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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id229

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15

RA
Yy
0 SÉ
e O &
0 Vo É
ARM 43
Lei Nº 1569/2023
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL
DE
EDUCACAO,
CULTURA,
06.002
06.002.13.392.0
018.2.113
DIVISAO DE CULTURA
Manutencao da Divisao Cultura eventos e festividades
3.0.0.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
Fonte TCE
3001
Recursos
Ordinarios
Livres- Exercicio Anterior
10.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
Fonte TCE
826
Fonte 826 convenio União
Ministerio da Cultura sincov
879751/2018
7.380,00
3.3.90.39.00.00
Outros serviços de
terceiros - pessoa
juridica
Fonte TCE
3001
Recursos
Ordinarios
Livres- Exercicio Anterior
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros serviços de
terceiros - pessoa |
juridica
Fonte TCE
826
Fonte 826 convenio União
Ministerio da Cultura sincov
879751/2018
192.620,00
2
20.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2419.99.0.1.01.00.0 | Outras Transferências De Recursos da União e de suas
0.00.00 Entidades - Principal (Fonte 826 convenio União Ministerio da Cultura
sincov 879751/2018) R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,.00
Il - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
| Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
| nesta Lei
|
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 20.000,00
Exercicio Anterior)
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1513/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
| ESPORTE E LAZER
06.002 | DIVISAO DE CULTURA
06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão Cultura eventos e festividades
018.2.113
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes |
3.3.90.30.00.00 | Material de consumo Fonte TCE
3001 10.000,00
Recursos Ordinários
Livres- Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00 | Material de consumo Fonte TCE
826 7.380,00
Fonte 826 convenio União
Ministério da Cultura
| sincov 879751/2018
3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de Fonte TCE
terceiros - pessoa 3001
jurídica Recursos Ordinários
Livres- Exercício Anterior
3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de Fonte TCE
terceiros - pessoa jurídica 826 192.620,00
Fonte 826 convenio União
ministério da Cultura
sincov 879751/2018
220.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
RUA Juvenaf Forteta, n.º 1020 — Centro — CEP.: 67.230-000 — Fone (44) 3531.2173
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru = PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no
Anexo | da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
|- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária,
conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2419.99.0.1.01.00.0 | Outras Transferências De Recursos da União e de suas
0.00.00 Entidades - Principal (Fonte 826 convenio União Ministério da
ap
TOTAL R$ 200.000,00
Il - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Cultura sincov 879751/2018) R$ 200.000,00
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 20.000,00
Exercício Anterior)
TOTAL R$
20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu uma, 12 dé julho de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023
Peabiru, 26 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 39/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a execução do festival do artesanato, música, teatro, e
divulgação do projeto caminho de Peabiru, com recursos financeiro da União através do
Ministério da Cultura conforme convênio Siconv nº 879751/2018.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
cem de Peabiru
Perel =,
O age)
Po +
Projeto de Lei Nº 39/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
06
ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
CULTURA,
06.002
06.002.13.392.0
018.2.113
DIVISAO DE CULTURA
Manutencao da Divisao Cultura eventos e festividades
3.0.0.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
Fonte TCE
3001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Anterior
10.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
Fonte TCE
826
Fonte 826 convenio União
Ministerio da Cultura sincov
879751/2018
7.380,00
3.3.90.39.00.00
Outros serviços de
terceiros - pessoa
juridica
Fonte TCE
3001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Anterior
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros serviços de
terceiros - | pessoa
juridica
TOTAL
Fonte TCE
826
Fonte 826 convenio União
Ministerio da Cultura sincov
879751/2018
192.620,00
220.000,00
ES,
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 39/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2419.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da União e
de suas Entidades - Principal (Fonte 826 convenio União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018)
É: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
|— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022
2º PERIODO 2022
1º PERIODO 2023
2419.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras
Transferências De Recursos da
União e de suas Entidades -
Principal (Fonte 826 convenio União
Ministerio da Cultura sincov
879751/2018)
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
—1º Período 2022 — 01 a 05/2022
B-2º Período 2022 — 06 a 12/2022
C—1º Período 2023 — 01 a 05/2023
H — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
0,00
0,00
0,00
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 0,00
=eseeseaaoooonnnann ooo ocemenn nono = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
Ill — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado
pelo convenio União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018 R$ 200.00,00 é igual à provável
arrecadação do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 200.000,00 = 200.000,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023
(
(
(-
+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023
=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)2419.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos
da União e de suas Entidades - Principal (União Ministerio da Cultura
sincov 879751/2018
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL
0,00
200.000,00
200.000,00
0,00
200.000,00
0,00
200.000,00
MUNICÍ
PIO DE PEABIR
| BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio
Período: Janeiro a dezembro /2022
Corrente
Fonte de Recurso: 000
RECEITAS DESPESAS
26.494.410,83
R$-
29.328.774,73
Especificação
Especificação
'[- Orçamentária
Receita Realizada 29.328.774,73| Despesa Empenhada 26.494.410,83
27.250.069,81| Il - ExtraOrçamentária 28.096.056,32
26.494,410,83 | Baixa de Contas a Pagar
11 - ExtraOrçamentária
24.877.469,73
Contas a Pagar
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 483.238,65
+
[inscrição de Consignações 0,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00
| Extinção
do
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Transferências Financeiras Concedidas 2.735.347,94
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
[Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00| Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00
Empenho Fonte Pagadora
[W1- Saldo da Fonte do Exercicio Anterior 6.376.869,48 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 8.365.246,87
| Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 6.376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para O Mês 8.365.246,87
Seguinte
| O —
TOTAL 62.955.714,02] TOTAL 62,.955.714,02
E
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
| CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
|
| Especificação R$- Especificação R$-
[Ingresso 0,00 | Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 | Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00
E E
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00 | Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0 00 | Reversão-Exec Antecip. de Operações de Crédito 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00 | Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00
'Saldo do Exercício Anterior 0,00 | Saldo para o Mês Seguinte 0,00
+
'Depositos de Contrapartida 0,00 | Depósitos de Contrapartida 0,00
is
Execução Antecipada 0,00 | Execução Antecipada 0,00
|
TOTAL 0,00] TOTAL | 0,00
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação
| Ingresso 0,00| Egresso
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00 | Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
0,00] Reversão-Exec. Antecip. de Convênios
0,00 | Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00
DM Depósitos de Contrapartida
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
19/04/2023 08:53
Pagto Exec. Antecipada de Convênios
| Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
MUNICÍPIO DE PEABIRU
Execução Antecipada
0,00 | Execução Antecipada
[TOTAL
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
+Reálizavel
'Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 8.365.246,87 8.365.246,87 0,00
TOTAL
8.365.246,87
8.365.246,87
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
19/04/2023 08:53
MUNICÍPIO DE PEABIRU
Fonte de Recurso: 000
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio
Corrente
Período: Janeiro a dezembro /2022
RECEITAS
| Especificação
k
|
|- Orçamentária
Es
| Receita Realizada
11 - ExtraOrçamentária
DESPESAS
R$- Especificação
29.328.774,73|1 - Orçamentária
29.328.774,73 | Despesa Empenhada
27.250.069,81 | - ExtraOrçamentária
26.494,410,83 | Baixa de Contas a Pagar
Inscrição da Restos a Pagar 0.00] Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos
O
[inscrição de Consignações
Inscrição por Cancelamento de Consignações
Transferências Financeiras Recebidas
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção
|
[Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
[Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fo
| Empenho
| LI - Saldo da Fonte do Exercício Anterior
0,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
ak
0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento
755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento
Esses E
0,00| Transferências Financeiras Concedidas
R$-
26.494.410,83
26.494.410,83
28.096.056,32
24.877.469,73
483.238,65
0,00
0,00
0,00
2.735.347,94
0,00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Pagadora
0 oc
nte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
6.376.869,48 | - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte
6.376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês
8.365.246,87
[Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 8.365.246,87
| Seguinte
TOTAL 62.955.714,02| TOTAL 62.955.714,02
| AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Especificação
Ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior
|Depósitos de Contrapartida
Execução Antecipada
Especificação
0,00 | Egresso
0,00 | Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito
0 00] Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito
0,00 | Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito
Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito
Saldo para o Mês Seguinte
Depósitos de Contrapartida
|
0,00 | Execução Antecipada
TOTAL
0,00
0,00
0,00] TOTAL
0,00
RE
| CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação
Ingresso
[Depósito Recebido de Contrap. de Convênios
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios
Pagto Exec. Antecipada de Convênios
[ingresso de Ressarc, de Exec. Antec. de Convênios
[Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
Fonte: Sistema de Informações Municipais
19/04/2023 08:53
R$- Especificação
0,00] Egresso
pes
0,00| Depósito Concedido de Contrap, de Convênios
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
Reversão-Exec. Antecip. de Convênios
Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios
0 Saldo para o Mês Seguinte
,00
0,00 | Depósitos de Contrapartida
Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e H
ora da emissão:
PEABIRU
| Execução Antecipara
0,00
0,00
Execução Antecipada
TOTAL
Especificação Saldo Contábil Disponível
+Reálizavel
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
8.365.246,87
ITOTAL
L
8.365.246,87
8.365.246,87
8.365.246,87
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM),
19/04/2023 08:53
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão;
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
a PR PARECER
Projeto de Lei nº 39/2023. À | Data: 27 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução do festival do
artesanato, música, teatro e divulgação do projeto “Caminho de Peabiru”, com
recursos financeiros da União através do Ministério da Cultura com forme convênio
Siconv nº 879751/2018.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, e inc. Il que trata do provável excesso
de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 10 de julho de 2023.
K
Antonio Pedro da Silva
Presidente
Comissão de Legislação e Redação
Cicero Souza da Silva
Relator
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 39/2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução do festival do
artesanato, música, teatro e divulgação do projeto “Caminho de Peabiru”, com
recursos financeiros da União através do Ministério da Cultura com forme convênio
Siconv nº 879751/2018.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, e inc. Il que trata do provável excesso
de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 10 de julho de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cicero Souza da Silva José a ques
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
5; Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 39/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 39/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária
para a execução do festival do artesanato, música, teatro e divulgação do projeto
“Caminho de Peabiru”, com recursos financeiros da União através do Ministério da
Cultura com forme convênio Siconv nº 879751/2018.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
W1 - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
E; Câmara Municipal de Peabiru
d Estado do Paraná
“|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
ll - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, e inc. Il que trata do provável excesso
de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 10 de julho de 2023.
a Ses Gato
Advogada
OR Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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