| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PÁ Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná >. LEI Nº 1567/2023 é 4 x RS: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO à 99 É ADICIONAL SUPLEMENTAR NO a PA ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) , 09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE 09.001.10.301.0 | Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB 014.2.050 3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 31494 Bloco de es, | Custeio das Ações e | Serviços Públicos de Saúde Emendas) 400.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | (Fonte 31494 Bloco de | 380.000,00 Terceiros — Pessoa | Custeio das Ações e Juridica Serviços Públicos de Saúde | Emendas) TOTAL 780.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023 E 7 > : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1713.50.1.1.15.00.0 | INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS 0.00.00 DE ATENCAO BASICA EM SAUDE (Fonte 31494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - emendas R$ 780.000,00 ES TOTAL R$ 780.000,.00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de Julho de 2023. Prefeito Municipal — > Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1511/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE | SAUDE) o . 09.001 | SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 09.001.10.301.0 | Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB 014.2.050 3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 31494 Bloco de consumo Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 400.000,00 Emendas) 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | (Fonte 31494 Bloco de | 380.000,00 Terceiros —- Pessoa | Custeio das Ações e Jurídica Serviços Públicos de Saúde Emendas TOTAL 780.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: |- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1713.50.1.1.15.00.0 | INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS 0.00.00 DE ATENCÃO BÁSICA EM SAÚDE (Fonte 31494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - emendas R$ 780.000,00 Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br E Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge R$ 780.000,00 el Prudencio de Brito Presidente Lucas Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023 Peabiru, 26 de junho de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 37/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) para atendimento ao serviço de atenção básica de saúde com recursos do Fundo Nacional de Saúde. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR F, VIR Câmara Múricipal de Peablru Recebi: m pa lolol E / Ed PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI Nº 37/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SAUDE) a . SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE 09.001.10.301.0 | Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB 014.2.050 (FUNDO MUNICIPAL DE 3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 31494 Bloco de consumo Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Emendas) 400.000,00 33.90.39.00.00 | Outros Serviços de | (Fonte 31494 Bloco de | 380.000,00 Terceiros - Pessoa | Custeio das Ações e Jurídica Serviços Públicos de Saúde Emendas) TOTAL 780.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023 cen PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1713.50.1.1.15.00.0 | INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS 0.00.00 DE ATENCAO BASICA EM SAUDE (Fonte 31494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - emendas R$ 780.000,00 HS SS E aa De TOTAL R$ 780.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de Junho de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 37/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1713.50.1.1.15.00.00.00.00 Incremento Temporario ao Custeio dos serviços de atenção básica em saude (Fonte 31494 bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde - emendas ) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1713.50.1.1.15.00.00.00.00 1.151.540,00 0,00 780.000,00 Incremento Temporario ao Custeio dos serviços de atenção básica em saude (Fonte 31494 bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde - emendas) TOTAL 1.151.540,00 0,00 780.000,00 A-1º Período 2022 — 01 a 06/2022 1.151.540,00 B-2º Período 2022 — 07 a 12/2022 0,00 — 1º Período 2023 — 01 a 06/2023 780.000,00 ||= DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 780.000,00 donnnnnnnninnnnna nana cnonao ooo nonam = Taxa de Incremento = 0,67735380447 1º Período 2.022 = 1.151.540,00 || —- CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento =a Arrecadação do 2º período 2023 0,00 X 0,67735380447) = 0,00 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 780.000,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 0,00 (E) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 780.000,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)1713.50.1.1.15.00.00.00.00 Incremento Temporario ao Custeio dos serviços de atenção básica em saude (Fonte 31494 bloco de custeio 0,00 das ações e serviços públicos de saúde - emendas) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 780.000,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ne ÃO DISPONÍVEL 780.000,00 hode 2.023. av/Ze /e É “ALEXANDRÉ-ROBER RÉ-ROBERT DA SILVA Câmara Municipal de Peabiru RES Estado do Paraná SÊ ——e—e— — e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 37/2023 | Data: 29 de junho de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) para atendimento ao serviço de atenção básica Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais. legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 10 de julho de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedrb da Silva Cicero Souza da Silva Presidente Relator anfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná o ga dg COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Leinº37/2023 7 Data:29 dejunhode2023 Autoria: Executivo Municipal E y | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) para atendimento ao serviço de atenção básica de saúde com recursos do Fundo Nacional de Saúde. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 10 de julho de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José Ee Presidente ih Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 37/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 37/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) para atendimento ao serviço de atenção básica de saúde com recursos do Fundo Nacional de Saúde. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: ! - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; !l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru : Estado do Paraná ! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; !!- os provenientes de excesso de arrecadação; ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 48, que trata do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 10 de julho de 2023. ARE nara bo Patrícia Carla Gato Advogada PD e SRD DS ES EE SU 2 > o RETO O MS Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR