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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreiras, vencimentos e vantagens dos Servidores Públicos Municipais de Peabiru-PR e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
LEINº 1543/2023
Dispõe sobre a reformulação do Plano de
Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens
dos Servidores Públicos Municipais de
Peabiru-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO
DA REFORMULAÇÃO
Art. 1º Fica reformulado, através desta lei, o Plano de Cargos, Carreiras,
Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de
Peabiru, em consonância com os princípios básicos da Constituição Federal e com o
estabelecido no Regime Jurídico Único, objetivando:
I- estabelecer processos que criem oportunidades de promoção funcional
e que possibilitem o reconhecimento das competências e a valorização dos esforços
de trabalho dos servidores públicos;
II - criar as bases de uma política de recursos humanos capaz de conduzir
de forma eficaz à melhoria da qualidade e da produtividade na prestação dos serviços
aos munícipes e usuários dos serviços públicos;
HI - garantir que os servidores conheçam os objetivos e metas de trabalho
e os comportamentos esperados para alcançar os resultados, dispondo assim dos
meios necessários para fazer o auto controle de desempenho;
IV - identificar e avaliar necessidades de desenvolvimento pessoal e
profissional dos servidores, estabelecer e promover planos, programas e ações de
capacitação e aperfeiçoamento profissional.
SEÇÃO
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 2º O plano instituído por esta lei aplica-se a todos servidores efetivos,
ocupantes do Quadro de Servidores do Poder Executivo do Município, vinculado ao
Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo único. O Quadro dos Servidores do Magistério será disciplinado
por lei própria, também vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º O Quadro dos Servidores do Poder Executivo do Município de
Peabiru é constituído por:
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
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I- quadro geral dos Cargos de Provimento Efetivo, constituído por cargos
de nível fundamental (anos iniciais e completo), de nível médio, de nível técnico e de
nível superior;
II - quadro de Provimento em Comissão;
HI - quadro de servidores do magistério, disciplinado por lei específica;
IV - quadro dos Cargos Comissionados;
V- quadro de Funções Gratificadas.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Sistema de Evolução Funcional: o conjunto de possibilidades
proporcionadas pela Administração Pública, baseado nos princípios de qualificação
profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores aperfeiçoamento,
capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando a
valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade
de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço
público;
Il - Plano de Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizado em
sequência e disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade e
responsabilidade que apresentem e observados os requisitos mínimos de
escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público;
II - Cargo de Carreira: é o que se escalona em classes, por acesso
privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional;
IV - Piso Inicial: é a retribuição pecuniária devida a todos os servidores,
considerando a classe em que estiver enquadrado e o nível inicial do cargo que ocupa,
de acordo com os anexos integrantes desta lei;
V- Promoção Horizontal: é a passagem do servidor de uma classe para a
imediatamente seguinte, nos termos definidos nesta lei;
VI - Promoção Vertical: é a passagem de um nível para outro dentro do
mesmo cargo, nos termos definidos nesta lei;
VII - Nível: é o símbolo indicativo do valor da promoção horizontal pago ao
servidor, pelo critério de merecimento e de antiguidade;
VIII - Símbolo: é a indicação dos cargos de provimento em comissão e das
funções gratificadas com o correspondente valor remuneratório;
IX - Cargo Público: é criado por lei, em número certo, com denominação
própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de
atribuições e funções cometidas ao servidor público, responsável pela prestação de
serviços públicos conforme as necessidades e as competências da unidade
organizacional onde estiver lotado e com vínculo e regime de trabalho regido pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Peabiru;
X - Cargo em Comissão: é o que só admite provimento em caráter
provisório;
XI - Função: é a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas
individualmente a servidores para a execução de serviços, encargos ou obrigações;
XII - Grupo Ocupacional: o conjunto de cargos segundo a correlação e
afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento
necessário ao exercício das respectivas atribuições;
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XIII - Classe: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do
cargo no sentido horizontal/vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XIV - Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, conforme classes e níveis, e somente poderá ser fixado ou alterado por lei
específica, observado a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XV - Remuneração: o vencimento do cargo de carreira acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas nesta lei;
XVI - Proventos: a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado
e ao pensionista;
XVII - Quadro: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura
organizacional da administração pública do Município;
XVIII - Investidura Derivada: é o enquadramento dos servidores já
integrantes da Administração, em cargos criados por transformação;
XIX - Lotação: é o número de servidores que devem ter exercício em cada
repartição ou serviço, movimentando-se os mesmos segundo as necessidades;
XX - Relotação: remanejando-os no interesse do serviço público, de uma
repartição para outra;
XXI - Enquadramento: é o deslocamento de servidor para novo cargo
mediante os requisitos necessários, por transformação, mediante lei, ou alteração,
mediante ato próprio, sem caracterização de novo provimento;
XXII - Reenquadramento: é a deslocação de servidor para função similar,
por extinção de cargo;
XXIII - Reenquadramento por Transformação: é a extinção de cargos
anteriores e a criação de novos, que serão providos por reenquadramento dos
servidores já integrantes da Administração, desde que não caracterize novo
provimento, mediante lei;
XXIV - Reenquadramento por Alteração: é a modificação da
denominação do cargo, adequando-o a um melhor aproveitamento do servidor, sendo
derivada da racionalização funcional regular da Administração Pública, visando
atender às necessidades da Administração Direta, não configurando-se novo
provimento, mediante ato próprio.
Parágrafo único. A fixação dos padrões de vencimento das categorias
funcionais observará a natureza, os requisitos para investidura, o grau de
responsabilidade, complexidade e as peculiaridades dos cargos e das funções
gratificadas.
Art. 5º Além dos princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal de
1988, deste plano também observará os seguintes princípios:
I- Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício
do cargo através da comprovação da titulação específica;
H - Eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidencie
adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do
cargo;
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II - Consciência Social: comprometimento com as transformações
sociopolíticas e com o papel que lhe compete na gestão pública;
IV - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a
dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o
exercício da atividade;
V - Sustentabilidade: garantia da valorização profissional com a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
VI - Merecimento Produtividade: forma de reconhecimento pelo alcance
de resultados definidos pela Administração Municipal.
Art. 6º O sistema de carreiras no Serviço Público Municipal atenderá às
diretrizes estabelecidas pelo presente diploma legal, oportunizando aos seus
membros condições de desenvolvimento e qualificação profissionais, em consonância
com os princípios e fins da administração pública municipal.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS PROVIDOS POR CONCURSO E OS DE LIVRE NOMEAÇÃO
SEÇÃO I
DO PREENCHIMENTO
Art. 7º Os cargos de provimento efetivo que constam do Anexo III só
poderão ser preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos,
conforme se dispuser em regulamento, ressalvado as contratações de caráter
temporário e de excepcional interesse público.
Art. 8º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Governo Municipal e se destinam apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único. O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos
referidos neste artigo é de dedicação exclusiva, não sendo devido qualquer acréscimo
remuneratório pela realização de tarefas fora do horário normal de expediente e nem
o acúmulo de outra função ou atividade remunerada.
Art. 9º No caso dos cargos de Nível Político, envolvendo subsídios, suas
alterações somente se darão por lei específica, assegurada a revisão geral anual.
SEÇÃO HI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 10 Os Cargos de Provimento Efetivo, conforme citado no art. 7º, são
os constantes do Anexo III, parte integrante desta lei, subdivididos em grupos
ocupacionais.
$ 1º A Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo está
declinada no Anexo IV.
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$ 2º A jornada de trabalho semanal dos servidores investidos em cargos
de provimento efetivo é de 40h (quarenta) horas, havendo, também, cargos com
jornada de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais, nos termos do Anexo III.
$ 3º Poderá, se o interesse público conclamar, haver redução ou acréscimo
temporário, na carga horária do funcionalismo público municipal, sem acréscimo ou
decréscimo dos vencimentos, por meio de ato próprio.
Art. 11 A investidura em cargo de provimento efetivo se dará,
obrigatoriamente, no Nível I, mediante a aprovação em concurso público de provas
ou de provas e títulos, observada a existência de vagas, o comprometimento de
recursos com pessoal, a rigorosa ordem de classificação dos aprovados, o prazo de
validade e os requisitos estabelecidos em lei.
SEÇÃO HI
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 12 O Poder Executivo Municipal não dispondo de servidores efetivos
em condições de ocuparem ou responderem por cargos em comissão, estes tidos de
confiança, poderá nomear pessoas de outras esferas de governo ou da iniciativa
privada, desde que possuam habilidade profissional para ocupar os cargos em
comissão.
Art. 13 Os cargos em comissão são providos por livre nomeação e
exoneração pelo prefeito municipal e se destinam apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento, terão caráter provisório, dedicação exclusiva e percentual
de disponibilidade mínima de 5% para os servidores de carreira, nos termos do art.
37, inciso V, da CF.
Parágrafo único. Serão observados os enunciados do Prejulgado 25, do
TCE-PR, da seguinte forma:
I- a criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança
demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, observar os
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação,
o quantitativo de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato normativo
regulamentar a definição das atribuições e eventuais requisitos de investidura,
observada a competência de iniciativa em cada caso;
IH - o Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução,
exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou função, que carece de lei em
sentido formal em qualquer hipótese;
III - direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do
poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos previstos em ato
normativo; os cargos de direção estão relacionados ao nível estratégico da
organização, enquanto os cargos de chefia atuam no nível tático e operacional;
ZE
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IV - a função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de
auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com
o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a compatibilidade da
formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas;
V - é vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa
atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado;
VI - é imperioso o estabelecimento, nas legislações municipais e estaduais,
dos casos, condições e percentuais mínimos para ocupação, por servidores de
carreira, de cargos em comissão, competindo ao Tribunal de Contas verificar, em
concreto, se a legislação local atende aos princípios da proporcionalidade e da
eficiência;
VII - o quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão
deverá guardar correlação com a estrutura administrativa do órgão /entidade, com
critérios de razoabilidade sobre a proporcionalidade, incluindo as funções e
características do órgão e suas atividades-fim e atividades-meio;
VIII - é vedado(a):
a) A acumulação de cargos em comissão e funções comissionadas e o
estabelecimento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a ocupante
de cargo em comissão;
b) A cessão do servidor ocupante de cargo comissionado a outro órgão
caso configurada desvinculação hierárquica da autoridade nomeante;
c) A remuneração a título de hora extra aos ocupantes de cargo em
comissão e funções de confiança;
d) O recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para
servidores ocupantes de cargo em comissão;
IX - é garantida à servidora pública gestante detentora de cargo em
comissão a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses
após o parto;
X - as atividades de magistério poderão ser exercidas por servidores
detentores de cargos em comissão desde que demonstrada a compatibilidade de
horário e sem prejuízo do desempenho de suas funções, devendo ser aprovada e
motivada pela autoridade nomeante.
Art. 14 Os cargos em comissão estão definidos no Anexo I, da presente lei.
Art. 15 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido em
cargo de provimento em comissão que optar pela remuneração do cargo efetivo, fará
jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) se for nomeado em cargo de
chefia e 60% (sessenta por cento) se nomeado em cargo de direção, sobre seu
vencimento de carreira.
S 1º As gratificações não se acumulam e o servidor efetivo que se
enquadrar em duas ou mais situações deverá optar por apenas uma.
8 2º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido em
cargo de provimento em comissão, ao ser exonerado do cargo em comissão, será
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a Z 5 .s
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reconduzido automaticamente ao cargo efetivo, devendo ser enquadrado na Classe
como se em efetivo exercício estivesse.
$ 3º O servidor investido em cargo de provimento em comissão não fará
jus à gratificação por horas extraordinárias, ao adicional noturno e ao sobreaviso.
$ 4º A Tabela de Vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão é a
constante do Anexo II, integrante desta Lei.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 16 As Funções Gratificadas, Símbolo FG, são as constantes do Anexo V,
integrante desta lei, tem como essência o elemento confiança, são de livre designação
pelo Prefeito Municipal e correspondem à atribuição de valor pecuniário, em caráter
complementar, a servidores investidos em cargos de provimento efetivo, designados
para o exercício de funções, no âmbito da organização administrativa do Poder
Executivo, de:
I- direção, chefia ou assessoramento;
II - titular de setor, serviço, unidade ou gabinete;
HI - de coordenador de projeto ou programa instituídos ou mantidos pelo
Município, ou em que haja participação do Município;
IV - outros, desde que prevaleça o interesse público.
$ 1º A atribuição de função gratificada a servidor em estágio probatório
garante ao mesmo todos os direitos desta Lei e do Estatuto dos Servidores
Municipais, não interferindo na contagem de tempo de serviço para fins de
cumprimento do período de estágio probatório.
8 2º O servidor que receber função gratificada não fará jus à gratificação
por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso.
Art, 17 A convocação para trabalho em Função Gratificada será feita por
Portaria do Prefeito ou pelo titular da respectiva Secretaria ou Departamento,
submetida previamente à apreciação do Chefe do Governo Municipal, sem fixar o
tempo de duração.
Art. 18 Em qualquer tempo e a juízo da Administração a convocação do
servidor para a Função Gratificada cessará, independentemente de tempo de serviço
prestado, quando:
a) deixar de corresponder à conveniência do serviço;
b) tornar-se desnecessário ao serviço;
c) for requerido pelo interessado.
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Art. 19 Ao servidor convocado para a Função Gratificada é assegurado
direito à percepção da respectiva gratificação, quando afastado por motivo de férias,
casamento, luto, faltas justificadas e licença para tratamento de saúde, à gestante, à
paternidade e à adotante, e licença para tratamento em pessoa da família até trinta
dias.
Art. 20 O valor correspondente à Função Gratificada, será considerado
como remuneração utilizada como base para a contribuição do servidor ao regime de
previdência próprio do município.
CAPÍTULO HI
DO PLANO DE CARGOS
SEÇÃO
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Art. 21 O Plano de Cargos será integrado por cargos providos em carreira
e de cargos providos em comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao
exercício de trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço
público do Município.
Art. 22 Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais formam o
PLANO DE CARGOS, são os constantes da “Estrutura de Cargos”, Anexo III, integrante
da presente Lei.
Art. 23 Na estrutura de cargos, Anexo III, cada cargo possui uma classe,
formando o padrão funcional, com Nível de 1 a VIII e Grau de A a D, além da
denominação do cargo, do número de vagas e da carga horária.
Art. 24 A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade,
classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e
complexidade de suas atribuições, consistindo nos seguintes grupos ocupacionais:
I- Grupo Ocupacional Profissional;
IH - Grupo Ocupacional Administrativo;
HI - Grupo Ocupacional Manutenção;
IV - Grupo Ocupacional Operacional;
V- Grupo Ocupacional Apoio ao Magistério;
VI - Grupo Ocupacional Saúde Pública.
Art. 25 Das vagas dos cargos previstos na “Estrutura de Cargos”, Anexo III,
ficam reservados 5% (cinco por cento) aos portadores de deficiência física, conforme
determina o inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 26 O Grupo Ocupacional Profissional abrange cargos que exigem
conhecimentos e formação em nível superior e elevado grau de atividade mental.
LA
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Art. 27 Os Grupos Ocupacionais Administrativo, Apoio ao Magistério e
Saúde Pública, abrangem cargos que exigem conhecimentos e formação em nível de
ensino médio, pós-médio ou curso específico, com atribuições que se caracterizam
pela atuação com grau médio de atividade mental e pouco esforço físico.
Art. 28 Os Grupos Ocupacionais Manutenção e Operacional, abrangem
cargos que requerem formação escolar básica, conhecimentos práticos do trabalho,
caracterizados pela rotina e predominância de esforço físico e execução operacional.
SEÇÃO II
MANUAL DE OCUPAÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 29 Permanece em vigor a Lei nº 668/2008, que trata do Manual de
Ocupação dos Cargos Efetivos do Funcionalismo Público Municipal.
$ 1º O tópico escolaridade poderá, se o interesse público proclamar, ser
usado concomitantemente com os requisitos constantes nos anexos desta lei.
8 2º Já as atribuições dos cargos, serão as apontadas na lei acima
epigrafadas.
8 3º Todavia, o Governo Municipal, poderá valer-se de ato próprio, para
suplementar, alterar ou criar os requisitos previstos nos $$ (parágrafos) 1º e 2º deste
artigo.
SEÇÃO II
DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Art. 30 Os cargos de provimento efetivo constantes desta lei serão
recrutados, selecionados e preenchidos somente por concurso público de provas ou
de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento, ressalvando-se as
contratações de caráter temporário e de excepcional interesse público autorizadas
por lei específica.
Art. 31 Os cargos em comissão são providos por livre nomeação e
exoneração pelo prefeito municipal e se destinam apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento, submetendo-se à dedicação exclusiva.
Art. 32 O enquadramento dos novos recrutados e selecionados para
provimento dos cargos efetivos será feito sempre na referência inicial de cada
categoria funcional.
8 1º Para todos os efeitos do disposto no caput o período de estágio
probatório para os novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 36 (trinta
e seis) meses. 3 —
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8 2º A aquisição da estabilidade ao final do estágio probatório fica
condicionada à aprovação do servidor na avaliação de desempenho funcional.
8 3º Para que se obtenha melhor eficiência funcional a Administração
Pública Municipal fica na incumbência de promover, permanentemente, treinamentos
e cursos de capacitação para os servidores em estágio probatório e aos servidores já
efetivados na carreira, proporcionando-lhes melhor capacidade tecnológica e maior
rendimento no trabalho.
Art. 33 Ao servidor efetivo que provir outro cargo, por força de concurso
público, também se aplica às disposições do artigo anterior, iniciando-se nova
contagem de tempo para fins evolução na carreira e para o estágio probatório.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput o estágio probatório não
será interrompido caso o servidor empossado seja nomeado em comissão para outro
cargo.
SEÇÃO IV
DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS
Art. 34 A criação de novo cargo, além do cumprimento das exigências
constantes do art. 169 da Constituição Federal, está condicionada às seguintes
exigências:
I- denominação do cargo;
H - padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta Lei;
HI - descrição sintética e/ou analítica das suas atribuições e requisitos
para provimento;
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal, o ambiente e
outros requisitos específicos;
V-grau de escolaridade; e
VI - idade mínima de dezoito anos.
SEÇÃO V
DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
Art. 35 Consideram-se vencimentos a contrapartida em espécie,
regularmente paga pelo Poder Executivo, por período mensal de trabalho, ao servidor
ocupante de cargo efetivo, pelo serviço prestado.
8 1º O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal,
quando o período de prestação de serviços for inferior ao mensal.
$ 2º As faltas ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, serão
descontadas do vencimento mensal do servidor, computadas para efeito de concessão
de férias, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peabiru.
ad
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná
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Art. 36 Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou
função, que compreende o vencimento relativo à Classe em que se encontra, acrescido
das vantagens e acréscimos legais.
$ 1º Integram a remuneração os adicionais e as gratificações.
$ 2º Sobre o montante da remuneração incidirá contribuição
previdenciária mensal, encargos e contribuições, de conformidade com o que
dispuser a legislação pertinente.
Art. 37 A remuneração de contribuição é o valor constituído de
vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens
pecuniárias de caráter permanente, excluídos:
I- salário-família;
II - diária;
HI - ajuda de custo;
IV - indenização de transporte;
V- adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de
atividades penosas;
VIII - adicional de férias;
IX - outras parcelas cujo caráter indenizatório que estejam definido em lei.
Parágrafo único. O caput e os incisos do presente artigo aplicam-se,
também, ao magistério público municipal.
Art. 38 A data-base para revisão dos vencimentos dos servidores
municipais é 1º de abril.
Art. 39 Os valores dos vencimentos, serão os constantes dos anexos
integrantes desta Lei.
Art. 40 A remuneração mensal de qualquer servidor público municipal
não poderá ser superior aos subsídios do Prefeito Municipal.
Art. 41 A operacionalização deste Plano de Cargos e Vencimentos dar-se-á
na forma do disposto nesta Lei e seus anexos, do disposto no Estatuto dos Servidores
Municipais e de acordo com os regulamentos que forem baixados em sua
complementação.
SEÇÃO VI
DA CARREIRA
gar o
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
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Art. 42 Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos
em grupos ocupacionais, em categorias funcionais e os diferentes níveis e graus de
vencimentos.
Art, 43 O servidor integrante do Plano de Carreira terá oportunidade de
participar da “Progressão Funcional”, denominação da promoção horizontal e da
promoção vertical, ou seja, terá acesso a níveis promocionais de I a VIII e também
acesso aos graus promocionais A, B, Ce D.
SEÇÃO VII
DA DEPENDÊNCIA DE LEI
Art. 44 A criação, transformação ou extinção de cargo ou de função
pública depende de lei, da existência de dotação orçamentária e da disponibilidade de
recursos financeiros e têm por finalidade atender conveniências e necessidades
administrativas e de serviço.
Parágrafo único. A alteração da denominação poderá ocorrer por ato
próprio do Governo Municipal, desde que não caracterize novo provimento.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DAS PROMOÇÕES
Art. 45 A progressão funcional se dará através de:
I- Promoção Horizontal, por tempo de serviço e por merecimento;
IH - Promoção Vertical, por tempo de serviço, merecimento e
escolaridade.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 46 Haverá promoção de 5% a cada quinquênio de interstício, na
ordem horizontal, por merecimento, conforme estampada nesta Lei.
Art. 47 A promoção horizontal, é a elevação do servidor de um nível para
outro, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de tempo de serviço e
merecimento, com os níveis representados pelos algarismos romanos, 1, II, III, IV, V,
VI VII e VII, com aumento periódico consecutivo, calculado da seguinte forma:
I- vencimento inicial;
H - 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao
completar 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao
Município de Peabiru;
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HI- 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao
completar 10 (dez) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao
Município de Peabiru, cessando o adicional de 5%;
IV- 15% (quinze por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial
ao completar 15 (quinze) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao
Município de Peabiru, cessando o adicional de 10%;
V- 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao
completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao
Município de Peabiru, cessando o adicional de 15%;
VI- 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor correspondente à Classe
Inicial ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público efetivo, em exercício,
prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 20%;
VII - 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial
ao completar 30 (trinta) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao
Município de Peabiru, cessando o adicional de 25%;
VIII - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor correspondente à Classe
Inicial ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço público efetivo, em exercício,
prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 30%.
$ 1º Somente o tempo de serviço no quadro efetivo da municipalidade,
mesmo em cargos ou empregos públicos, que não o de provimento, será contado para
fins deste adicional.
8 2º Merecimento é a demonstração por parte do servidor, de bom
desempenho de suas atribuições e deveres funcionais no exercício do cargo público,
bem como a posse de qualificação e aptidões necessárias ao desempenho das funções
e demais requisitos regulamentares.
$ 3º Não será beneficiado com a promoção horizontal o servidor em
estágio probatório, em disponibilidade, suspenso, em licença para tratar de assuntos
de interesses particulares, ou que, no período abrangido para a progressão, auferir
desempenho aquém da média exigida para aprovação, conforme o estabelecido em
ato próprio.
8 4º Não tomadas, pela Administração Municipal, as providências nos
prazos e na forma do disposto nesta Lei, para oportunizar ao servidor o cumprimento
das formalidades legais com vistas à obtenção da promoção por merecimento, caberá
e este o direito de requerê-la e, em se confirmando o cumprindo das prerrogativas
para sua obtenção, deverá a mesma ser efetivada, a partir da data em que deveria ter
sido formalizada.
8 5º Caso não alcance o tempo de serviço exigido e a aprovação mínima
necessária, o servidor permanecerá na Classe e Nível em que se encontra, e começará
nova contagem de tempo para fins de promoção horizontal.
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8 6º O servidor que tenha sofrido penalidades, com exceção à de
advertência, e os em licença na forma do que dispuser o Estatuto dos Servidores
Municipais, perdem o direito à promoção horizontal.
8 7º Não serão prejudicados, na promoção horizontal, os servidores
designados para função gratificada ou investidos em cargos de provimento em
comissão ou em exercício de mandato classista.
Art. 48 O servidor promovido passará ao Nível superior e iniciar-se-á
novo interstício para efeito de nova promoção.
Art. 49 O processo de Avaliação para efeito da promoção horizontal
deverá estar concluído 90 dias após o servidor atingir o quinguênio.
Art. 50 Cada promoção horizontal será objeto de um ato administrativo,
representado por portaria.
Art. 51 Os servidores efetivos do Quadro de Pessoal de Peabiru, quando da
publicação da presente Lei, terão enquadramento direto no Nível a que fizerem jus,
desde que tenham o tempo de serviço necessário.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 52 A promoção vertical, é a elevação do servidor para um grau
superior aquele a que encontra-se, dentro do mesmo grupo ocupacional.
8 1º Será de 5 (cinco) anos o interstício para o servidor concorrer a
promoção vertical.
8 2º A primeira e a segunda promoções verticais já são objeto de sentença
judicial favorável ao funcionalismo e devidamente enquadrada.
$ 3º Assim sendo, todos os servidores públicos municipais admitidos antes
do advento da Lei nº 620, de 06 de março de 2008, estão diretamente enquadrados
no grau € (10%).
$ 4º Os servidores públicos concursados admitidos após a data de 06 de
março de 2008, terão as promoções contadas a partir do ingresso no serviço público.
Art. 53 Serão 4 (quatro) os graus de promoção vertical atribuídos durante
a carreira do servidor.
Parágrafo único. Os graus serão representados pelas seguintes letras A,
Art. 54 O grau A corresponde ao vencimento inicial da ia a Es
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B,CeD.
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Art. 55 A cada grau corresponderá um coeficiente de valorização
funcional, não incorporado ao vencimento básico, da seguinte forma:
I- Grau A - início da contagem da carreira, que somente poderá ocorrer
decorridos 5 anos;
IH - Grau B - decorridos 5 anos: 5% do vencimento base;
HI - Grau C - decorridos 10 anos: 10% do vencimento base;
IV- Grau D - decorridos 15 anos: 15% do vencimento base.
Parágrafo único. A promoção de 5% (cinco por cento) cessará uma vez
concedida a de 10% (dez por cento), e a de 10% (dez por cento) cessará uma vez
concedida a de 15% (quinze por cento).
Art. 56 O servidor perderá o direito à promoção, se durante o interstício
houver:
I- faltado ao serviço sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias;
HI - sofrido pena disciplinar, prevista no estatuto;
HI - gozar licença para tratar de interesse particular;
IV - usufruído de licença de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias;
V - faltado ao serviço, justificadamente, por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Incurso nos incisos deste artigo, começará o servidor
nova contagem de tempo para fins de promoção vertical.
Art. 57 Cada promoção vertical será objeto de um ato administrativo,
representado por portaria.
Art. 58 A promoção vertical se dará mediante a avaliação de merecimento
e a apresentação da escolaridade, conforme regulamentação própria.
Art. 59 A avaliação por merecimento deverá estar concluída 90 dias após
completado o interstício de 5 (cinco) e não estando, caberá ao servidor requerê-la por
escrito e, em se confirmando o cumprimento das prerrogativas para sua obtenção,
deverá a mesma ser efetivada, a partir da data em que deveria ter sido formalizada.
Parágrafo único. A avaliação por merecimento poderá ser única, tanto
para a promoção horizontal quanto para a vertical.
CAPÍTULO V
DOS ABONOS, DAS INDENIZAÇÕES, DAS GRATIFICAÇÕES /ADICIONAIS E DAS
VERBAS DE REPRESENTAÇÃO
SEÇÃO I
DOS ABONOS
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DIRIA 40 À N/RA/A doNT id A —
Art. 60 Por ato próprio, o Governo Municipal poderá valer-se dos abonos
para corrigir pequenas imprecisões formais, atinentes à remuneração dos servidores
públicos municipais, quando os mesmos serão incorporados.
SEÇÃO II
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 61 Constituem indenizações ao servidor:
I- diárias;
Il - transporte.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 62 Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se
deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas
atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas,
além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e
locomoção urbana, regulamentada por lei específica.
SUBSEÇÃO II
DO TRANSPORTE
Art. 63 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços
externos, por força das atribuições próprias do cargo, mediante reembolso.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E VERBAS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 64 Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I- 13º salário;
II - Adicional pelo exercício de atividade em condições insalubres ou
perigosas;
III - Adicional noturno;
IV - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
V - Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
VI- Gratificação por produtividade;
VII - Gratificação pela execução ou colaboração em trabalho técnico
científico, fora das atribuições normais do cargo;
VIII - Gratificação Especial ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio,
Comissão de Contratação, Gestores e Fiscais de Contratos;
IX- Gratificação Especial ao Controlador Interno;
X - Gratificação Especial à Diretoria Executiva do Fundo de Previdência;
:
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DINDE DA AN IA DAT id Iii O
XI - Verba de Representação.
SUBSEÇÃO I
DO 13º SALÁRIO
Art. 65 O 13º salário corresponde a um doze avos (1/12) da remuneração
a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo
ano.
$ 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, as
gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de
seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a
vantagem, no ano correspondente.
$ 2º A fração igual ou superior a quinze (15) dias de exercício no mesmo
mês será considerada como mês integral.
Art. 66 O servidor exonerado, perceberá seu 13º salário
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do
mês da exoneração.
Art. 67 O 13º salário não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Art. 68 O 13º salário poderá ser pago em duas parcelas até o final de cada
ano.
$ 1º A 1º (primeira) parcela poderá ser paga até o dia 20 de novembro e a
22 (segunda) parcela até o dia 31 de dezembro, de cada exercício.
8 2º A partir do mês de julho poderá, ao servidor que o requerer, desde
que haja disponibilidade financeira e não implique em extrapolação do índice de
pessoal, ser antecipado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º
salário.
$ 3º Poderá, excepcionalmente, ser realizada antecipação integral do 13º
salário, para que o servidor possa arcar com despesas oriundas de tratamento de
saúde ou de outra situação emergencial, desde que devidamente explicada.
$ 4º Poderá, também, excepcionalmente, nos casos previstos no 88 2º e 3º,
desde que caracterizada a situação emergencial fundamentada, ser antecipado o mês
do adiantamento.
& 5º A despesa deverá ser regularmente empenhada antes da entrega do
numerário ao beneficiário.
ao
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. SUBSEÇÃO II
DOS ADICIONAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES
OU PERIGOSAS
Art. 69 Os servidores que executam atividades insalubres, fazem jus a um
adicional sobre o valor do seu salário base.
8 1º Os servidores que realizam atividades perigosas, farão jus a um
adicional sobre o vencimento salário base do servidor.
$ 2º As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.
Art. 70 Para atividades insalubres em grau mínimo, o trabalhador tem
direito ao adicional de 10%, em grau médio a 20%, e em grau máximo tem direito ao
adicional de 40%, do salário base.
Art. 71 O adicional de periculosidade é devido aos servidores ou
empregados públicos que realizam atividades perigosas de forma permanente.
$ 1º Em outras palavras, trabalho periculoso é aquele que coloca o
servidor, no exercício de sua função, exposto a riscos a sua vida.
$ 2º O adicional de periculosidade será de 30% sobre o salário base do
servidor ou empregado.
Art. 72 Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são
acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 73 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 74 O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de,
no mínimo, vinte por cento (20%) sobre o vencimento inicial do cargo.
$ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado
entre 18:00 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
$ 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos
diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho
noturno.
, SUBSEÇÃO IV :
DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (GPSE)
SA E ,
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Art. 75 A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por
expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação
fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
$ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que
exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à
hora normal.
$ 2º Em casos devidamente justificados poderá o trabalho em horário
extraordinário exceder a duas (2) horas diárias.
Art. 76 O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado
sob a forma de plantão para assegurar o funcionamento dos serviços municipais
ininterruptos.
Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do
plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
Art. 77 O exercício de cargo em comissão, de função gratificada e de
gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, exclui a remuneração por
serviço extraordinário.
. SUBSEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GTIDE)
Art. 78 No interesse público, poderá ser concedida gratificação por tempo
integral e dedicação exclusiva que corresponde à atribuição de percentual sobre as
verbas fixas em face à necessidade de órgãos em que os servidores tenham que
cumprir jornada de trabalho superior à fixada para o cargo de provimento efetivo ou
prestar serviços extraordinários de forma não eventual, à noite, sábados, domingos e
feriados, no sistema de plantões, sobreaviso ou elasticidade de jornada, cujo valor
será definido entre os percentuais de 10% a 100% da remuneração básica, tendo em
vista, também, a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas
funções ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho das unidades
administrativas correspondentes.
Art. 79 A atribuição de gratificação de dedicação exclusiva tem eficácia a
partir da assinatura de Termo de Compromisso em que o servidor aceite livremente
cumprir as condições prescritas ao mesmo, seguido de portaria baixada pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Em qualquer tempo, poderá ocorrer a suspensão da
gratificação, nas seguintes situações:
a) o servidor deixar de corresponder com suas obrigações;
b) quando o servidor estiver usufruindo de licença especial;
c) por conveniência administrativa, a juízo do Prefeito Municipal;
(
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d) tornar-se o serviço desnecessário ou não estar cumprindo suas
finalidades;
e) a pedido do servidor.
Art. 80 A gratificação tem por finalidade substituir as verbas relativas a
horas extras simples e dobradas, sobreaviso, adicional noturno e período noturno,
não sendo incorporada para fins funcionais, ressalvando para fins previdenciários,
incidindo, no entanto, para efeitos de férias e 13º salário, enquanto permanecer essa
situação.
Art. 81 O servidor incluído nesta situação fica dispensado de registrar seu
horário em controle de ponto.
Art. 82 O servidor que receber gratificação de dedicação exclusiva não
poderá ter exercício em órgão diverso daquele em que for lotado, ficando impedido
de exercer outra função, cargo, ou atividade pública ou privado.
SUBSEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO DE ATIVIDADE
(GPDA)
Art. 83 Também, no interesse público, poderá ser concedida Gratificação
por Produtividade e Desempenho de Atividade que tem por objetivo atender
necessidades de fiscalização e arrecadação de tributos, na forma do que dispuser
regulamento próprio baixado por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Esta forma de gratificação poderá ser estendida, no
interesse da administração municipal, notadamente no quesito desempenho de
atividade aos demais servidores, mediante a aferição de seu desempenho individual e
institucional, através de relatório do Secretário, Diretor ou Chefe, a que estiverem
subordinados, onde serão considerados os resultados da avaliação dos últimos 6
(seis) meses, com regulamentação editada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 84 O percentual de gratificação a ser atribuído não poderá exceder a
40% (quarenta por cento) do vencimento efetivo do servidor e poderá ser cumulada.
SUBSEÇÃO VII .
DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO OU COLABORAÇÃO EM TRABALHO TECNICO
OU CIENTÍFICO, FORA DAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS DE CARGO (GCTTC)
Art. 85 A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos
ou científicos será arbitrada pela autoridade competente, após a conclusão do
trabalho, ou previamente, quando assim for necessário, limitada a 20% do
vencimento base.
Parágrafo único. Esta gratificação poderá ser cumulada,
ÃO:
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DINDA NI INIA 1747 AANIiTiA im
º SUBSEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO,
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS (GEAC)
Art. 86 A gratificação Especial de agente de contratação, gestores e fiscais
de contratos, será concedida aos servidores nomeados através de ato do Executivo
para exercer as atribuições estabelecidas na legislação pertinente.
$ 1º No período em que estiver designado, o agente de contratação fará jus
a uma gratificação mensal de até 80% (oitenta por cento) do seu vencimento básico.
$ 2º No período em que estiver designada a equipe de apoio, a comissão
de contratação, gestores e fiscais de contratos, os seus integrantes farão jus a uma
gratificação mensal de até 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico.
$ 3º Esta gratificação é inacumulável com outras.
Art. 87 Os agentes públicos designados para o cumprimento da Lei
Federal nº 14.133/2021, deverão ser, preferencialmente, servidor efetivo ou
empregado público do quadro permanente da municipalidade.
Parágrafo único. Excepcionalmente, não haverá óbice à participação de
integrantes do quadro comissionado da municipalidade.
SUBSEÇÃO IX
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO CONTROLADOR INTERNO (GECI)
Art. 88 O servidor nomeado para responder pelo Sistema de Controle
Interno fará jus a uma gratificação especial de até 100% (cem por cento) sobre o
vencimento básico do cargo.
SUBSEÇÃO X
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL À DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA (GEDFP)
Art. 89 Os servidores nomeados para integrarem a Diretoria Executiva do
Fundo de Previdência do Município de Peabiru - PREVIP, para as funções de
Superintendente, Diretor Administrativo /Financeiro e Diretor de Benefícios farão jus
aos seguintes percentuais de gratificação:
I - Superintendente: 70% (setenta por cento) de gratificação calculada
sobre o vencimento do cargo efetivo que ocupa;
Il - Diretor Administrativo/Financeiro e Diretor de Benefícios: 60%
(sessenta por cento) de gratificação, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo
que ocupa.
Praca Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, da
|
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SUBSEÇÃO XI
DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL
Art. 90 O adicional de produtividade fiscal será atribuído aos servidores
em efetivo exercício de funções de lançamento e fiscalização municipais, na forma e
condições estabelecidas em regulamento.
Art. 91 O adicional referido neste artigo não integrará o provento ou à
pensão.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
SEÇÃO ÚNICA
DO PERCENTUAL DE DISPÊNDIO COM PESSOAL
Art. 92 O Poder Executivo Municipal não poderá despender com pessoal
mais do que 54% (cinquenta e quatro por cento) da sua Receita Corrente Líquida, na
forma do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
& 1º Para os fins deste artigo, consideram-se:
I- Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas de pessoal e
encargos sociais da Administração Direta e Indireta, realizado pelo Município,
considerando-se os ativos, inativos e pensionistas, excetuando-se as obrigações
relativas a indenizações por demissões, inclusive gastas com incentivos à demissão
voluntária;
II - Receita Corrente Líquida Municipal: o somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e
outras receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as
transferências intragovernamentais.
$ 2º Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser
observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
$ 3º Excluem-se do cômputo das despesas referidas no inciso I deste artigo
as verbas consideradas indenizatórias na forma da lei.
Art. 93 Haverá acompanhamento bimestral do cumprimento do limite com
gasto de pessoal por uma equipe formada pelo Prefeito, Contador, Auditor de Controle
Interno, Secretário de Administração, Secretário de Finanças, Secretário de Saúde e
Secretário de Educação.
CAPÍTULO VII
/
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Parana
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DO AJUSTAMENTO
SEÇÃO 1
DA LOTAÇÃO
Art. 94 Os servidores serão lotados nos diversos órgãos da administração
direta, objetivando suprir as necessidades de cada setor, observando-se a
disponibilidade de cargos e de pessoal.
$ 1º Os servidores poderão ser movimentados de um órgão para outro,
segundo as necessidades do serviço público municipal, dentro do quadro a que
pertencem, mediante a edição de Portaria exarada pela área de Recursos Humanos do
Município.
$ 2º Nas movimentações ocorridas, deverão ser mantidas as atribuições
do cargo.
SEÇÃO II
DA RELOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Art. 95 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a:
I - Relotação de servidores, remanejando-os no interesse do serviço
público, de uma repartição para outra;
II - Remoção de servidores de um para outro órgão, sem mutação de sua
situação funcional.
SEÇÃO III
DO ENQUADRAMENTO E DO REENQUADRAMENTO
Art. 96 O Executivo Municipal promoverá o enquadramento, sempre no
interesse público, dos seus servidores que tiverem seus cargos transformados, por lei,
ou suas denominações alteradas, por ato próprio, desde que não configure novo
provimento.
Parágrafo único. Serão reenquadrados em funções similares, os
servidores que tiveram seus cargos extintos.
Art. 97 O servidor poderá ser enquadrado por alteração, em cargo de
denominação diferente do provimento inicial, desde que seja resultante da
racionalização na carreira da administração pública, visando atender às necessidades
da própria administração direta, devendo restar comprovado que possui formação
escolar e capacitação profissional exigidas para ocupá-lo.
CAPÍTULO VII
DOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI
SEÇÃO ÚNICA
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, E
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DINDA E Dah À N/RA/A doida
ESTRUTURA DOS ANEXOS
Art. 98 Ficam aprovados os seguintes anexos, integrantes desta Lei:
I- ANEXO 1 - Tabela de Cargos em Comissão;
IH - ANEXO II - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão;
HI - ANEXO II - Estrutura dos Cargos Efetivos;
IV - ANEXO IV - Tabela de Códigos, Símbolos e Valores dos Cargos de
Provimento Efetivo;
V- ANEXO V - Tabelas de Funções Gratificadas.
Parágrafo único. Os anexos que constem valores deverão ser corrigidos,
na mesma data e nos mesmos índices de reajustes concedidos ao funcionalismo
público de Peabiru.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO ÚNICA
DAS NORMAS DE VIGÊNCIA
Art. 99 Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimento
inferior ao salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento
proporcional à carga horária trabalhada.
Art. 100 A revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á
no mês de abril de cada ano, considerando-se este mês como data base para todas as
categorias funcionais, apurada pelo IPCA/ IBGE.
Art. 101 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação
orçamentária pertinente.
Art. 102 Encontra-se inclusa nos anexos/tabelas dos vencimentos dos
servidores abrangidos por este plano de carreira, a reposição inflacionária do período
de 01 de abril de 2022 à 31 de março de 2023, pelo índice oficial, qual seja, o
IPCA/IBGE, no percentual de 4,65 (quatro vírgula sessenta e cinco por cento).
Parágrafo único. Fica concedida também a reposição inflacionária nos
vencimentos dos servidores do quadro próprio do magistério municipal, dos
servidores inativos e dos pensionistas, referente ao mesmo período, índice e valor
constantes do caput.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Parâné
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Art. 103 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2023.
Art. 104 Ficam revogadas expressamente a Lei Ordinária nº 620/2008, a
Lei Complementar nº 51/2016, a Lei Complementar nº 52/2016 e a Lei
Complementar nº 54/2016 e eventuais disposições em contrário.
Peabiru-PR, 26 de abril de 2023.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná

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