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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id227

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1540/2023
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E: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
A m ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
a da PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ET É
4 44
a A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FEAS Incentivo Benefício Eventual
002.2.109 Covid-19
3390.93.00.00 | | Indenizações e|(Fonte 2021 FEAS-
Restituições Incentivo Benefício
Eventual - COVID-19)
1.000,00
TOTAL 1.000,00
Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
05.003.15.452.
0012.2016
33.90.30.00.00
Fonte TCE
1001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio
Corrente
Material de Consumo 1.000,00
1.000,00
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de abril de 2023.
Prefeito Municipal o 3
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1485/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FEAS Incentivo
002.2.109
Benefício Eventual Covid-19
Indenizações e| (Fonte 1021 FEAS-
Restituições Incentivo Benefício
Eventual - COVID-19)
3390.93.00.00 1.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como
fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação or amentária, conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
012.2016
33.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE
1001
Recursos Ordinários Livres-
Exercício Corrente
1.000,00
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 12 dé abril de 2023.
Lucas Mgnoel Prudencio de Brito
k Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.empeabiru.pr.gov.br
e
Wo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 12/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
10
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244,0
002.2.109 Covid-19
Manutenção do Programa FEAS Incentivo Benefício Eventual
3390.93.00.00 Indenizações e
Restituições
(Fonte
Incentivo
2021
Eventual — COVID-19)
T
FEAS-
Benefício
TOTAL 1.000,00
1.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA
PÚBLICOS
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452. | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
0012.2016
33.90.30.00.00
MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
Fonte TCE
1001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio
Corrente
Material de Consumo 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de março de 2023.
Prefeito Municipal
f EaD
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023
Peabiru, 20 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 12/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para fins de
devolução de sobras de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná, do repasse do Incentivo Beneficio Eventual COVID 19.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 12/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL
NO
ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédi
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
to adicional especial no valor
10.001
10.001.08.244.0
002.2.109
SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Covid-19
Manutenção do Programa FEAS Incentivo Benefício Eventual
3390.93.00.00
Indenizações
Restituições
el(Fonte 1021 FEAS-
Incentivo Beneficio
| Eventual - COVID-19)
1.000,00
1.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PÚBLICOS
05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452. | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
0012.2016
33.90.30.00.00
OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
Fonte TCE
1001
Recursos Ordinarios
Livres— Exercicio
Corrente
Material de Consumo 1.000,00
TOTAL
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de março de 2023.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
[ Projeto de Lei nº 12/2023 [| Data: 20 de março de 2023 a
| Autoria: Executivo Municipal |
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para garantir a
disponibilidade orçamentária para fins de devolução de sobras de recursos
financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná, do repasse do
Incentivo Benefício Eventual COVID 19.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 10 de abril de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
fd
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 12/2023 [| Data: 20 de março de 2023
| Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para garantir a
disponibilidade orçamentária para fins de devolução de sobras de recursos
financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná, do repasse do
Incentivo Benefício Eventual COVID 19.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 10 de abril de 2023.
Comissão de da Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José Valentim Rodrigues
Presidente Relator
mm
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 12/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 12/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
1.000,00 (mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para fins de
devolução de sobras de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência
Social do Paraná, do repasse do Incentivo Benefício Eventual COVID 19.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
:Z Estado do Paraná
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio
exercicio, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 10 de abril de 2023.
Patrícia Carla Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 ia
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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