| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntária com o instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1541/2023 a x Em q AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 9 p TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE 4 E Ê TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA com O Ê al vS INSTITUTO SÃO JOSE - LAR CARLINHOS DE a PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e o INSITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09, com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) pelo período de 12 (doze) meses. Art. 2º— O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, através de aditivo, para períodos subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal. Art. 3º. Em caso de renovação do termo de parceria ou formalização de novo Termo, após o período de 12 meses, fica autorizado o reajuste do valor previsto no art. 1º, através do IPCA-IBGE. Art. 4º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento 11.001 Função 08 Assistência Social Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente 3350.43.00.00 Subvenções Social Art. 5º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 13 de abril de 2028. Prefeito Municipal Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1486/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e o INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09. com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) pelo período de 12 (doze) meses. Art. 2º. - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, através de aditivo, para períodos subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal. Art. 3º - Em caso de renovação do termo de parceria ou formalização de novo Termo, após o período de 12 meses, fica autorizado o reajuste do valor previsto no art. 1º, através do IPCA-IBGE. Art. 4º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: Orgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária 11.001 Serviço de Atendimento Função 08 Assistência Social Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente 3350.43.00.00 Subvenções Social Art. 5º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014. Art. 6º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 12 de abril de 2023. Lucas 0el Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro = CEP.: 87.250-000 = Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 20 de março de 2023. Ofício nº 83/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 13/2023, que “o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências”. Ainda, solicitamos os bons préstimos desta digna Casa Legislativa a fim de que o presente projeto de lei seja discutido e votado em regime de urgência, inclusive com convocação de sessão extraordinária, diante da justificativa apresentada na mensagem anexa ao mencionado Projeto de Lei. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 13/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferências voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru. Cumpre salientar que o Município já possui termo de parceria com a instituição em questão, porém, sem atualização dos valores desde 2018, a entidade suplica o aumento dos valores repassados. Deste modo, o presente projeto além de prever um valor maior de repasse, também autoriza a correção dos valores, após o período de 12 meses, através do IPCA-IBGE, de modo, garantindo o reajuste inflacionário. Ainda, não é demais ressaltar o excelente trabalho realizado pelo instituto, com o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco. Por fim, cumpre mencionar que o prazo de vigência do atual convênio vence em maio de 2023, portanto, solicitamos os bons préstimo desta D. Casa de Leis para que votem o presente projeto em regime de urgência, de modo a possibilitar a assinatura do novo convênio, com os novos valores proposto. Expostas as razões determinantes de minha iniciativa e pontuando a relevância da execução dos Projetos aprovados, rogamos dos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei. Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço. Peabiru, 20 de março de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI N.º 13/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e o INSITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09, com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) pelo período de 12 (doze) meses. Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, através de aditivo, para períodos subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal. Art. 3º. Em caso de renovação do termo de parceria ou formalização de novo Termo, após o período de 12 meses, fica autorizado o reajuste do valor previsto no art. 1º, através do IPCA-IBGE. Art. 4º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento 11.001 Função 08 Assistência Social PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente 3350.43.00.00 Subvenções Social Art. 5º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 20 de março de 2023. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 13/23 Data: 20 de março de 2023 | | | Autoria: Executivo Municipal | | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria, para o fim de transferências voluntárias, através de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 13.109/2014, com a Entidade Lar Carlinhos de Peabiru (mantenedor do Instituto São José), com o intuito de colaborar na mantença de suas atividades. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru10 de abril de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER Projeto deLeinº 13/2023 | —Data:20demarçode2023 | Autoria: Executivo Municipal | A proposição em exame dispõe sobre pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria, para o fim de transferências voluntárias, através de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 13.109/2014, com a Entidade Lar Carlinhos de Peabiru (mantenedor do Instituto São José), com o intuito de colaborar na mantença de suas atividades. É perfeitamente necessária e pertinente à aprovação do presente Projeto de Lei, porquanto, trata de matéria de interesse público. O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos, em especial por não ferir nenhuma disposição de Lei Maior. Peabiru, 10 de abril de 2023. Frederico Freitade) Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator ct ne Avanço membro c ) Comissão de Administração Pública E] Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 13/2023 Autoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências. Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria, para o fim de transferências voluntárias, através de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 13.109/2014, com o Instituto São José — Lar Carlinhos, cujo objetivo é de auxiliar na manutenção de suas atividades, na assistência aos menores carentes. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, o município já possui termo de parceria com a instituição, porém, sem atualização desde 2018. O art. 1º dispõe sobre o valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) pelo período de 12 meses. A Parceria é conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho, inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação. Referido Projeto de Lei justifica-se diante da necessidade de manutenção das atividades do “Lar Carlinhos de Peabiru”, sendo as parcerias uma alternativa que torna mais eficiente e menos onerosa tal prestação. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 10 de abril de 2023. Y Patr Lato Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 E CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR