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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id226

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 15

$ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
y Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Y
gq” Lei Nº 1570/2023
Ss. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
EE 4 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
EA ar: PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do
Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais).
| FUNDO DE PREVIDENCIA
| REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR
21.001.09.272.0 | Manutenção Regime Inativos e Pensionistas
082.2.301
3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.200.000,00
Reserva Remunerada 32040 Regime Próprio
de Previdência Social —
Exercício Anterior
3.1.90.03.00.00 | Pensões RPS e do Regime Fonte TCE 300.000,00
| Militar 32040 Regime Próprio
de Previdência Social —
Exercício Anterior
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.500.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Paga
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recurso:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE R$ 2.500.000,00
32040
Regime Proprio de Previdência Social - |
Exercício Anterior | |
TOTAL R$ 2.500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023.
= JULIO ZARFRARE OO
Prefei ici
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1514/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do
Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
21 FUNDO DE PREVIDENCIA
21.001 REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR
21.001.09.272.0 | Manutenção Regime Inativos e Pensionistas
082.2.301 l
3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.200.000,00
Reserva Remunerada 32040 Regime Próprio
de Previdência Social —
Exercício Anterior
3.1.90.03.00.00 | Pensões RPS e do Fonte TCE 300.000,00
Regime Militar 32040 Regime Próprio
de Previdência Social —
Exercício Anterior
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.500.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recurso:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro = CEP.: 67.250-000 - Fone (44) 3531.2173
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE R$ 2.500.000,00 |
32040
Regime Próprio de Previdência Social -
Exercício Anterior
TOTAL R$ 2.500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Iajãe julho de 2023.
anoel Prudencio de Brito
Presidente
Plenário Jurceu Sakuma,
RUQ Juvenal! Portela, n.º 1020 = Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 40/2023
Peabiru, 26 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 40/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para o pagamento de aposentados e pensionistas do Fundo de
Previdência do Municipio de Peabiru
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU = PR
-amara Mui a ru
Recebido ei Or
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 40/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do
Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais).
FUNDO DE PREVIDENCIA
REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR
21.001.09.272.0 | Manutenção Regime Inativos e Pensionistas
082.2.301
3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.200.000,00
rasas PRDC 32040 Regime Próprio
de Previdência Social —
Exercício Anterior
3.1.90.03.00.00 | Pensões RPS e do Regime Fonte TCE 300.000,00
Militar 32040 Regime Próprio
de Previdência Social —
Exercício Anterior
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.500.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2028.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recurso:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE R$ 2.500.000,00
32040
Regime Próprio de Previdência Social -
Exercício Anterior
TOTAL R$ 2.500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2023.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
a
a Regime Préprio de Previdíncia Social - [ Período: Janeiro a dezembro /2022
Fonte de Recurso: 040 Exercicio Corrente
RECEITAS DESPESAS
| Especificação | R$- Especificação
= Orçamentária 4,534.063,51]1 - Orçamentária 4.448.370,41
Receita Realizada 4.534.063,51] Despesa Empenhada 4.448.370,41
Il - ExtraOrçamentária 4.448.370,41 | II - ExtraOrçamentária 4.151.636,39
Contas a Pagar 4,448.370,41 | Baixa de Contas a Pagar 4.151.636,39
| Inscrição da Restos a Pagar 0.00| Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00
L — DO RG ——
Inscrição de Consignações 0,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00
Extinção
| Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
+ —
| Transterências Financeiras Recebidas 0,00 | Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
[Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00] Transferências Financeiras Concedidas 0,00
[Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
mp
[Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00| Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00
Empenho J Fonte Pagadora
ras
| - Saldo da Fonte do Exercicio Anterior 7.815.069,76] II - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 8.197.496,88
[saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 7.815 069,76 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 8.197.496,88
Seguinte
TOTAL 16.797.503,68] TOTAL 16.797,503,68
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
| e oerfeado " “Tr |/
R$-
| Especificação - Especificação
Ingresso 0,00] Egresso 0,00
| Depósito Recebido de Contrap. de Op. Cré 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito EEE - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00
- = -
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00| Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00
1 O —
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00 | Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00
[ing
fes
|Saldo do Exercício Anterior Saldo para o Mês Seguinte
0,00| Depósitos de Contrapartida
[Depósitos de Contrapartida
0,00] Execução Antecipada
Execução Antecipada
TOTAL 0,00] TOTAL 0,00
| CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
>
Especificação R$-
Especificação
Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
Ingresso 0,00
Deposito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
[Pagto Exec. Antecipada de Convênios 0,00 | Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00
0,00 | Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios
|
[ a R
| Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios
Saldo para o Mês Seguinte
Depósitos de Contrapartida
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão;
10/07/2023 14:53
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida 0,00
| ER onça FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
0,00] Execução Antecipada 0,00
| Execução Antecipada
ITOTAL 0,00
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
+Reálizavel
8.197.496,88
Especificação
8.197.496,88
|Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
8.197.496,88 0,00
|TOTAL 8.197.496,88
Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
Fonte: Sistema de Informações Municipais -
10/07/2023 14:53
g FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU |
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Fonte de Recurso: 040 Reino as Brinca Período: Janeiro a dezembro /2022
Exercicio Corrente
RECEITAS DESPESAS
| Especificação R$- Especificação R$-
1- Orçamentária 4.534.063,51/1- Orçamentária 4.448.370,41
Receita Realizada 4.534.063,51] Despesa Empenhada 4.448.370,41
Il - ExtraOrçamentária 4.448.370,41] 1 - ExtraOrçamentária 4.151.636,39
L
Contas a Pagar 4.448.370,41 | Baixa de Contas a Pagar 4.151.636,39
Inscrição da Restos a Pagar 0.00] Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00
Inscrição de Consignações 0,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00] Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 0,00] Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00] Transferências Financeiras Concedidas 0,00
K onclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
lusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00] Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00
Empenho Fonte Pagadora
[II - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 7.815.069,76 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 8.197.496,88
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 7.815.069,76] Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 8.197.496,88
| Seguinte
p= E
[TOTAL 16.797.503,68] TOTAL 16.797.503,68
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
| CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Especificação R$- Especificação R$-
[ Depósito Recebido de Contrap, de Op. Crédito 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00
| Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00] Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00
| Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00] Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00
| Ingresso de Ressarc de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00
Execução Antecipada 0,00| Execução Antecipada 0,00
[TOTAL D,00 TOTAL 0,00
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação Especificação R$-
Ingresso 0,00] Egresso
| Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
0,00] Reversão-Exec. Antecip. de Convênios
0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios
| Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios
|Pagto Exec, Antecipada de Convênios
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec, de Convênios
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
0,00
Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
10/07/2023 14:53
0,00
0,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
| Execução Antecipada 0,00| Execução Antecipada
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Saldo Ajustado da Fonte
Saldo Contábil Disponível Diferenças
+Reálizavel
8.197.496,88
Especificação
8.197.496,88 0,00
|
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
|
0,00
8.197.496,88 8.197.496,88
Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
Fonte: Sistema de Informações Municipais -
10/07/2023 14:53
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Leinº 40/2023 Iê * Data: 26 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o pagamento
dos aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência do Município de Peabiru.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 10 de julho de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
“a
E
y
=553 Câmara Municipal de Peabiru
guess Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 40/2023 Data: 26 de junho de 2023 |
L
Autoria: Executivo Municipal |
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o pagamento
dos aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência do Município de Peabiru.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo ||), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 10 de julho de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José E
Presidente j Relator
<
Claudino de Oliveira Lino
Membro
SS ES E meme
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
E, Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 40/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 40/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para garantir a
disponibilidade orçamentária para O pagamento dos aposentados e pensionistas do
Fundo de Previdência do Município de Peabiru.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hf - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. é
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
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