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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito par a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru - APAE do Município de Peabiru, e dá outras providências.
native_id225

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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o LEI Nº 1564/2023
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K a: SUMULA: Autoriza o Poder Executivo dar em
ê q 8 cessão de uso gratuito o veículo descrito para
AA v3 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
— EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito
para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU —
APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal
Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, o veículo PAS/MICROONIBUS,
Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723, ano/modelo 2007/2007,
de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição.
$ 1º. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da
entidade.
Art. 2º - A presente cessão poderá ser feita por no máximo 60 (sessenta) meses,
podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, em caso de interesse
de justificado interesse público.
81º - Em caso de interesse público a entidade deverá retornar de imediato o uso
dos veículos ao Município.
82º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a
cessão fica automaticamente revogada.
83º - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a
cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a
terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária
as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o
pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a
incidir sobre os mesmos.
Art. 5º - Fica a Cessionária obrigada a contratar seguro para o veículo, sendo
obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais,
de danos que porventura venham a acontecer a terceiros.
Art. 6º - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e
a entidade, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023.
Prefejto Municipa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso gratuito, de um lado o
MUNICÍPIO DE PEABIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº
21, inscrito no CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. ........... , brasileiro, portador da C.I.R.G. n.º ........... e inscrito
no CPF/MF sob nº ..................... , doravante, denominado de CEDENTE, e de outro
lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU —
APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal
Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, neste ato representado pela Sra.
, portadora da C.L.R.G. nº e inscrita no CPF sob nº
: doravante denominado de CESSIONÁRIO(a), resolvem celebrar o
presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO que reger-se-á pela Lei
Municipal nº ...... , de .... de ..... de 2022, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, o veículo
PAS/MICROONIBUS, Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723,
ano/modelo 2007/2007, de cor branca.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A presente cessão de uso autorizada pela Lei Municipal nº......, de .... de ..... de
2023, tem o objetivo de auxiliar nas atividades desenvolvida pela entidade,
devendo o veículo cedido ser utilizado exclusivamente nas atividades
desenvolvidas por esta entidade, sendo vedado o uso para fins particulares.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da
assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais
períodos, sucessivamente.
81º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato
o uso do automóvel ao Município.
82º Caso o automóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a
cessão fica automaticamente revogada.
83º Finda ou revogada a cessão, automóvel retornará ao Município, não tendo a
cessionária direito a qualquer indenização.
84º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a
parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
a) Ceder ao Cessionário o uso do bem descrito na cláusula primeira para as
necessidades mencionadas na cláusula segunda deste instrumento;
b) a fiscalização e acompanhamento do processo de cedência.
Parágrafo Único. O Cedente declara que o bem descrito na cláusula primeira deste
instrumento, encontra-se em ótimo estado e em perfeitas condições de
funcionamento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
a) receber e aceitar o bem descrito na cláusula primeira mediante assinatura do
presente instrumento;
b) zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer
acidente;
c) utilizar o bem em conformidade com o descrito na cláusula segunda deste
instrumento, sob pena de imediata rescisão do presente Termo;
d) Quitar as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem
como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou
venha a incidir sobre o veículo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
e) Contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de
cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham
a acontecer a terceiros.
f) a cessionária será única e exclusivamente responsável pelas perdas e danos
causados a terceiros e ao patrimônio do MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente
Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à
cessionária.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente
Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à
cessionária.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Peabiru-PR, para nele serem dirimidas quaisquer
dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso.
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Cessão
de Uso em duas vias de igual teor e forma.
Peabiru-PR, ... de ... de 2023.
Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF CPF
Poder LegislatiVO “= “o
Estado do Parana
Sede Lauro Waldemar Rogge
1515/2023
AUTÓGRAFO DE LELN.
Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de
uso gratuito O veículo descrito para
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU - APAE DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito para
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal Portela, nº 443,
no Município de Peabiru-PR, o veículo PAS/MICROONIBUS, Chassi
93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723, ano/modelo 2007/2007, de cor
branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição.
8 1º, É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da entidade.
Art. 2º - A presente cessão poderá ser feita por no máximo 60 (sessenta) meses,
podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, em caso de interesse de
justificado interesse público.
81º - Em caso de interesse público a entidade deverá retornar de imediato o uso dos
veículos ao Município.
82º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a
cessão fica automaticamente revogada.
83º - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a
cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros
e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.
Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária
as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 67.250-000 = Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.empeabiru.pr.gov.br
ces Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
,
pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou
venha a incidir sobre os mesmos.
Art. 5º - Fica a Cessionária obrigada a contratar seguro para o veículo, sendo
obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais,
de danos que porventura venham a acontecer a terceiros.
Art. 6º - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e a
entidade, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 12 de julho de 2023.
Lucag Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 03 de julho de 2023.
Ofício nº 179/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o
presente Projeto de Lei n.º 41/2023, que Autoriza o Poder Executivo dar em cessão
de uso gratuito o veículo descrito para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras
providências.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
ikilpal de Peabiru
013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 41/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo dar em
cessão de uso gratuito o veículo descrito para
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito
para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU —
APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal
Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, o veículo PAS/MICROONIBUS,
Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723, ano/modelo 2007/2007,
de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição.
8 1º. É vedado o uso do veiculo para fins que não atendem ao interesse da
entidade.
Art. 2º - A presente cessão poderá ser feita por no máximo 60 (sessenta) meses,
podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, em caso de interesse
de justificado interesse público.
81º - Em caso de interesse público a entidade deverá retornar de imediato o uso
dos veículos ao Município.
82º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a
cessão fica automaticamente revogada.
83º - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a
cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a
terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.
Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária
as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a
incidir sobre os mesmos.
Art. 5º - Fica a Cessionária obrigada a contratar seguro para o veículo, sendo
obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais,
de danos que porventura venham a acontecer a terceiros.
Art. 6º - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e
a entidade, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 03 de julho de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso gratuito, de um lado o
MUNICÍPIO DE PEABIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº
21, inscrito no CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. ........... , brasileiro, portador da CILR.G. n.º .......... e inscrito
no CPF/MF sob nº... doravante, denominado de CEDENTE, e de outro
lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU —
APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, estabelecida nesta cidade, na Rua Juvenal
Portela, nº 443, no Município de Peabiru-PR, neste ato representado pela Sra.
, portadora da C.I.R.G. nº e inscrita no CPF sob nº
: doravante denominado de CESSIONÁRIO(a), resolvem celebrar o
presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO que reger-se-á pela Lei
Municipal nº ...... ; de e DS que de 2022, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, o veículo
PAS/MICROONIBUS, Chassi 93YCDDUH57J895910, Renavam 00930622723,
ano/modelo 2007/2007, de cor branca.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A presente cessão de uso autorizada pela Lei Municipal nº......, de .... de... de
2023, tem o objetivo de auxiliar nas atividades desenvolvida pela entidade,
devendo o veículo cedido ser utilizado exclusivamente nas atividades
desenvolvidas por esta entidade, sendo vedado o uso para fins particulares.
“CTC
mi ma
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da
assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais
períodos, sucessivamente.
81º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato
o uso do automóvel ao Município.
82º Caso o automóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a
cessão fica automaticamente revogada.
83º Finda ou revogada a cessão, automóvel retornará ao Município, não tendo a
cessionária direito a qualquer indenização.
84º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a
parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
a) Ceder ao Cessionário o uso do bem descrito na cláusula primeira para as
necessidades mencionadas na cláusula segunda deste instrumento;
b) a fiscalização e acompanhamento do processo de cedência.
Parágrafo Único. O Cedente declara que o bem descrito na cláusula primeira deste
instrumento, encontra-se em ótimo estado e em perfeitas condições de
funcionamento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
a) receber e aceitar o bem descrito na cláusula primeira mediante assinatura do
presente instrumento;
b) zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer
acidente;
c) utilizar o bem em conformidade com o descrito na cláusula segunda deste
instrumento, sob pena de imediata rescisão do presente Termo;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
d) Quitar as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem
como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou
venha a incidir sobre o veículo.
e) Contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de
cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham
a acontecer a terceiros.
f) a cessionária será única e exclusivamente responsável pelas perdas e danos
causados a terceiros e ao patrimônio do MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente
Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à
cessionária.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente
Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à
cessionária.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Peabiru-PR, para nele serem dirimidas quaisquer
dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso.
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Cessão
de Uso em duas vias de igual teor e forma.
Peabiru-PR, ... de... de 2023.
Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU —- APAE
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Testemunhas:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Nome: Nome:
CPF CPF
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 41/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU - APAE DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras providências.
Todos são sabedores dos relevantes serviços prestados pela entidade,
que tem atuação marcante no Município de Peabiru, inclusive com reconhecimento
regional.
É importante mencionar que apesar dos relevantes serviços prestados, a
entidade não possui muitos recursos financeiros, contudo, apesar das dificuldades
existentes, os membros da entidade não medem esforços para ajudar a causa.
A cessão de uso do veículo descrito na proposição contribuirá para o
transporte dos alunos, proporcionando uma melhora no transporte.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar
com a costumeira atenção desta Douta Casa Legislativa na apreciação e aprovação da
presente matéria até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que o
caso requer.
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de distinta
consideração e elevado apreço.
Peabiru, 03 de julho de 2023.
ã VA ta
“JÚLIO C
ZARFRARE
——5
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINSSTÉRIO DA INFRAESTRUTURA.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN.
DETRAN PR ;
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL CATEGORIA CAPACIDADE
' OFICIAL
CODIGO RENAVAM £ ' *.*
00930622723 o POTÊNCIA/CILINDRADA y PESO BRUTO TOTAL
Etr ça
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ANO FABRICAÇÃO | ANO MODELO $ ' G9UA724C035260 E) 2 | 16P
2007 | 2007 Ee CARROCERIA
NÚMERO DO CRV é ' NãO APLICAVEL
213260979522 E | nom
EA MUNICIPIO DE PEABIRU
' | CPE ZCNP)
' | 75.370.148/0001-17
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT ' LOCAL DATA
90804287900 dem ! PEABIRU PR 06/02/2023
MARCA / MODELO / VERSÃO ' ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
RENAULT/MASTER BUS16 DCI DROBERO ESUÃO DIVAS )
ÉCIE/TIPO CAT. TARIF | DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
E n : [coraunica [7] parceLaDO
PASSAGEIRO MICROONIBUS
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e FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE (R$) DO SEGURO (R$)
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indoiodadatodad Modal 93YCDDUHS7J895910 i
COR PREDOMINANTE COMBUSTÍVEL : REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALOR DO IOF (R$) | VALOR TOTAL A SER PAGO
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE | PELO SEGURADO (R$)
ú TRÂNSITO (R$) E |
BRANCA DIESEL Ane * [a
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
SEM OBSERVAÇÕES
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EE Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
o CC PARECE ER
Projeto de Lei nº 41/2023 Data: 03 dejulho de 2023 |
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal
dispõe sobre pedido de autorização para a cessão de uso gratuito do veículo para a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade
com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Referida Proposição reveste-se de constitucionalidade e legalidade, se
encontrando apta à sua normal tramitação pelo Plenário.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação
da respectiva proposição.
Peabiru, 10 de julho de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva
Presidente Relator
SS SOS eee
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 41/2023 i [ "Data: 03 de julho de 2023 |
* Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal
dispõe sobre pedido de autorização para a cessão de uso gratuito do veículo para a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE
Segundo Mensagem do Executivo, com referida cessão do veículo, a
APAE terá melhores condições para transportar seus alunos.
No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia
todos os alunos que frequentam a APAE de Peabiru.
Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende
aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação
da respectiva proposição.
Peabiru, 10 de julho de 2023.
Comissão de Administração Pública
ca Dl uh Claudino de Oliveira Lino
Presidente Relator
Paulo Sérgio Avanço
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Projeto de Lei nº 41/2023
Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de
uso gratuito o veículo descrito para
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU - APAE DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei ora em exame, teve origem no Executivo Municipal,
que é a autoridade competente para a iniciativa de projetos de lei desta natureza e
dispõe sobre pedido de autorização para a cessão de uso gratuito do veículo
descrito no art. 1º do Projeto de Lei, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU — APAE.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, “é importante mencionar que
apesar dos relevantes serviços prestados, a entidade não possui muitos recursos
financeiros, contudo, apesar das dificuldades existentes, os membros da entidade
não medem esforços para ajudar a causa social do Município.A cessão de uso do
veículo descrito na proposição contribuirá para o transporte dos alunos,
proporcionando uma melhora no transporte”.
Por meio da cessão de uso transfere-se gratuitamente a posse direta
do bem a outro ente pertencente à Administração Pública - cessionário, que em
contra partida assume responsabilidades para com o cedente. Nesse passo, o
cedente continua com a propriedade do bem, sendo transferida somente a posse ao
cessionário.
Mencionada transferência ocorre mediante a formalização de Termo de
Cessão de Uso, do qual constarão os requisitos e obrigações, prazo, etc., para a
formalização.
Quanto à transferência da posse direta, observa-se que a mesma deve
ser por prazo certo ou indeterminado, mas sempre com a possibilidade do retorno do
bem à posse do cedente (que continua com a posse indireta); pois, caso contrário,
ter-se-ia uma doação.
O cedente pode também voltar a ter a posse direta do bem caso o
cessionário utilizar o bem em desconformidade com o termo de cessão. Em suma,
os requisitos para cessão de uso de bem imóvel são: interesse público
devidamente justificado e formalização de Termo de Cessão de Uso, dentre
outros. Vale ressaltar que o interesse público deve ficar comprovado na cessão de
bem público, pois de outro modo haveria uma liberalidade à custa do patrimônio
público.
Entende-se por cessão de uso, nas palavras de Hely Lopes Meirelles:
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
E Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
..à transferência gratuita da posse de um bem
público de uma entidade ou órgão para outro, a fim
de que o cessionário o utilize nas condições
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo
ou indeterminado. E ato de colaboração entre
repartições públicas, em que aquela que tem bens
desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra
que deles está precisando.'
Neste projeto de lei, constata-se que o interesse público está presente,
uma vez que, com a cessão de uso do bem mencionado no projeto, a APAE terá um
transporte melhor para seus alunos.
Destarte, a proposição ora examinada apresenta conformidade
Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há
impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ante ao exposto, esta Assessoria opina pela admissibilidade da referida
proposição, sob o aspecto técnico-jurídico.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
E o parecer
Peabiru, 10 de julho de 2023.
paláreIo Gato
Advogada
Rua Juvenal Porteia, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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