| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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$ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU y Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Y gq” Lei Nº 1570/2023 Ss. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EE 4 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EA ar: PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). | FUNDO DE PREVIDENCIA | REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR 21.001.09.272.0 | Manutenção Regime Inativos e Pensionistas 082.2.301 3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.200.000,00 Reserva Remunerada 32040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Anterior 3.1.90.03.00.00 | Pensões RPS e do Regime Fonte TCE 300.000,00 | Militar 32040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Anterior TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.500.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Paga 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 2.500.000,00 32040 Regime Proprio de Previdência Social - | Exercício Anterior | | TOTAL R$ 2.500.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023. = JULIO ZARFRARE OO Prefei ici Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1514/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 21 FUNDO DE PREVIDENCIA 21.001 REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR 21.001.09.272.0 | Manutenção Regime Inativos e Pensionistas 082.2.301 l 3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.200.000,00 Reserva Remunerada 32040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Anterior 3.1.90.03.00.00 | Pensões RPS e do Fonte TCE 300.000,00 Regime Militar 32040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Anterior TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.500.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro = CEP.: 67.250-000 - Fone (44) 3531.2173 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 2.500.000,00 | 32040 Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Anterior TOTAL R$ 2.500.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Iajãe julho de 2023. anoel Prudencio de Brito Presidente Plenário Jurceu Sakuma, RUQ Juvenal! Portela, n.º 1020 = Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 40/2023 Peabiru, 26 de junho de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 40/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para o pagamento de aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência do Municipio de Peabiru Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente PREFEITO MUNICIPAL AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU = PR -amara Mui a ru Recebido ei Or PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 40/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). FUNDO DE PREVIDENCIA REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR 21.001.09.272.0 | Manutenção Regime Inativos e Pensionistas 082.2.301 3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.200.000,00 rasas PRDC 32040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Anterior 3.1.90.03.00.00 | Pensões RPS e do Regime Fonte TCE 300.000,00 Militar 32040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Anterior TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.500.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2028. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 2.500.000,00 32040 Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Anterior TOTAL R$ 2.500.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2023. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU BALANCETE POR FONTE DE RECURSO a a Regime Préprio de Previdíncia Social - [ Período: Janeiro a dezembro /2022 Fonte de Recurso: 040 Exercicio Corrente RECEITAS DESPESAS | Especificação | R$- Especificação = Orçamentária 4,534.063,51]1 - Orçamentária 4.448.370,41 Receita Realizada 4.534.063,51] Despesa Empenhada 4.448.370,41 Il - ExtraOrçamentária 4.448.370,41 | II - ExtraOrçamentária 4.151.636,39 Contas a Pagar 4,448.370,41 | Baixa de Contas a Pagar 4.151.636,39 | Inscrição da Restos a Pagar 0.00| Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00 L — DO RG —— Inscrição de Consignações 0,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00 Extinção | Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00 + — | Transterências Financeiras Recebidas 0,00 | Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 [Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00] Transferências Financeiras Concedidas 0,00 [Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora mp [Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00| Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00 Empenho J Fonte Pagadora ras | - Saldo da Fonte do Exercicio Anterior 7.815.069,76] II - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 8.197.496,88 [saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 7.815 069,76 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 8.197.496,88 Seguinte TOTAL 16.797.503,68] TOTAL 16.797,503,68 AJUSTES DA FONTE DE RECURSO CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | e oerfeado " “Tr |/ R$- | Especificação - Especificação Ingresso 0,00] Egresso 0,00 | Depósito Recebido de Contrap. de Op. Cré 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito EEE - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 - = - Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00| Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00 1 O — Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00 | Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00 [ing fes |Saldo do Exercício Anterior Saldo para o Mês Seguinte 0,00| Depósitos de Contrapartida [Depósitos de Contrapartida 0,00] Execução Antecipada Execução Antecipada TOTAL 0,00] TOTAL 0,00 | CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS > Especificação R$- Especificação Depósito Concedido de Contrap. de Convênios Ingresso 0,00 Deposito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios [Pagto Exec. Antecipada de Convênios 0,00 | Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00 0,00 | Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios | [ a R | Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios Saldo para o Mês Seguinte Depósitos de Contrapartida Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão; 10/07/2023 14:53 Saldo do Exercício Anterior Depósitos de Contrapartida 0,00 | ER onça FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 0,00] Execução Antecipada 0,00 | Execução Antecipada ITOTAL 0,00 CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças +Reálizavel 8.197.496,88 Especificação 8.197.496,88 |Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 8.197.496,88 0,00 |TOTAL 8.197.496,88 Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: Fonte: Sistema de Informações Municipais - 10/07/2023 14:53 g FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU | BALANCETE POR FONTE DE RECURSO Fonte de Recurso: 040 Reino as Brinca Período: Janeiro a dezembro /2022 Exercicio Corrente RECEITAS DESPESAS | Especificação R$- Especificação R$- 1- Orçamentária 4.534.063,51/1- Orçamentária 4.448.370,41 Receita Realizada 4.534.063,51] Despesa Empenhada 4.448.370,41 Il - ExtraOrçamentária 4.448.370,41] 1 - ExtraOrçamentária 4.151.636,39 L Contas a Pagar 4.448.370,41 | Baixa de Contas a Pagar 4.151.636,39 Inscrição da Restos a Pagar 0.00] Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00 Inscrição de Consignações 0,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00 Extinção Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00] Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00 Transferências Financeiras Recebidas 0,00] Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00] Transferências Financeiras Concedidas 0,00 K onclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora lusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00] Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00 Empenho Fonte Pagadora [II - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 7.815.069,76 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 8.197.496,88 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 7.815.069,76] Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 8.197.496,88 | Seguinte p= E [TOTAL 16.797.503,68] TOTAL 16.797.503,68 AJUSTES DA FONTE DE RECURSO | CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Especificação R$- Especificação R$- [ Depósito Recebido de Contrap, de Op. Crédito 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 | Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00] Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 | Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00] Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00 | Ingresso de Ressarc de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00 Saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 Execução Antecipada 0,00| Execução Antecipada 0,00 [TOTAL D,00 TOTAL 0,00 CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS Especificação Especificação R$- Ingresso 0,00] Egresso | Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Convênios Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,00] Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios | Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios |Pagto Exec, Antecipada de Convênios Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec, de Convênios Saldo do Exercício Anterior Depósitos de Contrapartida 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00 Depósitos de Contrapartida Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 10/07/2023 14:53 0,00 0,00 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU | Execução Antecipada 0,00| Execução Antecipada CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL Saldo Ajustado da Fonte Saldo Contábil Disponível Diferenças +Reálizavel 8.197.496,88 Especificação 8.197.496,88 0,00 | Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes | 0,00 8.197.496,88 8.197.496,88 Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: Fonte: Sistema de Informações Municipais - 10/07/2023 14:53 = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Leinº 40/2023 Iê * Data: 26 de junho de 2023 Autoria: Executivo Municipal. O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o pagamento dos aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência do Município de Peabiru. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 10 de julho de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR “a E y =553 Câmara Municipal de Peabiru guess Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 40/2023 Data: 26 de junho de 2023 | L Autoria: Executivo Municipal | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o pagamento dos aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência do Município de Peabiru. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo ||), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 10 de julho de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José E Presidente j Relator < Claudino de Oliveira Lino Membro SS ES E meme Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR E, Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 40/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 40/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para O pagamento dos aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência do Município de Peabiru. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; || - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hf - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. é Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: [- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR