63 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco)
membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único. A recondução consiste no direito do
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em
igualdade de condições com os demais pretendentes,
submetendo-se ao mesmo processo de eleição pela sociedade,
vedada qualquer outra forma de recondução.”
XII — O artigo 66 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 66 Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo
Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do
Município, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo
de escolha.”
XIII — Acrescenta os incisos IV e V no artigo 74:
Dó 17 RED RE E E RE A SR
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IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com
reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de
improbidade administrativa.”
XIV — Os artigos 90, 91, 92 e 93 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 90 Compete ao Governo Municipal as apurações
disciplinares dos Conselheiros Tutelares.
Art. 91 As denúncias poderão ser formalizadas por qualquer
pessoa que tenha conhecimento das irregularidades praticadas
por Conselheiros Tutelares, diretamente na Prefeitura
Municipal ou em qualquer outro órgão vinculado à rede de
RR
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proteção à criança e ao adolescente, que, neste caso,
encaminhará a denúncia ao órgão apurador.
Parágrafo único. As denúncias recebidas pelo Governo
Municipal em desfavor de Conselheiro Tutelar serão
comunicadas ao CMDCA, por ofício, quando não for este órgão
o denunciante.
Art. 92 O Governo Municipal instaurará e instruirá os
procedimentos administrativos em desfavor dos Conselheiros
Tutelares denunciados.
$ 1º Os relatórios finais de sindicância e as decisões proferidas
em processo administrativo disciplinar, processo de revisão ou
recurso serão submetidos à plenária do CMDCA, para decisão
de aplicação da penalidade ou arquivamento.
$ 2º A decisão da plenária do CMDCA sempre será comunicada
ao Governo Municipal, para arquivamento ou demais
providências.
Art. 93 Nos casos omissos nesta Lei no tocante à sindicância e o
processo administrativo disciplinar, aplicar-se-á
subsidiariamente e no que couberem, as disposições pertinentes
contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”
Art. 2º, Ficam revogados o inciso XII do artigo 20, o 8 4º do artigo 89, e os
artigos 94 e 95, todos da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Peabiru, 20 de março de 2023.
mis ii Regue
PREFEITO[MUNICIPAL
k )
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 11/2023 Data: 20 de março de 2023
Autoria: Executivo Municipal RE
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, para alterar e adequar alguns dispositivos da
Lei Municipal nº 915/2013, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do
adolescente.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça
seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 29 de março de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva
Presidente j Relator
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
T
[ Projeto de Lei nº 11/2023 E [|| Data: 20 de março de 2023
| Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal dispõe sobre
pedido de autorização legislativa, para alterar e adequar alguns dispositivos da Lei Municipal
nº 915/2013, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente.
Segundo Mensagem do Executivo, as alterações que se pretende visa apenas a
sua adequação e conformidade com a legislação federal, no que diz respeito às alterações
trazidas pela Resolução 231/2022 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente), a qual altera a Resolução nº 170 de 2014 para dispor sobre o
processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do
Conselho Tutelar, o que ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro de 2023.
A Resolução n. 231/2022 do CONANDA determina que o Edital do Processo de
Escolha Unificado seja publicado com a antecedência mínima de 6 meses da data do pleito
Neste ano, o Processo de Escolha Unificado acontecerá no dia 1º de outubro, conforme
determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Edital do Processo de Escolha, em
todos os Município brasileiros, deverá estar publicado até o dia 3 de abril de 20283.
Portanto é necessário que esta atualização da legislação municipal que disciplina
os Conselhos Tutelares esteja atualizada até o final de março deste ano, para garantir
segurança jurídica ao processo.
Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos
dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 29 de março de 2023.
Comissão de Administração Pública
Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino
Presidente Relator
Paulo Sérgio Avanço
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 —- Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 11/2023
Ementa: Altera a redação da Lei nº 915, de 12
de julho de 2013 e dá outras providências.
Trata a presente proposição submetida a exame deste Poder Legislativo, de
pedido de autorização para alterar e adequar alguns dispositivos da Lei Municipal nº
915/2013, de acordo com Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do
CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a qual
altera a Resolução nº 170 de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data
unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
Referida Resolução trouxe novo regramento sobre a manutenção e criação
dos Conselhos Tutelares, sobre o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, sobre a autonomia do
Conselho Tutelar e sua articulação com os demais órgãos na garantia dos direitos
da criança e do adolescente.
Importante destacar que o projeto está em total consonância às disposições
do ECA — Lei Federal nº 8.069/1990. Além disso, no primeiro domingo do mês de
outubro de 2023 ocorrerão as eleições unificadas em todo o território nacional para a
escolha dos membros do Conselho Tutelar e, por disposição legal, esta lei deverá
estar aprovada e publicada nos 6 meses que antecedem o pleito eleitoral.
Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional,
e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal
tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 29 de março de 2023.
AM Eis Gato
Assessora Jurídica
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 i
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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