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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntária com o instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências.
native_id228

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1541/2023
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Em q AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
9 p TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE
4 E Ê TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA com O
Ê al vS INSTITUTO SÃO JOSE - LAR CARLINHOS DE
a PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de
parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades
de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros
entre a Administração Pública Municipal e o INSITUTO SÃO JOSÉ - LAR
CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09,
com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no
valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) pelo período de 12 (doze)
meses.
Art. 2º— O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei terá a vigência de 12
(doze) meses, podendo ser renovado, através de aditivo, para períodos
subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal.
Art. 3º. Em caso de renovação do termo de parceria ou formalização de
novo Termo, após o período de 12 meses, fica autorizado o reajuste do valor previsto
no art. 1º, através do IPCA-IBGE.
Art. 4º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a
seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento
11.001
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
3350.43.00.00 Subvenções Social
Art. 5º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas
as disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 13 de abril de 2028.
Prefeito Municipal
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1486/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS
DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O
INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE
PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos
termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse público, por
meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública
Municipal e o INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa
Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do
Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09. com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro,
Peabiru, Estado do Paraná, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) pelo período
de 12 (doze) meses.
Art. 2º. - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei terá a vigência de 12 (doze)
meses, podendo ser renovado, através de aditivo, para períodos subsequentes, analisando e
considerando o interesse público municipal.
Art. 3º - Em caso de renovação do termo de parceria ou formalização de novo Termo,
após o período de 12 meses, fica autorizado o reajuste do valor previsto no art. 1º, através do
IPCA-IBGE.
Art. 4º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária:
Orgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA
E ADOLESCENTE
Unidade Orçamentária 11.001 Serviço de Atendimento
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
3350.43.00.00 Subvenções Social
Art. 5º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições
previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 12 de abril de 2023.
Lucas 0el Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro = CEP.: 87.250-000 = Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 20 de março de 2023.
Ofício nº 83/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 13/2023, que “o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins
de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá
outras providências”.
Ainda, solicitamos os bons préstimos desta digna Casa
Legislativa a fim de que o presente projeto de lei seja discutido e votado em regime de
urgência, inclusive com convocação de sessão extraordinária, diante da
justificativa apresentada na mensagem anexa ao mencionado Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 13/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferências
voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.
Cumpre salientar que o Município já possui termo de parceria
com a instituição em questão, porém, sem atualização dos valores desde 2018, a
entidade suplica o aumento dos valores repassados.
Deste modo, o presente projeto além de prever um valor maior
de repasse, também autoriza a correção dos valores, após o período de 12 meses,
através do IPCA-IBGE, de modo, garantindo o reajuste inflacionário.
Ainda, não é demais ressaltar o excelente trabalho realizado
pelo instituto, com o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
Por fim, cumpre mencionar que o prazo de vigência do atual
convênio vence em maio de 2023, portanto, solicitamos os bons préstimo desta D. Casa
de Leis para que votem o presente projeto em regime de urgência, de modo a
possibilitar a assinatura do novo convênio, com os novos valores proposto.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa e
pontuando a relevância da execução dos Projetos aprovados, rogamos dos nobres
Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de
distinta consideração e elevado apreço.
Peabiru, 20 de março de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI N.º 13/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O
INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos
termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal e o INSITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE
PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na
Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09, com sede na
Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no valor de até
R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei terá a vigência de 12 (doze)
meses, podendo ser renovado, através de aditivo, para períodos subsequentes,
analisando e considerando o interesse público municipal.
Art. 3º. Em caso de renovação do termo de parceria ou formalização de novo Termo,
após o período de 12 meses, fica autorizado o reajuste do valor previsto no art. 1º,
através do IPCA-IBGE.
Art. 4º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento
11.001
Função 08 Assistência Social
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
3350.43.00.00 Subvenções Social
Art. 5º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as
disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 20 de março de 2023.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 13/23 Data: 20 de março de 2023 | |
| Autoria: Executivo Municipal | |
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal,
trata de pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria,
para o fim de transferências voluntárias, através de subvenções sociais, nos
termos da Lei Federal nº 13.109/2014, com a Entidade Lar Carlinhos de
Peabiru (mantenedor do Instituto São José), com o intuito de colaborar na
mantença de suas atividades.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o
processo legislativo.
Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o
impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e
aprovação da respectiva proposição.
Peabiru10 de abril de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto deLeinº 13/2023 | —Data:20demarçode2023 |
Autoria: Executivo Municipal |
A proposição em exame dispõe sobre pedido de autorização legislativa para
celebrar Termo de Parceria, para o fim de transferências voluntárias, através de
subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 13.109/2014, com a Entidade Lar
Carlinhos de Peabiru (mantenedor do Instituto São José), com o intuito de colaborar
na mantença de suas atividades.
É perfeitamente necessária e pertinente à aprovação do presente Projeto de
Lei, porquanto, trata de matéria de interesse público.
O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais,
jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a
sua tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos, em especial por não ferir nenhuma disposição de Lei
Maior.
Peabiru, 10 de abril de 2023.
Frederico Freitade) Claudino de Oliveira Lino
Presidente Relator
ct
ne Avanço
membro
c
) Comissão de Administração Pública
E]
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 13/2023
Autoriza o Executivo a firmar Termo de
Parceria para fins de transferência voluntária
com o Instituto São José - Lar Carlinhos de
Peabiru e dá outras providências.
Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre o pedido de autorização legislativa para
celebrar Termo de Parceria, para o fim de transferências voluntárias, através de
subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 13.109/2014, com o Instituto São
José — Lar Carlinhos, cujo objetivo é de auxiliar na manutenção de suas atividades,
na assistência aos menores carentes.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, o município já possui termo de
parceria com a instituição, porém, sem atualização desde 2018. O art. 1º dispõe
sobre o valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) pelo período de 12
meses.
A Parceria é conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes
de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho,
inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação.
Referido Projeto de Lei justifica-se diante da necessidade de manutenção das
atividades do “Lar Carlinhos de Peabiru”, sendo as parcerias uma alternativa que
torna mais eficiente e menos onerosa tal prestação.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o
aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 10 de abril de 2023.
Y
Patr Lato
Assessora Jurídica
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 E
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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