| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n°915, de 12 de julho de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU DINDE Id À N/ NOA D7AZ iANTiTiIl a Am — LEI Nº 1.539/2023 Altera a redação da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 915, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1- O artigo 34 passa a ter a seguinte redação: “Art, BM, urercscrsisentaignto novinmmancaenitor cem ceia cas aneis sans emana caem centeio Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é administrativamente vinculado ao Poder Executivo Municipal, atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.” IL - Acrescenta os incisos X, XL XIL XII, XIV, XV, XVI e XVII no artigo 36: X - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; x1 - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; XII - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; XIII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei; XIV - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; XV - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; XVI - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; COS XVII - Residir no Município.” Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU WI - Dá nova redação ao inciso XI do artigo 37, bem como lhe acrescenta o inciso XIV: XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XIV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço.” IV - Cria o artigo 37-A com a seguinte redação: “Art. 37-A O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: I- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; II - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. & 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo. $ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.” V- O artigo 45 passa a ter a seguinte redação: “Art. 45 $1º $ 2º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. » Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU VI - O artigo 48 passa a ter a seguinte redação: “Art. 48 Leis H HI - residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos comprovar domicílio eleitoral; V - apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio; VII - possuir carteira nacional de habilitação, no mínimo na categoria B; VIII - concluir, com frequência mínima de 75 % (setenta e cinco por cento), curso de capacitação sobre o direito da criança e do adolescente, a ser promovido pelo Poder Executivo Municipal. $ 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição. 8 2º As normas, as regras e as condições do curso prévio de capacitação a que se refere o inciso VIII deste artigo serão estabelecidas em Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.” VII - O artigo 50 passa a ter a seguinte redação: “Art. 50 A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas. $ 1º Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome. $ 2º Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.” VIII - Cria o artigo 54-A com a seguinte redação: “Art. 54-A O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. $ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CI :P 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. $ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível.” IX - Acrescenta parágrafo único ao artigo 55: “Art SD ciicceemseseseseerersanarrerer rear aearam arma mamsamasnssaaserererenteererrrerer eee na sena MM Massas tatra Parágrafo único. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.” X- O artigo 62 passa a ter a seguinte redação: “Art. 62 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. ade $2º.. XI- O artigo 63 passa a ter a seguinte redação: “Art. 63 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha. Parágrafo único. A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de eleição pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.” XII - O artigo 66 passa a ter a seguinte redação: “Art. 66 Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.” XIII - Acrescenta os incisos IV e V no artigo 74: ". A qa Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paranã Cem ad HI-... asi IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.” XIV - Os artigos 90, 91, 92 e 93 passam a ter a seguinte redação: “Art. 90 Compete ao Governo Municipal as apurações disciplinares dos Conselheiros Tutelares. Art. 91 As denúncias poderão ser formalizadas por qualquer pessoa que tenha conhecimento das irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares, diretamente na Prefeitura Municipal ou em qualquer outro órgão vinculado à rede de proteção à criança e ao adolescente, que, neste caso, encaminhará a denúncia ao órgão apurador. Parágrafo único. As denúncias recebidas pelo Governo Municipal em desfavor de Conselheiro Tutelar serão comunicadas ao CMDCA, por ofício, quando não for este órgão o denunciante. Art. 92 O Governo Municipal instaurará e instruirá os procedimentos administrativos em desfavor dos Conselheiros Tutelares denunciados. 8 1º Os relatórios finais de sindicância e as decisões proferidas em processo administrativo disciplinar, processo de revisão ou recurso serão submetidos à plenária do CMDCA, para decisão de aplicação da penalidade ou arquivamento. 8 2º A decisão da plenária do CMDCA sempre será comunicada ao Governo Municipal, para arquivamento ou demais providências. Art. 93 Nos casos omissos nesta Lei no tocante à sindicância e o processo administrativo disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couberem, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” Art. 2 Ficam revogados o inciso XII do artigo 20,0 8 4º do artigo 89, e os artigos 94 e 95, todos da Leinº 915, de 12 de julho de 2013. Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Lá « A Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná Praça Eleutério Galdino de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU — PREPEIT mera OS Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1484/2023 Altera a redação da Leinº 915, de 12 de julho de 2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 915, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: I- O artigo 34 passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é administrativamente vinculado ao Poder Executivo Municipal, atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.” II - Acrescenta os incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII no artigo 36: X - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; XI - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; XII - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; XIII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei; XIV - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; XV - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; XVI - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; XVII - Residir no Município.” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge XIV: XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro doca — de 2019; XIV - op IV - Cria o artigo 37-A com a seguinte redação: “Art. 37-A O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: I-a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; W - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; XII - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. $ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo. $ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.” V-O artigo 45 passa a ter a seguinte redação: “Art.45.... Qi $ 2º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. 83º d VI- O artigo 48 passa a ter a seguinte redação: Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru = PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge TI ani pla EO AA 9 ema OT OR ve oa H | - residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar domicílio eleitoral; TND E exe fuera verei SO E dra ce EEN den veins n o EA aPR Ta Ren Ê V - apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio; categoria B; VIII - concluir, com frequência mínima de 75 % (setenta e cinco por cento), curso de capacitação sobre o direito da criança e do adolescente, a ser promovido pelo Poder Executivo Municipal. $ 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição. $ 2º As normas, as regras e as condições do curso prévio de capacitação a que se refere 0 inciso VIII deste artigo serão estabelecidas em Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.” VII- O artigo 50 passa a ter a seguinte redação: “Art. 50 A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas. $ 1º Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome. $ 2º Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.” VIII - Cria o artigo 54-A com a seguinte redação: “Art. 54-A O processo de escolha para 0 Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. $ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. $ 2º Em qualquer caso, 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível.” IX — Acrescenta parágrafo único ao artigo io Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro —- CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Parágrafo único. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.” X- O artigo 62 passa a ter a seguinte redação: “Art. 62 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. XI- O artigo 63 passa a ter a seguinte redação: “Art. 63 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha. Parágrafo único. A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de eleição pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.” XII — O artigo 66 passa a ter a seguinte redação: “Art. 66 Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.” XIII — Acrescenta os incisos IV e V no artigo 74: HI-.. IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.” XIV - Os artigos 90, 91, 92 e 93 passam a ter à seguinte redação: “ Art. 90 Compete ao Governo Municipal as apurações disciplinares dos Conselheiros Tutelares. Art. 91 As denúncias poderão ser formalizadas por qualquer pessoa que tenha conhecimento das irregularidades praticadas por Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Conselheiros Tutelares, diretamente na Prefeitura Municipal ou em qualquer outro órgão vinculado à rede de proteção à criança e ao adolescente, que, neste caso, encaminhará a denúncia ao órgão apurador. Parágrafo único. As denúncias recebidas pelo Governo Municipal em desfavor de Conselheiro Tutelar serão comunicadas ao CMDCA, por ofício, quando não for este órgão o denunciante. Art. 92 O Governo Municipal instaurará e instruirá os procedimentos administrativos em desfavor dos Conselheiros Tutelares denunciados. $ 1º Os relatórios finais de sindicância e as decisões proferidas em processo administrativo disciplinar, processo de revisão ou recurso serão submetidos à plenária do CMDCA, para decisão de aplicação da penalidade ou arquivamento. 82º A decisão da plenária do CMDCA sempre será comunicada ao Governo Municipal, para arquivamento ou demais providências. Art. 93 Nos casos omissos nesta Lei no tocante à sindicância e o processo administrativo disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couberem, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” Art. 2º. Ficam revogados o inciso XII do artigo 20, o 8 4º do artigo 89, e os artigos 94 e 95, todos da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Plenário Jurceu Sakuma, 31 gi de 2023. / . Lucas Mánoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.empeabiru.pr.gov.br 55, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 20 de março de 2023. Ofício nº 82/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 11/2023, que “Altera a redação da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013 e dá outras providências”. Ainda, solicitamos os bons préstimos desta digna Casa Legislativa a fim de que o presente projeto de lei seja discutido e votado em regime de urgência, inclusive com convocação de sessão extraordinária, tendo em vista a observância do prazo mínimo de 06 meses antes do pleito para alteração das normas. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 Peabiru, 20 de março de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Venho, através da presente mensagem, colocar sob o crivo desse Colendo Parlamento, o projeto de lei em questão, que atualiza alguns pontos da legislação local referente à política pública dos direitos da criança e do adolescente. As alterações que se pretende na Lei nº 915, de 12 de julho de 2013, visam apenas a sua adequação e conformidade com a legislação federal sobre o tema. Cumpre salientar ainda, quanto a necessidade da votação do presente projeto em regime de urgência, inclusive, se necessário, com convocação de sessão extraordinária, tendo em a eleição está prevista para ocorrer em outubro, sendo ainda necessário a observância do prazo mínimo de seis meses antes do pleito. Com esses esclarecimentos que consideramos oportuno prestar aos Excelentíssimos Senhores Edis, na expectativa de que o presente projeto de lei, venha a ser votado em regime de urgência e aprovado. Atenciosamente. Rd - : 3 PREFEITO MUNICIPAL AO EXMO. SR. . LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU-PR Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutéri i - - CNPI = 75.370.148/ 0004049" ças 2hg Fone Fox (4a ) 3 a PROJETO DE LEI Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Altera a redação da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013 e dá outras providências. Art. 1º. A Lei nº 915, de 12 de Julho de 2013, passa a vigorar c i a p gorar com as seguintes I-O artigo 34 passa ater a seguinte redação: “Art. 34. Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é administrativamente vinculado ao Poder Executivo Municipal, atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.” II — Acrescenta os incisos X, XI, XII, XII, XIV. XV, XVIe XVII no artigo 36: X - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; XI - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; XII - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; XHI - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei; XIV - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; XV - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; XVI - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; XVII - Residir no Município.” II — Dá nova redação ao inciso XI do artigo 37, bem como lhe acrescenta o inciso XIV: “Art. 37... raca Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná Praca Blcutério Galdl , , ) ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XIV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço.” IV—Criao artigo 37-A com a seguinte redação: “Art. 3724 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; IH - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; HI - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. $ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo. $ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.” V-O artigo 45 passa a ter a seguinte redação: “Art.45 E cosqeada ae 8 2º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. 20 ie] SIE e a EP E CDE RL > HI - residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar domicílio eleitoral; Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000. Peabiru. Paraná rESSS: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná V - apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio; VI E VII - possuir carteira nacional de habilitação, no mínimo na categoria B; VIII - concluir, com frequência mínima de 75 % (setenta e cinco por cento), curso de capacitação sobre o direito da criança e do adolescente, a ser promovido pelo Poder Executivo Municipal. $ 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição. $ 2º As normas, as regras e as condições do curso prévio de capacitação a que se refere o inciso VIII deste artigo serão estabelecidas em Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.” VII — O artigo 50 passa a ter a seguinte redação: “Art. 50 A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas. $ 1º Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome. 8 2º Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.” VIII — Cria o artigo 54-A com a seguinte redação: “Art. 54-A O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. $ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. $ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível.” IX — Acrescenta parágrafo único ao artigo 55: Parágrafo único. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.” a Praça Elcutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná X- O artigo 62 passa a ter a seguinte redação: “Art. 62 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. XI- O artigo 63 passa a ter a seguinte redação: “Art. 63 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha. Parágrafo único. A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de eleição pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.” XII — O artigo 66 passa a ter a seguinte redação: “Art. 66 Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.” XIII — Acrescenta os incisos IV e V no artigo 74: Dó 17 RED RE E E RE A SR I-.. N- IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.” XIV — Os artigos 90, 91, 92 e 93 passam a ter a seguinte redação: “Art. 90 Compete ao Governo Municipal as apurações disciplinares dos Conselheiros Tutelares. Art. 91 As denúncias poderão ser formalizadas por qualquer pessoa que tenha conhecimento das irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares, diretamente na Prefeitura Municipal ou em qualquer outro órgão vinculado à rede de RR Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, ÇÕOE EEB: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 4 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121 EA CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná proteção à criança e ao adolescente, que, neste caso, encaminhará a denúncia ao órgão apurador. Parágrafo único. As denúncias recebidas pelo Governo Municipal em desfavor de Conselheiro Tutelar serão comunicadas ao CMDCA, por ofício, quando não for este órgão o denunciante. Art. 92 O Governo Municipal instaurará e instruirá os procedimentos administrativos em desfavor dos Conselheiros Tutelares denunciados. $ 1º Os relatórios finais de sindicância e as decisões proferidas em processo administrativo disciplinar, processo de revisão ou recurso serão submetidos à plenária do CMDCA, para decisão de aplicação da penalidade ou arquivamento. $ 2º A decisão da plenária do CMDCA sempre será comunicada ao Governo Municipal, para arquivamento ou demais providências. Art. 93 Nos casos omissos nesta Lei no tocante à sindicância e o processo administrativo disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couberem, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” Art. 2º, Ficam revogados o inciso XII do artigo 20, o 8 4º do artigo 89, e os artigos 94 e 95, todos da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Peabiru, 20 de março de 2023. mis ii Regue PREFEITO[MUNICIPAL k ) Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 11/2023 Data: 20 de março de 2023 Autoria: Executivo Municipal RE O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, para alterar e adequar alguns dispositivos da Lei Municipal nº 915/2013, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 29 de março de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva Presidente j Relator Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER T [ Projeto de Lei nº 11/2023 E [|| Data: 20 de março de 2023 | Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal dispõe sobre pedido de autorização legislativa, para alterar e adequar alguns dispositivos da Lei Municipal nº 915/2013, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente. Segundo Mensagem do Executivo, as alterações que se pretende visa apenas a sua adequação e conformidade com a legislação federal, no que diz respeito às alterações trazidas pela Resolução 231/2022 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a qual altera a Resolução nº 170 de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar, o que ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro de 2023. A Resolução n. 231/2022 do CONANDA determina que o Edital do Processo de Escolha Unificado seja publicado com a antecedência mínima de 6 meses da data do pleito Neste ano, o Processo de Escolha Unificado acontecerá no dia 1º de outubro, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Edital do Processo de Escolha, em todos os Município brasileiros, deverá estar publicado até o dia 3 de abril de 20283. Portanto é necessário que esta atualização da legislação municipal que disciplina os Conselhos Tutelares esteja atualizada até o final de março deste ano, para garantir segurança jurídica ao processo. Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 29 de março de 2023. Comissão de Administração Pública Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator Paulo Sérgio Avanço membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 —- Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 11/2023 Ementa: Altera a redação da Lei nº 915, de 12 de julho de 2013 e dá outras providências. Trata a presente proposição submetida a exame deste Poder Legislativo, de pedido de autorização para alterar e adequar alguns dispositivos da Lei Municipal nº 915/2013, de acordo com Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a qual altera a Resolução nº 170 de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Referida Resolução trouxe novo regramento sobre a manutenção e criação dos Conselhos Tutelares, sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, sobre a autonomia do Conselho Tutelar e sua articulação com os demais órgãos na garantia dos direitos da criança e do adolescente. Importante destacar que o projeto está em total consonância às disposições do ECA — Lei Federal nº 8.069/1990. Além disso, no primeiro domingo do mês de outubro de 2023 ocorrerão as eleições unificadas em todo o território nacional para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e, por disposição legal, esta lei deverá estar aprovada e publicada nos 6 meses que antecedem o pleito eleitoral. Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 29 de março de 2023. AM Eis Gato Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 i CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR