| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito par a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru - APAE do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná € y o LEI Nº 1564/2023 4 gy, e) R d Z K a: SUMULA: Autoriza o Poder Executivo dar em ê q 8 cessão de uso gratuito o veículo descrito para AA v3 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS — EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, o veículo PAS/MICROONIBUS, Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723, ano/modelo 2007/2007, de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição. $ 1º. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da entidade. Art. 2º - A presente cessão poderá ser feita por no máximo 60 (sessenta) meses, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, em caso de interesse de justificado interesse público. 81º - Em caso de interesse público a entidade deverá retornar de imediato o uso dos veículos ao Município. 82º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada. 83º - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização. Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre os mesmos. Art. 5º - Fica a Cessionária obrigada a contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham a acontecer a terceiros. Art. 6º - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e a entidade, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023. Prefejto Municipa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO ÚNICO MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso gratuito, de um lado o MUNICÍPIO DE PEABIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, inscrito no CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ........... , brasileiro, portador da C.I.R.G. n.º ........... e inscrito no CPF/MF sob nº ..................... , doravante, denominado de CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, neste ato representado pela Sra. , portadora da C.L.R.G. nº e inscrita no CPF sob nº : doravante denominado de CESSIONÁRIO(a), resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO que reger-se-á pela Lei Municipal nº ...... , de .... de ..... de 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, o veículo PAS/MICROONIBUS, Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723, ano/modelo 2007/2007, de cor branca. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE A presente cessão de uso autorizada pela Lei Municipal nº......, de .... de ..... de 2023, tem o objetivo de auxiliar nas atividades desenvolvida pela entidade, devendo o veículo cedido ser utilizado exclusivamente nas atividades desenvolvidas por esta entidade, sendo vedado o uso para fins particulares. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos, sucessivamente. 81º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do automóvel ao Município. 82º Caso o automóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada. 83º Finda ou revogada a cessão, automóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização. 84º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE a) Ceder ao Cessionário o uso do bem descrito na cláusula primeira para as necessidades mencionadas na cláusula segunda deste instrumento; b) a fiscalização e acompanhamento do processo de cedência. Parágrafo Único. O Cedente declara que o bem descrito na cláusula primeira deste instrumento, encontra-se em ótimo estado e em perfeitas condições de funcionamento. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA a) receber e aceitar o bem descrito na cláusula primeira mediante assinatura do presente instrumento; b) zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer acidente; c) utilizar o bem em conformidade com o descrito na cláusula segunda deste instrumento, sob pena de imediata rescisão do presente Termo; d) Quitar as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o veículo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná e) Contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham a acontecer a terceiros. f) a cessionária será única e exclusivamente responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do MUNICÍPIO. Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à cessionária. Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à cessionária. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Peabiru-PR, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso. E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Cessão de Uso em duas vias de igual teor e forma. Peabiru-PR, ... de ... de 2023. Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Testemunhas: Nome: Nome: CPF CPF Poder LegislatiVO “= “o Estado do Parana Sede Lauro Waldemar Rogge 1515/2023 AUTÓGRAFO DE LELN. Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito O veículo descrito para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU - APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, o veículo PAS/MICROONIBUS, Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723, ano/modelo 2007/2007, de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição. 8 1º, É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da entidade. Art. 2º - A presente cessão poderá ser feita por no máximo 60 (sessenta) meses, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, em caso de interesse de justificado interesse público. 81º - Em caso de interesse público a entidade deverá retornar de imediato o uso dos veículos ao Município. 82º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada. 83º - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização. Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade. Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 67.250-000 = Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.empeabiru.pr.gov.br ces Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge , pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre os mesmos. Art. 5º - Fica a Cessionária obrigada a contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham a acontecer a terceiros. Art. 6º - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e a entidade, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 12 de julho de 2023. Lucag Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 03 de julho de 2023. Ofício nº 179/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 41/2023, que Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras providências. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná ikilpal de Peabiru 013 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI Nº 41/2023 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, o veículo PAS/MICROONIBUS, Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723, ano/modelo 2007/2007, de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição. 8 1º. É vedado o uso do veiculo para fins que não atendem ao interesse da entidade. Art. 2º - A presente cessão poderá ser feita por no máximo 60 (sessenta) meses, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, em caso de interesse de justificado interesse público. 81º - Em caso de interesse público a entidade deverá retornar de imediato o uso dos veículos ao Município. 82º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada. 83º - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização. Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade. Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre os mesmos. Art. 5º - Fica a Cessionária obrigada a contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham a acontecer a terceiros. Art. 6º - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e a entidade, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 03 de julho de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO ÚNICO MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso gratuito, de um lado o MUNICÍPIO DE PEABIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, inscrito no CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ........... , brasileiro, portador da CILR.G. n.º .......... e inscrito no CPF/MF sob nº... doravante, denominado de CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, neste ato representado pela Sra. , portadora da C.I.R.G. nº e inscrita no CPF sob nº : doravante denominado de CESSIONÁRIO(a), resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO que reger-se-á pela Lei Municipal nº ...... ; de e DS que de 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, o veículo PAS/MICROONIBUS, Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723, ano/modelo 2007/2007, de cor branca. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE A presente cessão de uso autorizada pela Lei Municipal nº......, de .... de... de 2023, tem o objetivo de auxiliar nas atividades desenvolvida pela entidade, devendo o veículo cedido ser utilizado exclusivamente nas atividades desenvolvidas por esta entidade, sendo vedado o uso para fins particulares. “CTC mi ma PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos, sucessivamente. 81º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do automóvel ao Município. 82º Caso o automóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada. 83º Finda ou revogada a cessão, automóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização. 84º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE a) Ceder ao Cessionário o uso do bem descrito na cláusula primeira para as necessidades mencionadas na cláusula segunda deste instrumento; b) a fiscalização e acompanhamento do processo de cedência. Parágrafo Único. O Cedente declara que o bem descrito na cláusula primeira deste instrumento, encontra-se em ótimo estado e em perfeitas condições de funcionamento. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA a) receber e aceitar o bem descrito na cláusula primeira mediante assinatura do presente instrumento; b) zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer acidente; c) utilizar o bem em conformidade com o descrito na cláusula segunda deste instrumento, sob pena de imediata rescisão do presente Termo; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná d) Quitar as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o veículo. e) Contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham a acontecer a terceiros. f) a cessionária será única e exclusivamente responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do MUNICÍPIO. Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à cessionária. Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à cessionária. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Peabiru-PR, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso. E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Cessão de Uso em duas vias de igual teor e forma. Peabiru-PR, ... de... de 2023. Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU —- APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Testemunhas: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Nome: Nome: CPF CPF MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 41/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU - APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras providências. Todos são sabedores dos relevantes serviços prestados pela entidade, que tem atuação marcante no Município de Peabiru, inclusive com reconhecimento regional. É importante mencionar que apesar dos relevantes serviços prestados, a entidade não possui muitos recursos financeiros, contudo, apesar das dificuldades existentes, os membros da entidade não medem esforços para ajudar a causa. A cessão de uso do veículo descrito na proposição contribuirá para o transporte dos alunos, proporcionando uma melhora no transporte. Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção desta Douta Casa Legislativa na apreciação e aprovação da presente matéria até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer. Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço. Peabiru, 03 de julho de 2023. ã VA ta “JÚLIO C ZARFRARE ——5 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINSSTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN. DETRAN PR ; CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL CATEGORIA CAPACIDADE ' OFICIAL CODIGO RENAVAM £ ' *.* 00930622723 o POTÊNCIA/CILINDRADA y PESO BRUTO TOTAL Etr ça PLACA EXERCÍCIO E 114cv/2463 3.6 APC1C26 2023 E 4 MOTOR cMT EIXOS | LOTAÇÃO ANO FABRICAÇÃO | ANO MODELO $ ' G9UA724C035260 E) 2 | 16P 2007 | 2007 Ee CARROCERIA NÚMERO DO CRV é ' NãO APLICAVEL 213260979522 E | nom EA MUNICIPIO DE PEABIRU ' | CPE ZCNP) ' | 75.370.148/0001-17 CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT ' LOCAL DATA 90804287900 dem ! PEABIRU PR 06/02/2023 MARCA / MODELO / VERSÃO ' ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN RENAULT/MASTER BUS16 DCI DROBERO ESUÃO DIVAS ) ÉCIE/TIPO CAT. TARIF | DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO E n : [coraunica [7] parceLaDO PASSAGEIRO MICROONIBUS SME E SR REPASSE OBRIGATÓRIO AO custo DO CUSTO EFETIVO e FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE (R$) DO SEGURO (R$) ' * * * indoiodadatodad Modal 93YCDDUHS7J895910 i COR PREDOMINANTE COMBUSTÍVEL : REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALOR DO IOF (R$) | VALOR TOTAL A SER PAGO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE | PELO SEGURADO (R$) ú TRÂNSITO (R$) E | BRANCA DIESEL Ane * [a OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO SEM OBSERVAÇÕES 1ENSAGENS DENATRAN Para sua comedidade, você pode acessar este CARTEIRA documento diretamente pelo seu celular Baixe o DIGITAL DE — spicatvo carteira Digital de Trânsito - COT e tenha TRÂNSITO scesso so Icencamento de seu veículo além de muitas outras funcionalidades. 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No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Referida Proposição reveste-se de constitucionalidade e legalidade, se encontrando apta à sua normal tramitação pelo Plenário. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 10 de julho de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva Presidente Relator SS SOS eee Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 41/2023 i [ "Data: 03 de julho de 2023 | * Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal dispõe sobre pedido de autorização para a cessão de uso gratuito do veículo para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE Segundo Mensagem do Executivo, com referida cessão do veículo, a APAE terá melhores condições para transportar seus alunos. No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia todos os alunos que frequentam a APAE de Peabiru. Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 10 de julho de 2023. Comissão de Administração Pública ca Dl uh Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator Paulo Sérgio Avanço membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Projeto de Lei nº 41/2023 Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU - APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras providências. O Projeto de Lei ora em exame, teve origem no Executivo Municipal, que é a autoridade competente para a iniciativa de projetos de lei desta natureza e dispõe sobre pedido de autorização para a cessão de uso gratuito do veículo descrito no art. 1º do Projeto de Lei, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, “é importante mencionar que apesar dos relevantes serviços prestados, a entidade não possui muitos recursos financeiros, contudo, apesar das dificuldades existentes, os membros da entidade não medem esforços para ajudar a causa social do Município.A cessão de uso do veículo descrito na proposição contribuirá para o transporte dos alunos, proporcionando uma melhora no transporte”. Por meio da cessão de uso transfere-se gratuitamente a posse direta do bem a outro ente pertencente à Administração Pública - cessionário, que em contra partida assume responsabilidades para com o cedente. Nesse passo, o cedente continua com a propriedade do bem, sendo transferida somente a posse ao cessionário. Mencionada transferência ocorre mediante a formalização de Termo de Cessão de Uso, do qual constarão os requisitos e obrigações, prazo, etc., para a formalização. Quanto à transferência da posse direta, observa-se que a mesma deve ser por prazo certo ou indeterminado, mas sempre com a possibilidade do retorno do bem à posse do cedente (que continua com a posse indireta); pois, caso contrário, ter-se-ia uma doação. O cedente pode também voltar a ter a posse direta do bem caso o cessionário utilizar o bem em desconformidade com o termo de cessão. Em suma, os requisitos para cessão de uso de bem imóvel são: interesse público devidamente justificado e formalização de Termo de Cessão de Uso, dentre outros. Vale ressaltar que o interesse público deve ficar comprovado na cessão de bem público, pois de outro modo haveria uma liberalidade à custa do patrimônio público. Entende-se por cessão de uso, nas palavras de Hely Lopes Meirelles: Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR E Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná ..à transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. E ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando.' Neste projeto de lei, constata-se que o interesse público está presente, uma vez que, com a cessão de uso do bem mencionado no projeto, a APAE terá um transporte melhor para seus alunos. Destarte, a proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Ante ao exposto, esta Assessoria opina pela admissibilidade da referida proposição, sob o aspecto técnico-jurídico. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. E o parecer Peabiru, 10 de julho de 2023. paláreIo Gato Advogada Rua Juvenal Porteia, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR