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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Eapecial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id231

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
3 Lei Nº 1568/2023
AN É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
mo E ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
< PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.71.70.00.00 | Rateio pela participação Fonte TCE
em Consórcio Público Suol a:
| Recursos Ordinarios 300.000,00
Livres- Exercicio Anterior
TOTAL 300.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 20283.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 300.000,00
Exercicio Anterior)
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1512/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS )
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.71.70.00.00 | Rateio pela participação Fonte TCE
em Consórcio Público 3001 300.000,00
Recursos Ordinários
Livres- Exercício Anterior
300.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 300.000,00
Exercício Anterior)
TOTAL R$
300.000,00
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 12 de júlho de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.empeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 38/2023
Peabiru, 26 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 38/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape asfáltico pela
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Publico através de contrato de repasse
com a CINDEPAR.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 38/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL
PÚBLICOS
05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes
DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
3.3.71.70.00.00 | Rateio pela participação Fonte TCE
em Consórcio Público 3001 e
Recursos Ordinarios 300.000,00
Livres- Exercicio Anterior
TOTAL
300.000,00
para o exercício de 2023.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 300.000,00
Exercicio Anterior)
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2023.
MUNICÍPIO DE PEABIRU : |
Fonte de Recurso: 000
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio
Corrente E
Período: Janeiro a dezembro /2022
RECEITAS
Especificação
I- Orçamentária
Receita Realizada
Il - ExtraOrçamentária
Contas a Pagar
Inscrição da Restos a Pagar
Inscrição de Consignações
Inscrição por Cancelamento de Consignações
Transferências Financeiras Recebidas
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte
Empenho
- Saldo da Fonte do Exercício Anterior
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes
TOTAL
DESPESAS
R$- Especificação
29.328.774,73
I- Orçamentária
29.328.774,73| Despesa Empenhada
27.250.069,81| II - ExtraOrçamentária
26.494.410,83 | Baixa de Contas a Pagar
0.00] Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos
0,00
Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
Baixa de Consignações, exceto cancelamento
0,00
755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento
Transferências Financeiras Concedidas
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
6.376.869,48 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte
$-376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês
Seguinte
62.955.714,02] TOTAL
R$-
26.494.410,83
26.494.410,83
28.096.056,32
24.877.469,73
483.238,65
0,00
0,00
2.735.347,94
0,00
0,00
8.365.246,87
8.365.246,87
62.955.714,02
| Especificação
Ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito
(eso de Ressarc, de Exec, Antec. Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO é
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Egresso
0,00 | Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito
0,00
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito
0,00 | Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito
9,00 | Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito
0,00] Saldo para o Mês Seguinte
=
0,00] Depósitos de Contrapartida
Execução Antecipada
[TOTAL
Execução Antecipada
0,00] TOTAL
Especificação
Ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios
|
Pagto Exec. Antecipada de Convênios
Ingresso de Ressarc, de Exec, Antec, de Convênios
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
- ( G 4 tio
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data 'e-Hora-da emissão:
19/04/2023 08:53
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
R$- Especificação
0,00| Egresso
0,00 | Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
0,00
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
0,00 | Reversão-Exec. Antecip. de Convênios
0,00] Ressarcimento de Exec, Antecip, de Convênios
0,00] Saldo para o Mês Seguinte
ESC. Depósitos de Contrapartida “a
0,00
0,00
a
MUNICÍPIO DE PEABIRU a
Execução Antecipada
0,00 | Execução Antecipada 0,00
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS EREALIZÁVEL | DD) frio
Saldo Contábil Disponível
+Reálizavel
8.365.246,87
Especificação
Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
8.365.246,87
TOTAL
8.365.246,87 8.365.246,87
t
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
19/04/2023 08:53
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
capita ea o PARECER
Prnjeto de Le pr naBado MEMES E TST Im
* Autoria: Executivo Municipal —
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape
asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos através de
contrato de repasse com a CINDEPAR.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do
Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercicio
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 10 de julho de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Cícero Souza da Silva
Relator
Antonio Pedro da Silva
Presidente
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
=55; Câmara Municipal de Peabiru
é Estado do Paraná
— SE
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 38/2023 Es Data: 26 dejunho de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução de serviços de recape
asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos através de
contrato de repasse com a CINDEPAR.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do
Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 10 de julho de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva “ JoséVa odrigues
Presidente À elator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
h—
| Câmara Municipal de Peabiru
CE gundo Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 38/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 38/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a
execução de serviços de recape asfáltico pela Secretaria Municipal de Obras, Viação
e Serviços Públicos através de contrato de repasse com a CINDEPAR.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos,
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
lil - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
E Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
!!- os provenientes de excesso de arrecadação;
HM - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
N
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64.
na forma do disposto no inciso | do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2 do
Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercicio
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 10 de julho de 2023.
y g
Patrícia Carla Gato
Advogada
Do E ESSA FORRO E PAR OTTO
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 EA
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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