| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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RA Yy 0 SÉ e O & 0 Vo É ARM 43 Lei Nº 1569/2023 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 06.002 06.002.13.392.0 018.2.113 DIVISAO DE CULTURA Manutencao da Divisao Cultura eventos e festividades 3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte TCE 3001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Anterior 10.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte TCE 826 Fonte 826 convenio União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018 7.380,00 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa juridica Fonte TCE 3001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Anterior 10.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa | juridica Fonte TCE 826 Fonte 826 convenio União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018 192.620,00 2 20.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2419.99.0.1.01.00.0 | Outras Transferências De Recursos da União e de suas 0.00.00 Entidades - Principal (Fonte 826 convenio União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018) R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,.00 Il - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: | Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado | nesta Lei | (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 20.000,00 Exercicio Anterior) TOTAL R$ 20.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1513/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, | ESPORTE E LAZER 06.002 | DIVISAO DE CULTURA 06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão Cultura eventos e festividades 018.2.113 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes | 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo Fonte TCE 3001 10.000,00 Recursos Ordinários Livres- Exercício Anterior 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo Fonte TCE 826 7.380,00 Fonte 826 convenio União Ministério da Cultura | sincov 879751/2018 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de Fonte TCE terceiros - pessoa 3001 jurídica Recursos Ordinários Livres- Exercício Anterior 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de Fonte TCE terceiros - pessoa jurídica 826 192.620,00 Fonte 826 convenio União ministério da Cultura sincov 879751/2018 220.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo RUA Juvenaf Forteta, n.º 1020 — Centro — CEP.: 67.230-000 — Fone (44) 3531.2173 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru = PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: |- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2419.99.0.1.01.00.0 | Outras Transferências De Recursos da União e de suas 0.00.00 Entidades - Principal (Fonte 826 convenio União Ministério da ap TOTAL R$ 200.000,00 Il - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Cultura sincov 879751/2018) R$ 200.000,00 Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 20.000,00 Exercício Anterior) TOTAL R$ 20.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu uma, 12 dé julho de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023 Peabiru, 26 de junho de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 39/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a execução do festival do artesanato, música, teatro, e divulgação do projeto caminho de Peabiru, com recursos financeiro da União através do Ministério da Cultura conforme convênio Siconv nº 879751/2018. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR cem de Peabiru Perel =, O age) Po + Projeto de Lei Nº 39/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 06 ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 06.002 06.002.13.392.0 018.2.113 DIVISAO DE CULTURA Manutencao da Divisao Cultura eventos e festividades 3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte TCE 3001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Anterior 10.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de consumo Fonte TCE 826 Fonte 826 convenio União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018 7.380,00 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa juridica Fonte TCE 3001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Anterior 10.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - | pessoa juridica TOTAL Fonte TCE 826 Fonte 826 convenio União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018 192.620,00 220.000,00 ES, ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 39/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2419.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal (Fonte 826 convenio União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018) É: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná |— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 2419.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal (Fonte 826 convenio União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018) 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 —1º Período 2022 — 01 a 05/2022 B-2º Período 2022 — 06 a 12/2022 C—1º Período 2023 — 01 a 05/2023 H — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO 0,00 0,00 0,00 - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 0,00 =eseeseaaoooonnnann ooo ocemenn nono = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 Ill — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo convenio União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018 R$ 200.00,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 200.000,00 = 200.000,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 ( ( (- +) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 =) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 ) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)2419.99.0.1.01.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal (União Ministerio da Cultura sincov 879751/2018 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 0,00 200.000,00 200.000,00 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 MUNICÍ PIO DE PEABIR | BALANCETE POR FONTE DE RECURSO Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio Período: Janeiro a dezembro /2022 Corrente Fonte de Recurso: 000 RECEITAS DESPESAS 26.494.410,83 R$- 29.328.774,73 Especificação Especificação '[- Orçamentária Receita Realizada 29.328.774,73| Despesa Empenhada 26.494.410,83 27.250.069,81| Il - ExtraOrçamentária 28.096.056,32 26.494,410,83 | Baixa de Contas a Pagar 11 - ExtraOrçamentária 24.877.469,73 Contas a Pagar Inscrição da Restos a Pagar 0.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 483.238,65 + [inscrição de Consignações 0,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00 | Extinção do Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00 Transferências Financeiras Recebidas 755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Transferências Financeiras Concedidas 2.735.347,94 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora [Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00| Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00 Empenho Fonte Pagadora [W1- Saldo da Fonte do Exercicio Anterior 6.376.869,48 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 8.365.246,87 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 6.376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para O Mês 8.365.246,87 Seguinte | O — TOTAL 62.955.714,02] TOTAL 62,.955.714,02 E AJUSTES DA FONTE DE RECURSO | CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | | Especificação R$- Especificação R$- [Ingresso 0,00 | Egresso 0,00 Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 | Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 E E Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00 | Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0 00 | Reversão-Exec Antecip. de Operações de Crédito 0,00 Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00 | Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00 'Saldo do Exercício Anterior 0,00 | Saldo para o Mês Seguinte 0,00 + 'Depositos de Contrapartida 0,00 | Depósitos de Contrapartida 0,00 is Execução Antecipada 0,00 | Execução Antecipada 0,00 | TOTAL 0,00] TOTAL | 0,00 CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS Especificação | Ingresso 0,00| Egresso Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00 | Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,00] Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00 | Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00 DM Depósitos de Contrapartida Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 19/04/2023 08:53 Pagto Exec. Antecipada de Convênios | Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios Saldo do Exercício Anterior Depósitos de Contrapartida MUNICÍPIO DE PEABIRU Execução Antecipada 0,00 | Execução Antecipada [TOTAL CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças +Reálizavel 'Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 8.365.246,87 8.365.246,87 0,00 TOTAL 8.365.246,87 8.365.246,87 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 19/04/2023 08:53 MUNICÍPIO DE PEABIRU Fonte de Recurso: 000 BALANCETE POR FONTE DE RECURSO Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente Período: Janeiro a dezembro /2022 RECEITAS | Especificação k | |- Orçamentária Es | Receita Realizada 11 - ExtraOrçamentária DESPESAS R$- Especificação 29.328.774,73|1 - Orçamentária 29.328.774,73 | Despesa Empenhada 27.250.069,81 | - ExtraOrçamentária 26.494,410,83 | Baixa de Contas a Pagar Inscrição da Restos a Pagar 0.00] Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos O [inscrição de Consignações Inscrição por Cancelamento de Consignações Transferências Financeiras Recebidas Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção | [Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Próprios - Fonte Empenho [Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fo | Empenho | LI - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 0,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou Extinção ak 0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento 755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento Esses E 0,00| Transferências Financeiras Concedidas R$- 26.494.410,83 26.494.410,83 28.096.056,32 24.877.469,73 483.238,65 0,00 0,00 0,00 2.735.347,94 0,00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Próprios - Fonte Pagadora 0 oc nte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Pagadora 6.376.869,48 | - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 6.376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 8.365.246,87 [Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 8.365.246,87 | Seguinte TOTAL 62.955.714,02| TOTAL 62.955.714,02 | AJUSTES DA FONTE DE RECURSO CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Especificação Ingresso Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito Saldo do Exercício Anterior |Depósitos de Contrapartida Execução Antecipada Especificação 0,00 | Egresso 0,00 | Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0 00] Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 | Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito Saldo para o Mês Seguinte Depósitos de Contrapartida | 0,00 | Execução Antecipada TOTAL 0,00 0,00 0,00] TOTAL 0,00 RE | CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS Especificação Ingresso [Depósito Recebido de Contrap. de Convênios Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios Pagto Exec. Antecipada de Convênios [ingresso de Ressarc, de Exec. Antec. de Convênios [Saldo do Exercício Anterior Depósitos de Contrapartida Fonte: Sistema de Informações Municipais 19/04/2023 08:53 R$- Especificação 0,00] Egresso pes 0,00| Depósito Concedido de Contrap, de Convênios Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios Reversão-Exec. Antecip. de Convênios Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios 0 Saldo para o Mês Seguinte ,00 0,00 | Depósitos de Contrapartida Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e H ora da emissão: PEABIRU | Execução Antecipara 0,00 0,00 Execução Antecipada TOTAL Especificação Saldo Contábil Disponível +Reálizavel CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL Saldo Ajustado da Fonte Diferenças Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 8.365.246,87 ITOTAL L 8.365.246,87 8.365.246,87 8.365.246,87 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), 19/04/2023 08:53 Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) a PR PARECER Projeto de Lei nº 39/2023. À | Data: 27 de junho de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução do festival do artesanato, música, teatro e divulgação do projeto “Caminho de Peabiru”, com recursos financeiros da União através do Ministério da Cultura com forme convênio Siconv nº 879751/2018. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e inc. Il que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 10 de julho de 2023. K Antonio Pedro da Silva Presidente Comissão de Legislação e Redação Cicero Souza da Silva Relator Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 39/2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução do festival do artesanato, música, teatro e divulgação do projeto “Caminho de Peabiru”, com recursos financeiros da União através do Ministério da Cultura com forme convênio Siconv nº 879751/2018. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e inc. Il que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 10 de julho de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cicero Souza da Silva José a ques Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR 5; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 39/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 39/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução do festival do artesanato, música, teatro e divulgação do projeto “Caminho de Peabiru”, com recursos financeiros da União através do Ministério da Cultura com forme convênio Siconv nº 879751/2018. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; !l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; W1 - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR E; Câmara Municipal de Peabiru d Estado do Paraná “|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; ll - os provenientes de excesso de arrecadação; HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e inc. Il que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 10 de julho de 2023. a Ses Gato Advogada OR Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR